TRT da 10ª Região 26/04/2017 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1469

PORTARIA DA PRESIDÊNCIA n° 66, de 25 de abril de 2017. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ü. a  REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a do art. 76 do Regimento Interno e, Considerando o afastamento da Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, no período de 20 de abril a 29 de maio de 2017, em virtude de licença médica (Processo SEI na 17.0.000003389-8), RESOLVE, ad referendum  do Eg. Tribunal Pleno, Convocar o Juiz PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, Titular da MM. 17a Vara do Trabalho de Brasília-DF, para compor o Tribunal, integrando a 1a Seção Especializada e a 1a Turma, no período de 25 de abril a 29 de maio de 2017. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN PORTARIA DA PRESIDÊNCIA n° 67, de 25 de abril de 2017. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido na Portaria PRE-SECOR n o  116/2012, Considerando a convocação do Juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, Titular da MM. 17.a Vara do Trabalho de Brasília-DF, para compor o Tribunal em virtude de licença médica da Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, RESOLVE Designar o Juiz do Trabalho Substituto JONATHAN QUINTÃO JACOB para, sem prejuízo de designação anterior, responder pela titularidade da MM. 17.a Vara do Trabalho de Brasília-DF, no período de 25 de abril a 29 de maio de abril de 2017. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA Portaria Portaria Portaria PRE/SGJUD n.° 5, DE 25 DE ABRIL DE 2017. Regulamenta o pagamento dos honorários do perito, do tradutor e do intérprete, no caso de concessão à parte do benefício da justiça gratuita, no âmbito do TRT da 10a Região. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o princípio constitucional de acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário e o dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita às pessoas carentes, conforme disposto nos incisos XXXV, LV e LXXIV, do art. 5° da Constituição Federal; CONSIDERANDO a previsão contida no artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual determina que “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita”; CONSIDERANDO os termos das Resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho n.° 64, de 25 de maio de 2010 e n.° 66, de 10 de junho de 2010, bem como da Resolução n.° 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a existência de rubrica orçamentária própria destinada a despesas com a assistência jurídica a pessoas carentes; e, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação pertinente ao pagamento dos profissionais que prestam serviços nos processos sob assistência judiciária, no âmbito do TRT da 1ü. a Região, RESOLVE: Art. 1.° Regulamentar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10.a Região, os procedimentos para pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, nas hipóteses de concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. Art. 2.° Os pagamentos a que se refere o art. 1.° serão efetivados com os recursos orçamentários consignados sob a rubrica “Assistência Judiciária a Pessoas Carentes”. Art. 3.° Os magistrados velarão pela correta aplicação dos recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária aos necessitados, observando os procedimentos e limites estabelecidos no presente normativo. Art. 4.° Nas ações contendo pedido de adicional de insalubridade, de periculosidade, de indenização por acidente do trabalho ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, o Juiz poderá determinar a notificação da empresa reclamada para trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, passível de utilização como prova emprestada, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Art. 5.° O pagamento dos honorários do perito, em caso de concessão à parte do benefício da justiça gratuita, está condicionado ao atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: I- fixação judicial de honorários periciais; II - sucumbência da parte na pretensão objeto da perícia; III- trânsito em julgado da decisão. §1.° Quando o reclamante beneficiário da justiça gratuita for vencedor na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais deverão ser pagos pela reclamada. §2.° A concessão da justiça gratuita a empregador, pessoa física, dependerá da comprovação de situação de carência que inviabilize a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. Art. 6.° O valor dos honorários do perito poderá ser adiantado mediante comprovação da necessidade pelo Juízo, obedecidos os limites estabelecidos no Anexo I, Tabela III, se uma das partes for beneficiária da justiça gratuita. Parágrafo único. O saldo remanescente será integralizado dentro dos limites previstos e o seu pagamento será efetuado após o trânsito em julgado da decisão se a parte beneficiária da justiça gratuita for reconhecida, ao final, sucumbente no objeto da perícia. Art. 7.° No caso de reversão da sucumbência, quanto ao objeto da perícia, caberá ao reclamado-executado ressarcir o erário dos honorários periciais adiantados, mediante o recolhimento da importância respectiva em GRU — Guia de Recolhimento da União —, em código destinado ao Fundo de “assistência judiciária a pessoas carentes”, sob pena de execução específica da verba, devendo a Vara informar à Secretaria-Geral Judiciária - SGJUD o respectivo pagamento. Parágrafo único. O processo não poderá ser baixado enquanto não for quitado o débito a que alude o caput  ou, em caso de não ressarcimento das despesas com a assistência, enquanto não for expedida certidão de crédito correspondente, informando a SGJUD. Art. 8.° O Tribunal não efetuará pagamento de honorários periciais nos seguintes casos: I-    nas requisições de honorários de peritos resultantes de acordos homologados, nos casos em que, contrariando o laudo, atribuir-se ao reclamante o ônus da sucumbência no objeto da perícia; II-    quando se tratar de repetição do mesmo tipo de perícia, pelo mesmo perito, realizada no mesmo processo. DOS HONORÁRIOS DE TRADUTORES E INTÉRPRETES Art. 9.° O pagamento dos honorários de tradutores e intérpretes ocorrerá nas hipóteses em que: I-    O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, necessite de apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, ou de tradutor ou intérprete durante as audiências para se fazer entender, por ser estrangeiro não fluente na língua portuguesa; II-    pessoa surda figure como parte no processo. Parágrafo único. A formalização da requisição de pagamento, nestes casos, não dependerá do trânsito em julgado da ação, e será feita pelo Juízo responsável pela determinação para a atuação de tradutor ou intérprete, mediante formulário específico (Anexo IV), no qual indicará, obrigatoriamente: I-    se a requisição se destina a pagamento de honorários em processo no qual figure reclamante beneficiário da justiça gratuita, ou em processo no qual figure pessoa surda como parte; II-    os valores judicialmente fixados dos honorários de tradutor ou intérprete; III-    ateste de finalização da tradução, interpretação ou degravação. DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERITOS, TRADUTORES E INTÉRPRETES Art. 10. Os honorários a serem pagos observarão os limites estabelecidos: I-    para os peritos, os valores constantes da Tabela I, Anexo I; II-    para os tradutores e intérpretes, os valores constantes da Tabela II, Anexo I. §1.° Na fixação dos honorários periciais o juiz observará: I-    a complexidade da matéria; II-    o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III-    o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV-    as peculiaridades regionais. §2.° Excepcionalmente, mediante pedido do Juízo, o Tribunal poderá pagar honorários em valores superiores aos previstos neste artigo, respeitados como limites máximos: I-    o dobro, para pagamento de peritos, e II-    o triplo, para pagamento de tradutores e intérpretes. §3° O valor dos honorários devidos aos peritos, tradutores e intérpretes poderá ser acrescido do percentual de 20% (vinte por cento), quando o trabalho a ser realizado implicar deslocamento para localidades do interior, desde que não extrapolado o limite fixado no §2.° do art. 10. Art. 11. Atendidas as condições previstas no artigo 5.° ou 9.° desta Portaria, conforme o caso, o Juízo encaminhará à Presidência do Tribunal formulário de “Requisição de Pagamento de Honorários- Peritos” (Anexo II), de “Requisição de Pagamento Antecipado de Honorários - Peritos” (Anexo III), ou, ainda de “Requisição de Pagamento de Honorários - Tradutor e Intérprete” (Anexo IV). Art. 12. O pagamento será efetuado por determinação do Presidente do Tribunal, com observância da ordem cronológica de autuação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, depositando-se o valor líquido na conta bancária indicada pelo perito, tradutor ou intérprete. §1.° O pagamento dos honorários fica condicionado à existência de previsão e disponibilidade orçamentária, transferindo-se para o exercício financeiro subsequente as requisições não atendidas, observada a ordem cronológica. §2.° Havendo disponibilidade orçamentária, os valores fixados no Anexo I desta Portaria serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, com base na variação do IPCA-E do ano anterior, ou outro índice que venha a substituí-lo, por meio de ato normativo do Presidente do Tribunal, após análise sistemática da Secretaria de Orçamento e Finanças - SEORF acerca da possibilidade de aplicação dos referidos índices. §3.° À SEORF caberá processar a transferência dos valores relativos aos honorários periciais, informando à SGJUD, que comunicará ao Juízo requisitante, fazendo-se os devidos registros nos autos do respectivo processo administrativo. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13. O Tribunal manterá cadastro unificado de peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos, o qual obedecerá regramento específico. Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal. Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 1.° de maio de 2017, ficando revogados os artigos 1.° ao 9.° da Portaria PRE-DGJUD n.° 7, de 04 de agosto de 2010, e a Portaria PRE-SGJUD n.° 1/2017, a contar da referida data. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Anexo 1: Anexo da Portaria PRE-SGJUD n.° 5, de 25 de abril de 2017
Complemento: N° TRT = Precat-00016/2007 SUCESSOR: DISTRITO FEDERAL - A exequente requer concessão de preferência no pagamento de seu respectivo precatório (arts. 100, §2°, da CF e arts. 10 a 13 da Resolução n° 115/20101 do CNJ): 1) JOANA DARC CARDOSO DOS SANTOS, CPF: 182.132.941-49. Motivo da preferência - (60 anos ou mais). Requerimento protocolado por meio da petição à fl. 569, acompanhada da cópia autenticada da Carteira de Identidade à fl. 570. A credora declara, sob as penas da lei, ser titular do Precatório acima e não ter negociado o crédito em parte ou em sua totalidade. Intimado o Distrito Federal para manifestação acerca do despacho de fl. 571, manteve-se silente. Isto posto, DEFIRO, o pedido de preferência, a exequente JOANA DARC CARDOSO DOS SANTOS, CPF: 182.132.941-49, tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivos. O Conselho Especial do TJDFT decidiu em julgamento realizado no dia 5 de abril de 2016, pela procedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 2015.00.2.014.329-8 e 2015.00.2.015.077-2 e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.475, de 23 de abril de 2015, restabelecendo a Lei Distrital 3.624/2005, que estabelece em 10 salários mínimos o "teto" para as obrigações de pequeno valor. Considerando que o valor máximo das obrigações de pequeno valor no âmbito do Distrito Federal foi estabelecido em 10 (dez) salários mínimos, nos termos do artigo 1° da Lei Distrital n° 3.624/2005, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 21 de julho de 2005, que entrou em vigor na data da sua publicação, segundo o qual: " Art. 1° Para os efeitos do disposto no § 3° do art. 100 da Constituição Federal, serão consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não supere dez salários mínimos, por autor. § 1° O valor da execução será atualizado até a data de expedição do ofício judicial, requisitando o pagamento. § 2° O Distrito Federal e suas entidades da administração indireta pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de noventa dias, a contar da data do recebimento da requisição, atualizadas monetariamente." Diante disso e com fundamento no parágrafo segundo do artigo100daConstituiçãoda República, que limitou o adiantamento preferencial ao valor equivalente ao triplo do fixado em lei como obrigação de pequeno valor, determino a observância da norma acima citada, de conteúdo geral e vigência em todo o Distrito Federal, para fins de cumprimento da decisão que deferiu o pedido de preferência constitucional. Logo, o valor máximo a ser pago a título de preferência passa a 30 (trinta) salários mínimos, o que equivale, atualmente, a R$ 28.110,00 (vinte e oito mil e cento e dez reais). Proceda-se à reautuação, fazendo constar na capa do processo a prioridade na tramitação processual (art. 71 da Lei n° 10.471/03). Atualizem-se os cálculos, se necessário. Oficie-se o Tribunal de Justiça competente, solicitando o valor referente ao crédito preferencial. Após repasse pelo TJDFT mediante depósito da importância requisitada na conta judicial do Banco oficial, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem, observando as cautelas de praxe quanto aos demais registros. O Juiz da execução deverá atentar para as providências descritas no art. 4° inciso I, alínea b e incisos II e III, bem como o art. 5° ambos da Portaria PRE-DGJUD n.° 10, de 12/8/2010. Publique-se, para ciência das partes. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10 a  Região
Complemento    N° TRT = RPV-00171/2017 Requerente    Instituto Nacional do Seguro Social Requerido    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Tratam-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da União Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, já com valores disponibilizados para pagamento no exercício de 2017. Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tendo esta fixado para o exercício de 2017 o índice nacional de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E como índice de correção. Considerando a solicitação do repasse do crédito, atualizado monetariamente, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se para ciência das partes. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10 a  Região
