TRT da 23ª Região 25/04/2017 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 1131

Intimado(s)/Citado(s): -    MARCIO FERREIRA CARDOSO -    MIRA OTM TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000206-91.2016.5.23.0000 (AgR) AGRAVANTE: MIRA OTM TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: MARCIO FERREIRA CARDOSO RELATOR: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EFEITO MODIFICATIVO REQUERIDO. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 421, ITEM II, DO C. TST. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA POR MAIORIA DO EG. TRIBUNAL PLENO. Tendo em vista o pedido de efeito modificativo, os embargos foram admitidos como agravo regimental, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, conforme item II da Súmula 421 do C. TST. Agravo acolhido, por maioria, para se reformar a decisão agravada, concedendo a liminar requerida em ação rescisória, para se suspender o andamento do processo de execução, até julgamento da ação. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar para suspender a execução, até julgamento final da ação rescisória. Tendo em vista o pedido de efeito modificativo, os embargos foram admitidos como agravo regimental, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, conforme item II da Súmula 421 do C. TST. Mantida a decisão agravada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tendo em vista o pedido de efeito modificativo, conheço dos embargos como agravo regimental, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, conforme item II da Súmula 421 do C. TST. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar para suspender a execução, até julgamento final da ação rescisória. O recurso foi conhecido como agravo regimental, nos termos do item II da Súmula 421 do C. TST. A agravante alega que a decisão monocrática é contraditória e que deve ser sanada para o o correto andamento do processo, nos seguintes termos: Conforme se verifica da r. decisão embargada, V. Exa. embasou o indeferimento da liminar na Súmula 402 do TST a qual assevera que documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ n° 20 - inserida em 20.09.2000)
Intimado(s)/Citado(s): -    2a VARA DO TRABALHO DE TANGARA DA SERRA -    VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000634-14.2016.5.23.0052 (CC) SUSCITANTE: Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis/MT SUSCITADO: 2 a  Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT RELATOR: Juiz Convocado Nicanor Fávero Filho EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. PROCEDÊNCIA. As regras de competência em razão do lugar estão elencadas no artigo 651 da CLT. Acerca da matéria, este egrégio Tribunal editou a Súmula 12, no sentido de que "a competência territorial para o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista é do local da arregimentação, da contratação ou da prestação dos serviços". Na hipótese, o Autor prestou serviço em duas oportunidades para a Ré na cidade de Campo Novo do Parecis. O primeiro contrato de trabalho foi entabulado em Tangará da Serra e o segundo em Diamantino, e o Autor optou por ajuizar a ação em Tangará da Serra. Assim, declara-se competente para processar e julgar o feito o Juízo da 2a Vara do Trabalho de Tangará da Serra. Conflito de Competência Negativo que se julga procedente. RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Competência Negativo entre a 2a Vara do Trabalho de Tangará da Serra e a Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis, suscitado nos autos da Ação Trabalhista n.° 0000634-14.2016.5.23.0052, proposta por Roberto Carlos Lopes dos Santos em face de Três Irmãos Engenharia Ltda. em Recuperação Judicial . A ação trabalhista foi distribuída para a 2a Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT. Na primeira audiência, em 08/02/2017 (ID. e13f620, fls.398/399), o Juízo acolheu a exceção de incompetência relativa suscitada pela 1a Ré ( Três Irmãos Engenharia Ltda.) e determinou a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis, tendo esta suscitado o conflito negativo de competência. Autuado o Conflito de Competência este me foi distribuído e, por meio do despacho de ID. 77884eb (fls.405), concedi prazo de 05 dias ao Juízo suscitado para se manifestar, o qual transcorreu in albis. Em ato contínuo, foram disponibilizados os autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, o qual opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o Conflito de Competência Negativo. MÉRITO Recur
