Diário de Justiça do Estado de São Paulo 08/04/2021 | DJSP

Segunda Instancia

ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) -
Nelly Maria Monteiro Lopez (OAB: 227032/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

N° 1049723-15.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa
de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: Gabriel Lopes Mangino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Luiz Sergio Fernandes de Souza - Adequaram o v. Acórdão, dando provimento. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA - DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO À NORMA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC - JULGAMENTO DO STF, PROFERIDO NO RE
633.782/MG, SEGUNDO O QUAL “É CONSTITUCIONAL A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA, POR MEIO DE LEI, A
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE CAPITAL SOCIAL
MAJORITARIAMENTE PÚBLICO QUE PRESTEM EXCLUSIVAMENTE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO
ESTADO E EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL” - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, NOS TERMOS DA REGRA DO ARTIGO
1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO RESTITUÍDO À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO
PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara
Juliani (OAB: 229451/SP) - Renato Teixeira (OAB: 361886/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

N° 2137267-53.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Departamento
de Águas e Energia Elétrica - DAEE - Agravado: Armando Boari Tamassia - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza -
Mantiveram o v. Acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO À REGRA
DO ARTIGO 1040, II, DO CPC - JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 1169289/SC (TEMA 1037) , NO QUAL
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO TRATAR DA SÚMULA VINCULANTE 17 E DA SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 62/2009, ENTENDEU QUE NÃO INCIDEM JUROS DE MORA NO PERÍODO DE QUE TRATA A REGRA DO
ARTIGO 100, § 5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ACÓRDÃO QUE, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO
SE REVELOU EM DESCONFORMIDADE COM O PARADIGMA DO STF, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO,
PELO QUE FICA MANTIDO - RECURSO RESTITUÍDO À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS
TERMOS DO ART. 1.041, CAPUT, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4°, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB:
301795/SP) - Angélica Maiale Veloso (OAB: 162133/SP) - Ricardo Gouvea Guasco (OAB: 248619/SP) - Verena Godoy Pasquali
(OAB: 265570/SP) - Rubens Cesar Patitucci (OAB: 30242/SP) - Amanda Bezerra de Almeida (OAB: 300632/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 204

Processamento 4° Grupo Câmaras Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205___________

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

N° 2204374-46.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Estado de São Paulo e outro

- Réu: Associação Fundo de Auxilio Mutuo dos Militares do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Por maioria
de votos, julgaram extinto o processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso VI, do CPC), nos termos supramencionados,
após o trânsito em julgado, revogada a liminar de fls. 483/488, vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com o 3° Juiz.

- AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM VIRTUDE DE
OFENSA À COISA JULGADA E DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - A AÇÃO RESCISÓRIA
É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, SÓ ADMISSÍVEL NOS CASOS EXPRESSOS E TAXATIVOS DA LEI PROCESSUAL (ART.
966 DO NCPC), NÃO SENDO PASSÍVEL DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUANTO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO,
JUSTAMENTE POR SE CONTRAPOR A UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAL RELEVÂNCIA PARA A
SEGURANÇA JURÍDICA, A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA, CONFORME O PRECEITO INSCULPIDO NO INCISO
XXXVI DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DO CONTEXTO
DOS AUTOS FOI REALIZADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, PROFERIDO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
TENDO SIDO ADOTADA SOLUÇÃO DECORRENTE DE TAL INTERPRETAÇÃO - INTERPRETAR O TÍTULO EXECUTIVO DE
FORMA CONTRÁRIA AO DEFENDIDO PELA AUTORA DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É O MESMO QUE OFENDER A COISA
JULGADA - COISA JULGADA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO JULGADO ORA ATACADO (ACÓRDÃO RESCINDENDO) -
AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO ART. ART. 966, V, DO CPC/2015 SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER FLAGRANTE
VIOLAÇÃO DE LEI, DE FORMA DIRETA, EVIDENTE, DISPENSANDO O REEXAME DOS FATOS DA CAUSA, NO CASO,
INEXISTENTE, TENDO EM VISTA QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.197/13 NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO
NA FASE DE CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 0027112-62.2012.8.26.0053 E TAMPOUCO
ESTAVA EM VIGOR NO PERÍODO DE 25/06/2012 A 01/03/2013, PERÍODO ESTE ABARCADO PELO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO
QUE, COMO JÁ MENCIONADO, TRANSITOU EM JULGADO EM 17/06/15 - VIOLAÇÃO DE LEI NÃO EVIDENCIADA -
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ARTIGO 300, INCISO III, DO CPC -
REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO RESCISÓRIA -

Processos na página

1027628-54.2018.8.26.0506 1049723-15.2017.8.26.0506 2137267-53.2018.8.26.0000