TRT da 9ª Região 22/04/2021 | TRT-9

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Desembargador SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS
Presidente

Desembargador CÉLIO HORST WALDRAFF
Vice-Presidente

Desembargadora NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS
Corregedora Regional

Rua Carlos de Carvalho, 528

Centro

Curitiba/PR

CEP: 80430180

Telefone(s) : (041) 3310-7000

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Notificação

Processo N° DCG-0000375-92.2021.5.09.0000

Relator CÉLIO HORST WALDRAFF

SUSCITANTE SIND MOTO E COBR NAS EMP DE

TRANS PASSAG CTBA REG METRO

ADVOGADO FLAVIO WARUMBY LINS(OAB:

31832/PR)

SUSCITADO AUTO VIACAO SANJOTUR LTDA

ADVOGADO ALZIR PEREIRA SABBAG(OAB:

18869/PR)

TERCEIRO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS

INTERESSADO PINHAIS

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SIND MOTO E COBR NAS EMP DE TRANS PASSAG CTBA
REG METRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82219be
proferida nos autos.

Vistos etc.

Tendo em vista o que foi demonstrado na audiência de conciliação
do presente Dissídio Coletivo, após a manifestação das partes
envolvidas,
premente a intervenção deste Regional para atender
situação crítica que envolve a greve
decorrente de não
pagamento integral de salários,
que sobrepuja o interesse
corporativo dos trabalhadores de serviço essencial, o interesse
privado da empresa concessionária de serviço público e do
interesse público, poder concedente, representado pelo terceiro
interessado, Município deSão José dos Pinhais.

Não houve apresentação de qualquer proposta de aporte financeiro
pelo Município de Ponta Grossa para minimizar a crise financeira
que atravessa o setor, causada pela limitação de passageiros
determinada pelo poder público em razão da pandemia que vive o
país.

O Município manifestou-se nos autos (Id 8004bc8) e na audiência
apresentando as razões de sua negativa. Em síntese, alega que a
planilha anexada (ID 4ae5b20) demonstra que o faturamento da
empresa é suficiente para honrar com a folha de pagamento de
todos os trabalhadores; que há indícios e denúncias de fraudes no
sistema eletrônico de bilhetagem e burla ao sistema de pagamentos
em dinheiro (passageiros eventuais), que gera divergência no
faturamento real da concessionária; que na Câmara Municipal do
Município de São José dos Pinhais há movimento para instaurar
CPI para auditar o sistema de transporte público em geral. Já
consideraram alterna, inclusive, a possibilidade de intervenção,
caso a situação de greve persista.

A parte Suscitante declara que a Prefeitura vem se utilizando do
fomento de “vans” durante o movimento paredista para suprir a falta
de ônibus, cobrando o dobro da tarifa em alguns locais, requerendo
durante a audiência que se abstenha dessa prática, vez que inibe o
direito de greve do trabalhador.

A parte Suscitada apresenta proposta de cumprimento das
obrigações, mediante captação de recursos no mercado financeiro,
mas que esse valor e os encargos financeiros dele decorrentes,
tenham o compromisso do Município de repasse à empresa, na
ação que tramita na Vara da Fazenda Pública, em que reivindica o
reajuste de tarifas (0002103-37.2020.8.16.0202).

Todos os fatos apresentados e todas as narrativas conduzem à

Processos na página

0000375-92.2021.5.09.0000