Movimentação do processo AP-0010939-96.2014.5.15.0069 do dia 26/04/2021

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Intimado(s)/Citado(s):

- REINALDO ROSA RIBEIRO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Trata-se de agravo de petição do Município executado, pelo qual
almeja a reforma da decisão de origem "no sentido de que se
realize a tentativa de constrição judicial de bens e valores em nome
do devedor principal Instituto Semear, e dos respectivos
diretores/administradores/proprietários para posterior
redirecionamento contra o Município (...) na hipótese de insucesso
dos bloqueios".

Contraminuta pelo agravado/exequente.

É o breve relatório.

V O T O

Conheço do agravo de petição, regularmente processado.

EFEITO SUSPENSIVO

Não há interesse no pedido de concessão de efeito suspensivo a
agravo de petição, uma vez que a execução não prossegue em
relação à matéria controvertida, nos termos do que dispõe o artigo
897, § 1°, da CLT: "O agravo de petição só será recebido quando o
agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores
impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente
até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença."
Nada a deferir, portanto.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Apesar da alegação do agravante no sentido de que "não se almeja
a postergação do feito, ou o agravamento da lesão sofrida pelo
trabalhador", é certo que tese recursal é a de que, antes de se
direcionar a execução contra si, devem ser realizadas tentativas de
constrição judicial de bens e valores em nome do devedor principal
Instituto Semear, e dos respectivos
diretores/administradores/proprietários".
Todavia, não merece acolhida a pretensão. Isto porque não é
razoável que se tente obter a satisfação do crédito do trabalhador
(de natureza alimentar) mediante as medidas indicadas pelo
Município executado, com evidente ofensa aos princípios da
celeridade e economia processuais. Sob tal aspecto, bem
pronunciou o MM. Juízo
a quo:

"(...) não logrou a parte embargante comprovar a existência de
qualquer meio
efetivo ou menos demorado para prosseguimento da
execução em face do devedor principal, ônus que lhe incumbia a
teor do disposto no art. 794 e 795, §2° do CPC, porquanto não
indicou 'quantos bens da sociedade situados na mesma comarca,
livres e desembargados, bastem para pagar o débito', motivo pelo
qual se rejeita o requerimento do benefício de ordem".

Neste sentido, ainda, os julgados do C. TST:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA
LEI N° 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta
Corte Superior está consolidada no sentido da possibilidade de
redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário
partícipe da relação processual na fase de conhecimento, quando
infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo
benefício de ordem entre o responsável subsidiário e o devedor
principal. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-9100800-
86.2003.5.09.0005, 7- Turma, Relator Ministro Cláudio
Mascarenhas Brandão, DEJT 13/09/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal
que determine inicialmente a desconsideração da personalidade
jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável
subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em
verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e ao devedor
subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST.

Óbices das súmulas 266 e 333 do TST à admissibilidade do recurso
de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1080-
80.2013.5.02.0254, 2- Turma, Relatora Ministra Maria Helena
Mallmann, DEJT 06/09/2019).

Transcrevo, ainda, os esclarecedores fundamentos expostos pela
Exma. Juíza Regiane Cecília Lizi, nos autos do AP 0159100-
54.2007.5.15.0114, julgado por esta Eg. Câmara em 20/03/2012:

"Na verdade, a questão envolve o reconhecimento do que vem a ser
responsabilidade subsidiária (= devedor subsidiário) e saber qual o
benefício que o garantidor supletivo pode apresentar em seu
proveito.

A doutrina é categórica ao afirmar que resta a esse devedor o uso
do benefício de ordem, que outro não é o do devedor subsidiário de
indicar bens do devedor principal para que sejam excutidos.

Consoante acima já ressaltado, a agravante não indicou qualquer
bem da devedora principal e nem mesmo de seus sócios.

Assim e porque quando se trata de título judicial condenatório de
devedor principal e de devedor subsidiário, a não localização de
bens do primeiro dá segura e correta margem para a execução
voltar-se contra o segundo, e porque não pode o devedor
subsidiário constante do título invocar, como se benefício de ordem
fosse, o dever processual do credor/juízo de peregrinar pela
localização desses bens, pois o que a ele é consentido não é,
senão, indicar bens do principal titular da obrigação para sobre os
mesmos correr a execução, tenho como correto o comando judicial
que direcionou a execução contra o agravante.

Ressalto, ainda, por oportuno, que na condição de devedor
subsidiário, encontra-se o recorrente em condições de igualdade
com os sócios da devedora principal, e tendo em vista que os
sócios do devedor principal mantêm em relação a esta
responsabilidade subsidiária, por força de que seus bens somente
serão excutidos após os da sociedade (CPC, artigo 596, §1° e CC,
artigo 1.024), é de se admitir que haja solidariedade entre
devedores subsidiários (CC, art. 264), podendo o credor exercer o
direito de livre escolha em relação a quem pretende prosseguir a
execução (CC, art. 275), bem como o juízo direcionar, de ofício, a
execução contra ele sem que antes se tente excutir bens dos
sócios."

Por derradeiro, ressalto que o tomador de serviços responde pela
execução ante o mero inadimplemento das prestadoras de serviços,
nos termos do inciso IV da Súmula 331 do C. TST. É evidente que o
responsável subsidiário poderá, oportunamente, exercer o direito de
regresso.

Diante do exposto, decide-se conhecer do agravo de petição de
MUNICÍPIO DE CANANEIA e não o prover.

Sessão de julgamento extraordinária por videoconferência realizada
em 06 de abril de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-
CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadoras Thelma Helena
Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Maria Inês Correa de
Cerqueira Cesar Targa (Presidente) e Juiz Alexandre Vieira dos
Anjos (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 §
6° do Regimento Interno deste E. Tribunal).

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9- Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15- Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).

Votação unânime.

THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
DESEMBARGADORA RELATORA

CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2021.

HELCIO GUERRA BUENO
Diretor de Secretaria