Movimentação do processo ATOrd-0002921-28.2012.5.15.0111 do dia 09/04/2021

Conteúdo da movimentação

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Intimado(s)/Citado(s):

- REGINALDO ROCHA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 070f00f
proferido nos autos.

DESPACHO

ATENTEM-SE AS PARTES:

Para os deveres de proceder com LEALDADE e BOA-FÉ, bem
como cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não
criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, (artigos 5° e
77 a 81 do CPC); ainda, que o processo deve ser COOPERATIVO,
cabendo às partes o dever de colaborar com o Poder Judiciário para
a efetiva prestação da tutela jurisdicional, sob as penalidades da lei.

O(a) reclamante deverá, no prazo de 48 horas , na forma da
Recomendação CR 6/2017 da 15- Região, indicar nos autos a conta
destino do valor líquido devido, fazendo constar nome completo do
titular da conta bancária, CPF do titular, banco (inclusive o número
do banco), agência, tipo de conta, número da conta, ficando ciente
que poderá ser cobrada tarifa bancária relativa à transferência entre
contas. Não informada a conta os valores poderão ser liberados por
meio de guia de retirada.

QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE PAGAR:

Quanto aos índices de correção monetária, deverá ser observado o
estipulado em Sentença.

Em atendimento aos princípios da EFETIVIDADE e DURAÇÃO
RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, art. 5°, LXXVIII), com a finalidade
de tornar possível o imediato cumprimento do julgado,
DETERMINO
à parte reclamada
(já que detém melhores condições de fazê-lo, e
é quem dá causa à necessidade da fase de liquidação e de
cumprimento de sentença, e execução no Processo do Trabalho)
que:

1 - APRESENTE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO:

Deverá apresentar cálculos no prazo de 08 dias ,
independentemente do prazo acima, nos termos do artigo 879, § 1°-
B da CLT, em valores devidamente atualizados, acrescidos de

correção monetária e juros, sob pena de preclusão. Deverá, ainda,
em suas contas, apresentar as deduções fiscais pertinentes,
conforme Instrução Normativa RFB 1.500/2014, bem como, na
forma da Lei 10.035/2000, demonstrativo de valores previdenciários
devidos (parte do empregado e parte do empregador), ressaltando
não haver incidência sobre os juros. Deverá também indicar os
títulos e valores que compõem a base para o cálculo das
contribuições previdenciárias e imposto de renda, bem como
PERCENTUAL e PERÍODO TRIBUTÁVEL. Atente-se a reclamada
que deverá elaborar os cálculos de acordo com os limites e
parâmetros traçados pela coisa julgada, com RIGOROSA e
ESTRITA observância do comando emergente do Juízo (parcelas e
limites fixados na r. decisão). Também devem ser incluídos nos
cálculos e quitados no mesmo prazo os seguintes valores, se
devidos: honorários periciais e advocatícios, custas, e quaisquer
outras despesas processuais.

2- CUMPRA TODAS AS OBRIGAÇÕES:

As contas da reclamada deverão vir acompanhadas pelo
pagamento do valor liquidado, depositando diretamente na conta
indicada pelo(a) reclamante ou, não informada, em conta judicial o
crédito líquido do(a) trabalhador(a).

A executada deverá pagar: as contribuições sociais (INSS)
diretamente por meio da GPS no código 2909 (o executado sendo
pessoa física deverá recolher pelo código 1708 informando o
PIS/PASEP/NIT do autor); as custas processuais que deverão ser
quitadas através de recolhimento na guia GRU e código 18740-2; o
FGTS na guia SEFIP-GRF (este caso somente quando há
obrigação expressa para depósito na conta vinculada); e, o imposto
de renda, que deverá ser quitado por meio de recolhimento na guia
DARF e código 5936, fazendo-se uso do CPF/MF do trabalhador no
campo 03.

Atente-se, ainda, que caso pretenda abater o DEPÓSITO
RECURSAL do montante devido, deverá fazê-lo conforme o valor
atualizado do referido depósito, disponível através do Aplicativo do
Programa de Conectividade Social - Empregador, comprovando nos
autos.

Sem prejuízo, vale ressaltar que a obrigação de apresentação de
cálculos se dirige a todas reclamadas, independentemente de sua
responsabilidade quanto ao pagamento. Agora, a determinação de
pagamento imediato não aplica ao devedor subsidiário,
principalmente às pessoas jurídicas de direito público (União,
Estados, Distrito Federal, Municípios, Fundações e Autarquias
públicas) que têm a prerrogativa de pagar na forma do art. 100 da
CF.

3- POR FIM, DECORRIDOS OS PRAZOS ACIMA, O PROCESSO
SEGUIRÁ O SEGUINTE FLUXO:

3.1- Apresentados ou não os CÁLCULOS DO DEVEDOR,
independentemente de nova notificação, sucessivamente, terá o(a)
reclamante o mesmo prazo para apresentação de seus cálculos (ou
se manifestar sobre os cálculos da reclamada), sob pena de
preclusão.

3.2- Sem nova intimação, apresentados os CÁLCULOS DO(A)
RECLAMANTE terá a reclamada os 8 dias subsequentes para,
querendo, impugnar as contas, sob pena de preclusão.

Decorridos os prazos, tornem os autos conclusos para eventual
homologação ou nomeação de Perito Contábil. Em caso de
ausência de apresentação de cálculos, será nomeado Perito
Contábil.

Intimem-se as partes.

TIETE/SP, 08 de abril de 2021.

