TRT da 13ª Região 26/04/2021 | TRT-13

Judiciário

Intimado(s)/Citado(s):

- DURATEX S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88de684
proferida nos autos.

DECISÃO

Recebo o recurso ordinário interposto pelo autor ULISSES SOUSA
JORGE (ID. 3e284a7), eis que preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.

Intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam os presentes
autos à instância superior.

(assinado e datado eletronicamente)

JOAO PESSOA/PB, 26 de abril de 2021.

MARIA DAS DORES ALVES

Juiz do Trabalho Titular

Processo N° ATSum-0000266-55.2021.5.13.0004

AUTOR ZENILDO BATISTA DA SILVA

ADVOGADO MARIA LUCINEIDE DE LACERDA

SANTANA(OAB: 11662-B/PB)

RÉU MUNICIPIO DE BAYEUX

RÉU MAC CONSTRUCOES E SERVICOS

LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- ZENILDO BATISTA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaada23
proferida nos autos.

DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Trata-se de reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo, com
pedido de tutela de urgência antecipada,
inaudita altera pars,
proposta por ZENILDO BATISTA DA SILVA em face de MAC
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME e MUNICÍPIO DE
BAYEUX, em que requer, em caráter de urgência, a concessão da
liberação dos depósitos existentes na conta vinculada do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS da parte autora, assim

como a habilitação do hipossuficiente junto ao Programa Seguro-
desemprego.

A parte contrária não foi ouvida.

Com este breve relato, passo à análise.

O Código de Processo Civil de 2015, em seus arts. 294 a 311,
disciplina o sistema das tutelas de urgência/evidência, antecipadas
ou cautelares, em caráter antecedente ou incidental.

A nova sistemática estabelecida pelo CPC/15 tem como escopo
amenizar os prejuízos decorrentes da demora da tutela jurisdicional,
concedendo-as de forma não definitiva, uma vez presentes os
devidos requisitos legais, aferidos pelo Poder Judiciário em juízo de
cognição sumária, com posterior confirmação através de sentença,
mediante cognição exauriente.

A tutela provisória de urgência estabelece, de forma mais
simplificada, como requisitos essenciais à concessão da medida, a
probabilidade do direito e o perigo de dano.

Por sua vez, a tutela de evidência, como sua nomenclatura deixa
claro, tem como lastro a configuração de maior evidência ou quase
certeza do direito perseguido.

O legislador não especificou quais elementos são esses capazes de
convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição precária, a
conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o
convencimento do juiz para concessão da tutela provisória
tangencie aspectos fáticos da demanda, já que o juiz só aplicará o
direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido,
ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade de suas
alegações.

O reclamante, no presente estágio processual, demonstrou a
presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito,
nos termos do art. 300 do CPC, posto que os documentos que
acostou (ID 51261c0) demonstram que o desenlace contratual
ocorreu por nítida manifestação da parte empregadora, sem a
presença de justo motivo ensejador da rescisão contratual.

O perigo da demora, traduzido pelo risco ao resultado útil do
processo, portanto, resta caracterizado, ante a natureza alimentar
das verbas trabalhistas, o que justifica a concessão da tutela de
urgência.

Isso posto, em grau de cognição sumária, DEFIRO o pedido de
antecipação de tutela, uma vez presentes os requisitos da
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo, determinando a expedição de ALVARÁ JUDICIAL
a fim de liberar os valores devidos quanto ao FGTS e seja oficiada a
Delegacia Regional no Estado da Paraíba para que, cumpridos os
requisitos legais pertinentes, seja processado e pago o benefício
denominado Seguro-desemprego.

Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho as medidas

Processos na página

0000060-41.2021.5.13.0004 0000266-55.2021.5.13.0004