TRT da 15ª Região 14/02/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8714

Intimado(s)/Citado(s): -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP -    SILVIO CESAR SAMPAIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010074-76.2014.5.15.0068 - 7 a  Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): 1. SILVIO CESAR SAMPAIO DA SILVA Advogado(a)(s): 1. CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (SP - 214784) Embargado(a)(s): 1. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP 2. Ministério Público do Trabalho - PJ Advogado(a)(s): 1. LUIZ PANSANI JUNIOR (SP - 286228) O reclamante opõe embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista, alegando contradição ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo concernentes à promoção por merecimento. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve contradição. A decisão prolatada, considerando a integralidade das alegações recursais, concluiu por denegar seguimento ao apelo. Com efeito, o reclamante pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente o embargante aos termos do §3° do art. 1° da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC - PRISCILA PEGHIM SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010387-50.2014.5.15.0096 RO RECORRENTE: ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC RECORRIDO: PRISCILA PEGHIM SOUZA Protocolo ID 9a580f7 (v3). Trata-se de petições em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$80.000,00 e requerem a homologação. A reclamante está representada por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias nos termos da Lei n.°10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E.Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso de Revista interposto pela reclamada. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Como parte integrante do acordo, liberem-se À RECLAMANTE os depósitos recursais efetuados quando da interposição de Recurso Ordinário e de Revista, diretamente no MM. Juízo de Origem, medida que facilita o acesso para retirada do documento pela parte. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 13 de fevereiro de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): -    ESTADO DE SAO PAULO -    ROSANGELA DE OLIVEIRA -    T.M.O. SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010753-43.2015.5.15.0003 RO RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ROSANGELA DE OLIVEIRA, T.M.O. SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME Protocolo ID e5493fa e d01e0f8(v3). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$2.910,00 e requerem a homologação. O reclamante está representado por advogado com poderes para transigir. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. As partes declaram que o acordo refere-se a pagamento de verbas indenizatórias. Não há incidência de contribuições fiscais ou previdenciárias, diante da natureza das parcelas pagas no acordo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Agravo de Instrumento interposto pela 2 a  reclamada. Dê-se baixa. Custas processuais isentas, conforme requerido. Expeça-se Guia de Retirada, diretamente no MM. Juízo de Origem, para liberação do valor de R$2.910,00 AO RECLAMANTE, do depósito transferido para este processo, procedente dos autos 0010508-95.2016.5.15.0003, de acordo com decisão proferida naquele processo. Expeça-se, ainda, Alvará para liberação do FGTS à reclamante, diretamente no MM. Juízo de Origem, medida que facilita o acesso para retirada do documento pela parte. Manifestações posteriores deverão ser encaminhadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Baixem-se os autos ao MM. Juízo de 1° Grau, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 06 de fevereiro de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): -    FASAM FAMILIARES E AMIGOS DA SAUDE MENTAL -    MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) -    THIELE AMANDA ALVES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0011093-39.2015.5.15.0018 - 6 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A - EM REGIME DE FALÊNCIA Advogado(a)(s): 1. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (RJ - 77410) 1.    Bichara Abidão Neto (SP - 343166) Recorrido(a)(s): 1. MABE BRASIL ELETODOMÉSTICOS LTDA. (Massa Falida) 2.    THIELE AMANDA ALVES DE OLIVEIRA 3.    FASAM FAMILIARES E AMIGOS DA SAUDE MENTAL Advogado(a)(s): 1. LEANDRO LEVANTESE PONTES (SP - 321451) 2.    FABIOLA ELIANA FERRARI (SP - 161543) 3.    OLAVO GLIORIO GOZZANO (SP - 99916) Interessado(a)(s): 1. CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. Advogado(a)(s): 1. LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (SP - 150485) Trata-se de petição apresentada por "MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A - EM REGIME DE FALÊNCIA" alegando que atua na condição de falida, e com fundamento no parágrafo único do art. 103 da Lei 11.101/2005, e que não é necessária qualquer regularização de sua representação processual. Razão assiste à peticionária, uma vez que o falido pode "fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis". Anotem-se os nomes dos advogados Bichara Abidão Neto OAB/SP 343.166 e Carlos Gomes Moutinho de Carvalho, OAB/RJ 77.410. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/06/2016; recurso apresentado em 27/06/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9°, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A questão relativa ao arbitramento do valor (R$ 3.000,00) da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BIOSEV BIOENERGIA S.A. -    CLEVERSON FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011122-15.2014.5.15.0054 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BIOSEV BIOENERGIA S/A Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido(a)(s): CLEVERSON FERREIRA Advogado(a)(s): HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (SP - 300339) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/09/2016; recurso apresentado em 19/09/2016). Regular a representação processual. Cumpre esclarecer que, por força da edição da Portaria GP-CR n° 11/2016, restou prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos bancários, iniciado em 06/09/2016 (3a feira), o prazo para recolhimento dos depósitos recursais e custas processuais. Tal portaria estabeleceu que os respectivos recolhimentos dos depósitos recursais e custas devem ser comprovados, nos feitos em trâmite nesta Corte, até o quinto dia útil subsequente ao término do movimento paredista. A Portaria GP-CR n° 12/2016, por sua vez, fixou o dia 14 de outubro de 2016 (6a feira) como o primeiro dia útil subsequente ao término do movimento paredista bancário na área de jurisdição deste Tribunal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. Ao acolher a restituição dos descontos efetivados a título de "Contribuição Confederativa", o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula Vinculante 40 do Ex. STF, com o Precedente Normativo 119 e com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7°, da CLT c/c a Súmula 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS Resta prejudicada a análise do apelo quanto ao tema em destaque, por falta de interesse recursal, uma vez que o v. acórdão constatou que não houve condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, mas tão somente do adicional de insalubridade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de outubro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. -    PALOMA CRISTIAN SOARES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0011190-17.2015.5.15.0090 - 6 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A (MASSA FALIDA) Advogado(a)(s): JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR (SP - 202627) Recorrido(a)(s): PALOMA CRISTIAN SOARES DA SILVA Advogado(a)(s): VERA LUCIA CORREA (SP - 88235) LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (SP - 74357) JOSE ANTONIO DE QUEIROZ (SP - 117356) LAIANDRA SOUZA NISHIYAMA RIBAS (SP - 126120) PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (SP - 117768) Retifique-se a autuação, de acordo com o documento juntado em 19/07/2016 (Id 88801f0 ), para que se faça constar no lugar da empresa "MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A" a empresa "MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A (Massa Falida)". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/07/2016; recurso apresentado em 19/07/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de setembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ALEX DOS ANJOS DA SILVA -    PEARSON EDUCATION DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011248-25.2015.5.15.0153 RO RECORRENTE: PEARSON EDUCATION DO BRASIL S.A. RECORRIDO: ALEX DOS ANJOS DA SILVA Protocolo ID 77ef22a (v3). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$25.000,00 e requerem a homologação. A petição está subscrita pelo reclamante. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias nos termos da Lei n.°10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E.Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Como parte integrante do acordo, libere-se AO RECLAMANTE o depósito recursal efetuado quando da interposição de Recurso Ordinário, diretamente no MM. Juízo de Origem, medida que facilita o acesso para retirada do documento pela parte. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 13 de fevereiro de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE CARLOS MESACIO -    TONON BIOENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011365-19.2015.5.15.0055 - 7 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TONON BIOENERGIA S/A Advogado(a)(s): ALEX JOSÉ DESIDÉRIO (SP - 300204) Recorrido(a)(s): JOSE CARLOS MESACIO Advogado(a)(s): BRUNO ALECIO ROVERI (SP - 280513) 1.     Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do apelo juntado em 19/08/2016 (Id 52da575), pois a reclamada já havia interposto Recurso de Revista na mesma data (Id ac0c2c7). 2.     Ressalto que a recorrente se equivocou ao mencionar, em sua petição de encaminhamento e nas razões recursais, "Tonon Bioenergia S.A. - Em Recuperação Judicial". Isso porque não existe nos autos qualquer documento que comprove essa condição. Por se tratar de erro material, considero como recorrente "Tonon Bioenergia S.A.", que coincide com a denominação que consta da autuação. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/08/2016; recurso apresentado em 19/08/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 90, I, e 437, I e II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de setembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCO SA -    FABIO CHAGAS DE ALMEIDA -    ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. -    VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011536-03.2015.5.15.0143 RO RECORRENTE: FABIO CHAGAS DE ALMEIDA RECORRIDO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA., BANCO BRADESCO SA, VIA VAREJO S/A Protocolo ID 027af06 (v3). Trata-se de petição em que o reclamante e a reclamada Orion Integração de Negócios e Tecnologia Ltda. noticiam acordo no valor líquido de R$20.919,26 e requerem a homologação. O reclamante está representado por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias nos termos da Lei n.