TRT da 13ª Região 14/02/2017 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 1083

Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ NOTIFICAÇÃO" D E S P A C H O: O impetrante, FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ, interpõe recurso ordinário (Id bf1c15f) em face de decisão do Pleno desta Corte em agravo regimental que manteve a decisão monocrática (Id 2b8ffb8), que indeferiu o pedido liminar requerido.Ao analisar a admissibilidade do Recurso Ordinário, reporto-me ao disposto no art. 895 da CLT e art. 159 do Regimento Interno desta Corte:Art. 895 da CLT - Cabe recurso ordinário para a instância superior:I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; eII - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária , no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos (Grifos nossos) .Seção II - DO RECURSO ORDINÁRIO- REGIMENTO INTERNO TRT 13a REGIÃO.Art. 159. Cabe recurso ordinário das decisões definitivas do Tribunal Pleno em processos de sua competência originária , e das Turmas em idêntica hipótese , no prazo de 08 (oito) dias.( Grifos nossos ).No caso em tela, o recurso ataca uma decisão monocrática que indefere o pedido liminar contido no Mandado de Segurança, sem a resolução do mérito do mandamus,  não se adequando às hipóteses previstas na CLT e no RITRT para a admissão do Recurso Ordinário, vez que não se reveste de caráter terminativo ou definitivo da tutela buscada.Nesta senda, segue o entendimento atual do TST, consoante aresto a seguir:RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Conforme posto na Orientação Jurisprudencial n° 100 da SBDI-2, não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo. Recurso ordinário não conhecido. (TST; RO 0000025-47.2016.5.21.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 01/07/2016; Pág. 1752) - destaques nossos.RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Tem-se por incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão proferido em sede de agravo regimental interposto contra decisão em que se indeferiu a liminar requerida nos autos do mandado de segurança, pois não houve decisão definitiva por parte do Tribunal Regional, nos termos do art. 895, II, da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial n° 100 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso ordinário não conhecido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o mandado de segurança, como entender de direito. (TST; RO 0000353-11.2015.5.21.0000 ; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 13/05/2016; Pág. 409) - destaques nossos. Isso posto, não conheço do Recurso Ordinário, por manifesta inadmissibilidade.Intime-se o apelante do inteiro teor deste despacho.À STPCJ, para as devidas providências. Cumpra-se."
Complemento: PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA COLENDA 1 a TURMA DO TRT DA 13 a REGIÃO - OF: 00015/2017 Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA VIAÇÃO BONFIM S.A -    VALDILSON GONÇALVES DOS SANTOS -    VIAÇAO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. MOTORISTA. É cediço que desde a vigência da Lei n. 12.619/12, o controle do motorista profissional empregado passou a ser obrigatório, tendo essa obrigação, sido confirmada quando da edição da Lei n. 13.103/15 (art. 2°, V, b). Assim é que a reclamada tinha como ônus processual carrear aos autos os cartões de ponto respectivos. Todavia, o fato de esta não os ter apresentado gera como consequência processual, apenas, uma presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo autor, a qual, contudo, pode ser elidida por outras provas contidas no processo. Súmula n. 338, do C. TST c/c o art. 373, § único do novel CPC. RESCISÃO INDIRETA. ONUS PROBANDI. É do reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos arts. 818 CLT e 373, I, do novel CPC. E, uma vez não tendo se desincumbido a contento do ônus que lhe competia, deve arcar com as consequências processuais disto. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. Embora o julgador não se encontre adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos, não menos correto afirmar que a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deva trazer aos autos evidências sólidas em sentido contrário, o que, não ocorrendo, como no caso em tela, importa na prevalência da conclusão do laudo pericial. Demais disso, ainda que restasse configurado o que não é o caso, o acidente/doença de trabalho do empregado não assegura, por si só, o direito à indenização por dano moral. Para que surja o dever de indenizar por parte do empregador é necessária a conjugação de três fatores: o dano sofrido pelo empregado, a conduta ilícita do empregador (culpa lato sensu) e o nexo causal entre o evento danoso e o ato culposo. Assim, a obrigação reparatória do dano pressupõe a prática pelo empregador de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, de forma que haja enquadramento dos atos ao art. 186 do atual Código Civil (art. 159 do Código Civil de 1916). MULTA DO ART. 477, §8°, CLT. Verificando-se que, a despeito de constar da sentença o deferimento da multa do art. 477, §8°, CLT, esta não foi incluída nos cálculos respectivo, com razão a parte recorrente. Trata-se de erro material e portanto, passível de correção, nos termos dos arts. 833 CLT. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1 a  Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário, para, corrigindo erro material, determinar seja a multa do art. 477, §8°, da CLT, incluída nos cálculos da condenação. João Pessoa, 31/01/2017.
Complemento: PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA COLENDA 1a TURMA DO TRT DA 13a REGIÃO - OF: 00015/2017 Intimado(s)/Citado(s): -    HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA -    ITAU UNIBANCO S.A. -    PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA -    SANDRA CAROLINA ALVES DE MORAES E M E N T A: ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. O assédio moral enseja requisitos específicos, que devem ser bem demonstrados, como a atitude abusiva, vexatória e prolongada do superior hierárquico durante o contrato de trabalho, a ponto de causar ao assediado profundo sofrimento, trazendo-lhe um dano psíquico-emocional. Por representar conduta grave patronal contra os seus empregados, exige prova robusta para sua configuração, cabendo à parte autora o ônus dessa prova (art. 333, I, CPC e art. 818 da CLT). Não a tendo realizado a contento, afigura -se inviável concluir pela sua ocorrência. DECISÃO: ACORDA a C. 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, arguida em contrarrazões; MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. João Pessoa, 31/01/2017.