TRT da 13ª Região 20/04/2021 | TRT-13

Judiciário

333 da Instância Superior Trabalhista.

INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 384 DA
NORMA CONSOLIDADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS E
REFLEXOS LEGAIS

Alegações:

a) violação do art. 5°, “caput”, inciso I, da Constituição Federal

b) violação do art. 8°, § 2°, da Consolidação das Leis Trabalhistas

A recorrente alega que o art. 384 da Norma Consolidada encontra-
se revogado, em razão da sua inconstitucionalidade, ao fixar
tratamento diferenciado, no tocante ao trabalho realizado pela
mulher.

Enfatiza que a reclamante não tem direito a receber as horas extras,
decorrentes do intervalo intrajornada, previsto na norma celetista
acima citada.

O Órgão Judicante analisou o tema em comento e adotou o
seguinte posicionamento:

"(-)

No tocante ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, segundo o
entendimento da SDI-1 do TST, órgão uniformizador, o seu
descumprimento não importa mera penalidade administrativa, mas,
sim, pagamento do tempo correspondente, nos exatos moldes do
artigo 71, § 4°, da CLT
(...)

Antecipando-me a eventuais questionamentos futuros, esclareço
que a questão da constitucionalidade do art. 384 da CLT há muito já
foi superada, em decorrência da rejeição do incidente de
inconstitucionalidade em recurso de revista nos autos do processo
TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, julgado pelo Pleno do TST,
bem como do julgamento do recurso extraordinário (RE) 658312 no
âmbito do STF.

No caso, é indubitável que a reclamante presta horas extras,
conforme contracheques colacionados aos autos (ID. cec834d). Por
outro lado, as horas suplementares advindas da supressão do
intervalo do art. 384 da CLT devem ser limitadas a 10.11.2017, dia
anterior à vigência da Lei n° 13.467/2017, que revogou o citado art.
384 da CLT.

Não há de se cogitar de horas extras a partir da vigência da Lei n°
13.467/2017, pois a mudança da lei operou efeitos imediatos para o
futuro, conforme a regra encerrada no art. 6° da Lei de Introdução
às normas do Direito Brasileiro. O direito da reclamante está

preservado, considerando-se o tempo em que o art. 384 esteve em
vigor. Não houve retroação prejudicial. A revogação do dispositivo
não fez desaparecer o que a autora conquistou no período de
vigência, razão por que não se configurou ofensa ao art. 5°, XXXVI,
da Constituição Federal.

(.)

Sob os fundamentos acima, defere-se, como extra, a supressão do
intervalo previsto no art. 384 da CLT, até 10.11.2017, e seus
reflexos sobre: aviso prévio, férias acrescidas do terço
constitucional, 13°s salários e FGTS + 40%".

Por todo o exposto, observa-se que o entendimento esposado no
acórdão questionado encontra-se em sintonia com o direcionamento
que é dado a esta matéria pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista encontra
-se prejudicado, em razão da incidência do óbice encontrado na
Súmula n° 333 da Alta Corte Trabalhista.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO
DE EXIGIBILIDADE

Alegações:

a) violação do art. 5°, inciso II, da Constituição Federal

b) violação dos arts. 790, §§ 3° e 4°, 791-A da Consolidação das
Leis Trabalhistas e 85 e 98, § 2°, do Código de Processo Civil

c) violação da Súmula n° 256 do Supremo Tribunal Federal

d) divergência jurisprudencial

A recorrente frisa que a suspensão de exigibilidade dos honorários
advocatícios sucumbenciais não se encontra prevista em lei e viola
o princípio da isonomia, dando tratamento desigual aos patronos
das partes.

Afirma que não há condição suspensiva de exigibilidade dos
honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que existem
verbas trabalhistas a serem recebidas pela reclamante.

A Turma Julgadora procedeu ao exame da matéria em tela e fixou a
seguinte tese:

"Nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se a reclamada ao
pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da autora,
fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação.

Mantém-se a condenação da reclamante ao pagamento de
honorários sucumbenciais, nos termos fixados na decisão recorrida.