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de concessão liminar da segurança, ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de ato da Juíza da 5 a  Vara do Trabalho de Cuiabá , nos autos da ação reclamatória n. 0000223-78.2017.5.23.0005, que concedeu tutela de urgência para a reintegração do litisconsorte passivo no emprego. Pois bem. Narram os autos que na ação reclamatória n. 0000918-80.2013.5.23.0002, anteriormente ajuizada, restou reconhecido o direto do litisconsorte passivo à estabilidade acidentária em virtude de doença ocupacional, determinando-se sua reintegração no emprego. O litisconsorte passivo foi regulamente reintegrado no emprego, no qual permaneceu até que em 31/1/2017 foi novamente dispensado sem justa causa, o que desafiou o ajuizamento da ação reclamatória n. 0000223-78.2017.5.23.0005 impugnando esta última dispensa. A autoridade reputada coatora proferiu a seguinte decisão nesta última ação reclamatória: No caso ora em apreço, o autor, VALDEMIR SILVA TERRA ,ajuizou ação trabalhista em face do réu, BANCO BRADESCO S.A, alegando que este, ignorando a estabilidade provisória assegurada pelo art. 118 da Lei n.° 8.213/91, dispensou-o sem justa causa em 31/01/2017. Relata que nos autos do processo n.° 0000918-80.2013.5.23.0002 foi reconhecida a existência de doença ocupacional. Dessa forma, requer a concessão de tutela de urgência antecipatória do mérito para que o réu seja compelido a reintegrá-lo em cargo compatível com sua condição. Requer, ainda, que sejam asseguradas todas as vantagens decorrentes do cargo e o pagamento dos salários e vantagens vencidos e vincendos. O banco réu contesta o pleito do autor afirmando que não há nexo de causalidade entre as funções por ele exercidas ao longo do contrato de trabalho e a doença de que se acometeu, bem como que os documentos juntados - laudos e atestados-, não comprovam a existência da doença mencionada na petição inicial. Analisando os autos verifico a probabilidade do direito, uma vez que desde 2011 o autor apresenta problemas relacionados à doença ocupacional, conforme laudo pericial constante dos autos n.° 0000918-80.2013.5.23.0002. No mencionado feito, ficou reconhecido que o autor é portador de LER/DORT e tendinopatia relacionada à profissão. A farta documentação trazida aos autos pelo autor, em especial o exame periódico realizado pelo banco réu, demonstra que ainda se encontra em tratamento da doença. Verifico também a presença do perigo da demora, porquanto os valores relativos aos salários são necessários para a manutenção do autor nesse período especial - tratamento de sua saúde. Diante da plausibilidade das alegações, bem como pelos documentos já apresentados, antecipo
PROAD n. 2051/2017 Interessada:Silvana da Silva Rezende Resolução Administrativa n. 054/2017 Concede aposentadoria voluntária à servidora Silvana da Silva Rezende, com proventos integrais e paridade total, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, classe “C”, padrão “13”. CERTIFICO que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23 a  Região reunido na Terceira Sessão, Ordinária, hoje realizada, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes, Presidente, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Eliney Bezerra Veloso, Vice- Presidente, Roberto Benatar, João Carlos Ribeiro de Souza, Osmair Couto, Tarcísio Régis Valente e, representando o Ministério Público do Trabalho, o Excelentíssimo Procurador Marcel Bianchini Trentin, Chefe da Procuradoria Regional, Considerando os termos do voto da Exma. Senhora Desembargadora Eliney Bezerra Veloso, Relatora nata, e tudo o quanto consta dos autos do PROAD n.