TRT da 9ª Região 22/04/2021 | TRT-9

Judiciário

"1. O exequente requer prioridade no pagamento do seu crédito, por
ser portador

de doença grave.

2. O documento à fl. 10 comprova que o requerente é efetivamente
portador de

moléstia prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de
22/12/1988 (art. 11,

II, da Resolução CNJ n° 303/2019).

3. Defiro, assim, o pagamento da parcela superpreferencial, limitada
ao quíntuplo

fixado em lei para as obrigações de pequeno valor do executado,
ente público

submetido ao regime especial (arts. 102 do ADCT e 74 da
Resolução CNJ n°

303/2019), observando-se o valor do crédito do beneficiário.

4. Registre-se a tramitação prioritária (artigo 1048, inciso I e §2° do
CPC) e

comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado a preferência
deferida.

5. Publique-se para ciência das partes."

Processo N° Precat-0005108-09.2018.5.09.0000

Processo Ns Precat-00111/2018-909-09-00.5

EXEQÜENTE(s) Maria Elza de Souza

Advogado(a) Marco Aurelio Milantonio Junior(OAB:

45037/PR)

EXECUTADO(s) Município de Morretes

Advogado(a) Neudi Fernandes(OAB: 25051/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- Maria Elza de Souza

- Município de Morretes

Despacho (1.339/2021) de fls.22:

"1. Remetam-se os autos à Vara de origem para liberação da
parcela

superpreferencial destinada a este precatório.

2. Oportunamente, deverão ser restituídos ao Tribunal para
prosseguimento.

3. Publique-se para ciência das partes."

Processo N° Precat-0005117-97.2020.5.09.0000

Processo NB Precat-00118/2020-909-09-00.1

EXEQÜENTE(s) Rosemary Galvão de Alencar

Advogado(a) Amanda Batista Galhardo

Salatini(OAB: 64062/PR)

Advogado(a) Mateus Felipe Jose Alvares

Moraes(OAB: 66011/PR)

EXECUTADO(s) Município de Florestópolis

Advogado(a) Ivo Marcos de Oliveira Tauil(OAB:

25333/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- Município de Florestópolis

- Rosemary Galvão de Alencar

Despacho (1.497/2021) de fls.15:

"1. Com o pagamento da parcela superpreferencial à parte
exequente e a

quitação integral do precatório, remetam-se os autos à Vara de
origem,

mediante baixa no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9).

2. Publique-se para ciência das partes."
Processo N° Precat-0013600-71.2009.5.09.0657

Processo Ns Precat-00136/2009-657-09-00.7

Complemento 5A. TURMA

EXEQÜENTE(s) José Ferreira da Silva

Advogado(a) Luis Carlos Beraldi Loyola(OAB:

5954/PR)

Advogado(a) Leonardo Thomazoni Loyola(OAB:

34586/PR)

Advogado(a) Leonel Camilli(OAB: 34711/PR)

Advogado(a) Paulo Rodrigo Paiva de Azevedo(OAB:

36387/PR)

EXECUTADO(s) Município de Rio Branco do Sul

Advogado(a) Sergio Alberto Goncalves

Pereira(OAB: 21210/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- José Ferreira da Silva

- Município de Rio Branco do Sul

Despacho (1.209/2021) de fls.5:

"1. Em decorrência da quitação integral do débito, remetam-se os
autos à Vara de

origem, mediante baixa no Sistema de Gestão de Precatórios
(SGP9).

2. Publique-se para ciência das partes."
Processo N° Precat-0000181-22.2012.5.09.0093

Processo NB Precat-00138/2012-093-09-00.6

Complemento 1A. TURMA

EXEQÜENTE(s) João Paixão Evaristo

Advogado(a) Carlos Roberto Ferreira(OAB:

18161/PR)

EXECUTADO(s) Município de Rancho Alegre

Advogado(a) Lilian Cristina Gerdulli Tavares(OAB:

13428/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- João Paixão Evaristo

- Município de Rancho Alegre

Despacho (1.319/2021) de fls.447:

"1. Em decorrência da quitação integral do débito, remetam-se os
autos à Vara

de origem, mediante baixa no Sistema de Gestão de Precatórios
(SGP9).

2. Publique-se para ciência das partes."
Processo N° Precat-0014700-94.2005.5.09.0562

Processo NB Precat-00147/2005-562-09-00.0

Complemento SEÇÃO ESPECIALIZADA

EXEQÜENTE(s) Roberto Feitoza Silva

Advogado(a) Maria Zelia de Oliveira e Oliveira(OAB:

6450/PR)

EXECUTADO(s) Município de Florestópolis

Advogado(a) Marco Aurelio Cavalheiro

Marcondes(OAB: 36522/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- Município de Florestópolis

- Roberto Feitoza Silva

Processos na página

0005108-09.2018.5.09.0000 0005117-97.2020.5.09.0000 0013600-71.2009.5.09.0657 0000181-22.2012.5.09.0093 0014700-94.2005.5.09.0562