Ante o exposto, considerando que o acórdão recorrido não
apresenta entendimento que se coaduna com os parâmetros
estabelecidos pelo STF, no julgamento da ADC 58, dou seguimento
ao recurso, com fulcro no artigo 896, 'c', da CLT, por verificar
possível afronta à literalidade do artigo 5°, XXII, da CF.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar
contrarrazões, no prazo de lei.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio
TST.

Publique-se e intimem-se.

MARCELLO MACIEL MANCILHA

Desembargador-Presidente

/gr-05

VITORIA, 24 de Março de 2021.

MARCELLO MACIEL MANCILHA
Desembargador Federal do Trabalho
VITORIA/ES, 24 de março de 2021.

FRANCINE ELLEN PEREIRA DA COSTA FILOGONIO
Assessor

SUMÁRIO

TRIBUNAL PLENO 1

Decisão Monocrática 1

PRIMEIRA TURMA 5

Acórdão 5

Notificação 16

SEGUNDA TURMA 22

Acórdão 22

Edital 31

Notificação 32

TERCEIRA TURMA 33

Edital 33

Notificação 35

1- VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 110

Edital 110

Notificação 118

2- VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 131

Edital 131

Notificação 134

3- VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 166

Notificação 166

4- VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 229

Edital 229

Notificação 230

5- VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 347

Edital 347

Notificação 348

6- VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 443

Edital 443

Notificação 444

7- VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 500

Notificação 500

8- VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 764

Edital 764

Notificação 765

9- VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 834

Edital 834

Notificação 835

10- VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 884

Edital 884

Notificação 887

11- VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 922

Edital 922

Notificação 927

12- VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 984

Notificação 985

13- VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 1089

Edital 1089

Notificação 1097

14- VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 1147

Edital 1147

Notificação 1154

VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO 1216

IMIGRANTE

Notificação 1216

POSTO AVANÇADO DA VARA DE VENDA 1296

NOVA DO IMIGRANTE

Notificação 1296

VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ 1312

Notificação 1312

1- VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO 1358

DE ITAPEMIRIM

Notificação 1358

2- VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO 1481

DE ITAPEMIRIM

2- VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO 1482

DE ITAPEMIRIM

Notificação 1482

POSTO AVANÇADO DE ALEGRE 1487

Notificação 1487

POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL 1498

Notificação 1498

VARA DO TRABALHO DE COLATINA 1506

Edital 1506

Notificação 1507

1- VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI 1562

Edital 1562

Notificação 1563

2- VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI 1625

Edital 1625

Notificação 1626

VARA DO TRABALHO DE LINHARES 1650