TRT da 13ª Região 19/03/2021 | TRT-13

Judiciário

contraminuta(s) ao(s) agravo(s) de instrumento e contrarrazões
ao(s) recurso(s) de revista, conforme despacho exarado nos autos
do processo em epígrafe, a teor da regra do art. 256, II, do Código
de Processo Civil, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da publicação
do presente EDITAL.

JOAO PESSOA/PB, 19 de março de 2021.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Notificação

Processo N° AP-0000789-47.2019.5.13.0001

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AGRAVANTE LUIS GONZAGA HIGINO

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS GONZAGA HIGINO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.02.2021 - ID.
cfec6e6; recurso apresentado em 23.02.2021 - ID. 6694f00).
Regular a representação processual (ID. c542b81).

Preparo dispensado (O autor é beneficiário da Justiça Gratuita).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente
poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação
aos reflexos gerais de natureza econômica, política social ou
jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco

compete ao próprio TST (art. 896-A, §6°, da CLT), razão pela
qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELO
INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL

Alegações:

a) violação do art. 5°, LIV e LV, da CF

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
(...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e
aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

b) divergência jurisprudencial

Insurge-se a recorrente contra o acórdão regional, alegando
suposto cerceamento ao seu direito de defesa ante o indeferimento
do pedido de perícia contábil para a liquidação da sentença coletiva
objeto da execução dos presentes autos.

O acórdão rejeitou a preliminar sob os seguintes fundamentos:

O agravante suscita a presente prefacial, ao argumento de que,
ao prolatar sentença, delimitando e restringindo a condenação
antes de determinar a realização de uma perícia contábil, o
Juízo de origem violou o § 1° do art. 879 da CLT, que veda
inovação da decisão consubstanciada na demanda principal.
Pugna pela anulação do processo por cerceamento de defesa,
com a consequente reabertura da instrução, para que seja
designada perícia contábil antecedente ao julgamento,
apurando-se as diferenças salariais alegadas na exordial. Sem
razão. Não se enxerga nenhum cerceamento do direito de
defesa na decisão recorrida, inexistindo erros ou abusividade
no procedimento adotado pelo juiz condutor do feito, ao
indeferir a realização de perícia contábil (ID. 96a7039), haja
vista que a determinação ou não acerca da realização das
provas é faculdade do magistrado, não podendo ser realizada
apenas para satisfazer um anseio particular do recorrente. Com
efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, pode ele, em busca
da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar
a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas,
bem como indeferir, em decisão fundamentada, aquelas que

Processos na página

0000789-47.2019.5.13.0001