°10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E.Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Agravo de Instrumento interposto pela reclamada Via Varejo S/A. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Como parte integrante do acordo, libere-se AO RECLAMANTE o depósito recursal efetuado quando da interposição de Recurso de Revista pela reclamada Orion Integração de Negócios e Tecnologia Ltda., diretamente no MM. Juízo de Origem, medida que facilita o acesso para retirada do documento pela parte. Liberem-se, ainda, às reclamadas Banco Bradesco S/A e Via Varejo S/A os depósitos recursais respectivos efetuados, diretamente no MM. Juízo de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 13 de fevereiro de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): -    ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC -    LUCIMAR RIBEIRO MARTINS BARBOSA -    OKI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E TECNOLOGIA EM AUTOMACAO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011738-58.2014.5.15.0096 RO RECORRENTE: ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC RECORRIDO: LUCIMAR RIBEIRO MARTINS BARBOSA, OKI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E TECNOLOGIA EM AUTOMACAO S.A. Protocolo ID d8dc26b (v3). Trata-se de petições em que o reclamante e a reclamada Itautec S/A - Grupo Itautec noticiam acordo no valor líquido de R$30.000,00 e requerem a homologação. A reclamante está assistida por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição apresentada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias nos termos da Lei n.°10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E.Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Como parte integrante do acordo, liberem-se AO RECLAMANTE os depósitos recursais efetuados quando da interposição de Recurso Ordinário e de Revista, diretamente no MM. Juízo de Origem, medida que facilita o acesso para retirada do documento pela parte. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 13 de fevereiro de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): -    ELEXANDRO JOSE VIEIRA BATISTA -    RAIZEN ENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0012458-65.2015.5.15.0039 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RAIZEN ENERGIA S/A Advogado(a)(s): LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP - 143634) Recorrido(a)(s): ELEXANDRO JOSÉ VIEIRA Advogado(a)(s): JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (SP - 194786) CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO (SP - 236750) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/08/2016; recurso apresentado em 05/09/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DO INTERVALO INTRAJORNADA/PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO Quanto ao acolhimento das horas extras e intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 338, III, 437, I e III, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de outubro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JESUINO APARECIDO TANGERINO -    TECUMSEH DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0012591-03.2015.5.15.0106 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TECUMSEH DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN (SP - 300488) Recorrido(a)(s): JESUINO APARECIDO TANGERINO Advogado(a)(s): DANIEL RIZZOLLI (SP - 331290) CARLOS ROBERTO DE FREITAS (SP - 112442) EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (SP - 261527) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/09/2016; recurso apresentado em 12/09/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. PAGAMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de outubro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BIOSEV BIOENERGIA S.A. -    ROMARIO DE ALMEIDA PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0012827-53.2014.5.15.0117 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BIOSEV BIOENERGIA S/A Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido(a)(s): ROMARIO DE ALMEIDA PEREIRA Advogado(a)(s): ALESSANDRO GUSTAVO FARIA (SP - 268200) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/09/2016; recurso apresentado em 12/09/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. DO INTERVALO INTRAJORNADA/DO PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO DA INDENIZAÇÃO DAS PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MTE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 05 de outubro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELETRICA DE CAMPINAS - SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST MOB MONT INDL DE MOCOCA JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 a  REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número Processo: 0005085-32.2017.5.15.0000 - OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST MOB MONT INDL DE MOCOCA: SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST MOB MONT INDL DE MOCOCA OPOSTO: SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELETRICA DE CAMPINAS: SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELETRICA DE CAMPINAS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo cópia abaixo do r. despacho exarado nos autos do Processo 0006484-33.2016.5.15.0000 DC . " Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0006484-33.2016.5.15.0000 DC SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELETRICA DE CAMPINAS SUSCITADO: CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A O suscitante requer seja redesignada a audiência do dia 15/02/2017 em razão da necessidade de elaboração de parecer técnico quanto às atividades executadas pelos trabalhadores da suscitada, considerada a discussão relativa à sua representatividade e a oposição n° 0005085-32.2017.5.15.0000. Requer seja concedido o prazo de mais 45 dias para finalização do referido parecer e apresentação de réplica. Considerando o teor da manifestação apresentada e o que consta nos autos, retire-se o feito de pauta ( 15/02/2017 -13h30min.). Defiro o prazo requerido (45 dias) para apresentação do parecer técnico e manifestação relativa à defesa e documentos, ficando desde já designada a audiência em prosseguimento para o dia 04/04/2017, às 10h . Intimem-se as partes, inclusive na Oposição n° 0005085-32.2017.5.15.0000 . Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 13/02/2017 EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial"
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARILIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0005164-11.2017.5.15.0000 DC SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARILIA SUSCITADO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MARILIA Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Marília em face do Sindicato do Comércio Varejista de Marília. Primeiramente, intime-se o suscitante para que apresente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por indeferimento da representação (art. 223, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno deste E. Tribunal), os seguintes documentos: a)    procuração outorgada pela atual diretoria sindical; b)    comprovação de circulação dos jornais nos quais foram publicados os editais de convocação das assembleias gerais extraordinárias itinerantes dos dias 1 a 03/06/2016 e de 6 a 10/06/2016 e (Id's n°s c6567eb e 7661ab0) no(s) município(s) integrante(s) de sua base territorial (OJ n° 28 da SDC do C. TST); c)    listas de presença das assembleias gerais extraordinárias realizadas. Intime-se. Campinas, 08/02/2017 EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial v1
Intimado(s)/Citado(s): - SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELETRICA DE CAMPINAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0006484-33.2016.5.15.0000 DC SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELETRICA DE CAMPINAS SUSCITADO: CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A O suscitante requer seja redesignada a audiência do dia 15/02/2017 em razão da necessidade de elaboração de parecer técnico quanto às atividades executadas pelos trabalhadores da suscitada, considerada a discussão relativa à sua representatividade e a oposição n° 0005085-32.2017.5.15.0000. Requer seja concedido o prazo de mais 45 dias para finalização do referido parecer e apresentação de réplica. Considerando o teor da manifestação apresentada e o que consta nos autos, retire-se o feito de pauta ( 15/02/2017 -13h30min.). Defiro o prazo requerido (45 dias) para apresentação do parecer técnico e manifestação relativa à defesa e documentos, ficando desde já designada a audiência em prosseguimento para o dia 04/04/2017, às 10h . Intimem-se as partes, inclusive na Oposição n° 0005085-32.2017.5.15.0000 . Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 13/02/2017 EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial v1
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV BIOENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0008211-27.2016.5.15.0000 DC SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IINDUSTRIAS DA FABRICACAO DO ALCOOL, ETANOL, BIOETANOL,BIOCOMBUSTIVEL, QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE RIBEIRAO PRETO E RE SUSCITADO: BIOSEV BIOENERGIA S.A. A suscitada alega que recebeu mensagem eletrônica no dia 10/02/2017 acerca da designação de audiência de conciliação para o dia 15/02/2017. Assevera que em razão da indisponibilidade do PJE no período de 08/02/2017 a 12/02/2017, não conseguiu acessar os documentos do feito, inviabilizando o regular conhecimento dos fatos e das reivindicações postuladas. Requer seja redesignada a audiência, inclusive com a devolução de prazo para apresentação da defesa. Mantenho a audiência já designada (15/02/2017, às 13h30min.), ocasião em que será dado prazo para apresentação da defesa na hipótese de a conciliação mostrar-se infrutífera, o que inclusive constou expressamente na primeira manifestação deste E. Tribunal. Intime-se. Campinas, 13/02/2017 EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial v1 Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV BIOENERGIA S.A. JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 a  REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número Processo: 0008211-27.2016.5.15.0000 - DISSÍDIO COLETIVO (987) SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IINDUSTRIAS DA FABRICACAO DO ALCOOL, ETANOL, BIOETANOL,BIOCOMBUSTIVEL, QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE RIBEIRAO PRETO E RE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IINDUSTRIAS DA FABRICACAO DO ALCOOL, ETANOL, BIOETANOL,BIOCOMBUSTIVEL, QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE RIBEIRAO PRETO E RE SUSCITADO: BIOSEV BIOENERGIA S.A.: BIOSEV BIOENERGIA S.A. C E R T I D Ã O CERTIFICO que o horário da audiência designada para o dia 15/02/2017 (despacho Id n° 8b324dd), é 15h e não como constou no referido despacho, ficando, pois sanado o erro material ocorrido. Nada mais. Campinas, 14 de Fevereiro de 2017.