Diário de Justiça do Estado da Bahia 13/07/2016 | DJBA

Entrância Inicial

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Despacho: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n°. 0000474-94.2015.805.0077 Aos 22 de junho de 2016, às 11:15 horas, nesta cidade de Esplanada-Bahia, na sala das audiências deste Juízo, sito no Fórum desta cidade, em audiência especialmente designada para oitiva de testemunha, à presença do Exmó. Sr. Dr. Juiz de Direito Renato Caldas do Valle Viana, Juiz Titular da Comarca de Esplanada, foram apresentados os atos da AÇÃO PENAL n° 0000474-94.2015.805.0077, em que o Ministério Público move contra LEONARDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e JONATAS SOUZA DIVINO. Aberta a audiência, apregoadas as partes, presentes o órgão do Ministério Público, representado pelo Dr. Paulo César de Azevedo, Promotor de Justiça Substituto, o Defensor Público Dr. José Jaime de Andrade Neto; O Bel. Valfredo Seabra Lins Moreira OAB/BA 21.869. Pelo MM Juiz foi dito que: Inicialmente, a partir da manifestação verbal do Defensor Público quanto a possível colidência em tese defensivas, cuja sustentação se extrai da própria leitura da inicial acusatória, nomeio advogado dativo o Dr. Valfredo Moreira, que se faz presente nesta audiência, assumirá o processo doravante patrocinando o réu Jonatas. Foram ouvidos os depoimentos das testemunhas de acusação Marcone e Jailson. tendo em vista que o Capitão Saulo não foi requisitado, além de estar de férias, conforme informado pelos seus colegas policiais, faz- se necessário designar audiência para oitiva da mencionada testemunha, a qual fica designada para o dia 20 de julho de 2016 às 10:40 horas.(a)Renato Caldas do Valle Viana-Juiz Titular
Processo nº. 0000759-58.2013.805.0077 DECISÃO O Ministério Público ofertou denúncia contra ISMAEL LIMDA SANTOS residente na Rua do Mucambinho, nº 1400, Bairro Centro, Esplanada, como incurso nas sanções do artigo 331 do Código Penal. A inicial acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP, assegurando aos imputados as condições necessárias para o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dos autos se extrai a existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, restando evidenciada a justa causa para a deflagração da ação penal. Assim, com apoio nos arts. 41 e 395 do CPP, recebo a denuncia e defiro as diligências requeridas pelo órgão ministerial. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396 do CPP, sob pena de nomeação de defensor dativo, podendo o acusado arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme dispõe o art. 396-A do mesmo Codex. Cópia da presente decisão servirá de MANDADO DE CITAÇÃO, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça proceder com a leitura para o acusado e certificar a entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa, nos termos do art. 357,1e II do CPP. RENATO CALDAS DO VALLE VIANA JUIZ DE DIREITO Esplanada-BA, 30 de junho de 2016.