° 2051/2017; R E S O L V E U, por unanimidade: I    - Conceder aposentadoria voluntária à servidora Silvana da Silva Rezende, com proventos integrais e paridade total, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, classe “C”, padrão “13”, com fundamento nos artigos 40 da CF/88, 3° da EC n. 47/2005, e 6° da EC n. 41/2003, devendo compor os proventos de aposentadoria, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, as seguintes parcelas: a) vencimento do cargo efetivo, classe “C”, padrão 13 (Lei n. 11.416/2006, observada a nova tabela remuneratória introduzida pela Lei n. 13.317/16); b) Gratificação Judiciária - GAJ (Lei n. 11.416/2006, observado o percentual introduzido pela Lei n. 13.317/2016); c) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 6% do vencimento do cargo efetivo (Lei n. 8.112/90, art. 67, antes da revogação pela MP n. 2.225-45/2001); d) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, à razão de 4/5 de FC-02, decorrente de vantagem preconizada no art. 62 da Lei n. 8.112/90, em sua redação original, regulamentada pela Lei n. 8.911/94 combinada com a MP n. 2.225-45/2001; II    - Determinar à Coordenadoria de Saúde e Qualidade de Vida que providencie a realização do exame médico previsto no art. 7°, inciso V, § 4° da Resolução CSJT n. 141/2014, devendo a requerente, a seu turno, apresentar declaração de variação patrimonial atualizada até a data anterior àquela em que se efetivarem os efeitos civis da sua aposentação; III    - Determinar à Diretoria Geral que, em cumprimento ao que dispõe o art. 14 da Portaria MPS n. 154/2008, proceda à notificação dos órgãos emissores das certidões que embasaram a concessão do benefício, informando que os respectivos tempos de serviço/contribuição certificados foram utilizados para efeito de concessão de aposentadoria à servidora; IV    - Dê-se ciência à servidora e à Coordenadoria de Gestão Funcional. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Edson Bueno de Souza, em virtude de licença médica para tratamento da própria saúde, e Bruno Luiz Weiler Siqueira, afastado para realização de curso de Mestrado. Cuiabá-MT, quinta-feira, 20 de abril de 2017. José Lopes da Silva Júnior Secretário do Tribunal Pleno PROAD:2051/2017 - 6392/2016 ORIGEM:TRT 23a regIÃO RELATORA:Desembargadora ELINEY BEZERRA VELOSO INTERESSADA: Silvana da Silva Rezende
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO DO BRASIL SA -    MAYGLIS SALVADORI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000369-07.2016.5.23.0086 (RO) RECORRENTE: MAYGLIS SALVADORI, BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: MAYGLIS SALVADORI, BANCO DO BRASIL SA RELATOR: TARCÍSIO VALENTE EMENTA BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A diretriz geral emanada pelo TST acerca da compensação das horas extras com a gratificação de função recebida pelo empregado bancário não enquadrado no § 2° do art. 224 da CLT é da impossibilidade, consoante preceitua a Súmula n. 109 daquela Corte. A regra contida na Orientação Jurisprudencial n. 70 da SbDI1-T, que autoriza a compensação, constitui-se em exceção para a hipótese específica na qual o acréscimo de salário remunera apenas a 7 a  e 8 a  horas de trabalho, sem diferenciação quanto às atribuições. Considerando que a prova dos autos indica diversidade de atribuições entre os empregados que recebiam a gratificação e os que não a recebiam, à luz da jurisprudência consolidada a compensação é inviável. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Água Boa - MT, por intermédio da sentença de ID. 7708bf5, da lavra do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Herbert Luis Esteves , cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o Réu ao pagamento de: a) horas extras e reflexos; b) intervalo previsto no art. 384 da CLT e reflexos; c) honorários assistenciais. Determinou, ainda, o depósito no FGTS dos valores devidos por força da decisão, e concedeu à Autora o benefício da justiça gratuita. Integraram a sentença os cálculos de liquidação de ID. 4c68be1. Foram opostos embargos de declaração pelo Réu sob ID. 9ff7bbf, os quais foram acolhidos em parte conforme decisão de ID. bc7aa18 para suprir omissão acerca do pedido de requisição das declarações de imposto de renda da Autora, que restou indeferido. Irresignado, o Réu interpôs recurso ordinário, por meio da petição de ID.2708a39, pugnando pela reforma da sentença quanto às horas extras, intervalo previsto no art. 384 da CLT, justiça gratuita e honorários assistenciais. As guias concernentes ao recolhimento das custas processuais, com o comprovante respectivo, eao depósito recursal, foram juntadas aos autos sob ID's e305189, 8e378fe e 3818247. A Autora, por meio da petição anexada sob o ID. 9eb4667, também interpôs recurso ordinário, pretendendo que seja indeferida a dedução da gratificação de função dos valores devidos a título de horas extras, bem como majorado o percentual deferido para os honorários assistenciais. Intimadas as partes, a Autora apresentou contrarrazões ao apelo patronal sob ID. fdef6be. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por força do art. 46, II, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Present