Complemento: N° TRT = RPV-00172/2017 Tratam-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da União Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, já com valores disponibilizados para pagamento no exercício de 2017. Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tendo esta fixado para o exercício de 2017 o índice nacional de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E como índice de correção. Considerando a solicitação do repasse do crédito, atualizado monetariamente, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se para ciência das partes. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Complemento: N° TRT = RPV-00178/2017 Tratam-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da União Fundação Universidade de Brasília - UnB, já com valores disponibilizados para pagamento no exercício de 2017. Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tendo esta fixado para o exercício de 2017 o índice nacional de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E como índice de correção. Considerando a solicitação do repasse do crédito, atualizado monetariamente, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se para ciência das partes. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região Processo N° RPV-0008226-97.2017.5.10.0000 Complemento    N° TRT = RPV-00179/2017 Requerente    Instituto Nacional do Seguro Social Requerido    FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB Tratam-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da União Fundação Universidade de Brasília - UnB, já com valores disponibilizados para pagamento no exercício de 2017. Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tendo esta fixado para o exercício de 2017 o índice nacional de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E como índice de correção. Considerando a solicitação do repasse do crédito, atualizado monetariamente, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se para ciência das partes. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10 a  Região
Complemento    N° TRT = RPV-00165/2017 Requerente    Antonio Marques da Costa Requerido    FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB Tratam-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da União Fundação Universidade de Brasília - UnB, já com valores disponibilizados para pagamento no exercício de 2017. Considerando a solicitação do repasse do crédito, atualizado monetariamente, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se para ciência das partes. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região Processo N° RPV-0008212-16.2017.5.10.0000 Complemento    N° TRT = RPV-00166/2017 Requerente    Instituto Nacional do Seguro Social Requerido    FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB Tratam-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da União Fundação Universidade de Brasília - UnB, já com valores disponibilizados para pagamento no exercício de 2017. Considerando a solicitação do repasse do crédito, atualizado monetariamente, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se para ciência das partes. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Complemento    N° TRT = RPV-00163/2017 Requerente    Nilson Barreto de Carvalho Junior Requerido    FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB Tratam-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da União Fundação Universidade de Brasília - UnB, já com valores disponibilizados para pagamento no exercício de 2017. Considerando a solicitação do repasse do crédito, atualizado monetariamente, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se para ciência das partes. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10 a  Região Processo N° RPV-0008210-46.2017.5.10.0000 Complemento    N° TRT = RPV-00164/2017 Requerente    Instituto Nacional do Seguro Social Requerido    FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB Tratam-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da União Fundação Universidade de Brasília - UnB, já com valores disponibilizados para pagamento no exercício de 2017. Considerando a solicitação do repasse do crédito, atualizado monetariamente, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se para ciência das partes. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Complemento: N° TRT = RPV-00167/2017 Tratam-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da União Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, já com valores disponibilizados para pagamento no exercício de 2017. Considerando a solicitação do repasse do crédito, atualizado monetariamente, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se para ciência das partes. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região Processo N° RPV-0008215-68.2017.5.10.0000 Complemento    N° TRT = RPV-00168/2017 Requerente    Instituto Nacional do Seguro Social Requerido    AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Tratam-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da União Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, já com valores disponibilizados para pagamento no exercício de 2017. Considerando a solicitação do repasse do crédito, atualizado monetariamente, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se para ciência das partes. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - VIACAO PIRACICABANA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.° 0000449-95.2016.5.10.0000 - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) RELATOR : JUIZ CONVOCADO PAULO BLAIR SUSCITANTE : VIACAO PIRACICABANA LTDA SUSCITANTE : AUTO VIACAO MARECHAL LTDA SUSCITANTE : CONSORCIO HP - ITA SUSCITANTE : VIACAO PIONEIRA LTDA ADVOGADO : LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO SUSCITADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES TERRESTRES DE PASSAGEIROS URBANOS, INTERESTADUAIS, ESPECIAIS, ESCOLARES, TURISMO E DE TRANSPORTES DE CARGA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : ESTELA SANTOS SILVEIRA ADVOGADO : ALESSANDRA CAMARANO MARTINS CUSTOS LEGIS: Ministério Publico do Trabalho da 10a Região EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. MOVIMENTO PAREDISTA EM PROTESTO CONTRA ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. POTENCIAIS REFLEXOS LESIVOS AOS CONTRATOS DE TRABALHO. OBJETO AMPARADO PELO ART. 9° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIÇOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO REGULAR ELENCADOS NOS ARTIGOS 4°, 11 E 13 DA LEI N° 7.783/1989. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO . A teor do artigo 9° da Constituição Federal c/c o artigo 2° da Lei n° 7.783/1989, constitui greve, de cunho legítimo, a decisão dos trabalhadores de paralisar completamente suas atividades laborais por período de quatro horas, como forma de protesto contra propostas de alteração legislativa, manejadas pelo Poder Executivo da União, com potencial impacto negativo nos contratos de trabalho. Não restando caracterizado nos autos o cumprimento pelo movimento paredista do disposto nos artigos 4°, 11 e 13 da Lei N° 7.783/1989, a greve é abusiva. Dissídio coletivo admitido e julgado parcialmente procedente. RELATÓRIO VIACAO PIRACICABANA LTDA e OUTRAS suscitam o presente dissídio coletivo de greve em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES TERRESTRES DE PASSAGEIROS URBANOS, INTERESTADUAIS, ESPECIAIS, ESCOLARES, TURISMO E DE TRANSPORTES DE CARGA DO DISTRITO FEDERAL alegando a paralisação dos serviços no dia 11/11/2016 por parte do suscitado. Aduz que o sindicato suscitado aderiu de forma relâmpago e inesperada ao "Dia Nacional de Greve e Paralisações", propagado pela Central Única dos Trabalhadores-CUT como forma de protesto contra a reforma da Previdência, a PEC 55 (limitação dos gastos públicos) e a reforma da legislação trabalhista, paralisando toda sua frota de ônibus e afetando cerca de 200 mil pessoas. Ressaltando a natureza de serviço público essencial para a sociedade da atividade desenvolvida, defende ter o movimento paredista ocorrido por motivação manifestamente política, sem nenhuma relação com os contratos de trabalho, deflagrada sem deliberação por Assembleia, deixando de comunicar tal intenção às empregadoras e à população, bem assim desrespeitando a necessidade de resguardar a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população usuária. Assim, considerando não atendidos os requisitos da Lei de Greve, postularam a declaração da abusividade da referida greve, bem como autorização para desconto das horas não trabalhadas pelos trabalhadores que participaram da "paralisação relâmpago", dando à causa o valor de R$ 10.000,00. Realizada audiência de conciliação, as suscitantes concordaram com proposta do Desembargador Presidente em exercício no sentido de desistência do dissídio e compensação das horas não trabalhadas no dia 11/11/2016, mas o sindicato suscitado apresentou contestação escrita e requereu prazo de dez dias para consulta à categoria profissional para avaliação da proposta conciliatória(ID. d1adf3d). Concedido e transcorrido tal interregno, porém, nenhuma manifestação exarou o sindicato réu. A defesa juntada ao processo aponta ilegitimidade ativa dos suscitantes, porquanto somente ao Ministério Público caberia ajuizar o dissídio coletivo em caso de greve em serviços essenciais. No mérito, o suscitado defendeu inexistência de greve, em virtude da paralisação ter durado menos de quatro horas, legitimamente em defesa da categoria contra os efeitos prejudiciais que os projetos de alterações legislativas representam para as conquistas sociais dos trabalhadores. Acrescentou que o movimento foi encerrado após acordo com as suscitantes naquele mesmo dia, no sentido de não se realizarem descontos nem compensação pelas horas paradas, bem assim ponderou que as empresas tinham conhecimento da intenção de paralisação dos serviços, em virtude da ampla divulgação havida na mídia, inclusive com notícias trazidas ao processo. Requereu extinção ou indeferimento da ação e condenação dos autores em litigância de má-fé, com aplicação de multa de R$ 100.000,00. Sem acordo, submeteu-se o feito ao Ministério Público de Trabalho, que, mediante parecer do Exmo. Procurador Valdir Pereira da Silva, opinou pela admissão da ação e acolhimento do pleito, para declarar abusividade da greve (ID 7896928). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CABIMENTO DA AÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA Suscitou o sindicato réu ilegitimidade das suscitantes, porquanto apenas ao Ministério Público caberia a iniciativa para ajuizar o presente dissídio, tendo em vista envolver serviço público essencial. Nenhuma razão, porém. Conforme orientado pela Constituição Federal, mediante o § 3° do art. 114, o Parquet também poderá instaurar a instância. Todavia, nenhuma orientação há sobre exclusividade para tanto, então concorrendo em sua legitimidade com as suscitantes, diretamente prejudicadas, na forma prevista no art. 8° da Lei n° 7.783/1989. Rejeito. INEXISTÊNCIA DE GREVE Acena o suscitado, em preliminar, que não existiu greve, mas apenas paralisação de poucas horas, então não se mostrando adequado o dissídio instaurado. Buscando as suscitantes declaração de abusividade da greve que acarretou paralisação completa de suas atividades por cerca de 4 horas, adequada em tese a via eleita, a teor do art. 2° da Lei n° 7.783/1989, restando sujeitas ao mérito da demanda as questões atinentes à motivação e forma de desenvolvimento do movimento paredista. Rejeito. Presentes os pressupostos, admito o dissídio coletivo de greve. MÉRITO GREVE. PARALISAÇÃO COMPLETA DAS ATIVIDADES POR QUATRO HORAS. ADESÃO À GREVE GERAL CONCLAMADA PELA CUT Conforme antes mencionado, as suscitantes noticiaram a ocorrência de movimento grevista, restando completamente paralisadas suas operações de transporte público por aproximadamente 4 horas. O fato restou provado nos autos e a particularidade relativa à pequena duração da paralisação não afasta sua ocorrência e natureza de greve, porquanto efetivamente houve a suspensão temporária de toda a atividade de transporte público a cargo das suscitadas, então se enquadrando o movimento na definição estampada no art. 2° da Lei n° 7.783/1989, in verbis : "Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador." A motivação da greve, como forma de protesto contra propostas governamentais de alteração legislativa com potencial impacto negativo nos contratos de trabalho, igualmente, não a descaracteriza, a teor da orientação maior inserta no art. 9° da Constituição Federal, que, de forma aberta, estabelece: "Art. 9° É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender". Com efeito, na lição de Maurício Godinho Delgado, "sob o ponto de vista constitucional, as greves não precisam circunscrever-se a interesses estritamente contratuais trabalhistas (embora tal restrição seja recomendável, do ponto de vista político-prático, em vista do risco à banalização do instituto - aspecto a ser avaliado pelos trabalhadores). Isso significa que, a teor do comando constitucional, não são, em princípio, inválidos movimentos paredistas que defendam interesses que não sejam rigorosamente contratuais - como as greves de solidariedade e as chamadas políticas. A validade desses movimentos será inquestionável, em especial se a solidariedade ou a motivação política vincularem-se a fatores e significativa repercussão na vida e trabalho dos grevistas" ("Curso de Direito do Trabalho",  LTr - 6 a  edição, 2007, p. 1423). Nesse sentido, há muito o TST admite o dissídio coletivo sem discussão direta do contrato de trabalho dos representados, como demonstra o seguinte precedente, lançado por ocasião do exame de recurso ordinário em dissídio coletivo aviado pelo Banco do Estado da Paraíba S/A, quando se reconheceu a legitimidade do movimento paredista, levado a efeito em defesa da não privatização da instituição, então buscando os trabalhadores resguardar a própria natureza de administração pública indireta do seu empregador, para esquivar-se da política de pessoal do setor privado: "MOVIMENTO GREVISTA. LEGALIDADE Não tendo a greve deflagrada nenhuma conotação política e sim trabalhista, a sua autorização encontra suporte no art. 14, parágrafo único, II, da Lei de Greve. (...) Recurso conhecido e em parte provido". (SEDC, RODC-781712/2001, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ - 23/4/2004) Caracterizada a greve, cabe examinar a conformação do seu desenvolvimento às prescrições da Lei n° 7.783/1989, cumprindo salientar tratar-se a atividade de transporte coletivo desenvolvida pelas suscitantes de serviço essencial, a teor do inciso V do art. 10 desse normativo. Embora a contestação do sindicato obreiro defenda ter havido deliberação acerca da greve, com comunicado prévio " às partes competentes ", não vieram aos autos comprovações da ocorrência de convocação e deliberação dos trabalhadores relativamente a eventuais reivindicações ou decisão pela realização de greve, tampouco da obrigatória comunicação de tal intenção aos empregadores e à população usuária dos serviços de transporte coletivo com 72 horas de antecedência à deflagração, restando contrariados, respectivamente, os artigos 4° e 13 da Lei n° 7.783/1989. Nenhum auxílio nesse sentido trazem os documentos juntados ao processo, desservindo para tanto, por exemplo, as informações sobre a convocação da Central Única dos Trabalhadores-CUT para greve geral a acontecer no dia 11/11/2016 (id. 345afcd), bem assim notícia veiculada pelo correiobraziliense, na web, em 10/11/2016, às 20h43, relatando previsão de greve nos transportes públicos por paralisação dos rodoviários no dia seguinte, ocorrência confirmada pelo mesmo veículo de comunicação em 11/11/2016, às 12h13, noticiando a ausência de circulação dos ônibus das suscitantes entre as 4 e as 9 horas daquele mesmo dia (id. c7b857d). Por outro lado, tais notícias e demais elementos do processo confirmam, também, a inobservância dos grevistas ao comando contido no art. 11 da Lei n° 7.783/1989, porquanto não foi garantida prestação de parcela dos serviços indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Portanto, sopesando todos os argumentos das partes, bem como as provas colacionadas ao feito, caracterizada está a abusividade da greve. Com o mesmo entendimento, o recente julgado desta Sessão Especializada: "GREVE RELÂMPAGO EM SERVIÇO ESSENCIAL: PARALISAÇÃO POR HORAS SEM OBSERVÂNCIA DO REQUISITO LEGAL DE PRÉVIO AVISO AO PATRONATO E AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO: ABUSIVIDADE DECLARADA. Dissídio coletivo de greve admitido em parte, após rejeitadas as preliminares de adequação da via eleita e de ilegitimidade de parte, e, no mérito, julgado parcialmente procedente o pedido exordial para declarar a abusividade da greve". (Dissídio Coletivo de Greve 0000430-89.2016.5.10.0000, Redator Designado Des. ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, Publicação DEJT 24/2/2017). Portanto, julgo parcialmente procedente o dissídio coletivo, para declarar a abusividade da greve, disso restando possível o desconto proporcional ao período de paralisação, sem prejuízo de que as partes, em tratativa negocial, estipulem a eventual compensação para que tal desconto não ocorra (inteligência da OJ n° 10/SEDC- TST). Dou parcial provimento à ação. PLEITOS DA CONTESTAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O pedido contraposto em tela, aviado pelo suscitado em contestação, não merece prosperar. Nenhuma ilegalidade ou deslealdade se vislumbra na atuação das suscitantes, que exerceram regularmente seu direito de ação, fato a afastar qualquer especulação relativa à má-fé, inclusive pela procedência parcial deferida. Por outro lado, ante o resultado da demanda, não há que se falar em imposição de gravames injustos ao suscitado pelas suscitantes, inexistindo dever de indenizar. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato réu requereu os benefícios da Justiça gratuita. Todavia, nenhum elemento trouxe para demonstração da suposta impossibilidade de arcar com os custos do processo. Tratando-se de pleito de pessoa jurídica, inafastável o dever de cabal comprovação da miserabilidade jurídica, motivo pelo qual indefiro o pedido. Nego provimento
Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO EVANGELICA RESTAURAR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n° 0000006-13.2017.5.10.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA (120)) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES IMPETRANTE : FUNDACAO EVANGELICA RESTAURAR ADVOGADO : ROBSON ADRIANO ARAGAO MACEDO - OAB: TO0005757 AUTORIDADE COATORA : FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS TERCEIRO INTERESSADO : MUNICIPIO DE ARAGUAINA EMENTA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE CRÉDITOS ATUAIS E FUTUROS. MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIR CRÉDITOS TRABALHISTAS. INEFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS ON-LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD. LEGALIDADE. O artigo 1.052 do CPC/2015 c/c artigo 750 do CPC/1973, incisos I e II, tratam das hipótese em que se presume a insolvência do devedor, estando entre elas o fato de não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora. No caso, as infrutíferas tentativas de execução, inclusive via Bacen- Jud, nas centenas de ações trabalhistas que correm no juízo de origem, permitem presumir a situação de insolvência da impetrante, agravada pela crise econômica, que afeta os municípios, entre eles o de Araguaína/TO. Embasada nesta condição, a autoridade coatora deferiu a medida cautelar e determinou o bloqueio de créditos atuais e futuros da impetrante junto ao município de Araguaína/TO. Não há direito líquido e certo em favor da impetrante. Aplicável, também, a inteligência da Súmula 417, II, do TST. RELATÓRIO FUNDAÇÃO EVANGÉLICA RESTAURAR interpôs mandado de segurança contra ato praticado pelo Exmo. Juiz Francisco Rodrigues de Barros, da 2 a  Vara do Trabalho de Palmas/TO, que concedeu em parte a antecipação da tutela nos autos da ação cautelar inominada n° 0003962-90.2016.5.10.0802 e determinou a expedição de mandado de bloqueio de eventuais créditos, atuais e futuros, que a Impetrante possua perante o Município de Araguaína/TO, até o limite de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). Por intermédio da decisão sob o ID. c586310, este Relator indeferiu a medida liminar. Os litisconsortes (45) manifestaram-se nos termos da petição sob o ID. cb5b5a8. A autoridade coatora não prestou informações. O Ministério Público do Trabalho, por intermédio do parecer sob o ID. 2db6388, da lavra do Exmo. Procurador Valdir Pereira da Silva, manifestou-se pela admissibilidade e negação da segurança. V O T O ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular do processo, a ação mandamental está em condições de julgamento. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade PRELIMINARES PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A impetrante sustenta que o juízo originário "deferiu em sede de tutela coletiva, liminar a uma parte ilegítima, eis que esta não pode ser impetrada de forma isolada, à revelia do que dispõe a legislação " . A ação do mandado de segurança exige a apresentação de provas pré-constituídas, não cabendo a dilação probatória. A impetrante não trouxe aos autos os termos da alegada "ação coletiva" de que nem sequer se tem notícias nos autos, posto que o ato impugnado foi proferido em ação cautelar incidental. Outrossim, não há elementos que vinculem a ação às regras dos artigos 82 do CDC e 5° da LACP. Por fim, sabe-se que a ilegitimidade é matéria de defesa, razão pela qual sua arguição deve estar vinculada ao mandado de segurança e não ao processo principal. Assim exposto, rejeito a preliminar. Conclusão das preliminares PREJUDICIAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A impetrante suscitou na petição inicial a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, afirmando suas teses em prol da Justiça Comum por envolver contratos administrativos na modalidade dos convênios. No âmbito liminar foi proferida a seguinte decisão: "A impetrante, FUNDAÇÃO EVANGÉLICA RESTAURAR suscita preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, haja vista que envolve relação entre o Poder Público e seus servidores, a qual possui natureza jurídica estatutária, bem como para as lides que envolvam a validade de Convênios celebrados pelo ente público. Ao contrário do que alega a impetrante, os Convênios entre as entidades do Terceiro Setor, isto é, de prestação de serviços, firmados com os entes públicos não transformam a relação de trabalho entre os trabalhadores e a empresa conveniada ou terceirizada em relação jurídica de cunho administrativo, porquanto se tratam de vínculos de emprego efetivados sob a modalidade celetista, como é o caso dos autos. Para o fim alegado, os contratos deveriam ser celebrados pela via do certame público, o que não é o caso. Outrossim, pelo que se depreende da decisão atacada, a priori, o juízo originário não examinou a legalidade do convênio celebrado entre a Impetrante e o Município, mas sim o risco real de prejuízos aos trabalhadores a partir dos descumprimentos contratuais, o que afasta a competência da Justiça Comum. Por derradeiro, é remansosa a jurisprudência trabalhista no reconhecimento da legalidade das decisões que determinam a penhora de valores empenhados para pagamentos de contratos celebrados com entidades privadas que, ao contratarem com o Poder Público, não cumprem as obrigações trabalhistas. Portanto, envolvendo a reclamação trabalhista originária a discussão em torno de direito com origem no contrato de trabalho firmado sob o regime celetista, a competência é desta Justiça Especializada." Estes os fundamentos pelos quais este Relator reconheceu, no âmbito liminar, a competência desta Justiça Especializada, os quais ratifico como razão de decidir. Rejeito a preliminar. Conclusão das prejudiciais MÉRITO Recurso da parte MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. PENHORA DE VALORES RELATIVOS A CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO. LEGALIDADE. A impetrante sustenta a ilegalidade e a abusividade do ato concessivo da antecipação parcial da tutela, consubstanciado na expedição de mandado de bloqueio de eventuais créditos, atuais e futuros, perante o Município de Araguaína/TO, até o limite de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), na medida em que o valor objeto da constrição tem como finalidade o pagamento das verbas salariais dos empregados da impetrante vinculados ao convênio firmado com o ente público. Aponta para a ausência de plausibilidade do direito pleiteado, uma vez que os convênios entabulados com os diferentes municípios não se confundem. Assenta sua tese de direito líquido e certo à liberação dos valores bloqueados na impenhorabilidade de contas convênio, conforme deliberado pelo STF "nas ADPF's 114-PI, 275 MC/PB, Ministros Joaquim Barbosa e Teori Zavascki, respectivamente, no sentido de que as verbas decorrentes de convênio são 'BLINDADAS' para finalidades fora do que restou estabelecido em termo de convênio ". Alega afronta ao artigo 167, incisos VI e X, da Constituição Federal. No perigo da demora, afirma que bloqueio nas contas convênio junto ao Município de Araguaína/TO inviabiliza a execução de sua função precípua de assistencialismo e o pagamento de 1.365 trabalhadores prejudicados pela decisão, além de o valor bloqueado superar o montante requerido na citada ação cautelar. Registro de plano que o objeto deste mandado de segurança consiste em saber se o bloqueio dos repasses que seriam feitos pelo Município de Araguaína/TO para a Fundação Restaurar está amparado pela legalidade. Examinada a decisão impugnada, o juízo deferiu a antecipação da tutela e determinou os bloqueios porque o Município não está mais repassando os valores contratados com a Impetrante e esta demitiu os trabalhadores sem o pagamento das verbas devidas. Justificou, também, que existem inúmeros processos naquele juízo nessa mesma situação, inclusive em que se tentou o bloqueio de numerários da Impetrante junto a instituições bancárias, sem qualquer êxito, o que demonstra o risco que os trabalhadores correm de ficar sem receber os seus créditos. Acerca das mencionadas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental n°s 114-PI e 275 MC/PB, o Município de Araguaína-TO ajuizou a Reclamação n° 26079 no STF, julgada em 26/12/2016, pelos seguintes fundamentos: "DECISÃO RECLAMAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 114 E 275. TRANSCENDÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES: IN APLICABILIDADE . AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E AS DECISÕES PARADIGMAS . USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUSCEDÂNEO DE RECURSO: INVIABILIDADE. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Município de Araguaína /TO, em 26.12.2016, contra a seguinte decisão proferida pelo juízo da Segunda Vara de Palmas/T O na Reclamação Trabalhista n. 0001245-62.2015.503.0050: 'Os requerentes postulam o bloqueio de créditos da FUNDAÇÃO EVANGÉLICA RESTAURAR junto ao Município de ARAGUAÍNA- TOCANTINS, ao argumento de que prestavam serviços para a requerida, tendo sido demitidos sem o recebimento dos seus direitos. A situação caótica das finanças dos municípios é uma realidade pública e notória, o que dá crédito às alegações iniciais neste particular. Também é cediço que os Municípios, afim de burlar os limites de gastos com pessoal e em face das limitações nos seus quadros e também, a fim de contratar verdadeiros cabos eleitorais, sem observância de concurso público, têm se utilizado dessas instituições de pouco suporte econômico, para firmar 'convênios', que na realidade visam a substituição de pessoal, nas vagas destinadas a concurso público, inclusive na áreas de saúde, educação e limpeza pública. Como sói acontecer, sempre que um prefeito não consegue se reeleger, logo após decorridas as eleições e antes mesmo do término do mandado, chega à conclusão de que as finanças púbicas não suportam tais contratações e que precisa obedecer os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, exatamente quando não lhe é mais conveniente manter essa moeda de troca. Curiosamente a Fundação Evangélica Restaurar, que tem se prestado a tal propósito demitiu centenas de empregados que prestavam serviços aos Municípios logo após as eleições municipais, naquelas localidades em que não houve reeleição. E é isso que está acontecendo com a requerida, conforme anunciado diariamente na imprensa local. O Município não está mais pagando os valores contratados e os empregados encontram-se sem receber os seus salários. Já existem inúmeros processos neste juízo nessa mesma situação, inclusive em que se tentou o bloqueio de numerários da requerida junto a instituições bancárias, sem qualquer êxito, o que demonstra o risco que os trabalhadores correm de ficar sem receber os seus crédito. Assim, considerando que a requerida, conforme demonstrado pelos requerentes possui crédito junto ao Município de Araguaína-TO, cuja liberação ao credor põe em risco o direito de centenas de trabalhadores que se encontram desamparados, determino o bloqueio dos referidos créditos, até o limite de R$2.000.000,00, decorrentes dos convênios informados na petição inicial' (doc. 48). Em 22.12.2016, ao examinar o requerimento de liminar formulado no mandado de segurança impetrado pelo Município de Araguaína/TO, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região determinou a remessa do processo ao Gabinete do Desembargador Relator, ao fundamento que a espécie não se enquadraria nos casos sujeitos ao regime de plantão (doc. 49). 2. O Município de Araguaína/TO relata ter sido determinado o bloqueio de recursos públicos municipais para assegurar futura execução de débitos trabalhistas objeto de dezenas de reclamações trabalhistas ajuizadas por ex-empregados da Fundação Evangélica Recuperar, os quais teriam prestado serviços ao Município de Miracema do Tocantins/TO, em grave crise financeira. Esclarece que 'alguns desses funcionários que teriam laborado no Município de Miracema, requerentes no processo originário (tutela de urgência), alegam fazerem jus ao pagamento de possíveis verbas de natureza trabalhista, e para assegurar os supostos e futuros créditos (os feitos ainda estão em fase de conhecimento), ao argumento de que em outras Reclamações Trabalhistas foram frustradas as tentativas de penhora de bens da Fundação e de que o Município de Miracema passa por dificuldades financeiras, pleitearam e o juízo da 2. a  Vara do Trabalho de Palmas deferiu o bloqueio das verbas oriundas dos convênios entre a Fundação Restaurar e
