TRT da 9ª Região 22/04/2021 | TRT-9

Judiciário

no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e
proporcionalmente a cada uma delas (Lei n° 8.212/91, art. 43, § 3°),
e serão acrescidas dos encargos previdenciários (taxa SELIC e
multa moratória) a partir da mora, assim configurada, inclusive
quanto à parte da Autora;

b) efetuar o pagamento mediante recolhimento por GPS (código
2909) e preenchimento da respectiva GFIP, cabendo-lhe apresentar
em juízo uma via autenticada da guia de recolhimento e da GFIP,
sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil,
visando à aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei
8.212/1991; e

c) comprovar nos autos o recolhimento previdenciário até 30 dias
após o vencimento da parcela do acordo, sob pena de execução.
Fica a Autora autorizada a efetuar o saque das parcelas do FGTS
que estiverem depositadas em sua conta vinculada, bem como para
habilitação no Seguro Desemprego, caso preenchidos os requisitos
exigidos pelas Leis 7.998/90 e
8.900/94,valendo a presente decisão
como ALVARÁ suficiente a tal finalidade,
desde que exibidos à
autoridade administrativa competente os documentos necessários
ao exame da regularidade do benefício, com exceção daqueles que
digam respeito à prova dos depósitos regulares na conta vinculada
do FGTS e da respectiva indenização de 40%, pois tais quantias
estão previstas no acordo firmado pelas partes e homologado pelo
Juízo, o qual assegurou o pagamento dessas verbas diretamente ao
credor trabalhista.

Observem os Órgãos competentes que a controvérsia sobre a
dispensa sem justa causa foi dirimida apenas nesta data, devendo a
partir de agora ser computado o prazo para habilitação ao seguro
desemprego.

Em atenção à recomendação da Corregedoria Regional, seguem os
seguintes dados:

CPF n.°:873.389.809-00

PIS n.°:123.59776.95-0

CNPJ do empregador n.°: 1 0.757.237/0596-05 e/ou
10.757.237/0577-97 e/ou 33.041.260/0915-34 e/ou 33.041.260/0910
-20 e/ou 33.041.260/0779-73 e/ou 33.041.260/0001-64.

Procuradores da autora habilitado c/ poderes para dar e receber
quitação: CARLOS CESAR LESSKIU - OAB: PR24712 e/ou MIRIA
LOPES LESSKIU - OAB: PR76032

As partes declaram, ainda, que cada qual é a responsável
exclusivamente pelos honorários dos advogados por elas
contratados.

INTIMEM-SE as partes.

Cumprido o acordo e comprovado o pagamento das contribuições
previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais do acordo,
ARQUIVEM-SE os autos.

CURITIBA/PR, 22 de abril de 2021.

MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta

Processo N° ATSum-0000095-95.2021.5.09.0041

RECLAMANTE RONALDO FACCIO

ADVOGADO NARA DENISE BASTOS(OAB:

60199/PR)

RECLAMADO IGOR RUDI TADAIESKI 05645144970

Intimado(s)/Citado(s):

- RONALDO FACCIO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7670c16
proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.

Ajuizada a ação por RONALDO FACCIO em face de IGOR RUDI
TADAIESKI 05645144970, a notificação foi devolvida sem entrega
(ID. 7d25ad7 - fl. 25), e o autor foi intimado para informar e prestar
informações sobre o endereço em que o réu ou seu representante
legal poderão ser encontrados para citação sob pena de extinção do
feito sem resolução da mérito, nos termos da Súmula 263 do TST,
porém o demandante não se manifestou (vencimento de prazo
certificado no ID. 63bac75 (fl. 28).

Assim, ante a inércia do reclamante, extingue-se o feito sem
resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Custas pelo autor, no importe de R$ 200,00, dispensadas ante a
concessão da justiça gratuita (pedido “h” de ID. f12d827 - fl. 6 e
declaração de ID. 623551c - fl. 10).

Intime-se o reclamante, por sua procuradora.

No decurso, arquivem-se os autos.

Nada mais.

CURITIBA/PR, 22 de abril de 2021.

MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta

Processo N° ATOrd-0011698-44.2016.5.09.0041

RECLAMANTE MIRIAM CARNASCIALI DOS SANTOS

ADVOGADO DANIEL KRUGER MONTOYA(OAB:

36843/PR)

RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE

CULTURA - APC

Processos na página

0000095-95.2021.5.09.0041