DIOVANA BETHANIA ORTOLAN INOCENCIO FABRETI

Juiz do Trabalho Titular

MLRS


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELEKTRO REDES S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 070f00f
proferido nos autos.

DESPACHO

ATENTEM-SE AS PARTES:

Para os deveres de proceder com LEALDADE e BOA-FÉ, bem
como cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não

criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, (artigos 5° e
77 a 81 do CPC); ainda, que o processo deve ser COOPERATIVO,
cabendo às partes o dever de colaborar com o Poder Judiciário para
a efetiva prestação da tutela jurisdicional, sob as penalidades da lei.

O(a) reclamante deverá, no prazo de 48 horas , na forma da
Recomendação CR 6/2017 da 15- Região, indicar nos autos a conta
destino do valor líquido devido, fazendo constar nome completo do
titular da conta bancária, CPF do titular, banco (inclusive o número
do banco), agência, tipo de conta, número da conta, ficando ciente
que poderá ser cobrada tarifa bancária relativa à transferência entre
contas. Não informada a conta os valores poderão ser liberados por
meio de guia de retirada.

QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE PAGAR:

Quanto aos índices de correção monetária, deverá ser observado o
estipulado em Sentença.

Em atendimento aos princípios da EFETIVIDADE e DURAÇÃO
RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, art. 5°, LXXVIII), com a finalidade
de tornar possível o imediato cumprimento do julgado,
DETERMINO
à parte reclamada
(já que detém melhores condições de fazê-lo, e
é quem dá causa à necessidade da fase de liquidação e de
cumprimento de sentença, e execução no Processo do Trabalho)
que:

1 - APRESENTE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO:

Deverá apresentar cálculos no prazo de 08 dias ,
independentemente do prazo acima, nos termos do artigo 879, § 1°-
B da CLT, em valores devidamente atualizados, acrescidos de
correção monetária e juros, sob pena de preclusão. Deverá, ainda,
em suas contas, apresentar as deduções fiscais pertinentes,
conforme Instrução Normativa RFB 1.500/2014, bem como, na
forma da Lei 10.035/2000, demonstrativo de valores previdenciários
devidos (parte do empregado e parte do empregador), ressaltando
não haver incidência sobre os juros. Deverá também indicar os
títulos e valores que compõem a base para o cálculo das
contribuições previdenciárias e imposto de renda, bem como
PERCENTUAL e PERÍODO TRIBUTÁVEL. Atente-se a reclamada
que deverá elaborar os cálculos de acordo com os limites e
parâmetros traçados pela coisa julgada, com RIGOROSA e
ESTRITA observância do comando emergente do Juízo (parcelas e
limites fixados na r. decisão). Também devem ser incluídos nos
cálculos e quitados no mesmo prazo os seguintes valores, se
devidos: honorários periciais e advocatícios, custas, e quaisquer
outras despesas processuais.

2- CUMPRA TODAS AS OBRIGAÇÕES:

As contas da reclamada deverão vir acompanhadas pelo
pagamento do valor liquidado, depositando diretamente na conta
indicada pelo(a) reclamante ou, não informada, em conta judicial o

crédito líquido do(a) trabalhador(a).

A executada deverá pagar: as contribuições sociais (INSS)
diretamente por meio da GPS no código 2909 (o executado sendo
pessoa física deverá recolher pelo código 1708 informando o
PIS/PASEP/NIT do autor); as custas processuais que deverão ser
quitadas através de recolhimento na guia GRU e código 18740-2; o
FGTS na guia SEFIP-GRF (este caso somente quando há
obrigação expressa para depósito na conta vinculada); e, o imposto
de renda, que deverá ser quitado por meio de recolhimento na guia
DARF e código 5936, fazendo-se uso do CPF/MF do trabalhador no
campo 03.

Atente-se, ainda, que caso pretenda abater o DEPÓSITO
RECURSAL do montante devido, deverá fazê-lo conforme o valor
atualizado do referido depósito, disponível através do Aplicativo do
Programa de Conectividade Social - Empregador, comprovando nos
autos.

Sem prejuízo, vale ressaltar que a obrigação de apresentação de
cálculos se dirige a todas reclamadas, independentemente de sua
responsabilidade quanto ao pagamento. Agora, a determinação de
pagamento imediato não aplica ao devedor subsidiário,
principalmente às pessoas jurídicas de direito público (União,
Estados, Distrito Federal, Municípios, Fundações e Autarquias
públicas) que têm a prerrogativa de pagar na forma do art. 100 da
CF.

3- POR FIM, DECORRIDOS OS PRAZOS ACIMA, O PROCESSO
SEGUIRÁ O SEGUINTE FLUXO:

3.1- Apresentados ou não os CÁLCULOS DO DEVEDOR,
independentemente de nova notificação, sucessivamente, terá o(a)
reclamante o mesmo prazo para apresentação de seus cálculos (ou
se manifestar sobre os cálculos da reclamada), sob pena de
preclusão.

3.2- Sem nova intimação, apresentados os CÁLCULOS DO(A)
RECLAMANTE terá a reclamada os 8 dias subsequentes para,
querendo, impugnar as contas, sob pena de preclusão.

Decorridos os prazos, tornem os autos conclusos para eventual
homologação ou nomeação de Perito Contábil. Em caso de
ausência de apresentação de cálculos, será nomeado Perito
Contábil.

Intimem-se as partes.

TIETE/SP, 08 de abril de 2021.

DIOVANA BETHANIA ORTOLAN INOCENCIO FABRETI

Juiz do Trabalho Titular

MLRS