Intimado(s)/Citado(s): -    SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF -    WASHINGTON MENDES DE QUEIROZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000020-94.2017.5.10.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO IMPETRANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DE BRASÍLIA/DF ADVOGADO : LEONARDO CHAGAS - OAB/DF 24885 ADVOGADO : GUILHERME GOMES DA SILVA - OAB/DF 39891 AUTORIDADE COATORA : JUIZ TITULAR DA 21 a VT/BRASÍLIA/DF (JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) LITISCONSORTE : WASHINGTON MENDES DE QUEIROZ ADVOGADO : ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS - OAB/DF 27251 ADVOGADO : ILMA ISABELLE DOS SANTOS VIEIRA - OAB/DF 30629 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Insta salientar que a Lei n° 8.213/91, em seu artigo 19, define o acidente de trabalho como sendo aquele "que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho". O exame do contexto processual traz a nítida certeza de que houve efetiva concessão e prorrogação do prazo de estabilidade, da qual, notoriamente, a impetrante tinha ciência e, mesmo assim, preferiu dispensar o empregado por abandono de emprego. Não se afigura hipótese de malferimento de direito líquido e certo, porquanto o ato praticado pela autoridade dita coatora decorre de previsão legal (arts. 294 e 300/CPC), não se verificando, no caso concreto, qualquer elemento que lhe subtraia a legalidade. Não há falar em afronta às garantias constitucionais invocadas pela parte impetrante, decorrendo o referido ato, previsto em lei, de procedimentos processuais regularmente praticados. RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA/DF impetra mandado de segurança contra ato do Exmo. Juiz Titular da 21a Vara do Trabalho de Brasília/DF, indigitada como autoridade coatora, que concedeu efeitos antecipatórios da tutela para determinar a reintegração do empregado WASHINGTON MENDES DE QUEIROZ, nos autos do Processo 0000954-23.2016.5.10.0021. Indeferida a concessão de liminar, conforme decisão monocrática de fls. 129/133-pdf. O Exmo. Juiz Titular da 21a Vara do Trabalho de Brasília/DF prestou informações às fls. 145/146-pdf. O litisconsorte se manifestou às fls. 148/152-pdf. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, de lavra do Procurador Cristiano Paixão, opinando pela admissão do mandado de segurança e denegação da ordem (fls. 185/188-pdf). V O T O PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA. O litisconsorte suscita preliminar de não conhecimento do mandado de segurança por inépcia da inicial, sendo que a emenda apresentada versou sobre tema diverso. A questão foi devidamente apreciada na decisão monocrática, onde se ressaltou que a emenda seria acolhida no tópico alusivo à indicação do litisconsorte e as demais matéria seriam desconsideradas por exógenas. Rejeito a preliminar. ADMISSIBILIDADE Superada a preliminar e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, admito o mandado de segurança. MÉRITO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RESCISÃO. O impetrante utiliza do mandado de segurança visando cassar a tutela antecipada concedida pelo Exmo. Juiz Titular da 21a Vara do Trabalho de Brasília/DF, que determinou a imediata reintegração ao emprego do litisconsorte WASHINGTON MENDES DE QUEIROZ. O Exmo. Juiz prestou as seguintes informações: "a) constava da reclamação trabalhista que o autor era beneficiário da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91, em decorrência de acidente de trabalho. Não obstante, o ora impetrante, então reclamado, dispensou o obreiro por justa causa, sob a alegação de abandono de emprego. Contudo, como entendimento exarado na decisão ora impugnada (p. 382-384), o reclamado não poderia ter se valido do seu poder potestativo enquanto o contrato de trabalho do autor encontrava-se suspenso, por força de lei; b)    em razão disso, deferi a liminar de reintegração e o respectivo pagamento das parcelas salariais; c)    nada obstante, as determinações não foram cumpridas pelo sindicato impetrante, razão pela qual este Magistrado convertera a reintegração em indenização equivalente e elevara as multas impostas, determinando, inclusive, o bloqueio do montante via BACENJUD (p. 439-441). As drásticas atitudes por mim adotadas foram frutos da análise dos autos e da resistência reiterada do reclamado no cumprimento das ordens judiciais, em estreita observância à legalidade e à efetividade do processo." O litisconsorte afirma sua estabilidade acidentária, salientando que foi alvejado por quatro projéteis de arma de fogo disparados por outro vigilante lotado no mesmo local de trabalho, conforme documentos de fls. 153/178-pdf. Conforme asseverado na decisão monocrática, a questão de fundo se assenta na verificação do prazo de estabilidade do empregado acidentado. O exame do contexto processual traz a nítida certeza de que houve efetiva prorrogação do prazo de estabilidade, da qual, notoriamente, a reclamada tinha ciência e, mesmo assim, preferiu dispensar o empregado por abandono de emprego. Insta salientar que a Lei n° 8.213/91, em seu artigo 19, define o acidente de trabalho como sendo aquele "que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho". Por sua vez, o artigo 118 da Lei n° 8.213, de 24/7/1991, dispõe que: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio- doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente" (grifos acrescidos). Como se verifica a decisão atacada concluiu pela estabilidade e consequente irregularidade de dispensa, em sede de cognição sumária, ante a convicção do juiz prolator firmada na decisão acima transcrita, deferindo a tutela antecipada, consoante orientação contida no novo Código de Processo Civil: " Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". " Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Não diferente do que dispunha o Código anterior, a concessão de tutela deve-se pautar no risco de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa e na incontrovérsia do pedido. Consoante lições de Humberto Theodoro Júnior: "Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato" (Curso de Direito Processual in Civil: Vol II, 48 a  edição, Editora Forense, 2013, pag. 132). Portanto, não se afigura hipótese de malferimento de direito líquido e certo, porquanto o ato praticado pela autoridade dita coatora decorre de previsão legal, não se verificando, no caso concreto, qualquer elemento que lhe subtraia a legalidade. Não há falar em afronta às garantias constitucionais invocadas pela parte impetrante, decorrendo o referido ato, previsto em lei, de procedimentos processuais regularmente praticados. Firme nessas razões, admito o mandado de segurança e denego a ordem pleiteada. Custas processuais de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor dado à causa, pelo impetrante. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar, admito o mandado de segurança e, no mérito, denego a ordem pleiteada. Custas processuais de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor dado à causa, pelo impetrante, dispensado do recolhimento em face do disposto nos artigos 1°, I, e 3° da Portaria n° 75 do Ministério da Fazenda de 22/3/2012. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 2 a  Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar, admitir o mandado de segurança e, no mérito, denegar a ordem pleiteada. Custas processuais de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor dado à causa, pelo impetrante, valor dado à causa, pelo impetrante, dispensado do recolhimento em face do disposto nos artigos 1°, I, e 3° da Portaria n° 75 do Ministério da Fazenda de 22/3/2012. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Oficie-se a 21a Vara de Trabalho de Brasília/DF para ciência. DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA CARMELITA DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.° 0000004-32.2016.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR:JUIZ PAULO BLAIR RECORRENTE: MARIA CARMELITA DE ALMEIDA ADVOGADA:FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA - OAB: DF0033892 RECORRIDO: ROVER ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO:RODRIGO DUQUE DUTRA - OAB: DF0012313 EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN VIGILANDO". DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 331, V, DO COL. TST - INCIDÊNCIA. O ente integrante da Administração Pública direta e indireta responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador tão somente quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva expressa no artigo 37, §6°, da Constituição Federal. Evidenciada a inexistência de fiscalização por parte do ente tomador (culpa "in vigilando"), impõe-se reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. RELATÓRIO A Exm a  Juíza Roberta de Melo Carvalho, da 6 a  Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de ID 5b70b21, julgou procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por MARIA CARMELITA DE ALMEIDA em face ROVER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI (primeira reclamada) e COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (segunda reclamada), condenando a primeira reclamada a pagar à autora as verbas especificadas, absolvendo a segunda reclamada da responsabilidade subsidiária. Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário (ID 4a7e5ee). A segunda reclamada ofertou contrarrazões (ID ee35df4). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo a quo não reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas deferidas na sentença, por entender comprovada a fiscalização por parte da CONAB, tendo o ente público agido diligentemente tanto na contratação quanto fiscalização do contrato de prestação de serviços. Contra essa decisão, insurge-se a reclamante, sustentando a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos encargos trabalhistas. Alega, ainda, ser aplicável ao caso o disposto no inciso V na Súmula 331/TST. Com o julgamento da ADC 16 pelo STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §1°, da Lei 8.666/93, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público que atua na condição de tomador de serviços foi redimensionada pela Corte Superior Trabalhista. Tal alteração consistiu na nova redação conferida ao item IV da Súmula n.° 331, sendo incluídos, ainda, os itens V e VI ao referido verbete. Em sua nova redação, o item IV não mais contempla a responsabilização dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas, ao passo que o item V da súmula em comento foi expresso quanto à necessidade da evidenciação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Restou, ainda, explicitada no item VI a abrangência da condenação subsidiária do tomador, no sentido de englobar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, assim definido, impende o exame da matéria à luz da jurisprudência sedimentada. A subsidiariedade decorre da culpa "in eligendo" e "in vigilando" do ente público. A culpa "in eligendo" origina-se na escolha de empresa sem idoneidade financeira para arcar com seus compromissos trabalhistas. Já a culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má fiscalização pelo tomador dos serviços do fiel cumprimento pela empresa contratada do pactuado, como também de todas as suas obrigações legais em relação aos empregados contratados em razão do contrato de prestação de serviços. A observância às formalidades do procedimento licitatório (artigo 37, XXI, da Constituição Federal) não tem o condão de afastar a culpa "in eligendo", pois a insuficiência patrimonial da empresa escolhida evidencia a falha na sua efetivação. Não se ignora o fato de os entes públicos possuírem capacidade limitada de exclusão dos participantes, em face da previsão do artigo 45, I, da Lei 8.666.93, instrumento discriminador das modalidades de licitação, dentre elas "I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;", bem como a determinação de opção pelo menor preço em caso de empate (§§ 2° e 3°). Todavia, para habilitação dos interessados, o artigo 27, inciso III, da aludida lei, autoriza a exigência da documentação comprobatória da qualificação econômico-financeira da concorrente. Por este instrumento, é possível eliminar os interessados sem lastro para arcar com os riscos do contrato. E, neste aspecto, comprovadamente, os entes públicos são falhos, haja vista a enorme quantidade de empresas prestadoras de serviços não cumpridoras de suas obrigações contratuais, quase sempre, exclusivamente trabalhistas, o que, em tese, configuraria a culpa "in eligendo", a ensejar a imputação da responsabilidade subsidiária. Quanto à culpa "in vigilando", em sua contestação, o demandado argumenta o cumprimento das medidas visando impedir qualquer lesão aos direitos dos trabalhadores, suficientes a afastá-la. Nesse sentido, afirma que uma vez não comprovada a conduta culposa da demandada na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas à cargo da primeira reclamada, o pedido de subsidiariedade deve ser julgado improcedente. Entretanto, verifica-se a existência de falhas, por parte prestadora, referentes ao pagamento de haveres trabalhistas e verbas rescisórias devidas à parte autora, inexistindo a efetiva comprovação de providência da tomadora para sanar tais irregularidades. Ademais disso, a documentação apresentada pela segunda reclamada a fls.151/242 não se mostrou suficiente para evidenciar a satisfatória fiscalização do contrato administrativo. Portanto, cumpria à recorrente demonstrar, de forma cabal, o cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 8.666/93, bem como a fiscalização das obrigações legais da prestadora de serviços, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT c/c 373, II, do NCPC, mas não o fez. Da análise dos autos, observa-se a inexistência de providências suficientes para evitar danos ao direito da parte