Diário de Justiça do Estado da Bahia 26/04/2017 | DJBA

Entrância Final

Número de movimentações: 3535

É o relatório. Decido. In casu, examinando a prova carreada aos autos, mormente o relatório médico de fl. 29, verifico que a interditanda possui 86 anos apresentando doença de Alzheimer e Binswanger, desorientada e não apresenta lucidez para atividades da vida civil. Com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição. Dessa forma, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível" (art. 84, § 3º). Nesse diapasão, considerando os fatos narrados na peça inicial, em cotejo com as provas colacionadas, tendo os Autores legitimidade para o exercício do munus, verifico o preenchimento dos requisitos legais, razão por que a medida há de ser deferida, com vistas a se resguardar os interesses da interditanda. Ressalto, por oportuno, que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", de forma que "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Sendo assim, em face das razões expostas, com base na documentação apresentada e com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo do seu indeferimento a posteriori, e NOMEIO, em caráter liminar, pelo prazo de 06 meses, a Requerente, ELZA VIEIRA DE ANDRADE, como curadora de MARIA ALINE VIEIRA, com poderes limitados aos atos de natureza patrimonial e negocial, para mantê-lo em sua companhia a fim de auxiliá-lo, ficando impedida de alienar os bens do curatelando. Designo o dia 29 de maio de 2017, às 09 horas, para ter lugar a entrevista da curatelanda. Cite-se e intime-se, salientando-se que, após a audiência, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o curatelando impugnar o pedido. Defiro os requerimento do Ministério Público para que seja realizado pelo Oficial de Justiça, quando da citação, sindicância em ordem de se apurar quem é a pessoa efetivamente responsável pelos cuidados com o paciente, eventuais impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação, perquerindo minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos e tudo o mais que lhe parecer relevante, devendo juntar relatório circunstanciado no prazo de 10 dias. Intime-se o requerente para que promova aditamento necessário ao novo regramento da curatela, eis que não há mais em falar-se em incapacidade absoluta no caso em questão; seja a parte autora notificada a informar acerca da existência de bens/direitos em nome do paciente, até a data da audiência. P. I. C. Ministério Público deverá ser intimado via portal. Expeça-se termo de curatela provisória. Dou à presente força de mandado, ofício.
Afasto, de logo, a preliminar de decadência/prescrição, uma vez que é assente na jurisprudência dos tribunais pátrio que o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 1.029 do CPC e art. 2.027 do CC somente se aplica à partilha ocorrida no âmbito do Direito das Sucessões, o que não é o caso dos autos. Portanto, deve-se aplicar o prazo de 4 (quatro) anos previsto no art. 178 do Código Civil, senão vejamos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. ARTIGOS 1.029 DO CPC E 2.027 DO CC. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 486 CPC E 178 CC. SENTENÇA CASSADA. 1.O prazo previsto nos artigos 1.029 do CPC e 2.027 do CC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do Direito das Sucessões. 2. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC (sentença homologatória), incide o disposto no art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a propositura da respectiva ação anulatória. 3. Deixa-se de julgar a causa, segundo comandos insertos no art. 515, § 3º, do CPC, que prevê, nos casos de"extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267)", ou, consoante orientação doutrinária, com resolução de mérito (art. 269, IV), "o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento", quando indispensável a dilação probatória. 4. Recurso provido para cassar a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem." (TJDF - 5ª Turma Cível, Apelação Cível n. 0009864-05.2014.8.07.0001, Rel. Des. Angelo Passareli, julgado em 10/09/2014, DJE: 22/09/2014) (grifamos) "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA HOMOLOGADA NA OCASIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUATRIENAL. ART. 178, § 9º. FLUÊNCIA DESDE A SENTENÇA. DESCABIMENTO DE POSTERGAÇÃO DO INÍCIO DO PRAZO PARA O MOMENTO DA CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. LEI N. 6.515/77, ARTS. 3º, 8º E 31. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta- se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. II. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fruição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela. III. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido, para restabelecer a sentença monocrática extintiva do feito." (REsp 132.171/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2001, DJ 13/08/2001, p. 160) Dessa forma, uma vez que transitada em jugado a sentença homologatória em 03/06/2014 (fl. 283) e proposta a presente ação anulatório em 18/12/2015, não há que se falar em prescrição ou decadência, razão pela qual rejeito a preliminar aventada. Quanto à segunda preliminar arguída pela ré, consistente na má-fé do autor, vê-se, em verdade, que referida questão somente pode ser decidida após a regular instrução processual e o enfrentamento do mérito na sentença, razão pela qual deixo de, neste momento, aprecia-la. No que se refere ao pedido de tutela provisória formulado pelo autor na inicial, verifica-se que a medida se assemelha ao arrola- mento cautelar previsto no art. 301 do NCPC, in verbis: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Isto porque, visa garantir o resultado útil da ação principal de reconhecimento de união estável no caso de logrado êxito nesta demanda, mormente porque, caso assim não ocorra, poderá a requerida dilapidar o patrimônio constituído no curso da união estável, tornando, por conseguinte, inócua a eventual e futura partilha de bens do casal. Com efeito, para a concessão da liminar da cautelar, em sede de tutela de urgência, há que se verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). No caso em tela, em cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos essenciais ao deferimento do pedido. Para que os bens relacionados na exordial existam no momento do trânsito em julgado da sentença a ser prolatada nestes autos, necessário se faz que os mesmos sejam resguardados, de forma a se evitar prejuízo a eventual e futura partilha de bens. Pelo que se deduz do conjunto das informações, as partes conviveram em união estável no período de 2007 a 2013, sendo incontroversa a aquisição, por ambos os ex-conviventes, da Sala Comercial mobiliada, situada no Edifício Baia de Todos os Santos, 106, Sala 307, Av. Sete de Setembro, Salvador-BA, CEP: 40060-001, inscrição municipal n. 00.485.055-6, registrado no 5º Ofício de Imóveis desta Comarca sob a matrícula n. 12792 (fls. 250/251); e do Apartamento mobiliado, situado na Av. Jaime Vieira Lima, 748, Loteamento Recreio de Ipitanga, Lauro de Freitas - BA, no Condomínio Cittá Lauro de Freitas, Torre I, Milano, apartamento 101, inscrição municipal n. 40217.00748, M101, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lauro de Freitas - BA, sob a matrícula n. 26.177 (fls. 252/255). Além dos referidos imóveis, a ora ré também incluiu na ação de reconhecimento e dissolução de união estável que tramitou perante este Juízo o Veículo CrossFox, VW, 1.6, completo, ano/modelo 2012/2013, placas OKP 9115 (fl. 226), o qual, inclusive, já fora vendido a terceira pessoa em 19/ 05/2015 (fl. 59). Ademais, citou também o autor desta ação anulatória a existência de uma Moto Yamaha/FactorYBR 125, ED, ano/modelo 2012/2012, placas OLC 3615, sem, contudo, trazer aos autos qualquer prova da sua propriedade. Ora, a partilha consensual apresentada nos autos do processo n. 05115530-18.2013.8.05.0001 apresenta absoluto desequilíbrio, na medida em que o ex-companheiro, ora autor teria renunciado à integralidade de sua meação, chamando a atenção, inclusive, que mesmo ficando o veículo CrossFox com a ora ré, o requerente continuaria obrigado a pagar as prestações do financiamento. Como se não bastasse, na referida ação, a "renúncia" do ex-companheiro à sua meação representou verdadeira doação e, por isso, haveria a necessidade de ser demonstrado que teriam-lhe restado bens particulares e/ou renda suficientes para a sua subsistência, a fim de evitar ofensa à sua dignidade, o que sequer fora alegado pela ré em sua contestação, conforme exigência do art. 548 do Código Civil, in verbis: "É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador". Em casos assim, tem o Superior Tribunal de Justiça permitido a anulação da partilha, senão vejamos: "DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ALEGADA DESPROPORÇÃO SEVERA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. ANULAÇÃO DECRETADA. 1. Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. Precedente do STF. 2. Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade. O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficiente para a sua sobrevivência, a intensidade do prejuízo por ele sofrido, somado a indicações de que houve dolo por parte do outro cônjuge, possibilitam a anulação do ato. 3. Recurso especial conhecido e provido, decretando-se a invalidade da partilha questionada." (STJ - Terceira Turma, REsp 1.200.708 / DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, julgado em 04/11/2010, DJe 17/11/2010) (grifamos) Por outro lado, não há como desconsiderar que, de fato, a procuração apresentada no processo n. 05115530-18.2013.8.05.0001 pela ré, na condição de advogada do ora autor, fora firmada em 06/03/2013 (fl. 228) e utilizada para a propositura da ação perante os Juizados Especial, distribuída naquela mesma data (fl. 51), sendo posteriormente também utilizada na ação de reconhecimento e dissolução de união estável consensual proposta mais de cinco meses após, ou seja, em 30/08/2013 (fl. 227), na qual a maior beneficiária era, ao mesmo tempo, parte e advogada do autor, o que, por se só, causa grande estranheza. Nesse particular, vale destacar ainda que aquela procuração, em que pese contenha poderes especiais para transigir, não contém poderes para realizar doação ou renunciar a direito, tampouco descreve objeto da renúncia/doação e seu beneficiário, não atendo, ao meu sentir, pelo menos em cognição sumária, a exigência do art. 661, § 1º, do Código Civil: "Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. § 1oPara alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos." Não há como olvidar também que o autor propôs, em outubro/2014, ação de reconhecimento e dissolução de união estável (fls. 60/63), o que, a princípio, faz crer que, de fato, desconhecia a existência daquela primeira ação declaratória, além de haver representado a ré junto á OAB (fl. 50) e formalizado Ocorrência Policial (fls. 57/58). Por fim, há de se considerar também que o autor enfrentara graves problemas de saúde decorrentes de obesidade mórbida desde o ano de 2012, sendo submetido a cirurgia bariátrica, inclusive com acompanhamento de psicólogo e psiquiatra, conforme demonstram os documentos colacionados às fls. 11/49 e 55/56. O risco ao resultado útil do processo, por seu turno, reside na preocupação em poder a ré dissipar os bens até o julgamento definitivo desta ação, o que pode inviabilizar a pretensão da parte autora, inclusive já tendo alienado o Veículo CrossFox (fl. 59). Posto isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer alienação ou oneração dos bens imóveis descritos na inicial (itens 3 e 4, fl. 3), bem assim que junte aos autos os documentos de venda do veículo CrossFox e os valores recebidos. Oficie-se aos respectivos aos cartórios de imóveis a fim de averbem, nas respectivas matrículas de imóveis suso citados, a existência da presente ação, vedando-se a sua alienação ou oneração até ulterior decisão judicial. Intime-se a ré, por seu advogado, para se manifestar sobre os documentos juntados às fls. 225/288, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, certifique-se. Após, voltem-me conclusos para ultimação do saneamento em observância ao art. 357 do NCPC. P. I. C.