TRT da 15ª Região 30/04/2021 | TRT-15

Judiciário

ADVOGADO THIAGO CHOHFI(OAB: 207899/SP)

ADVOGADO ISABELA VILLA SILVA(OAB:

303974/SP)

RÉU AILTON DE JESUS MISSIO - ME

ADVOGADO IVANISE ELIAS MOISES

CYRINO(OAB: 70737/SP)

RÉU AILTON DE JESUS MISSIO

ADVOGADO MARIANA GONCALVES

GOMES(OAB: 307383/SP)

ADVOGADO IVANISE ELIAS MOISES

CYRINO(OAB: 70737/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO SERGIO FERREIRA MOCO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f7f117
proferida nos autos.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Vistos,

Para quitação do presente processo o reclamante PAULO SERGIO
FERREIRA MOCO
e terceira interessada MARIA REGINA DE
ANDRADE MISSIO
se conciliaram nos termos da petição
Id.778fce4 e petição Id.0f0b9e3, firmada pelos advogados
constituídos e com poderes para transigir.

Assim, HOMOLOGO o acordo entre PAULO SERGIO FERREIRA
MOCO
e MARIA REGINA DE ANDRADE MISSIO, para que
produza seus efeitos legais, nos termos do artigo 487, inciso III,
alínea "b", do CPC.

Diante do valor do acordo, deixo de determinar a intimação da
União, conforme Portaria n° 582, de 11 de dezembro de 2013 do
Ministério da Fazenda.

A discriminação das parcelas que compõem o acordo, a natureza
jurídica, corresponsabilidade de recolhimento e respectivos valores
devem observar as proporcionalidades do acordo anterior, já
transitado em julgado.

Concedo à terceira interessada prazo de trinta dias para pagamento
de contribuições previdenciárias e fiscais incidentes, proporcionais
ao valor do acordo, devidamente corrigido e atualizado até a data
do efetivo depósito, contados da última parcela do acordo, sob pena
de execução.

Deverá o autor informar eventual descumprimento da avença, no
prazo de cinco dias, contados do vencimento de cada parcela,
presumindo-se, no silêncio, sua regular quitação.

Caso o autor noticie descumprimento de acordo regularmente pago,
ensejando atos de execução indevidos e onerando o Judiciário, sem

causa concreta, arcará com a multa ora fixada em 10% do total
acordado, a ser revertida aos cofres da União, nos moldes previstos
no art. 14, incisos I e II e parágrafo único do CPC.

Custas incidentes sobre o valor do acordo, pelo autor, no importe de
R$240,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$12.000,00,
dispensadas na forma da lei.

Em razão do acordo homologado, autorizo a exclusão das
restrições impostas após o cumprimento integral do acordo.
Intimem-se.

CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2021.

ARTUR RIBEIRO GUDWIN

Juiz do Trabalho Substituto

SRF

Processo N° ATOrd-0010271-34.2017.5.15.0130

AUTOR ANDREIA DA SILVA GUIMARAES

ADVOGADO MARINA DE SOUZA E JORGE

LEITE(OAB: 190289/SP)

ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA E JORGE

LEITE(OAB: 168951/SP)

RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO JORGE DONIZETI SANCHEZ(OAB:

73055/SP)

RÉU ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO JORGE DONIZETI SANCHEZ(OAB:

73055/SP)

PERITO JOSE RENATO BAPTISTA

Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

- TELEFONICA BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e52fbd6
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos,

Processe-se os Embargos à Execução opostos pela Executada
ATENTO BRASIL S/A de ID. b09cb61.

Considerando que o Juízo encontra-se garantido, dê-se ciência à
Exequente para os efeitos do art. 884 da CLT, sob pena de
preclusão, e, para querendo, impugnar o incidente oposto, no prazo
de 5 dias.

Vencido o prazo para a parte, manifeste-se o Perito JOSE RENATO
BAPTISTA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre os Embargos
realizados pela Reclamada.

Processos na página

0010271-34.2017.5.15.0130