Movimentação do processo 0037177-04.2015.8.07.0001 do dia 29/03/2021

Conteúdo da movimentação

Juiz de Direito: Eduardo Henrique Rosas

Diretora de Secretaria: Lismaria Batista de Andrade

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.
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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2a Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Fórum
Des. Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 4° Andar, Ala A, sala 404, Praça Municipal, Brasília/DF- CEP: 70.094-900 Telefones: (61) 3103-6807/
3103-7560 e-mail:
2vosucessoes.brasilia@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0037177-04.2015.8.07.0001
Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: NIFERBAC LEAO FERNANDES BACELAR, MOISES LEAO FERNANDES BACELAR, DAVID
LEAO FERNANDES BACELAR, KLEBER LEAO FERNANDES BACELAR HERDEIRO: RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR, RONICLER
LEAO FERNANDES BACELAR INVENTARIADO(A): RAIMUNDA LEAO DA SILVA BACELAR, NICANOR FERNANDES BACELAR DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inventário dos bens deixados por RAIMUNDA LEAO DA SILVA BACELAR e NICANOR FERNANDES BACELAR.
Da análise dos autos, verifica-se que há questões pendentes que impedem o prosseguimento do feito. Todavia, em razão do pedido formulado na
petição de id. 87054668, no que tange a liberação de valores para pagamento de débitos dos espólios, e considerando o prazo exíguo, analiso
por ora, apenas este pedido. Na petição de id. 87054668 o inventariante discorre que em conjunto com os demais herdeiros realizou a alienação
do imóvel situado em Águas Claras pelo valor de R$ 850.000,00, conforme contrato particular de promessa de compra e venda assinado por
todos, id. 87054670. Requer, ainda, a liberação dos valores que se encontram em conta judicial para pagamento dos débitos que recaem sobre o
imóvel de Águas Claras (R$ 5.744,62), bem como do SMPW, Quadra 5 (R$ 62.308,14). Quanto ao pedido, entendo que o deferimento é medida
que se impõe. As dívidas estão em nome do espólio e devidamente comprovadas, há, ainda, numerário suficiente nos autos para fazer frente
a estes pagamentos. Esclareço que o pagamento não poderá ser feito na forma requerida pelo inventariante, pois a responsabilidade pelos
pagamentos é do inventariante e não da instituição financeira. Autorizo a liberação da quantia de R$ 68.052,76 (sessenta e oito mil, cinquenta
e dois reais e setenta e seis centavos), visando o pagamento dos débitos fiscais dos imóveis de Águas Claras e do SMPW, id. 87054672, em
favor do inventariante KLEBER LEAO FERNANDES BACELAR, CPF n. 420.117.526-04. Todavia, em razão da restrição de acesso ao Fórum
ao público externo, o que impossibilitará o levantamento mediante alvará judicial junto à Agência n. 1039, da Caixa Econômica Federal, deverá
o inventariante informar seus dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a
correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador) a fim determinar que o banco proceda a transferência do valor necessário
para o pagamento das dívidas, no prazo de 2 (dois) dias. Cumprida a determinação acima (fornecimento dos dados bancários), encaminhem-se
a ordem de transferência ao banco. O valor a ser transferido deverá ser levantado da Conta Judicial n. 01543881-8, Agência n. 1039, da Caixa
Econômica Federal, id. 87054671. A ordem de transferência deverá ser expedida à Caixa Econômica Federal por meio de correio eletrônico,
enviado a partir do e-mail institucional desta Vara para o seguinte e-mail da CEF:
ag1039df03@caixa.gov.br . O e-mail deve ser instruído com
a presente decisão e a petição que informar os dados bancários da inventariante. Prazo para cumprimento: 48h (quarenta e oito horas) Dou à
presente decisão força de ofício. O inventariante fica intimado a, no prazo de 5 dias contados da efetivação da transferência, prestar contas do
emprego da quantia para os fins descritos na petição de id. 87054668. Da alienação do imóvel. Em razão da juntada do contrato particular de
promessa de compra e venda de id. 87054670, no qual consta a anuência de todos os herdeiros, homologo o contrato de id. 87054670 para
que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará judicial autorizando o inventariante a proceder a alienação e transferência do imóvel
indicado no id. 41080780, p. 13-14, inclusive lavrar escritura pública de compra e venda. Cumpridas as determinações acima, façam-se os autos
conclusos para análise dos demais pedidos. Em anexo, saldo da conta judicial vinculada aos autos junto à CEF. I. BRASÍLIA, DF, 24 de março
de 2021 20:03:44. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 07