TRT da 9ª Região 29/04/2021 | TRT-9

Judiciário

acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o
item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.
Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão,
especialmente as de que "é evidente que há notável identidade de
atividades e fins sociais das reclamadas, pois eles se
complementam e interligam-se com vistas a um interesse comum
que se liga à consecução de atividades ligadas à fabricação e
comércio de veículos automotores", não se vislumbra possível
violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da
legislação federal invocados.

Denego.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sucessão de
Empregadores.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1Q-A ao artigo 896 da
Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1Q-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte.

Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não
transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o
prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à
cognição do Tribunal Superior do Trabalho.

A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício
nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual
e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência
predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o
pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do
trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da
ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido.
No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do
Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073,
Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em
14/12/2016, 7- Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017;
TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1- Turma, Relator Ministro
Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de

29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2- Turma, Relatora
Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de
06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101,3- Turma, Relator
Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão
publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-

58.2014.5.14.0005, 4- Turma, Relator Ministro João Oreste

Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163
-91.2013.5.11.0551,5- Turma, Relator Ministro João Batista Brito
Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-
1410-22.2013.5.07.0001,6- Turma, Relator Ministro Augusto César
Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-
AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7- Turma, Relator Ministro Cláudio

Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016.

É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte
recorrente não atendeu o inciso I do § 1Q-A do artigo 896 da
Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Publique-se.

mlop

CURITIBA/PR, 29 de abril de 2021.

SUELI GIL EL RAFIHI

Desembargadora do Trabalho

Processo N° ROT-0000901-17.2019.5.09.0651

Relator SUELI GIL EL RAFIHI

RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:

32509/PR)

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

RECORRENTE JOSE MANOEL DA SILVEIRA

ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA

MAIA(OAB: 27184/PR)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:

32509/PR)

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

RECORRIDO JOSE MANOEL DA SILVEIRA

ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA

MAIA(OAB: 27184/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MANOEL DA SILVEIRA

Processos na página

0000901-17.2019.5.09.0651