TRT da 15ª Região 30/04/2021 | TRT-15

Judiciário

MVP

Processo N° ATOrd-0010400-05.2018.5.15.0130

AUTOR EVANDRO DA SILVA

ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E

QUEIROZ(OAB: 163741/SP)

RÉU BENTELER COMPONENTES

AUTOMOTIVOS LTDA

ADVOGADO VERIDIANA MOREIRA POLICE(OAB:

155838/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EVANDRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b9c4f1
proferido nos autos.

DESPACHO

Requisite-se os honorários periciais à Presidência deste Tribunal

conforme já determinado na sentença de id ca0f772.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2021.

ARTUR RIBEIRO GUDWIN

Juiz do Trabalho Substituto

DLO

Processo N° ATOrd-0010587-76.2019.5.15.0130

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

AUTOR THAYNA CRISTINA GOUBETTI

LOPES

ADVOGADO JAIR RATEIRO(OAB: 83984/SP)

RÉU LW ARTIGOS DE OPTICA LTDA -

EPP

ADVOGADO RODRIGO MARINHO DE

MAGALHAES(OAB: 229626/SP)

RÉU CASALENOVO OPTICA LTDA - EPP

ADVOGADO RODRIGO MARINHO DE

MAGALHAES(OAB: 229626/SP)

RÉU SILVA & PEREIRA ARTIGOS DE

OPTICA LTDA - EPP

ADVOGADO RODRIGO MARINHO DE

MAGALHAES(OAB: 229626/SP)

RÉU P. C. DE B. RANGEL - EPP

ADVOGADO RODRIGO MARINHO DE

MAGALHAES(OAB: 229626/SP)

RÉU WL ARTIGOS DE OPTICA LTDA -

EPP

ADVOGADO RODRIGO MARINHO DE

MAGALHAES(OAB: 229626/SP)

PERITO LEANDRO COLLACO MARQUES

Intimado(s)/Citado(s):

- THAYNA CRISTINA GOUBETTI LOPES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a8f3be
proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Para quitação do presente processo, as partes se conciliaram nos
termos da petição ID. 6ac084f e petição ID. 7aaecc6, firmadas
eletronicamente pelos advogados constituídos com poderes para
transigir.

Assim, HOMOLOGO o acordo supra para que produza seus efeitos
legais, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

A discriminação das parcelas que compõem o acordo, a natureza
jurídica, corresponsabilidade de recolhimento e respectivos valores
devem observar as proporcionalidades da decisão de homologação
dos cálculos de liquidação.

Concedo às Reclamadas prazo de 30 (trinta) dias para pagamento
das contribuições previdenciárias e dos honorários periciais
contábeis, devidamente corrigidos e atualizados até a data do
efetivo depósito,
sob pena de execução.

Deverá a Reclamante informar o eventual descumprimento da
avença, no prazo de cinco dias, contados da data convencionada do
pagamento das parcelas, presumindo-se, no silêncio, sua regular
quitação.

Caso a Reclamante noticie descumprimento de acordo
regularmente pago, ensejando atos de execução indevidos e
onerando o Judiciário, sem causa concreta, arcará com a multa ora
fixada em 50% do saldo devedor, a ser revertida aos cofres da
União, nos moldes previstos no art. 14, incisos I e II e parágrafo
único do CPC.

Comprovados os pagamentos precitados, libere-se o depósito
recursal em benefício das Reclamadas, conforme requerido.
Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT.

Ciência às partes, nas pessoas de seus advogados.

CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2021.

ARTUR RIBEIRO GUDWIN

Processos na página

0010400-05.2018.5.15.0130 0010587-76.2019.5.15.0130