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -    JOILSON DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000585-29.2016.5.23.0001 (RO) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO:JOILSON DE SOUZA RELATOR: TARCÍSIO VALENTE EMENTA ECT. BANCO POSTAL. ATIVIDADE DE RISCO. DANO MORAL. ASSALTOS MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO. Segundo a dicção do parágrafo único do artigo 927 do CC, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implicar, por sua natureza, risco para outrem, a reparação dos danos daí decorrentes deve ser apreciada à luz da responsabilidade objetiva. No caso em apreço, plenamente aplicável a responsabilidade objetiva, em razão da atividade que a ECT passou a desenvolver, como banco postal, o que submete seus empregados a riscos acima da média. Com efeito, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, impõe-se a manutenção da decisão de origem quanto à condenação ao pagamento de compensação por dano moral. RELATÓRIO A 1a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da r. decisão ID. 38ecd8e, da lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho Bianca Cabral Doricci , cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Autor para condenar a Ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Ao final concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Ré interpôs recurso ordinário sob ID. 6642fe7, pugnando pela reforma da sentença quanto ao dano moral. Dispensado o preparo diante do disposto no art. 12 do Decreto-lei n.509/69 que confere a ECT privilégios idênticos aos da Fazenda Pública. Contrarrazões do autor (ID. 6637cb6). Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por força do art. 46, II, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO Recurso da parte COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL Irresigna-se a Ré com a sentença que reconheceu o dano moral e a condenou ao pagamento de compensação no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Afirma, em síntese, ser indevida a compensação fixada na origem, porque "os eventos em questão não guardam relação de causalidade com qualquer ação ou inação culposa por parte da recorrente, e nem tampouco se aplica a responsabilidade objetiva em casos tais - e nesse ponto resta impugnada a sentença a quo - revelando o caso concreto, em
Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO -JOSE CARLOS MORENO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000602-04.2016.5.23.0086 (RO) RECORRENTE: JOSE CARLOS MORENO RECORRIDO: ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO RELATOR: TARCÍSIO VALENTE EMENTA INAPLICABILIDADE DO ART. 523, § 1°, DO NCPC (ART. 475-J DO CPC/73) AO PROCESSO TRABALHISTA. SÚMULA N°. 10 DESTE EGRÉGIO REGIONAL. Para que seja cabível a aplicação do § 1° do art. 523 do NCPC (art. 475-J do CPC/73) na seara trabalhista, não basta sua compatibilidade com os princípios deste ramo do direito e a omissão da CLT quanto à multa por atraso na quitação do débito. É necessário, também, que o seu preceito se harmonize com o procedimento seguido pelo direito processual do trabalho, em observância à máxima do devido processo legal. A CLT disciplina a fase executória e seu regramento não se coaduna com a disposição contida no artigo em questão, conforme iterativa jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e Súmula n°. 10 deste Egrégio Regional. Portanto, indevida a aplicação da multa de 10% (dez por cento) em caso de atraso no pagamento do montante da condenação. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Água Boa - MT, por intermédio da sentença de ID. 16b7569, da lavra do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Herbert Luis Esteves , cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o Réu às seguintes obrigações: a) anotar a carteira de trabalho do Autor; b) entregar em secretaria as guias para levantamento do FGTS, a comprovação do registro comunicativo da rescisão contratual e as guias para saque do seguro desemprego; bem como às obrigações de pagar: a) os valores devidos ao FGTS, mediante depósito em conta vinculada do Autor; b) verbas rescisórias; c) multa do art. 467 da CLT. Integraram a sentença os cálculos de liquidação de ID. 538768a. Irresignado, o Réu interpôs recurso ordinário, por meio da petição de ID. 90ad275, arguindo julgamento ultra/extra petita  e pugnando pela reforma da sentença quanto às verbas rescisórias, modalidade rescisória, saldo de salário, multa prevista no art. 467 da CLT, férias proporcionais acrescidas de um terço, aviso prévio indenizado e multa prevista no art. 523, § 1°, do NCPC, além de impugnar os cálculos de liquidação. As guias concernentes ao depósito recursal e ao recolhimento das custas processuais, com os comprovantes respectivos, foram juntadas aos autos sob ID. c3d45ba. Intimado, o Autor apresentou contrarrazões ao apelo patronal sob ID. c09fa40. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por força do art. 46, II, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RESCISÃO INDIRETA. PRECLUSÃO
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUTORA JUREMA LTDA -    ILSON ALVES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000614-22.2015.5.23.0096 (RO) RECORRENTE: CONSTRUTORA JUREMA LTDA RECORRIDO: ILSON ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: TARCÍSIO VALENTE EMENTA CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Reconhecendo-se inválidos os cartões de ponto colacionados aos autos pela Ré, tem-se como consequência jurídica a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, competindo ao empregador, em cujo desfavor milita a presunção, desconstituí-la por outro meio idôneo de prova, conforme disposição da Súmula n. 338 do c. TST. Na espécie, a Ré não logrou êxito em se desvencilhar deste encargo, impondo-se a manutenção decisum  que fixou a jornada com os elementos contidos na inicial, observando os aspectos fáticos, consoante prova oral produzida nos autos. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda/MT, por intermédio da r. decisão de ID. 9485bcf, da lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho Michele Trombini Saliba , cujo relatório adoto, extinguiu, de ofício e sem resolução do mérito, a pretensão de pagamento das horas extras e reflexos pelo labor aos feriados, com fundamento no art. 330, inciso I, §1°, inciso I, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC/2015. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a Ré ao pagamento de: a) adicional de insalubridade; b) horas extras; c) intervalo intrajornada; d) indenização por dano moral; e e) multa do art. 477 da CLT. Ao final, deferiu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Ré interpôs recurso ordinário (ID. 1e5d20c), por meio do qual pugna pela reforma da sentença no que tange aos seguintes temas: a) horas extras; b) intervalo intrajornada; c) adicional de insalubridade; d) sucessivamente, pela compensação das horas extras e do adicional de insalubridade já pagos; e e) indenização por dano moral. As guias concernentes ao depósito recursal e ao recolhimento de custas processuais foram jungidas aos autos sob IDs. 58f551c e e88e509, respectivamente. O Autor apresentou contrarrazões (ID. 23596f1) e, de forma não concomitante, interpôs recurso adesivo (ID. 4524289), o qual, todavia, não foi recebido pelo Juízo a quo  tendo em vista a preclusão consumativa, conforme decisão de ID. 8f20283. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por força do art. 46 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE "COMPENSAÇÃO" DAS VERBAS DEFERIDAS SOB MESMO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Intimado(s)/Citado(s): -    BIG BAG BRASIL EMBALAGENS LTDA -    CELIA GOMES NIFOSSI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000645-73.2015.5.23.0021 (RO) RECORRENTE: CELIA GOMES NIFOSSI RECORRIDO: BIG BAG BRASIL EMBALAGENS LTDA RELATOR: Tarcísio Valente EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora pelo dano causado ao empregado compreende a integral recomposição da perda patrimonial deste. Assim, devida a indenização pelas despesas médicas futuras, pois se trata de pedido certo e determinado, todavia sujeito à liquidação por artigos para sua quantificação. O deferimento dessa pretensão alinha-se à jurisprudência iterativa, atual e notória do C. TST, no sentido de que é possível postergar o momento probatório para a fase de liquidação no que se refere às despesas médicas referentes ao tratamento médico decorrente da doença ocupacional. RELATÓRIO A 1 a  Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, por intermédio da r. decisão ID. d9b8fb8, da lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho BRUNA TERCARIOLI RAMOS, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais a fim de condenar a Ré ao pagamento de lucros cessantes e indenização por dano moral. Concedeu à Autora os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Autora interpôs recurso ordinário, buscando a reforma da decisão para ver majorada a condenação relativa à compensação por dano moral e lucros cessantes, bem como deferidos os danos emergentes e pensionamento. A Ré, ainda que intimada, não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por força do art. 46 do Regimento Interno deste Egrégio Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da Autora. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. A Demandante inconforma-se com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, pretendendo sua reforma para ver majorada a condenação à compensação por dano moral, bem como os lucros cessantes, além de deferido o pensionamento e os danos emergentes por despesas futuras. Afirma que restou comprovado pelo laudo pericial que está totalmente incapacitada para o trabalho que exercia (costureira); assim, tem direito à pensão mensal, correspondente a 100% de sua remuneração, até que atinja a idade de 75 anos, bem como aos lucros cessantes no mesmo patamar; que tem direito ao ressarcimento das despesas futuras com o tratamento da doença adquirida, a teor do que prevê o art. 950 do NCPC; e, que o valor arbitrado a título de compensação por dano moral não se mostra suficiente a reparar a dor sofrida. Na inicial consta que a Demandante foi acometida por TENDINOSE DIFUSA EM
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO DOS SANTOS DIAS -    JBS S/A -    SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE CARNES E LATICINIOS DO PORTAL DA AMAZONIA - SINTRACAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000658-75.2016.5.23.0041 (RO) RECORRENTES: ANTONIO DOS SANTOS DIAS e JBS S/A RECORRIDOS: ANTONIO DOS SANTOS DIAS e JBS S/A RELATOR: TARCÍSIO VALENTE EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO. ÔNUS DA PROVA. Carreados oportunamente aos autos os controles de jornada pela Ré, incumbia ao Autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, o ônus de demonstrar que não gozava do tempo mínimo de uma hora a título de intervalo intrajornada, o qual era pré-assinalado. Contudo, de tal encargo não se desincumbiu, tendo em vista a ocorrência de prova dividida, no particular. Impositiva, assim, a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento da verba. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Colíder/MT, por intermédio da sentença de ID. 4ba2326, da lavra do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Mauro Roberto Vaz Curvo , cujo relatório adoto, julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, condenando a Ré ao pagamento de: a) intervalo intrajornadas e reflexos; b) intervalo previsto no art. 253 da CLT; d) indenização por danos morais; d) honorários advocatícios. Fixou, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da dívida ou garantia da execução, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor da dívida, e concedeu ao Autor o benefício da justiça gratuita. Valor da condenação provisoriamente fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignada, a Ré interpôs recurso ordinário (ID. df67bcb), pugnando pela absolvição da condenação imposta, ou, sucessivamente, pela redução do valor arbitrado para a indenização por danos morais. As guias concernentes ao depósito recursal e ao recolhimento das custas processuais, com os comprovantes respectivos, foram juntadas aos autos sob ID. edafcle. O Autor apresentou recurso adesivo (ID. 0e3b72b), pretendendo ampliar a condenação da Ré ao pagamento do intervalo do art. 253 da CLT, bem como obter a condenação ao pagamento de multa por descumprimento de CCT. Contrarrazões obreiras e patronais juntadas aos autos, respectivamente, sob os IDs. e62fb29 e e2403f2. