TRT da 13ª Região 19/03/2021 | TRT-13

Judiciário

jurisdicional, exceto:

I - as declarações de impedimento ou suspeição, as decisões
proferidas durante o plantão judiciário e os acórdãos prolatados em
incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de
competência e de inconstitucionalidade;

II - as decisões do Presidente do Tribunal nas situações
relacionadas no art. 30, inciso XVII, deste Regimento;

III - as decisões proferidas pelo Vice-Presidente e Corregedor nas
correições parciais e pedidos de providência.§ 2° Sendo o relator
juiz convocado, a prevenção ocorre em relação ao gabinete do
desembargador substituído.

§ 3° Prevalecem as disposições deste artigo, ainda que a Turma
tenha submetido a causa a julgamento do Tribunal Pleno.”
(Destaquei).

Feitas essas considerações, passo à análise do caso
concreto.

Na hipótese em apreciação, em 21/02/2020, com idênticos
litigantes, foi distribuída para a 3- Vara do Trabalho de João
Pessoa, a ação trabalhista (n° 0000489-79.2019.5.13.0003), tendo,
como pedidos, entre outros,
o de reconhecimento da natureza
salarial das verbas denominadas de Programa Próprio,
conforme trecho da petição inicial transcrito abaixo (id. A4aecb):
A parte reclamante recebia variáveis pelo alcance das metas, as
quais eram pagas através dos demonstrativos de pagamento
próprios semestralmente, na forma de “Programa Próprio” e “PLR”,
conforme contracheques em anexo, sendo o último ano recebido R$
94.515,00, a seguir demonstrado:

(...)

A verba alcançada pela empresa Reclamada tinha por causa o
desempenho individual do Autor apurados com base na
produtividade acumulada nos meses de janeiro a junho/julho a
dezembro, variando o seu valor conforme a produtividade do
empregado em cada competência, de modo que essas
quantias, por se atrelarem à qualidade da prestação de
serviços têm natureza salarial, não indenizatória.

Tanto é que o próprio demonstrativo de pagamento é denominado
como “REMUNERAÇÃO VARIÁVEL”

Os pagamentos ocorriam geralmente em duas parcelas, geralmente
antecipado em setembro a novembro, sub a rubrica “Programa
Próprio 1° Sem” e o total em fevereiro ou março, sub a rubrica
“Programa Próprio 2° Sem” para confundir o judiciário e fraudar a
legislação trabalhista, pois eram realizados junto com a Participação
nos Lucros e Resultados (PLR) da convenção coletiva da categoria,
que aos olhos nus entenderia que aquela verba fosse também
originária das normas convencionais (confusão).

Esses valores não podem ser considerados como PLR da
convenção coletiva, posto que os valores percebidos pela
Reclamante decorriam da prestação de serviços através de critérios
qualitativos e quantitativos de apuração, enquanto aquela da norma
convencional independente de qualquer cumprimento, pois as
regras de apuração são asseguradas nas convenções.

A verdade é que as importâncias pagas como “Programa
Próprio” têm por causa não os resultados financeiros da
empresa ao final de cada semestre, mas a produtividade do
empregado, isto é, o seu desempenho na captação de clientes
e os resultados positivos obtidos com as operações realizadas
no mercado de valores, ostentando, assim, nítido caráter
remuneratório, na forma de prêmios, por retribuir o trabalho
prestado pelo empregado.

A participação nos lucros e resultados não pode depender de
condições individuais dos empregados ou do trabalho singularmente
prestado para a sua distribuição e quantificação, eis que a
vinculação do pagamento a aspectos relacionados com o
desempenho particular do obreiro, com repartição assimétrica e
variável dos valores segundo a produtividade, perde a feição
solidário participativa que constitui sua finalidade e assume caráter
de prêmio ou comissão.

Nesta linha, importante destacar o teor do art. 2°, § 1°, I, da Lei
10.101/00, segundo o qual o direito de participação nos lucros e
resultados só pode ficar adstrito a condições de produtividade e
qualidade da empresa, jamais da empregada. Bem assim, as
normas coletivas não vinculam (nem poderiam vincular) o valor da
PLR ajustada à qualidade dos serviços prestados.

Assim, nota-se que a PLR prevista nas convenções coletivas da
categoria preveem em suas normas um limite do referido benefício,
fixando esta parcela a um teto, o qual novamente deixa límpida a
manobra do Banco em atribuir às comissões natureza indenizatória
sob as siglas Participação nos Resultados, dentre outras, a fim de
lesar a parte reclamante.

Prosseguindo nessa linha, a Convenção Coletiva de Trabalho Sobre
Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos
Bancos em 2018, por exemplo, estipula o pagamento até
02.03.2019: “Esta parcela correspondera a 90% (noventa por cento)
do salario-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial,
reajustados em setembro/2018, mais o valor fixo de R$ 2.355,76
(dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis
centavos), limitada ao valor individual de R$ 12.637,50 (doze mil,
seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

Todavia, conforme referido acima, o reclamante percebeu o valor de
R$ 94.515,00.

Ora, os instrumentos coletivos não permitem o pagamento da PLR