TRT da 3ª Região 24/04/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9729

PORTARIA GP N. 161, DE 20 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais, no período de 24 de abril a 02 de maio de 2017, nos feitos em que o Município de Belo Horizonte figure como parte, em razão da mudança da sede da Procuradoria-Geral do Município. O 1° VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 a  REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte, por meio do Ofício GPGM/EXTER n. 867/2017, de suspensão dos prazos judiciais nos feitos que envolvam o Município de Belo Horizonte, em virtude da mudança da sede da Procuradoria, envolvendo cerca de 200 (duzentos) servidores, entre da Administração e Procuradores, além de toda a montagem e desmontagem da estrutura mobiliária e de informação; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas visando evitar prejuízos irreparáveis ao interesse público; RESOLVE: Art. 1° Suspender a contagem dos prazos processuais, no âmbito da jurisdição do TRT da 3a Região, no período de 24 de abril a 02 de maio de 2017, nos feitos em que figure como parte o Município de Belo Horizonte. Parágrafo único. As Secretarias dos Órgãos Julgadores do Tribunal e das Varas do Trabalho deverão certificar a suspensão dos prazos nos autos dos processos, quando for o caso. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 24 de abril de 2017. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente no exercício da Presidência do TRT 3a Região TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Gabinete da 1a Vice-Presidência
Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 71/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 4a Vara do Trabalho de Juiz de Fora, no dia 25 de maio de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 10 de abril de 2017. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3 a  Região
Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 72/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 5a Vara do Trabalho de Juiz de Fora, no dia 26 de maio de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional,Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 10 de abril de 2017. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região EDITAL Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 73/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto , Vice- Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária no Foro Trabalhista de Juiz de Fora, no dia 26 de maio de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 10 de abril de 2017. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região EDITAL Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 74/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Almenara, no dia 30 de maio de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 10 de abril de 2017. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região EDITAL Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 75/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Araçuaí, no dia 31 de maio de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 10 de abril de 2017. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3 a  Região
Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 25/10/2016 por RODRIGO RIBEIRO BUENO (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3A REGIÃO 01026-2014-071-03-00-0-RO RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS RECORRIDO: ELOÍSIO BORGES DE MELO (ESPÓLIO DE) EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com prudência, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica. RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Patos de Minas, por meio da decisão de fls. 177/186, proferida pelo MM. Juiz Vanderson Pereira de Oliveira, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Embargos de declaração opostos pelo reclamado julgados improcedentes (fls. 199/200). O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 201/205) postulando o afastamento da prescrição total do direito de ação em relação à companheira do "de cujus", bem como majoração dos valores arbitrados à indenização por danos morais e materiais. Contrarrazões às fls. 224/235. Parecer do D. Representante do Ministério Público. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO PRESCRIÇÃO - COMPANHEIRA DO "DE CUJUS" Sendo a indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional um direito trabalhista expressamente previsto no artigo 7ditos resultantes das relações de trabalho se sujeita ao "prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho". À luz da teoria da actio nata, prevista no artigo 189 do Código Civil Brasileiro, a fluência do prazo prescricional tem início no momento em que o titular do direito toma ciência da sua transgressão, ou seja, "o termo inicial da prescrição se dá no momento em que o credor toma conhecimento da violação do seu direito e, sendo exigível o comportamento do devedor, aquele permanece omisso", segundo a doutrina de VALENTIN CARRION (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", 27. No presente caso, o acidente do trabalho que vitimou o trabalhador ocorreu em 22/06/2009 e a presente ação somente foi intentada em 12/08/2014, razão pela qual ocorreu a prescrição total do direito de ação em relação à Sra. Jesuína Aparecida Gonçalves Pereira, companheira do "de cujus", em relação à qual não ocorreu nenhum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição, como se deu em relação ao filho do mesmo, menor absolutamente incapaz. Aplicável à hipótese o art. 198, I, CCB. Nada a prover. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO O Juízo de primeiro grau deferiu ao reclamante o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00, a fim de compensar os prejuízos causados em seu patrimônio pessoal em virtude de acidente do trabalho que vitimou o seu pai, ocorrido por culpa do reclamado que se revelou negligente quanto à segurança de seu empregado. Deferiu, ainda, o pagamento de indenização por danos materiais, a ser paga de uma única vez, no valor de R$24.908,00. O reclamante postula a majoração dos valores arbitrados a tais títulos, considerando a gravidade do ato ilícito praticado pelo reclamado. Examino. Dispõe o artigo 927 do Código Civil que, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Já o art. 186 do mesmo CCB dispõe que: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana ("o da intimidade e da consideração pessoal") ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social" )(...) Derivam, portanto, de práticas atentatórias à personalidade humana" (THEODORO JUNIOR, Humberto. Dano Moral.São Paulo. Ed. Oliveira Mendes, 19987.p.2). Para que se configurem os pressupostos necessários à reparação ao dano moral sofrido, é necessária a ocorrência de três elementos, consoante ensina CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ("Instituições de Direito Civil", 12 ed., vol. II, Forense, 1993, pág. 236/237): a) existência de erro de conduta do agente; b) ofensa a um bem jurídico; c) anti-juridicidade da ação e o dano causado. No presente caso, restou incontroverso o fato de que o empregado sofreu acidente no local de trabalho quando operava um trator, sem possuir, contudo, capacidade técnica para tal, o que ocasionou o seu falecimento. O acidente ocorreu por atitude culposa do reclamado, que foi negligente quanto à segurança de seu empregado, proporcionando risco à integridade física do mesmo. Logo, estão presentes os requisitos para a responsabilização, eis que patente o dano, a culpa e o nexo de causalidade. A "quantificação" do dano sofrido por alguém é sempre uma árdua tarefa que se afigura aos magistrados. É necessário ter em mente a sua função "educadora/corretiva/punitiva", imposta ao ofensor, no sentido de evitar que novos danos se concretizem. Por outro lado, na visão do ofendido, é impossível que se estabeleça uma compensação aritmética, ou matematicamente mensurável. O que se busca é tão somente uma contrapartida ao mal sofrido, daí denominar-se "compensação por danos morais". A fixação desta "compensação" deve levar em conta, ainda, o grau de culpa do Empregador, a gravidade dos efeitos do acidente, a situação econômica das partes, além da função acima citada "punitiva/educadora". Conforme dito anteriormente, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com prudência, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica. Nesse contexto, considerando que o acidente provocou a morte do empregado, que contava apenas com 22 anos de idade e tinha um filho recém-nascido que dele dependia totalmente, elevo o valor da indenização por danos morais para R$40.000,00, mantido, por outro lado, o valor da indenização por danos materiais, a qual foi fixada de forma razoável e em consonância com os prejuízos causados. Conforme decidiu o juízo recorrido quanto à indenização por danos materiais: "Ao tempo do falecimento, que se deu em 22.06.09, o autor estava com quatro meses de idade, fl. 18. Assim, presume-se que era e seria dependente financeiro do falecido até 20.02.2034, já que no dia 21.02.2034 completará 25 anos. Portanto, da data da morte até 20.02.2034 o autor tem direito a um quarto de dois terços do salário que o de cujus recebia ao tempo do falecimento. Assim é porque do valor integral percebido pelo falecido enquanto em vida presume-se que 1/3 era gasto consigo mesmo, e os outros 2/3 correspondem àquilo que os dependentes financeiros perderam. Como existiam dois dependentes e em relação a um deles a pretensão está prescrita, restou um terço para o autor, o infante Gustavo. O salário do de cujus era equivalente a um mínimo legal, conforme se nota de dl. 12. Portanto, defiro a indenização, em forma de pensão mensal, em valor equivalente a UM SEXTO do salário-mínimo vigente. Deverá ser integrado como parte da indenização o valor mensal de 01/12 do salário trezeno e o terço anual de férias, atendendo o princípio da restituição integral. Desse modo, o valor anual corresponderá a 13,33 vezes o valor unitário a ser apurado nos moldes retro (um sexto do salário- mínimo). Seguindo esse parâmetro o valor será igual ao longo de cada um dos meses, observadas as majorações decorrentes de correção monetária e do valor do salário-mínimo. Foi formulado pedido de pagamento de uma só vez. Não se pode olvidar que, nesses casos, a indenização deve sofrer uma depreciação, porque são vários os fatores que podem interferir na duração do pagamento como, por exemplo, a morte do beneficiário. Além disso, o pagamento de uma única vez traz para o credor uma vantagem, que é a possibilidade de aplicação financeira, ao passo que para o devedor traz uma desvantagem, que é a descapitalização. Todavia, não se pode olvidar da situação dos autos em que o devedor é um espólio, sendo relevante que as questões desde já fiquem concretamente estabelecidas para possibilitar a partilha de bens. Por isso, nessas hipóteses entendo que o parâmetro mais razoável a se utilizar é a indenização de uma única vez que assegure ao credor valor suficiente para, se colocada em caderneta de poupança, gerar o valor do pensionamento mensal a que teria direito se fosse pago mês a mês. Na hipótese dos autos, levando em conta o acima exposto, o importe mensal do salário do autor em valores atuais, já incluído 1/12 de 13rias, seria de R$977,53 (R$880,00 x 13,33: 12). Um sexto desse valor corresponde a R$162,92. Este é o valor mensal a que o autor teria direito em maio/16, como já antes exposto. No mês de maio/16 o percentual dos juros da Caixa Econômica Federal para aplicação em poupança está na ordem de 0,6541%. ( http://www.valor.com.br/valor-data/indices-financeiros/creditos-e- taxas-referenciais ). Em face de todo o exposto o valor necessário para gerar R$162,92 de renda mensalmente nestes juros seria de R$24.908,00, que fica deferido como indenização pelo dano material, a ser pago de uma única vez, isso sem prejuízo das parcelas vencidas até 30.04.2016, que também ficam deferidas. A apuração das parcelas vencidas será nos mesmos moldes supra". Dou provimento parcial ao recurso para elevar o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$40.000,00. Provejo nesses termos. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para elevar o valor da indenização por danos morais para R$40.000,00. Elevo o valor da condenação para R$70.000,00, com custas de R$1.400,00, pelo reclamado. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região deu-lhe provimento parcial para elevar o valor da indenização por danos morais para R$40.000,00; elevou o valor da condenação para R$70.000,00, com custas de R$1.400,00, pelo reclamado. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016. RODRIGO RIBEIRO BUENO Juiz Convocado Relator