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por força do art. 46, II, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DOCUMENTO NOVO Não conheço do documento juntado pelo Autor sob o ID. b1aa656, consistente em "DECLARAÇÃO/AUTORIZAÇÃO" do SINTRACAL para os advogados do Autor, visto que não se trata de documento novo, nos termos da Súmula n. 8 do Col. TST, tampouco tendo a parte provado justo impedimento para sua oportuna apresentação. Presentes os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário patronal e adesivo obreiro, bem como das respectiv
Intimado(s)/Citado(s): -    MARIO FELIX RODRIGUES DE ABREU -    NORTE SUL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000660-24.2014.5.23.0006 (AP) AGRAVANTE: NORTE SUL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP AGRAVADO: MARIO FELIX RODRIGUES DE ABREU RELATOR: TARCÍSIO VALENTE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA VINCULADA. RESOLUÇÃO 169/13 DO CNJ. POSSIBILIDADE. A penhora de numerário existente em conta vinculada em nome da Executada junto a outro órgão público é possível, haja vista que sua movimentação é bloqueada apenas para a empresa, não havendo qualquer disposição na Resolução CNJ n. 169/2013 acerca da impossibilidade de bloqueio judicial. Entretanto, em razão dos valores depositados nas contas vinculadas bloqueadas para movimentação se caracterizarem como créditos futuros da prestadora de serviços, tem-se que a penhora efetivada deve ter efeito diferido, ou seja, a disponibilidade ao Exequente ocorrerá somente quando os valores forem liberados à empresa contratada. RELATÓRIO A 6 a  Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da decisão de ID. 948d1da, da lavra do Excelentíssimo Juiz Aguimar Martins Peixoto , cujo relatório adoto, julgou improcedentes os embargos à execução aviados pela Executada. Contra essa decisão, insurge-se a Executada por meio de agravo de petição ID. d26c5e2, pugnando pela reforma da decisão e pela reabertura de prazo para apresentar embargos em face dos cálculos. Contraminuta ofertada sob o ID. 7ac84ef. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face ao disposto no art. 46 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela Executada, bem assim da contraminuta ofertada. MÉRITO A Agravante pugna pelo reconhecimento da impossibilidade da penhora realizada em conta vinculada da empresa junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Alega, em síntese, que "o valor bloqueado inicialmente não pertence a agravante, mas sim pertence ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e aos empregados da agravante, não podendo sofrer penhora para pagar/garantir a execução de outro processo, vez que o valor que é depositado na conta vinculada serve unicamente para garantir o pagamento das verbas rescisórias dos funcionários, tais como férias, décimo terceiro, FGTS",  na forma da Resolução n. 169 do CNJ. Aduz, ainda, que
Intimado(s)/Citado(s): -    MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. -    ROSALINA MARCOLINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000812-94.2015.5.23.0052 (RO) RECORRENTES: ROSALINA MARCOLINO e MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDOS: ROSALINA MARCOLINO e MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RELATOR: TARCÍSIO VALENTE EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É cediço que a configuração da responsabilidade civil reclama a demonstração de ato ofensor, responsabilidade do agente a quem se atribui a prática do ato, dano experimentado pelo ofendido e nexo de causalidade. Na hipótese, emerge dos elementos da lide que a Autora foi acometida por doença, em decorrência da forma como o trabalho era realizado, sem que a empresa adotasse medidas de proteção para a saúde dos trabalhadores, o que enseja o dever de reparar o dano moral cuja caracterização independe de prova dos efeitos causados no ofendido, eis que decorre de presunção hominis. RELATÓRIO A 2 a  Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT, por