Movimentação do processo AIRR-0000145-57.2014.5.06.0201 do dia 20/02/2017

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    JOSÉ AGLAILSON QUERÁLVARES

-    JOSÉ EDSON NUNES

-    MARIA TEREZINHA MORAIS DE SANTANA E OUTROS

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão
proferida no âmbito do TRT que denegou seguimento ao recurso de
revista.

Eis o teor despacho agravado:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DECADÊNCIA

Alegações:

Os recorrentes defendem a tese da inaplicabilidade do instituto da
decadência ao caso dos autos, sob o fundamento de que os vícios
materializados nos atos executórios praticados quando da penhora
do imóvel na reclamação trabalhista de n° 0087000-40.1994.5.06.0201
resultam em sua nulidade, já que praticados com
o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos
contidos na lei (CLT, art. 9°), razão pela qual afigura-se impossível

juridicamente a proteção de ato nulo de pleno direito, nem tão
pouco sua convalidação pelo decurso de tempo.

Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa
o crivo da admissibilidade recursal.

Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a
vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o
§ 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista,
a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho
da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a
apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal,
de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e
à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não
suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte
entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de
não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de
se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a
serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma.
Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal
Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária,
defende o seguinte:

"Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista,
indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida
que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou
seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja
reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do
Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014.
São Paulo, LTr, 2015, p. 53).

Deste modo, considerando que os recorrentes não indicaram nas
razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram
o prequestionamento da controvérsia, mas apenas fizeram
referência a parte conclusiva da decisão do agravo de petição,
inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do
inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n°
13.015 de 22/09/2014.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Constata-se, de imediato, que a parte, em seu agravo de
instrumento, não ataca de forma específica os fundamentos
consignados no despacho denegatório, no sentido do não
atendimento do disposto no § 1 °-A do art. 896 da CLT.
Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a
parte não enfrentou os fundamentos consignados pela Corte
Regional, nos termos em propostos, em desatenção ao princípio da
dialeticidade. Aplicável, à hipótese, o entendimento consagrado na
Súmula 422/TST.

Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados, verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DISPENSA
DISCRIMINATÓRIA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. 1. Na
hipótese, o despacho agravado está pautado na aplicação da
Súmula 126/TST como óbice ao seguimento do agravo de
instrumento. 2. No agravo, contudo, a parte limita-se a sustentar
contrariedade à Súmula 443/TST, sem atacar o óbice específico
apresentado no despacho agravado, qual seja, a necessidade de
reapreciação do contexto fático-probatório, em desatenção ao
princípio da dialeticidade. Aplicação da Súmula 422/TST. Agravo
regimental não conhecido." (AgR-AIRR - 1 09800-35.2012.5.17.0004,
Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1 a

Turma, DEJT 12/02/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O agravo de
instrumento apenas descreve os fatos objeto de controvérsia,
olvidando-se de combater o único argumento do despacho
denegatório, qual seja, a impossibilidade de se rever fatos e provas
nesta instância extraordinária, com espeque na Súmula 126, do
TST. 2. Reputa-se desfundamentado o agravo que não impugna os
fundamentos da decisão nem indica os dispositivos legais que
reputa violados, afrontando o princípio da dialeticidade, o art. 524, I
e II, do CPC, e atraindo a incidência da Súmula 422, do TST. 3.
Agravo de instrumento de que não se conhece." (AIRR - 2489-58.2012.5.02.0341,
Relatora Desembargadora Convocada: Sueli Gil
El Rafihi, 4a Turma, DEJT 12/12/2014)

"I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI
13.015/2014. LOCAMIG SERVIÇOS LTDA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. PROVAS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi
denegado seguimento ao recurso de revista ante o óbice da Súmula
126/TST. Na minuta de agravo de instrumento, a parte apenas
alega o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. O
princípio da dialeticidade, por sua vez impõe à parte o ônus de se
contrapor à decisão agravada, apontando seu desacerto e as
razões de sua reforma. Nesse contexto, não se insurgindo a
Agravante direta e especificamente contra a decisão que deveria
impugnar, nos termos dos artigos 514, II, e 524, II, do CPC e na
esteira da diretriz da Súmula 422/TST, o recurso encontra-se
desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido. (...)"
(AIRR - 405-61.2011.5.03.0060, Relator Ministro: Douglas Alencar
Rodrigues, 7a Turma, DEJT 26/06/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
DECISÃO PUBLICADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI N° 1.315/2014.
NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE RECURSAL. 1. A decisão denegatória de
seguimento do recurso de revista concluiu que tal recurso não
merecia ser processado, haja vista que não foi indicado o trecho do
acórdão impugnado, conforme previsão contida no artigo 896, §1°-
A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O agravante, no
entanto, não alinhou argumentos que se opusessem frontalmente a
tal decisão e demonstrassem o seu desacerto, reiterando, apenas,
as razões do recurso de revista. Assim, não deve ser conhecido o
Agravo de Instrumento que, descumprindo o princípio da
dialeticidade recursal, não impugna os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso de revista. Agravo de Instrumento não
conhecido." (AIRR - 1778-70.2013.5.02.0033, Relatora
Desembargadora Convocada: Luíza Lomba, 1a Turma, DEJT
18/12/2015)

"AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo que não observa o
pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de
fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na minuta
do presente agravo, a parte veiculou matéria pertinente ao mérito
recursal, qual seja a inexistência de responsabilidade subsidiária, ao
passo que a decisão agravada trata da inobservância de
pressuposto formal previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, estando,

pois, o apelo dissociado das razões da decisão agravada. 3. Nos
termos da jurisprudência do STF: "É deficiente a fundamentação do
agravo regimental que argui o exame de matéria diversa da que foi
abordada na decisão agravada". Agravo de que não se conhece."
(Ag-AIRR - 877-43.2012.5.05.0037, Relator Ministro: Walmir Oliveira
da Costa, 1 a  Turma, DEJT 19/02/2016)

Ante o exposto, com base no art. 106, X, do RITST, NEGO
SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 20 de fevereiro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator