Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/03/2021 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

do art. 55 da lei9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que
recolham o devido preparo recursal, a ser calculado em duas etapas:1% do valor da causa (observado o recolhimento mínimo
de 05 UFESPs) mais4% do valor da condenação ou se não houver condenação, também sobre o valor da causa (e também
observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs nesta etapa) tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 15.855/2015,
que alterou a Lei de custas n° 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 além de porte de remessa e retorno dos
autos, no importe de R$ 43,00(em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital

- tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. O valor do preparo
deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe
possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio
Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.R.I. São Paulo, 24 de março de 2021. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT
ANA (OAB 234190/SP)

Processo 0018386-69.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -
Tim Celular S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido, e o faço para: (a) condenar à requerida na obrigação de fazer consistente no cancelamento das linhas
(11) 99017.7901 e (11) 96350-2863, em nome do autor e, por conseguinte, declaro inexigíveis quaisquer débitos referentes
as linhas canceladas 99017.7901 e (11) 96350-2863) e (b) condenar à ré na obrigação de se abster de negativar o nome
do autor, caso em aberto algum débito correspondente aos referidos terminais, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Deixo de
fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.° 9.099/95). Na hipótese de
interposição de recurso inominado, deverão observar as partes o enunciado da Súmula n.° 13, do I Encontro do Primeiro Colégio
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.6.2006, com a seguinte redação: “O preparo no Juizado
Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à
interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4.° da Lei n. 11.608/2003,
sendo no mínimo 5 Ufesps para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95”. Também
deverá ser recolhido o valor do porte de remessa e retorno, se houver gravação digital, na forma Provimento CG n.° 21/2014. P.
R. I. São Paulo, 24 de março de 2021 - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

Processo 0019641-96.2018.8.26.0016 (processo principal 1004741-91.2018.8.26.0016) - Cumprimento de sentença

- Indenização por Dano Material - Karinna Doratioto Salles - Fl. 239 (certidão cartorária): Manifeste-se a parte exequente
a respeito do informado, devendo apresentar ficha cadastral atualizada emitida pela JUCESP para verificação da baixa da
empresa executada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RAFAEL LIMA SIMÕES (OAB 267259/SP)

Processo 0019709-46.2018.8.26.0016 (processo principal 1013203-71.2017.8.26.0016) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - Roberta Aidar Kennedy Lund - Vistos, P. 203/204. Diga à exequente. Intimem-se. São Paulo, 24
de março de 2021. - ADV: RUBENS PEREIRA MARQUES JUNIOR (OAB 218022/SP)

Processo 0020188-05.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AZUL
LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos, P. 242/243. Cumpra à z. Serventia a r. Decisão de p. 239, expedindo o necessário.
Após, ao arquivo, com as anotações de praxe. Intimem-se. São Paulo, 24 de março de 2021. - ADV: PAULO GUILHERME DE
MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

Processo 0302388-76.2009.8.26.0100 (100.09.302388-9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - IZAURA CRUZ HATORI
e outros - BANCO NOSSA CAIXA S/A - Vistos. A autora não se manifestou acerca da proposta de acordo formulada pela ré.
Considerando que, segundo a inicial, este processo, ora em fase de recurso, tem relação com os expurgos inflacionários em
razão do plano Verão e, portanto afeto ao Tema de Repercussão Geral 264 (RE 626.307), mantenho a suspensão do curso do
presente processo até o julgamento do referido Recurso Extraordinário. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA BARBOSA GEORGES
(OAB 146987/SP), LUCIANO HILKNER ANASTACIO (OAB 210122/SP), LUIS FELIPE GEORGES (OAB 102121/SP)

Processo 0639300-33.2008.8.26.0100 (100.08.639300-5) - Procedimento do Juizado Especial Cível - ROSELI SIMÕES
BARBEIRO - BANCO ITAÚ SA - Vistos, Intime-se pessoalmente a parte autora para manifestar-se sobre a proposta em cinco
dias. São Paulo, 24 de março de 2021 - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), YGOR AUGUSTO
SANTAREM GRACIANO (OAB 243331/SP)

Processo 0700996-89.2012.8.26.0016 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ernani Bicudo de
Paula - - Ernani José de Paula e outros - Fls. 692: Indefiro o pedido do exequente no que concerne à penhora de eventuais
cotas sociais do executado, ante a complexidade de constrição e a necessidade de administrador, o que vem de encontro aos
princípios da Lei 9.099/95, bem como de eventual faturamento de empresa que não integra o polo passivo, porque não se
trataria de penhora de pro labore. Assim, manifeste-se o exequente, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, nos termos da
decisão de fl. 689. - ADV: FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 184091/SP), HENRIQUE CORNACCHIA JUNIOR (OAB
122531/SP)

Processo 1000050-29.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Iago
Fretes Me - Companhia Brasileira de Distribuição - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS Certifico e dou fé haver designado AUDIÊNCIA VIRTUAL DE
CONCILIAÇÃO para o dia 10/06/2021 às 15:00h. A presença das partes à audiênciavirtualé obrigatória, sendo necessário
acionar a opção “SIM”(caso disponível) ao receber oconvite encaminhado para o e-mail apresentado. As pessoas jurídicas
Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência,
pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov
n° 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual porSmartphone (celular), necessário
possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teamsinstalado e logado. Obs.1: Para toda audiência virtual, o ingresso das partesse
darásomente por dispositivos com câmera e microfone. Obs.2: Para ingressar na audiência virtual, role a tela e acione a caixa
“Ingressar em Reunião do Microsoft Teams”. Acaso exiba a mensagem Como deseja ingressar na reunião do Teams?, se não
tiver no seu computador/notebook instalado o aplicativo Microsoft Teams, acione a caixa Continuar neste navegador Obs.3: OS
CONVITES COM OS LINKS DE ACESSO À SALA VIRTUAL SERÃO ENCAMINHADOS POR E-MAIL EM ATÉ 3 DIAS ANTES
DA DATA DA AUDIÊNCIA. Obs.4: Para sanar eventuais dúvidas, acesse o link abaixo, a fim de obter todas as orientações
necessárias:
https://www.youtube.com/watch?v=1Jb1ghBBx7M - ADV: MATEUS COSTA PAIVA (OAB 410914/SP), FELICIANO
LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

Processo 1000072-87.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Samsung
Eletrônica da Amazônia LTDA - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA
PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS Certifico e dou fé haver designado AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia
09/06/2021 às 16:00h. A presença das partes à audiênciavirtualé obrigatória, sendo necessário acionar a opção “SIM”(caso
disponível) ao receber oconvite encaminhado para o e-mail apresentado. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de

Processos na página

0018236-88.2019.8.26.0016 0018386-69.2019.8.26.0016 0019641-96.2018.8.26.0016 0019709-46.2018.8.26.0016 0020188-05.2019.8.26.0016 0302388-76.2009.8.26.0100 0639300-33.2008.8.26.0100 0700996-89.2012.8.26.0016 1000050-29.2021.8.26.0016