intermédio da r. decisão ID. a25773e, da lavra do Excelentíssimo Juiz do Trabalho ANESIO YSSAO YAMAMURA , cujo relatório adoto, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na exordial, condenando a Ré ao pagamento de: a) Diferenças de horas extras (oriundas de base de cálculo e não cômputo da integralização das horas extras); b) Pagamento do intervalo do art. 253 da CLT; c) Pagamento de tempo à disposição; d) Pagamento do intervalo do art. 384 da CLT; e) Diferenças de PPR, e f) Multas por descumprimento de acordos coletivos (ACT e ACT/PPR). Ao final, concedeu à Autora os benefícios da justiça gratuita. Embargos de declaração opostos pela Ré e pela Autora, respectivamente, sob os IDs. 81aca6a e 68021ba, os quais foram conhecidos, e, no mérito, acolhidos para suprir omissão, rejeitando o pedido de diferenças de DSRs, férias +1/3, 13° salário, adicional noturno, INSS e FGTS decorrentes da integração do prêmio produção e adicional de insalubridade e sanar contradição relativa aos cálculos de liquidação, conforme decisão de ID. 40ea3cc. Novos embargos de declaração opostos pela Ré (ID. 769a0f8), os quais foram conhecidos, e, no mérito, acolhidos para sanar erro material relativo aos cálculos de liquidação, conforme decisão de ID. 5098ad6 A Autora interpôs recurso ordinário (ID. 705ff2a), pretendendo a anulação do processado para nova produção de prova pericial, ou, sucessivamente, a condenação da Ré ao pagamento de indenizações decorrentes de doença do trabalho. A Ré também apresentou recurso ordinário, sob o ID. 0af3f83, objetivando a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: tempo à disposição, reflexos decorrentes da integração do prêmio produção, intervalo do art. 384 da CLT, base de cálculo e diferenças de horas extras, participação nos resultados e multas normativas. Depósito recursal e custas processuais recolhidos e comprovados (IDs. efc411b e 9489ab3). Contrarrazões obreiras e patronais ofertadas, respectivamente, sob os IDs. a079703 e f9ec891.
Intimado(s)/Citado(s): -    ELAINE LEANDRO RONDON -    MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000824-77.2016.5.23.0051 (RO) RECORRENTE: ELAINE LEANDRO RONDON RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT RELATOR: TARCÍSIO VALENTE EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADIn. 2135/STF. O Supremo Tribunal Federal através da Adin 2135 restabeleceu a redação original do art. 39 da CF/88, ao declarar, com efeitos ex nunc,  a inconstitucionalidade da EC n. 19/98 que possibilitava o contratação pelo regime celetista no âmbito da Administração Pública. Tem-se, pois, que com o restabelecimento da norma originária do art. 39, caput, da Constituição da República, a natureza jurídica das relações entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e seus respectivos servidores é jurídico-administrativa. Logo, ainda que a Autora, agente comunitária de saúde, tenha sido contratada pelo regime celetista e persiga direitos inerentes ao contrato de emprego, tal fato não atrai a competência Justiça do Trabalho, porquanto a natureza jurídica desse vínculo estabelecido com a Administração Pública é jurídico-administrativo, atraindo a competência da Justiça Comum para a sua apreciação. RELATÓRIO A 1 a  Vara do Trabalho de Tangará da Serra - MT, por intermédio da r. decisão ID. 911bcde, da lavra do Excelentíssimo Juiz André Araújo Molina , cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos iniciais e concedeu à Autora os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Autora interpôs recurso ordinário de ID. 7343b1f pugnando pela reforma in totum  da sentença. O Município, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID. ea8443b A Procuradoria Regional do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestação em plenário, conforme parecer de ID. 449f38a. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da Autora. MÉRITO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Dos autos verifico que a Autora noticiou, na peça de ingresso, que fora contratada pelo Município de Tangará da Serra em 10 de junho de 2008, para exercer a função de agente comunitário de saúde, sendo demitida em 30 de novembro de 2014, sem receber aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro desemprego.