reclamante, haja vista a inoperância de efeitos no mundo real, pois ela não teve os seus créditos trabalhistas saldados pela empresa prestadora de serviços, eleita pela segunda reclamada na pactuação administrativa. Não há qualquer prova de providências, efetivamente, revertidas em favor do empregado, no sentido de receber suas parcelas salariais. A recorrente poderia adotar medidas padrão mais eficazes, como, por exemplo, bloquear os valores da folha de pagamento e depositá-los em juízo ou mesmo exigir garantias previstas na própria lei de licitações, conforme estabelecido em seu artigo 56; ou mesmo nomear um auditor para realizar os pagamentos diretamente aos trabalhadores, com a devida prestação de contas, o que, de igual modo, encontra-se previsto no artigo 67 do mesmo diploma legal. A responsabilidade subsidiária foi construída exatamente neste contexto, como uma garantia dos trabalhadores de não serem atingidos pela terceirização quando esta se der como instrumento de precarização de seus direitos. Ressalve-se não haver impedimento ao ente público de demonstrar, no futuro, em eventual execução, o solvimento dos direitos dos trabalhadores. Assim, não há como afastar a culpa "in vigilando" da parte recorrente. De outro modo, não se está aqui a aplicar o artigo 37, §6°, da Constituição Federal, o qual impõe a responsabilidade objetiva ao Estado, atribuindo-lhe o dever de indenizar os prejuízos causados pelos agentes públicos a terceiros, por ação ou omissão, independentemente de culpa destes. Ao contrário, a imputação à Administração Pública da responsabilidade subsidiária decorre, conforme já enfatizado, de sua conduta culposa, posto não ter se cercado dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Vale ressaltar que o quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, muito menos negativa de vigência ao referido dispositivo, revelando-se, pois, ociosa a lembrança aquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não se trata de ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal, ou contrariedade à Súmula Vinculante n°10 do STF. A propósito, o entendimento contido no item VI do Verbete sumular n° 331 do col. TST, assim dispõe: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Dou provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou -lhe provimento para responsabilizar subsidiariamente a segunda reclamada, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para responsabilizar subsidiariamente a segunda reclamada, nos termos do voto. Ementa aprovada. Cabeçalho do acórdão Acórdão Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Grijalbo Coutinho (Presidente), André Damasceno e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair. Ausentes justificadamente o Desembargador Dorival Borges, a Desembargadora Flávia Falcão, em gozo de férias, e a Desembargadora Elaine Vasconcelos, em licença médica. Pelo Ministério Público do Trabalho o Dr. Cristiano Paixão Araújo Pinto, que opinou pelo prosseguimento do recurso. Brasília/DF, 10 de abril de 2017 (data do julgamento). Assinatura PAULO BLAIR Juiz Relator PHB08 DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - CESANILDO FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.° 0000008-57.2016.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR : JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR RECORRENTE : CESANILDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : CLEITON LIBERATO FERNANDES ADVOGADO:ALEX CARVALHO REGO RECORRIDO : MANCHESTER SERVICOS E OBRAS LTDA ADVOGADO : HERACLITO ZANONI PEREIRA ORIGEM : 19 a  VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZA NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO) EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO COMPROVADO. Não comprovados os requisitos dos artigos 2° e 3° da CLT, impõe-se a manutenção da sentença. RELATÓRIO A Exm. a  Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto, da 19 a  Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença proferida - ID d97977b, julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por CESANILDO FERREIRA DA SILVA em face de MANCHESTER SERVIÇOS E OBRAS LTDA, não reconhecendo o vínculo de emprego pretendido e as verbas salariais e rescisórias correspondentes. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID 73e765b). A reclamada ofertou contrarrazões (ID 05ea4f3). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, tempestivo, fundamentado, apresenta regular representação e o recorrente é beneficiário da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário. MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do reclamante de reconhecimento da relação de emprego com a reclamada, bem como o pagamento de verbas salariais e rescisórias decorrentes do vínculo pleiteado, por entender se tratar de contrato de empreitada (ID d97977b). Contra a decisão, insurge-se o reclamante afirmando que a reclamada que a recorrida enta se desvencilhar das responsabilidades trabalhistas, por meio de um suposto contrato autônomo de mão de obra do mesmo ramo de serviço da recorrida. Alega ainda que em contestação a reclamada teria confessado utilizar mão de obra própria, sendo seus empregados responsáveis pela execução do serviço. Reafirma estarem presentes todos os requisitos da relação de emprego. Vejamos. O fato de a recorrida ser do ramo da construção civil e afirmar ter empregados próprios, não implica confissão sobre a contratação do recorrente como empregado, haja vista não existir impedimento legal para contratação de mão de obra por meio de contrato de empreitada a fim de executar determinado serviço por prazo limitado. Conforme alegado pela reclamada, o contrato de empreitada foi realizado com o reclamante para atender o cronograma de determinada obra a ser executada, tendo sido realizada no período de 1° de setembro a 31 de dezembro de 2014. Visando comprovar o alegado, apresentou recibo de pagamento dos serviços, assinado pelo reclamante, o qual confirmou em depoimento o referido período e o recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo serviço. Assim, não tendo o reclamante apresentado qualquer comprovação do alegado na exordial, e diante da prova oral produzida e do recibo apresentado pela reclamada, que atesta o serviço empreitado prestado e o valor pago ao reclamante de forma global, conclui-se que não há que se falar em relação de emprego. Desta forma, não é devido o pagamento das verbas salariais e rescisórias pleiteadas. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 1 a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto. Ementa aprovada. Brasília/DF, (Data do Julgamento). Cabeçalho do acórdão Acórdão Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Grijalbo Coutinho (Presidente), André Damasceno e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair. Ausentes justificadamente o Desembargador Dorival Borges, a Desembargadora Flávia Falcão, em gozo de férias, e a Desembargadora Elaine Vasconcelos, em licença médica. Pelo Ministério Público do Trabalho o Dr. Cristiano Paixão Araújo Pinto. Brasília/DF, 10 de abril de 2017 (data do julgamento). Assinatura PAULO HENRIQUE BLAIR Relator(a) PHB-11 DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA VIERO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.° 0000017-15.2016.5.10.0861 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR(A): Juiz Paulo Henrique Blair RECORRENTE CONSTRUTORA VIERO S/A ADVOGADO MARCELO PASCOTINI PEREIRA RECORRIDO GERTON DE SOUZA SARAIVA ADVOGADO BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE EMENTA HORAS IN ITINERE. DEVIDAS. Demonstrando por intermédio de prova testemunhal o labor do empregado em local de difícil acesso e não provido por transporte público regular, devido o pagamento de horas in itinere. RELATÓRIO O Exmo. Juíza SILVIA MARIOZI DOS SANTOS, da MM. Vara do Trabalho de Guaraí-TO, julgou parcialmente procedentes os demais pedidos exordialmente formulados nos autos da presente ação movida por GERTON DE SOUZA SARAIVA em desfavor da CONSTRUTORA VIERO S/A (ID 5af3d33). Recurso ordinário interposto pela reclamada (ID 7980886). Transcorrido in albis o prazo para o reclamante apresentar contrarrazões (ID 3b455dd). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do RITRT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO HORAS IN ITINERE Insurge-se a reclamada contra decisão do Julgador primário que deferiu ao reclamante o pagamento de 3 horas in itinere  por dia laborado no período de seu vínculo, todas acrescidas de 50%. Argumenta que o fornecimento obrigatório de transporte aos seus funcionários, por força de convenção coletiva (Cláusula 9 a  da CCT 2014/2015), a desobriga ao pagamento de horas in itinere. Aponta a existência de transporte público regular entre local de residência do autor e a obra da reclamada, compatível com os horários de início e fim da jornada de trabalho do demandante. Examino. O art. 58, §2°, da CLT, estabelece que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Desse modo, não se mostra relevante o fato de a reclamada disponibilizar transporte voluntariamente ou em razão de negociação coletiva. É o fornecimento de condução pelo empregador quando o local de trabalho for de difícil acesso, ou não servido por transporte público, que gera a obrigação de se pagar horas in itinere. O dispositivo convencional mencionado pela reclamada obrigam as empresas a transportarem gratuitamente seus empregados, de seus domicílios até a obra e vice-versa, em meios de transporte adequado e seguro, quando a obra estiver localizada fora do perímetro urbano (ID 76566a8). Nota-se que a obrigatoriedade de fornecer transporte aos funcionários é determinada na hipótese de a obra se localizar fora do perímetro urbano, o que evidencia o difícil acesso ao local de prestação de serviço. Incontroverso nos autos que o reclamante mora no município Palmeirante-TO, prestando serviços no "Terminal Multimodal Integrador, Pátio da Obras V.L.I.2", situado a cerca de 32 Km da cidade de Colinas, sentido Palmeirantes-TO (ID 3d9eae1). Relata o autor em sua exordial que o tempo despendido até o local da obra era cerca de 90 minutos na ida e 90 minutos na volta, totalizando assim cerca de 3 horas para o deslocamento do empregado no trajeto residência-trabalho e vice-versa. A testemunha José Luiz Fernandes da Costa, prova emprestada dos autos do RO 0000730-24.2015.5.10.0861, declara em seu depoimento que a distância percorrida era de 61Km, percorrida em 01h30 em razão de a estrada ser muito ruim e esburacada (ID 9399297). Por sua vez, a testemunha Rafael martins da Silva, prova emprestada dos autos do RO 0000728-54.2015.5.10.0861, declara que não há transporte coletivo na região que vai de Palmeirante-TO para o Porto Seco (ID a6cedb9). Desse modo, escorreito a conclusão do julgador primário que concluiu que o documento de Id ff907ac, tabela de horários de transportes no trecho Colinas-Palmeirante e vice-versa não atendem aos pedidos desta ação, já que o reclamante afirmou residir em Palmeirante-TO, deslocando-se até o Porto Seco, local onde a reclamada executava obras civis no Terminal Integrador de Palmeirante-TO. Desse modo, mantenho incólume a decisão primária que deferiu ao autor o pagamento das horas in itinere. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Turma, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, de de 2016(Data do Julgamento). Cabeçalho do acórdão Acórdão Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Grijalbo Coutinho (Presidente), André Damasceno e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair. Ausentes justificadamente o Desembargador Dorival Borges, a Desembargadora Flávia Falcão, em gozo de férias, e a Desembargadora Elaine Vasconcelos, em licença médica. Pelo Ministério Público do Trabalho o Dr. Cristiano Paixão Araújo Pinto. Brasília/DF, 10 de abril de 2017 (data do julgamento). Assinatura JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz Convocado Relator 04PHB DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - SERGIO RICARDO DIB BINATO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.° 0000019-50.2010.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR:JUIZ PAULO BLAIR AGRAVANTE: SERGIO RICARDO DIB BINATO ADVOGADO:GERALDO JESUS ARAUJO TEIXEIRA - OAB: DF0021397 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARIA TERESA BARBOSA CAMPELO DE MELO - OAB: DF0031558 WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS - OAB: DF0012090 AGRAVADOS: OS MESMOS EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA. Não estando a decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos em conformidade com os comandos emanados da decisão exequenda, que determinou a incidência do Estatuto de 1971 da PREVI, no qual o limite previsto no artigo 10, §2°, está adstrito tão somente à base de cálculo para incidência da contribuição pelo associado, e não ao benefício a ser pago por ocasião do jubilamento do empregado, impõe-se a sua adequação, sob pena de ofensa à coisa julgada. RELATÓRIO A Exm. a  Juíza Larissa Leônia Bezerra de Andrade Albuquerque, da 2 a  Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da decisão de ID 97e95f0, julgou improcedentes a impugnação aos cálculos e os embargos à execução movida por SÉRGIO RICARDO DIB BINATO em face do BANCO DO BRASIL S.A. (primeiro executado) e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (segunda executada). Inconformados o exequente, o primeiro e a segunda executada interpõem agravo de petição (ID 9ef3a55, ID 835afce, ID306d583). O exequente ofertou contraminuta no ID 6ec345d. A segunda executada ofertou contraminuta no ID a56b8dd. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE INEXISTÊNCIA DE TETO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO O exequente sustenta que não há como prosperar a alegação da existência de teto a ser observado no cálculo do benefício, haja vista que o artigo 10, §2°, do Estatuto da PREVI de 1972 fixou tal limite à base de incidência da contribuição por parte do associado, e não o pagamento do benefício de complementação de aposentadoria. No caso em exame, entendo assistir razão ao exequente, pois a decisão exequenda, determinou que o benefício da complementação de aposentadoria do autor seja recalculado com base nas regras instituídas pelo Regulamento da PREVI de 1971, vigente à época da admissão (ID a645066, pág.4). E o limite indicado pelo artigo 10, §2°, do regramento da PREVI, está, efetivamente, adstrito tão somente à base de cálculo para incidência da contribuição pelo associado e não ao benefício a ser pago por ocasião do jubilamento do empregado. Portanto, dou provimento ao agravo de petição no particular, excluir a limitação imposta na origem. HORAS EXTRAS DEFERIDAS AO EXEQUENTE O agravante alega que foram deferidas horas extras nos autos do processo n°0000639-86-2011.5.10.0015, que tramita perante a 15 a Vara do Trabalho de Brasília-DF, razão pela qual entende que devem ser computadas as referidas horas extras, pois refere-se a serviço efetivamente prestados pelo laborista. Conforme bem destacado pelo Órgão de origem, o título executivo judicial no presente feito não versa sobre o referido tema, não cabendo ao Juízo da execução inovar com a decisão proferida nas fase de conhecimento. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS HONORÁRIOS PERICIAIS Os executados insurgem-se contra a decisão que manteve os honorários periciais, sustentando que condições financeiras ou melhor condição econômica não deve ser motivo para imputar a responsabilidade pelos honorários periciais. Alegam que saíram vitoriosos na perícia, sendo o reclamante sucumbente na prova técnica, devendo os honorários periciais ser imputados ao exequente, ou, sucessivamente à UNIÃO, a teor do artigo 790-B da CLT e da OJ 87 da SBDI-1 do col. TST. Diversamente do alegado pelos agravantes, os honorários periciais são devidos pelos executados, haja vista terem sido sucumbentes na fase de cognição. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou provimento parcial ao agravo de petição do exequente para excluir a limitação do cálculo do benefício, e nego provimento aos agravos de petição dos executados, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, dar provimento parcial ao agravo de petição do exequente para excluir a limitação do cálculo do benefício, e negar provimento aos agravos de petição dos executados, nos termos do voto. Ementa aprovada. Brasília/DF, de de 2016 (Data do Julgamento). Assinado Digitalmente Cabeçalho do acórdão Acórdão Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Grijalbo Coutinho (Presidente), André Damasceno e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair. Ausentes justificadamente o Desembargador Dorival Borges, a Desembargadora Flávia Falcão, em gozo de férias, e a Desembargadora Elaine Vasconcelos, em licença médica. Pelo Ministério Público do Trabalho o Dr. Cristiano Paixão Araújo Pinto. Brasília/DF, 10 de abril de 2017 (data do julgamento). Assinatura PAULO BLAIR Juiz Relator PHB08 DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - JULIA SANDRA DE CASTRO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n° 0000044-17.2016.5.10.0014 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE ADVOGADO RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - OAB: DF0024253 RECORRIDA: JULIA SANDRA DE CASTRO ALVES ADVOGADO GERALDO MARCONE PEREIRA - OAB: DF0014038 RECORRIDO: SANTA HELENA URBANIZACAO E OBRAS SA, RELATOR: JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Verifica-se que a segunda reclamada foi a beneficiária dos serviços prestados pela primeira reclamada, sendo incontroverso o inadimplemento das obrigações materializadas por força do contrato de trabalho. Essa realidade resulta na responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços (Súmula 331, IV/TST). Recurso ordinário desprovido. RELATÓRIO A Exma. Juíza IDALIA ROSA DA SILVA, da MM. 14 a  Vara do Trabalho de Brasília/DF, por intermédio da sentença de Id. b75ace6, julgou procedentes em partes os pedidos formulados por JULIA SANDRA DE CASTRO ALVES em face de SANTA HELENA URBANIZADOREA E OBRAS S/A e, subsidiariamente, do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Inconformado, o segundo reclamado interpõe recurso ordinário, por meio do qual pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta (Id. 676677f). Apresentado o comprovante do depósito recursal (Id. 1a2551e). Não foram ofertadas contrarrazões (Id. 3Da5101). O Ministério Público do Trabalho, por intermédio do parecer de lavra do Exmo. Procurador ADÉLIO JUSTINO LUCAS, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso apresentado (Id. 8dc54cb). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, tempestivo e apresenta regular representação e preparo. Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, dele conheço. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade PRELIMINARES Item de preliminar Conclusão das preliminares PREJUDICIAIS Item de prejudicial Conclusão das prejudiciais MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de origem, com suporte na orientação jurisprudencial sedimentada na Súmula 331 do TST, reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado em relação ao pagamento das parcelas derivadas do contrato de trabalho celebrado pela parte reclamante com a primeira reclamada. Contra essa decisão, insurge-se o Conselho. Aduz que todas as providências administrativas que estavam ao seu alcance foram tomadas, no sentido de diligenciar perante a primeira reclamada para efetuar e regularizar o pagamento das verbas trabalhistas a todos os empregados terceirizados. No caso, incontroversa a regular terceirização, pois o segundo reclamado admitiu em sede defensiva a efetiva contratação de serviços de apoio às suas finalidades, firmado com a primeira demandada, então tomando os serviços da reclamante até o final da respectiva avença. Nesse sentido, a responsabilidade subsidiária do tomador final dos serviços é decorrente de interpretação analógica dos artigos 16 da Lei n° 6.019/74 e 455 da CLT, com base em princípios de proteção do trabalhador, do risco empresarial pelo empreendimento e da efetividade dos créditos trabalhistas, construção sintetizada no item IV da Súmula 331 do TST, assim redigido: "CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador do serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Assim sendo, não há como afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente imposta na origem, pelo que mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. Item de recurso CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Turma, em sessão turmária, aprovar o relatório, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Grijalbo Coutinho (Presidente), André Damasceno e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair. Ausentes justificadamente o Desembargador Dorival Borges, a Desembargadora Flávia Falcão, em gozo de férias, e a Desembargadora Elaine Vasconcelos, em licença médica. Pelo Ministério Público do Trabalho o Dr. Cristiano Paixão Araújo Pinto. Brasília/DF, 10 de abril de 2017 (data do julgamento). Assinatura PAULO BLAIR Juiz Convocado Relator 07/JPHB DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - ALAN JOSE DA COSTA MADUREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.° 0000051-27.2016.5.10.0105 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR : JUIZ PAULO BLAIR RECORRENTE : VIA VAREJO S/A ADVOGADO : ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA RECORRENTE : ALAN JOSE DA COSTA MADUREIRA ADVOGADO : CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 5 a  VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA LUCIANA MARIA DO ROSARIO PIRES) EMENTA LABOR EM SOBREJORNADA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. Limitando-se o empregador a negar a jornada de trabalho assinalada pelo obreiro, ressai a hipótese de contestação genérica, o que atrai a confissão ficta à luz do art. 341 do CPC/2015. RELATÓRIO A Exma. Juíza LUCIANA MARIA DO ROSARIO PIRES, da 5 a  Vara do Trabalho de GAMA-DF, por meio da sentença de ID 89f278c, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por ALAN JOSE DA COSTA MADUREIRA em face da reclamada VIA VAREJO S.A. Inconformada, a reclamada interpõe Recurso ordinário no ID 0aa3aeb. Recurso adesivo interposto pelo reclamante no ID 54ec269. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID bfbaff6 e, pela reclamada no ID f3fcc51. Dispensada a remessa do processo ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Analisando as razões recursais da reclamada, não conheço dos argumentos referentes à condenação de pagamento em dobro de férias, por falta de interesse processual. O Juiz originário deferiu a restituição de férias mais 1/3 de forma simples. Assim, preenchidos os demais pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamada e conheço integralmente do recurso adesivo. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Em suas razões recursais, a recorrente assinala ter contestado e demonstrado a inviabilidade das horas extras vindicadas pela parte autora. Sustenta a validade dos cartões de ponto, ressaltando a fragilidade da prova testemunhal. Afasta a jornada descrita na inicial, por fantasiosa, acrescentando serem idôneos os cartões de ponto, pois consignam a real jornada e demonstram a efetividade do banco de horas. Por fim, aduz que eventuais horas extras foram pagas conforme folhas de pagamento, merecendo reforma o julgado para excluir da condenação as horas extras supostamente realizadas. Aponta a regular fruição do intervalo intrajornada, conforme se depreende dos cartões de ponto anexados aos autos. Aponta violação aos arts. 59, §2°; 74, §2°; 818 da CLT; artt. 373, I, do NCPC e art. 7°, XIII, da CF. Sucessivamente, na hipótese de manutenção da condenação ao pagamento das horas extras excedente à 44 a  hora semanal, pugna pelo afastamento do labor extraordinário em DSR, sob pena de bis in idem. O Juízo de origem condenou a recorrente ao pagamento das horas extras, nos seguintes termos: "(..) Como se pode observar pela defesa apresentada pela reclamada, a contestação quanto ao labor em sobrejornada ocorreu de forma genérica, sem declinar a jornada efetivamente cumprida pela reclamante, contrariando, assim, o disposto no art. 341 do NCPC, onde requer a impugnação específica do pedido, sem contar que os cartões de ponto estão sem assinatura da reclamante, inservíveis como meio de prova. Acresça-se que incide, neste particular, o Verbete n. 18, da ia Turma, desse Regional: 'VERBETE N° 18. HORAS EXTRAS - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - PREVALÊNCIA DA JORNADA DECLINADA PELA PARTE AUTORA - Limitando-se a contestação a negar a jornada indicada pela autora, sem indicar qual o horário cumprido, tem-se que a defesa não atendeu as exigências do artigo 302 do CPC, pelo que prevalecem os fatos trazidos pela parte contrária.' No mais, apesar de constar nos autos o extrato de banco de horas, somente se refere ao mês de julho/2014. Some-se que o fato da reclamada ter explicado o funcionamento do sistema de marcação de ponto, não é suficiente para elidir o direito às horas extras do reclamante, tendo em vista a contestação inespecífica apresentada. Assim, considerando a inicial, o pagamento procede de horas extras realizadas além da oitava diária e quadragésima quarta semanal, o adicional de 50% para as duas primeiras horas extras, o de 100% para as demais e o de 150% para o labor aos domingos (cláusula 9.a e 13a das CCTs), bem como o seguinte horário: de segunda a sábado, das 8h30 às 20h30, com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso; 2 domingos ao mês, das 8h30 às 15h30, sem intervalo e nos meses de dezembro, das 7h30 às 22h30 de segunda a sábado e das 8h30 às 15h30 aos domingos. Ainda para o cálculo, por se tratar de comissionista, será observada a Súmula 340 do TST, inclusive no tocante ao divisor e os limites descritos na inicial quanto às quantidades de hora extras e a evolução salarial do reclamante conforme contracheques. Quanto ao pleito da reclamada de que sejam observados os dias efetivamente trabalhados não há como se aferir tal parâmetro porque as folhas de ponto estão desprovidas de assinatura, inservíveis portanto como meio de prova. Procede , também, o pagamento de uma hora por dia, acrescida de 50%, durante todo o pacto laboral, nos moldes do art. 71, § 4.°, da CLT, tendo em vista que a reclamante comprovou, que não usufruiu do intervalo mínimo legal de uma hora (art. 71, caput,  da CLT e Súmula 437 do TST), durante o período imprescrito. Face à habitualidade, haverá os reflexos das horas extras e do intervalo intrajornada no salário para cálculo de diferença nas seguintes parcelas: 13.° salário, férias com 1/3, FGTS, aviso prévio, RSR e verbas rescisórias. Defere-se ainda o pagamento de quatro horas extras por mês referentes às reuniões, diante da defesa genérica apresentada. Improcede o pagamento dos domingos em dobro, porque já deferido o adicional de 150% nos moldes das CCT's. Pelos contracheques, há registro de pagamento de horas extras em alguns meses, bem como o de integração de horas extras no RSR e de RSR 50%. Portanto, do valor apurado a título de horas extras deverá haver a dedução de todos os valores pagos ao reclamante sob a mesma rubrica e no mesmo mês correspondente à apuração, por meio dos demonstrativos, inclusive os reflexos.(..)" Analisando o processo, verifico, ante as alegações defensivas expostas ao ID c0ecc1f, ausência de impugnação específica referente à jornada de trabalho efetivamente laborada pela parte autora. O artigo 341 do CPC/2015 dispõe que cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo -se verdadeiros os fatos não impugnados. A reclamada se limitou a argumentar que o reclamante cumpria jornada de 44 horas semanais com uma hora de intervalo intrajornada e a explicar o funcionamento do sistema do cartão de ponto. Quanto ao intervalo intrajornada, sustentou que o intervalo intrajornada foi usufruído e que a reclamante era comissionista pura. Dessa forma, limitando-se a contestação a negar a jornada de trabalho assinalada na exordial, sem indicar qual o horário cumprido pelo autor, tem-se que a recorrida se manifestou genericamente, descumprindo o art. 341 do CPC/2015 e atraindo a confissão ficta. Nesse sentido, cito entendimento desta e. Primeira Turma: "HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA JORNADA DE TRABALHO COM INDICAÇÃO DOS HORÁRIOS EFETIVAMENTE CUMPRIDOS. Para configurar a impugnação específica necessária a afastar o reconhecimento da jornada indicada na petição inicial, impõe-se declinar os horários efetivamente cumpridos pelo empregado. Inteligência do Verbete n.