Movimentação do processo 0037177-04.2015.8.07.0001 do dia 30/03/2021

Conteúdo da movimentação

César Vieira de Rezende, Oficial Titular do Serviço Registral acima, localizado na CNM, 01, Bloco H, Loja 04, Ceilândia-DF, faz


Adv - Nao Consta Advogado.
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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2a Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Fórum
Des. Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 4° Andar, Ala A, sala 404, Praça Municipal, Brasília/DF- CEP: 70.094-900 Telefones: (61) 3103-6807/
3103-7560 e-mail:
2vosucessoes.brasilia@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0037177-04.2015.8.07.0001
Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: NIFERBAC LEAO FERNANDES BACELAR, MOISES LEAO FERNANDES BACELAR, DAVID
LEAO FERNANDES BACELAR, KLEBER LEAO FERNANDES BACELAR HERDEIRO: RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR, RONICLER
LEAO FERNANDES BACELAR INVENTARIADO(A): RAIMUNDA LEAO DA SILVA BACELAR, NICANOR FERNANDES BACELAR DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inventário dos bens deixados por RAIMUNDA LEAO DA SILVA BACELAR e NICANOR FERNANDES BACELAR.

Da análise dos autos, verifica-se que há questões pendentes que impedem o prosseguimento do feito. Todavia, em razão do pedido formulado na
petição de id. 87054668, no que tange a liberação de valores para pagamento de débitos dos espólios, e considerando o prazo exíguo, analiso
por ora, apenas este pedido. Na petição de id. 87054668 o inventariante discorre que em conjunto com os demais herdeiros realizou a alienação
do imóvel situado em Águas Claras pelo valor de R$ 850.000,00, conforme contrato particular de promessa de compra e venda assinado por
todos, id. 87054670. Requer, ainda, a liberação dos valores que se encontram em conta judicial para pagamento dos débitos que recaem sobre o
imóvel de Águas Claras (R$ 5.744,62), bem como do SMPW, Quadra 5 (R$ 62.308,14). Quanto ao pedido, entendo que o deferimento é medida
que se impõe. As dívidas estão em nome do espólio e devidamente comprovadas, há, ainda, numerário suficiente nos autos para fazer frente
a estes pagamentos. Esclareço que o pagamento não poderá ser feito na forma requerida pelo inventariante, pois a responsabilidade pelos
pagamentos é do inventariante e não da instituição financeira. Autorizo a liberação da quantia de R$ 68.052,76 (sessenta e oito mil, cinquenta
e dois reais e setenta e seis centavos), visando o pagamento dos débitos fiscais dos imóveis de Águas Claras e do SMPW, id. 87054672, em
favor do inventariante KLEBER LEAO FERNANDES BACELAR, CPF n. 420.117.526-04. Todavia, em razão da restrição de acesso ao Fórum
ao público externo, o que impossibilitará o levantamento mediante alvará judicial junto à Agência n. 1039, da Caixa Econômica Federal, deverá
o inventariante informar seus dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a
correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador) a fim determinar que o banco proceda a transferência do valor necessário
para o pagamento das dívidas, no prazo de 2 (dois) dias. Cumprida a determinação acima (fornecimento dos dados bancários), encaminhem-se
a ordem de transferência ao banco. O valor a ser transferido deverá ser levantado da Conta Judicial n. 01543881-8, Agência n. 1039, da Caixa
Econômica Federal, id. 87054671. A ordem de transferência deverá ser expedida à Caixa Econômica Federal por meio de correio eletrônico,
enviado a partir do e-mail institucional desta Vara para o seguinte e-mail da CEF:
ag1039df03@caixa.gov.br . O e-mail deve ser instruído com
a presente decisão e a petição que informar os dados bancários da inventariante. Prazo para cumprimento: 48h (quarenta e oito horas) Dou à
presente decisão força de ofício. O inventariante fica intimado a, no prazo de 5 dias contados da efetivação da transferência, prestar contas do
emprego da quantia para os fins descritos na petição de id. 87054668. Da alienação do imóvel. Em razão da juntada do contrato particular de
promessa de compra e venda de id. 87054670, no qual consta a anuência de todos os herdeiros, homologo o contrato de id. 87054670 para
que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará judicial autorizando o inventariante a proceder a alienação e transferência do imóvel
indicado no id. 41080780, p. 13-14, inclusive lavrar escritura pública de compra e venda. Cumpridas as determinações acima, façam-se os autos
conclusos para análise dos demais pedidos. Em anexo, saldo da conta judicial vinculada aos autos junto à CEF. I. BRASÍLIA, DF, 24 de março
de 2021 20:03:44. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 07


Adv - Nao Consta Advogado.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2 a Vara de Órfãos
e Sucessões de Brasília Número do processo: 0037177-04.2015.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: NIFERBAC
LEAO FERNANDES BACELAR, MOISES LEAO FERNANDES BACELAR, DAVID LEAO FERNANDES BACELAR, KLEBER LEAO FERNANDES
BACELAR HERDEIRO: RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR, RONICLER LEAO FERNANDES BACELAR INVENTARIADO(A): RAIMUNDA
LEAO DA SILVA BACELAR, NICANOR FERNANDES BACELAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, nos termos do art. 52 do
Provimento n° 12, de 17 de agosto de 2017, foi encaminhado o Termo de Penhora no rosto dos autos de ID n. 87430823 ao Juízo da 2a Vara de
Execução de Título Extrajudicial de Brasília, via ofício entre órgãos julgadores, conforme id 87434047. Certifico, ainda, que cadastrei a penhora
no sistema e incluí alerta. De ordem do MM. Juiz, fica o inventariante intimado a tomar ciência da referida penhora. BRASÍLIA, DF, 26 de março
de 2021 19:04:56. MARIA DO SOCORRO DE MOURA SANTOS FRANCO Diretora de Secretaria Substituta


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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2a Vara de Órfãos
e Sucessões de Brasília Número do processo: 0037177-04.2015.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: NIFERBAC
LEAO FERNANDES BACELAR, MOISES LEAO FERNANDES BACELAR, DAVID LEAO FERNANDES BACELAR, KLEBER LEAO FERNANDES
BACELAR HERDEIRO: RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR, RONICLER LEAO FERNANDES BACELAR INVENTARIADO(A): RAIMUNDA
LEAO DA SILVA BACELAR, NICANOR FERNANDES BACELAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei a decisão com força
de ofício de ID 87171414, bem como a petição de id 87307732, via e-mail, para a Caixa Econômica Federal, conforme comprovante que ora junto.
De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica intimado(a) o(a) inventariante
que é de sua responsabilidade o acompanhamento do cumprimento da ordem de transferência junto à instituição financeira após o envio do e-
mail por esta Serventia. Sem prejuízo, encaminho os autos para expedição de alvará, conforme parte final da decisão de id 87171414. BRASÍLIA,
DF, 26 de março de 2021 19:25:20. MARIA DO SOCORRO DE MOURA SANTOS FRANCO Diretora de Secretaria Substituta