TRT da 10ª Região 23/03/2021 | TRT-10

Judiciário

INTIMAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do §4° do art. 203 do atual CPC c/c art. 23, do
Provimento Geral Consolidado do TRT10, fica Vossa Senhoria
INTIMADO(A)

para, querendo, indicar uma conta de sua titularidade e/ou de seu
advogado para transferência do seu crédito, considerando o
disposto na Portaria Conjunta n° 03/2020 deste Regional.

Assinado pelo Servidor da 13- Vara do Trabalho de Brasília - DF, de
ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

BRASILIA/DF, 22 de março de 2021. ROSA MARIA RIBEIRO
MENDES BORGES, Assessor

Processo N° ExTiEx-0002460-63.2013.5.10.0013

EXEQUENTE Ministério Público do Trabalho

EXECUTADO TORRE INCORPORACOES E

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS
LTDA.

ADVOGADO GUSTAVO TRANCHO DE

AZEVEDO(OAB: 20189/DF)

ADVOGADO EDUARDO LYCURGO LEITE(OAB:

12307/DF)

ADVOGADO ASSIS SIMAO PEREIRA

JUNIOR(OAB: 35285/DF)

ADVOGADO LYCURGO LEITE NETO(OAB: 1530-

A/DF)

TERCEIRO DISTRITO FEDERAL

INTERESSADO

TERCEIRO RAIF JIBRAN

INTERESSADO

ADVOGADO ELISE RAMOS CORREIA(OAB:

17197/DF)

TERCEIRO NACKLE JIBRAN SILVA

INTERESSADO

ADVOGADO ELISE RAMOS CORREIA(OAB:

17197/DF)

TERCEIRO NEYLA JIBRAN EL HAJJ SILVA

INTERESSADO

ADVOGADO ELISE RAMOS CORREIA(OAB:

17197/DF)

TERCEIRO LILEAN JIBRAN HSIEH

INTERESSADO

ADVOGADO ELISE RAMOS CORREIA(OAB:

17197/DF)

TERCEIRO F6 COBRANCA E GERENCIAMENTO

INTERESSADO DE ATIVOS LTDA

ADVOGADO VIVIANE CARVALHO DE

SOUZA(OAB: 49172/DF)

TERCEIRO JORGE FRANCISCO

INTERESSADO

LEILOEIRO JORGE FRANCISCO

TERCEIRO nerylton thiago lopes pereira

INTERESSADO

ADVOGADO nerylton thiago lopes pereira(OAB:

24749/DF)

TERCEIRO RB5 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS

INTERESSADO LTDA

ADVOGADO MARCO AURELIO ALVES DE

OLIVEIRA(OAB: 212792/SP)

TERCEIRO MEGA CONTABIL LTDA

INTERESSADO

ADVOGADO VERNIOU TADEU SANTOS PINTO

DE ALMEIDA(OAB: 38277/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- RB5 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

PODER
JUDICIÁRIO -

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03d414d
proferido nos autos.

TERMO DECONCLUSÃO (Pje/JT)

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor LUCAS
WOLFF EDREIRA no dia 18/03/2021.

DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO

Verifica-se que o MM. Juízo Vara de Falências, Recuperações,
Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília-DF, ao apreciar
o pedido de desistência da arrematação entendeu que tal pedido
não preencham os requisitos previstos nos artigos 300 e seguintes
do Código de Processo Civil a se caracterizar como urgente e,
acertadamente registrou que,
estando a questão submetida à
instância superior, cabe ao e. STJ decidir sobre o juízo
competente para proferir decisões relacionadas ao leilão
judicial promovido no processo trabalhista do imóvel
penhorado por aquele e por este juízo.
" (Id 551e01d).
Assim, em que pese aquele Juízo ter sinalizado que, no vosso
entendimento, o Juízo competente para apreciar o pedido de
desistência da arrematação seria deste Juízo trabalhista, diante da
autoridade da decisão liminar do C. STJ proferida pelo Exmo.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA no CC n° 176725, não
cabe a este Juízo tomar, por ora, qualquer decisão a respeito da
arrematação promovida nestes autos, sob pena de afronta à
autoridade da r. decisão do C. STJ a ensejar, inclusive, o cabimento
de Reclamação Constitucional prevista no art, 105, I, “f”, da CF/88.

Ademais, ainda que o arrematante tenha desistido da arrematação,
há questão incidental que deve ser decidida preliminarmente à
eventual homologação de tal desistência, qual seja, a alegação de
fraude cometida pelo arrematante em conluio com outro participante
do leilão, questão ainda não apreciada por este Juízo e cuja análise
se encontra suspensa por consequência lógica da decisão liminar
proferida nos autos do CC n° 176725 pelo C. STJ.

Com efeito, INDEFIRO, por ora, o pedido renovado pelo
Arrematante até que sobrevenha decisão em sentido contrário pelo
C. STJ.

INTIME-SE o arrematante, dando-lhe ciência de que a reiteração
deste questionamento neste Juízo, o qual já foi suficientemente

Processos na página

0002460-63.2013.5.10.0013