Movimentação do processo AP-0152400-38.1997.5.15.0009 do dia 19/04/2021

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Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO BATISTA FUJITA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0152400-38.1997.5.15.0009 (AP)

AGRAVANTE: ELISEO ZAP

AGRAVADOS: ROCK CONSTRUCOES LTDA, JOAO BATISTA

FUJITA, REJANE CARVALHO FUJITA

ORIGEM: 1 9 VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME GUIMARAES FELICIANO

RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

hago

Irresignado com a r. decisão, ID d4ac49a, que indeferiu as
pesquisas aos sistemas BACEN CCS e SIMBA, interpôs agravo de
petição o exequente, ID 14f2cf8, requerendo o prosseguimento da
execução, com utilização dessas ferramentas na busca da
satisfação do crédito.

Sem contraminuta.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do
Trabalho, nos termos do artigo 110 e 111 do Regimento Interno do
Tribunal Regional do Trabalho da 15- Região.

É o relatório.

VOTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do
agravo de petição.

SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO

O Juízo a quo indeferiu o pleito do exequente, determinando o
sobrestamento do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos
termos do art. 40 da Lei n° 6.830/80, e remessa ao arquivo
provisório.

Insurge-se o exequente contra a decisão de origem, requerendo
que se determine a pesquisa por meio das ferramentas Bacen CCS
e Simba.

Razão lhe assiste.

A fim de se dar efetividade no cumprimento da prestação
jurisdicional, o Juiz deve esgotar todos os meios disponíveis na
busca do crédito do reclamante.

Nesse sentido, visando dar maior efetividade à execução
trabalhista, com a uniformização e padronização dos procedimentos
mínimos para fins de arquivamento, bem como a necessidade de
exaurir os atos executórios antes do arquivamento dos autos, a
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho publicou uma
consolidação de provimentos que trazem regras procedimentais a
serem adotadas no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive quanto
à fase de execução.

No caso, o Juízo de origem rejeitou o pedido de utilização do Bacen
CCS e SIMBA, por entender tratar-se de medida extrema e
excepcional, que deve ser analisada apenas em caso de haver
graves indícios de ocultação patrimonial, determinando o
sobrestamento da execução.

Contudo, quanto ao BACEN CCS, entendo que o uso de tal
mecanismo de pesquisa é mais uma forma de se trazer efetividade

à execução, não havendo como requisito o indício de ocultação
patrimonial.

Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, conforme se
verifica no excerto abaixo transcrito:

"BACEN CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL). CONVÊNIO DE PESQUISTA. SISTEMA
DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. INSTRUMENTO DE
EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um
sistema informatizado, criado pelo Banco Central, para dar
cumprimento a dispositivo da Lei n Q . 10.701/03, que incluiu o artigo
10-A à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n° 9.613/98).

O BACEN CCS é viabilizado pelo convênio firmado entre o CNJ e o
Banco Central (Bacen) e consta entre os convênios de pesquisa
constantes da página da extranet - "Orientações da Corregedoria" -
deste E. TRT da 15- Região.

O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira
ou de saldos de contas/aplicações, mas permite verificar quem
mantém contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou
por seus procuradores, detectar interpostas pessoas ("laranjas"),
sócios de fato ou grupos empresariais ocultos, evidenciando
pessoas que administram o patrimônio de outras pessoas físicas ou
de empresas mediante procuração para movimentar as respectivas
contas bancárias.

Sua utilização não deve ficar restrita às hipóteses de fraude
financeira ou outras operações que se enquadrem na Lei de
Lavagem de Dinheiro, mas se estender às situações em que se
verificar indícios de fraude à execução, notadamente para aqueles
casos em que as demais providências executórias já falharam, não
se localizando bens dos devedores ou, até mesmo, não se
encontrando os devedores, caso dos autos." (TRT15- AP 0030000-
50.1997.5.15.0032, Desembargador Relator Carlos Augusto
Escanfella, 4- Turma, Publicado em 25/1/2016)

Da mesma forma, é pertinente o uso do SIMBA que, inclusive,
consta como uma das ferramentas a serem utilizadas na execução,
no artigo 76, III, da Consolidação de Provimentos da CGJT.

Portanto, uma vez que o exequente não possui acesso a tais
recursos, dou provimento ao agravo, para determinar que o Juízo
de origem prossiga a execução com a realização da pesquisa via
Bacen CCS e SIMBA em nome dos executados.

Reformo.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do agravo de
petição interposto pelo exequente, ELIZEO ZAP, e
DAR-LHE
PROVIMENTO
, para determinar que o Juízo de origem prossiga a
execução, com a realização da pesquisa via Bacen CCS e SIMBA
em nome dos executados, nos termos da fundamentação supra.

Em sessão telepresencial realizada em 13/04/2021, conforme
previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR n°
004/2020 en° 005/2020deste E. TRT, A C O R D A Mos
Magistrados da 11- Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional
do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo
nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. DesembargadoresANTONIO
FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator),
EDER SIVERS e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO.
Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a)
Ciente.

Sessão realizada em 13 de abril de 2021.

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Desembargador Relator

Votos Revisores

CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2021.

CARLOS SOUSA PIMENTA
Diretor de Secretaria