° 18 desta Egr. Turma." (TRT-10 - RO: 00784-2013-004-10-00-0 RO, Relator: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, Data de Julgamento: 26/02/2014, 1 a  Turma, Data de Publicação: 07/03/2014 no DEJT) Assim, por si só, a impugnação genérica já basta para presumir verdadeira a jornada indicada na inicial, configurando a confissão ficta, pois, repito, a recorrente em sua defesa não rechaçou de forma cabal a jornada declinada pelo autor, não merecendo reparo a sentença, no aspecto. A recorrente afirma, ainda, que "na hipótese de deferimento de hora extra excedente à 44a hora semanal, não há falar em condenação ao pagamento do labor em DSR, pena de bis in idem,  instituto tão repudiado por esta Especializada". A Súmula 172/TST assim dispõe: "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas." Em face da habitualidade e da natureza salarial, devidos os reflexos das horas extras no RSR. Incólume, pois, os dispositivos tidos por violados. Não merece reparos a decisão do julgador primário que deferiu o labor extraordinário e seus consectários vindicados pela parte autora. Nego provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O juízo de primeiro grau deferiu a restituição dos descontos efetuados sobre as rubricas "PRÊMIO RECEBIDO", "PRÊMIO ESPECIAL RECEBIDO". A reclamada recorre contra a sentença alegando que os prêmios foram pagos individualmente ao reclamante. Assinala que, quando formalizados nos recibos de pagamento, devem ser descontados, posto que, acaso não sejam descontados, ensejariam um crédito indevido em favor da parte recorrida, uma vez que, tais valores foram percebidos anteriormente pelo autor. De fato, nos contracheques constam descontos a título de prêmio recebido, prêmio antecipado e prêmio especial recebido. Ainda, não verifico qualquer prova de adiantamento salarial ou de pagamento de prêmio. Assim, nego provimento. DANO MORAL Em sua exordial, o reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, noticiando uma série de humilhações e constrangimentos a que era submetido. Nesse sentido, relata que era tratado, pela gerência, com excesso de rigor, sofrendo um verdadeiro assédio moral, razão pela qual requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Em sede defensiva, a demandada repele a versão obreira, negando qualquer conduta que pudesse alvejar a honra subjetiva do vindicante. O Órgão de primeiro grau deferiu o pleito deduzido pelo reclamante, entendendo que a prova oral produzida pelo autor referenda os fatos historiados na inicial. Por conseguinte, deferiu o pedido, arbitrando o valor da indenização em R$ 10.000,00. A reclamada nega qualquer tipo de constrangimento, mediante críticas negativas ou expressões injuriosas, argumentando não haver dano moral pela simples motivação do empregado à obtenção dos resultados esperados pelo empregador. Caso assim não se entenda, requer seja o valor arbitrado em um montante mínimo, por não ter cometido qualquer ato ilícito ou discriminatório. Como é cediço, no âmbito da jurisprudência e da doutrina, uma vez comprovado o fato gravoso, o dano moral é presumível, pois a dor íntima é insuscetível de prova, mas o ato deflagrador dessa amargura não se presume: há de ser devidamente comprovado o constrangimento injusto, o ato gerador da vergonha, a humilhação ou a postura patronal depreciativa que emerge como ultraje à honra subjetiva da vítima. Assim, não se pode olvidar que as partes da relação contratual (empregador x empregado) não devem vulnerar o princípio básico de direito privado da boa-fé objetiva (Código Civil, art. 422 - CLT, art. 8° parágrafo único), até para que não se afronte o relevante princípio ínsito aos contratos - o da supremacia do interesse coletivo em detrimento do interesse individual (CLT, art. 8°). Tendo em mente tais parâmetros, passo à análise da controvérsia. A testemunha do reclamante confirmou em audiência o tratamento constrangedor e de ameaças endereçado ao reclamante por não atingir as metas impostas pelo empregador:
Intimado(s)/Citado(s): - CLINICA FISIO-GAMA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.° 0000076-27.2013.5.10.0111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003) RELATOR: JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR AGRAVANTE: CLINICA FISIO-GAMA LTDA - ME ADVOGADO:ANDRE LUIZ MIRANDA DE OLIVEIRA - OAB: DF0027853 AGRAVADO: KELY DE OLIVEIRA SOUSA MONICA SIMONE DE MORAIS - OAB: GO0028405 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. LEI N° 1.060/50, ART. 3°, VII. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESERÇÃO. A teor do Incidente de Uniformização Jurisprudencial n° 0008917-19.2014.5.10.0000, a gratuidade judiciária em benefício dos empregadores atuando na condição de pessoa natural não tem o condão de eximi-los da obrigação de efetuar o depósito recursal, não incidindo a norma contida no artigo 3°, VII, da Lei n° 1.060/50, por constituir o depósito recursal trabalhista instrumento de garantia prévia do juízo da execução RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLÍNICA FISIO- GAMA LTDA - ME (ID8e699a6) , contra a decisão proferida pela Exm. a  Juíza Francisca Brenna Vieira Nepomuceno, da Vara do Trabalho do Gama-DF, na reclamação trabalhista ajuizada por KELLY DE OLIVEIRA E SOUSA, que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita e não recebeu o recurso ordinário interposto pela reclamada. A reclamante manifestou-se no ID9c98312. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Em suas razões recursais, a reclamada demonstra inconformismo contra a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por ela interposto, em virtude da deserção reconhecida pelo Juízo de origem por ausência de preparo. Sustenta, em síntese, a viabilidade da concessão da gratuidade de Justiça, sob pena de violação do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Lei n° 1.060/50. Efetivamente, a reclamada não recolheu o depósito recursal, conforme se depreende dos elementos do processo e da decisão denegatória de seguimento ao recurso ordinário. O artigo 2° da Lei n° 1.060/50, que dispõe sob a assistência judiciária estabelece: "gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho". O parágrafo único do artigo em referência traz o conceito de necessitado, considerado pelo legislador para tal fim como sendo "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". A assistência jurídica gratuita como gênero está prevista no artigo 5°, LXXIV, assegurando a assistência judiciária como espécie àqueles que comprovarem a impossibilidade de demandar em Juízo por insuficiência de recursos. O reclamado não efetuou o depósito recursal nem recolheu as custas processuais, requerendo, na própria peça recursal, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Na hipótese vertente, a recorrente é pessoa jurídica de direito privado, cingindo-se a controvérsia à extensão, ou não, da gratuidade judiciária aos depósitos recursais trabalhistas. E nesse sentido, o egrégio Tribunal Pleno deste Regional, em sessão de 24 de fevereiro de 2015, em incidente de uniformização de jurisprudência, por maioria, fixou a tese de inaplicabilidade do disposto no artigo 3°, VII, da Lei n° 1.060/50, no âmbito da Justiça do Trabalho, em acórdão assim ementado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPREGADOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Na esteira da jurisprudência do col. TST, não obstante a previsão da Lei Complementar n° 132/2009 incluindo na assistência judiciária a isenção dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, a gratuidade de justiça com base na Lei n° 1.060/50 não isenta o empregador do recolhimento do depósito recursal, em razão deste, na Justiça do Trabalho, possuir a natureza de garantia do Juízo e não de taxa, conforme previsão contida no item I da Instrução Normativa n° 3/93 do TST (TRT 10 a  Reg., Pleno, IUJ 0008917-19.2014.5.10.0000, Des.Maria Regina Guimarães, j. 24.2.2015, DEJT 12.3.2015). Assim, não tendo a recorrente efetuado o depósito recursal, exigível na Justiça do Trabalho mesmo quando seja o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária, o recurso ordinário patronal encontra-se deserto ante a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade imprescindível. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Grijalbo Coutinho (Presidente), André Damasceno e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair. Ausentes justificadamente o Desembargador Dorival Borges, a Desembargadora Flávia Falcão, em gozo de férias, e a Desembargadora Elaine Vasconcelos, em licença médica. Pelo Ministério Público do Trabalho o Dr. Cristiano Paixão Araújo Pinto. Brasília/DF, 10 de abril de 2017 (data do julgamento). Assinatura PAULO BLAIR Juiz Relator PHB08 DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.° 0000079-77.2016.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR(A): JUIZ PAULO BLAIR RECORRENTE: MPT10 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10 a  REGIÃO RECORRIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV ADVOGADO: WANDERSON BITTENCOURT RATTES OAB RJ 94348 EMENTA CONCURSO PÚBLICO. VAGAS PARA CADASTRO RESERVA. INCONSTITUCIONALIDADE. A adoção exclusiva do cadastro de reserva, como ocorreu no presente caso, fere o princípio da eficiência, pois moveu a máquina pública para a abertura do concurso sem transparência ou mesmo certeza quanto ao número de vagas. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz MARCOS ULHOA DANI, da 13a Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença de ID 44255a5, julgou improcedentes os pedidos ajuizados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10a regIÃO - MPT10 em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. Recurso ordinário interposto pelo reclamante no ID 5ab2ee4. Contrarrazões apresentadas pela reclamada no ID a738598. Tendo em vista recurso interposto pelo próprio Ministério Público do Trabalho, desnecessária a remessa dos autos para parecer. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Insurge-se o Ministério Público do Trabalho contra a sentença renovando suas alegações iniciais. Em síntese, argumenta que a omissão da ré em não estipular vagas imediatas nos editais, e apenas com o fim exclusivo de formação de cadastro reserva, ofende ao princípio do concurso público e os princípios constitucionais previstos no artigo 37 da CF. Sustenta não está apontando a ilegalidade do cadastro reserva, mas demonstrando que sua utilização de forma exclusiva não atende aos princípios citados, devendo, por isso, ser declarada inconstitucional. Por fim, entende que a recorrida oferta grande quantitativo de vagas para cadastro reserva com o intuito de atrair candidatos para realização dos certames. Incontroverso nos autos, editais lançados pela reclamada com previsão exclusiva de vagas para cadastro reserva. Passa-se à apreciação da alegação de inconstitucionalidade do cadastro de reserva. A Administração Pública, ao convocar concurso público, necessariamente o faz pois há vagas a serem preenchidas, ainda que não sejam divulgadas. Regem o concurso público os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ausência de transparência quanto ao número de vagas existentes e/ou previstas fere o princípio da publicidade. Como ato administrativo que é, o concurso público deve atender ao interesse público. A abertura de um certame sem a definição de um número específico de vagas fere o princípio da finalidade, que é o do preenchimento de vagas e manutenção regular do serviço prestado. A adoção exclusiva do cadastro de reserva, como ocorreu no presente caso, fere o princípio da eficiência, pois moveu a máquina pública para a abertura do concurso sem transparência ou mesmo certeza quanto ao número de vagas - ou se tais vagas viriam a existir. O lançamento reiterado de concursos sem previsão de vagas implica em reiteradas contratações de empresas especializadas para aplicação de provas quando, em verdade, ainda podem haver candidatos aprovados e capacitados para preenchimento dessas vagas e que deveriam ser aproveitados, sem que mais dinheiro público fosse gasto. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que na elaboração de um edital a administração deve pautar-se pelo princípio da segurança jurídica, e, ainda, o da motivação para a ausência de convocação de candidatos aprovados. Neste sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher no qual se realizará o momento  a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito  do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação  para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação  titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II.    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa- fé  da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica  como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança.  Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III.    SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas  que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência:  os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores  à publicação do edital do certamepúblico; b) : a situação deve ser determinada Impre visibilidade  por circunstânciasextraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade : os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade : a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada  e, dessa forma, passível de controle  pelo Poder Judiciário. IV.    FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público,  que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V.    NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE/598099, Relator: MIN. GILMAR MENDES, Plenário, 10.08.201 1, DJ Nr. 189 do dia 03/10/201 1) Assim, declaro a inconstitucionalidade do cadastro de reserva. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que a reclamada se abstenha de utilizar em seus editais de concurso público a figura exclusiva do cadastro de reserva, e faça constar, obrigatoriamente, o quantitativo de vagas disponíveis correspondentes à real necessidade de mão de obra no prazo de validade do concurso, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00, por cada edital descumprido. E, quanto ao edital n° 01/2014, tendo em vista que o prazo de validade do concurso encerra apenas em 12/3/2017, e não havendo previsão de vagas efetivas a serem preenchidas, determino à reclamada que apresente, em 90 dias, o quadro de vagas efetivamente disponíveis no prazo de validade do referido concurso, mantendo o quantitativo de aprovados no cadastro reserva. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que a reclamada se abstenha de utilizar em seus editais de concurso público a figura exclusiva do cadastro de reserva, e faça constar, obrigatoriamente, o quantitativo de vagas disponíveis correspondentes à real necessidade de mão-de- obra no prazo de validade do concurso, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00, por cada edital descumprido. E, quanto ao edital n° 01/2014, tendo em vista que o prazo de validade do concurso encerra apenas em 12/3/2017, e não havendo previsão de vagas efetivas a serem preenchidas, determino à reclamada que apresente, em 90 dias, o quadro de vagas efetivamente disponíveis no prazo de validade do referido concurso, mantendo o quantitativo de aprovados no cadastro reserva, nos termos da fundamentação. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00, sobre o valor da condenação de R$ 50.000,00, ora arbitrado. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10 a  Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que a reclamada se abstenha de utilizar em seus editais de concurso público a figura exclusiva do cadastro de reserva, e faça constar, obrigatoriamente, o quantitativo de vagas disponíveis correspondentes à real necessidade de mão- de-obra no prazo de validade do concurso, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00, por cada edital descumprido. E, quanto ao edital n° 01/2014, tendo em vista que o prazo de validade do concurso encerra apenas em 12/3/2017, e não havendo previsão de vagas efetivas a serem preenchidas, determino à reclamada que apresente, em 90 dias, o quadro de vagas efetivamente disponíveis no prazo de validade do referido concurso, mantendo o quantitativo de aprovados no cadastro reserva, nos termos da fundamentação. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00, sobre o valor da condenação de R$ 50.000,00, ora arbitrado. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Grijalbo Coutinho (Presidente), André Damasceno e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair. Ausentes justificadamente o Desembargador Dorival Borges, a Desembargadora Flávia Falcão, em gozo de férias, e a Desembargadora Elaine Vasconcelos, em licença médica. Pelo Ministério Público do Trabalho o Dr. Cristiano Paixão Araújo Pinto. Brasília/DF, 10 de ab
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO BIODIESEL NO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n° 0000098-65.2016.5.10.0019 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, UNIÃO - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA ia REGIÃO RECORRIDO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO BIODIESEL NO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: MIGUEL ALVES DE LIMA OAB DF 39569 RELATOR: JUIZ PAULO BLAIR EMENTA EMENTA: REGISTRO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir da alteração da redação do art. 114 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional n° 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar as controvérsias referentes à concessão de registro sindical. MORA ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Em muito desrespeitado o prazo de 180 dias previsto nas Portarias/MTE 126/2008 e 326/2013 para apreciação do processo administrativo de registro sindical, correta a r. sentença que determinou o prosseguimento e conclusão do processo administrativo, não havendo falar em malferimento aos princípios da isonomia e impessoalidade, mormente considerando que além da duração razoável do processo administrativo (art. 5°, LXXVIII, da CF), constitui princípio da administração pública a eficiência (art. 37, caput, da CF), preceitos esses que foram violados em decorrência da mora administrativa. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO, da 19 a Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença no ID bcce21c, julgou procedente em parte o pedido formulados na presente ação proposta por SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO BIODIESEL NO ESTADO DE MATO GROSSO contra UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Inconformada, a União interpõe recurso ordinário (ID 3ad9c59). Contrarrazões apresentadas pelo Sindicato autor no ID c6b9a72. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário, nos termos do parecer no ID efb1cc3, da lavra do Exmo. Procurador do Trabalho Valdir Pereira da Silva. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade PRELIMINARES Item de preliminar Conclusão das preliminares PREJUDICIAIS Item de prejudicial Conclusão das prejudiciais MÉRITO REGISTRO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Renova a União preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda que se discute ato administrativo relacionado a registro sindical. Requer a nulidade da sentença, remetendo os autos à Justiça Federal, a qual entende competente para julgar o feito. Diversamente da argumentação encetada pela recorrente, extrai-se da dicção dos incisos III e IV do artigo 114 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2004, que o registro sindical está inserido na competência material desta Justiça Especializada. Nesse sentido, é o teor do seguinte aresto oriundo do colendo STJ: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA REGISTRO SINDICAL. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR WRIT CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. NOVEL REDAÇÃO DO ART. 114, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 105, I, B, DA CF. DESPACHO PROFERIDO PELO CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. SÚMULA 510/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM  DO MINISTRO DE ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAME DA PRETENSÃO 1. A competência para processar e julgar mandado de segurança é determinada pela natureza e hierarquia funcional da autoridade coatora. 2. É cediço na doutrina quanto aos critérios de fixação da competência em mandado de segurança que: "Segundo a lição de Castro Nunes," a competência judiciária para o mandado de segurança está assentada em dois princípios: a) o da qualificação da autoridade como federal ou local (do que depende a discriminação no dualismo jurisdicional do regime, Justiça Federal e Justiça comum ou local); b) o da hierarquia, isto é, o da graduação hierárquica da autoridade, para o efeito da competência no mecanismo das instâncias em cada uma daquelas jurisdições. É uma competência ratione autoritatis,  porque depende da qualificação da autoridade pelo critério acima; ratione muneris,  isto é, em razão do cargo ou função da autoridade contra a qual se requer o mandado."Assim, para se saber qual o juiz ou Tribunal ao qual há de ser direcionado o mandado de segurança, é fundamental a verificação da hierarquia da autoridade e sua qualificação" (Mantovanni Colares Cavalcante, in: Mandado de Segurança. São Paulo: Dialética, 2002, p.54) "(...) À evidência, pelo novo perfil constitucional da Justiça do Trabalho, é sua a competência para processar e julgar mandado de segurança contra atos de Delegados Regionais do Trabalho, que, numa fiscalização, apliquem sanções administrativas." (Leonardo José Carneiro da Cunha, in Revista Dialética de Direito Processual n° 26, maio/2005, p. 96-102) 3. In casu, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo SINDICATO ESPECÍFICO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA, LIMPEZA AMBIENTAL, ÁREAS VERDES, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE SOROCABA E REGIÃO contra suposto ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego em razão de publicação de retificação do registro sindical do impetrante subscrita por ato do Chefe de Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego. 4. Outrossim, da análise dos autos, verificou-se a impossibilidade de se aferir a existência do alegado ato praticado por Ministro de Estado, o que atrairia a competência deste E. STJ para processar e julgar o presente feito, uma vez que o único ato, supostamente coator, colacionado aos autos é do Chefe de Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego, tendo sido intimada a impetrante para promover a emenda à inicial. 4. Agravo regimental desprovido mantendo-se a decisão que extinguiu o writ impetrado face do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego (art. 267,VI, do CPC), remetendo-se os autos autos à Justiça do Trabalho (art. 114, III e IV, da Constituição Federal), nos termos em que requerido às fls. 66/79 (STJ, AgRg-MS 15774, 1 a  Seção, Min. LUIZ FUX, DJe 7/4/2011 - sem grifo no original). Esse, também, o posicionamento sedimentado nesta e. Turma e no colendo TST, consoante se depreende dos seguintes arestos: "RECURSO DA UNIÃO. REGISTRO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, III, da Constituição Federal é claro ao dispor que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. A questão controvertida dos autos alude ao registro sindical, estando dentro dos limites delineados pela Lei Maior, portanto. (...)". (TRT10, RO 01326-2014-004-10-00-9, 1a Turma, Desembargadora Flávia Simões Falcão, Publicação 30/4/2015). "MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE. DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que a autoridade delegada responde judicialmente pelos atos praticados no exercício da delegação recebida (Súmula n° 510 do STF). 2. Desse modo, inscreve-se na competência funcional de Juízo de primeiro grau da Justiça do Trabalho, e não do Tribunal Superior do Trabalho, processar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisão do Secretário de Relações do Trabalho, em autos de pedido de registro sindical, no desempenho de competência que lhe foi delegada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (TST AG-MS - 1662816-20.2006.5.00.0000, Tribunal Pleno, Min. João Oreste Dalazen, Publicação DJ 8/6/2007). "MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTA COLENDA CORTE SUPERIOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Com a edição da Emenda Constitucional n° 45, de 08 de dezembro de 2004, os juízes de primeira instância da Justiça do Trabalho passaram a ter competência para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade fiscalizadora das relações de trabalho quando no exercício deste mister, respeitado o critério da hierarquia funcional, quando, por tais atos, impingirem sanções administrativas a empregadores. Neste diapasão, foge da competência funcional desta Colenda Corte apreciar, originariamente, o presente mandado de segurança impetrando contra ato do Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego que não teria concedido a certidão do registro sindical requerido pelo ora impetrante. Indefere-se, pois, a presente inicial para julgar extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do CPC" (TST, MS - 1636696-71.2005.5.00.0000, Tribunal Pleno, Min. Renato de Lacerda Paiva, Publicação DJ 1/6/2007). Assim, em se tratando de ação na qual se discute registro sindical, contemplando interesses de trabalhadores do setor privado, a competência para processar e julgar a demanda é, inexoravelmente, da Justiça do Trabalho. Nego provimento. REGISTRO SINDICAL Insurge-se a União contra a sentença alegando que o prazo de 180 dias, previsto no artigo 43 da Portaria 326/2013 do MTE, é contado da data do recebimento dos autos na Coordenação-Geral de Registro Sindical, sendo que o pedido do Sindicato reclamante encontra-se pendente de distribuição. Argumenta, ainda, que o Órgão Ministerial enfrenta dificuldades que não podem ser desconsiderada pelo Juízo, em virtude da demanda de todo o país de processos de registro sindical, bem como da alteração significativa e carência no quadro de pessoal, que ainda se encontra em fase de treinamento fornecido no próprio âmbito interno da SRT. Sustenta, em síntese, que a falta de recursos, sejam eles financeiros, de infraestrutura ou outros, são capazes de justificar o tempo de atuação do MTE, em vista da desproporção entre servidores e serviço. Alega, ainda, necessidade de obediência à ordem cronológica de pedido para analisar os processos administrativos de registro ou alteração de estatuto sindical, atendendo, também, a impessoalidade e a igualdade, mas sempre de acordo com as possibilidades do órgão. Aponta afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade, bem assim da separação de poderes, com impróprio privilégio do princípio da eficiência, todos previstos na Constituição Federal. Analisando os autos, a tramitação do pedido do Sindicato reclamante consta com entrada no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais em 04/9/2012, conforme documento de ID 2a4a7a4. Não há dúvida de que o referido pedido não se encontra na Coordenação-Geral de Registro Sindical, entretanto, até a presente data, não houve qualquer movimentação do processo, ultrapassando qualquer prazo imposto. Como bem explicitado pela Juíza de origem, na decisão de deferimento da antecipação de tutela, no ID 720783, nos seguintes termos: "Em que pese tenha havido alteração normativa quanto ao termo inicial do referido prazo de 180 dias, o qual, no caso concreto, em tese, ainda não teria ocorrido, observo que a omissão administrativa de mais de três anos na distribuição do processo administrativo à CGRS para análise do pedido do impetrante fere flagrantemente o princípio constitucional da razoabilidade. É reconhecer: a Administração Pública levará mais tempo para distribuir o feito do que para analisá-lo, observado o prazo que a norma prevê para essa análise." A alegação recursal de insuficiência de estrutura e pessoal no Órgão público, não afasta o crasso descumprimento do prazo máximo de cento e oitenta dias previsto no art. 28 da Portaria/MTE 126/2008, bem como no art. 43 da Portaria/MTE N° 326/2013, normativos editados pela própria recorrente, que deveriam ter sido minimamente observados, visando respeito ao princípio da duração razoável do processo administrativo previsto no artigo 5°, LXXVIII, da CF. Portanto, não cumprindo a reclamada sua missão constitucional e legal, emerge violado o direito do reclamante, cuja satisfação visa a sentença recorrida, convindo destacar que tal decisão não fere o princípio da separação dos poderes, tendo em vista não importar interferência do Poder Judiciário na Administração Pública em relação ao mérito de suas decisões e oportunidade de seus atos, não consistindo em análise do objeto do pedido de registro. Da mesma forma, na se está a ferir princípios da isonomia ou impessoalidade, porquanto a presente ação tem origem em inobservância da duração razoável do processo, violando direito do sindicato autor, que buscou atuação do Poder Judiciário (art. 5°, XXXV, da CF), não se imiscuindo a decisão prolatada na necessária continuidade da análise dos demais pedidos de registro/alteração de cadastro sindical porventura em trâmite nos órgãos competentes, segundo suas particularidades e prioridades ordinárias. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO. "(.) PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL. PRAZO PARA ANÁLISE. RECURSO ORDINÁRIO."(.) PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL. PRAZO PARA ANÁLISE. O prazo de 180 dias definido na Portaria n° 186/2008 do MTE para a análise de processo administrativo encontra-se em harmonia com o art. 5°, LXXVIII, da CF, que assegura "a razoável duração do processo". No que concerne aos pedidos de registro sindical, a não observância do prazo prejudica sobremaneira o sindicato e seus representados, pois paralisa as negociações que atendem aos interesses da classe. Assim, não se mostra admissível tolerar qualquer prorrogação quando esta sequer se firma em justificativa plausível, mas na mera alegação de que o atraso no processamento do feito foi motivado pela própria ingerência administrativa do órgão federal." (Processo: 00586-2012-010-10-00-7 ReeNec (Acordão 1 a Turma); Relator: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran; Julgado em: 07/02/2013; Publicado em: 22/02/2013 no DEJT)" (TRT 10a Região, RO 125-2014-002-10-00