TRT da 9ª Região 27/04/2017 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 8413

Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA De ordem da Exma. Desembargadora MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU, fica o SETRANSP intimado da seguinte decisão, de ID 38e2740: "Vistos, etc. I.    Quanto ao pedido do SETRANSP, de reconsideração do despacho de id 229cd77 para que se defira a perícia técnica solicitada ou, de forma alternativa, que a análise do pedido de perícia "fique para exame após a juntada dos documentos, seja pela COMEC, seja pela URBS.", mantenho o indeferimento, pelos próprios fundamentos ali consignados. Observa-se que nenhum elemento novo veio aos autos capaz de modificar as conclusões quanto ao indeferimento. De qualquer sorte, o suscitado poderá apresentar novo requerimento, se assim entender, ao Relator do dissídio que vier a ser sorteado. Intime-se o SETRANSP. II.    Após, remeta-se os autos ao Ministério Público do Trabalho. III.    Com o retorno dos autos, nos termos do art. 20, inciso I, "a", do Regimento Interno deste Tribunal  (art. 20. Compete à Seção Especializada: I- Processar e julgar originariamente: a) os dissídios co l e ti vos  ( )) proceda-se a distribuição do dissídio a um dos Desembargadores componentes da Seção Especializada." Curitiba, 27 de abril de 2017. Diogo Cordone Secretaria da Seção Especializada
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUTORA YAPO LTDA -    MARCELO RIBEIRO PINTO AUTOS: 0000703-35.2015.5.09.0678 Fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer resposta ao agravo de instrumento, bem como ao recurso principal, nos termos do parágrafo 6°, artigo 897 da CLT. Intimado(s)/Citado(s): -    JONES DA SILVA Tribunal Regional do Trabalho da 9 a  Região Coordenadoria Processual Av. Vicente Machado, 147 - Centro CEP 80420-010 - Curitiba/PR - Telefone (41) 3310-7395 EDITAL LINS AIRR n° 015/2017 PARTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS Doutora MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU, Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 9a Região, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, de que se está intimando a parte JONES DA SILVA - CNPJ: 16.540.377/0001-73, ora em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do despacho de ID n° 283459d, proferido nos autos 0000703-35.2015.5.09.0678, para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer resposta ao agravo de instrumento, bem como ao recurso principal, nos termos do parágrafo 6°, artigo 897 da CLT. E, para os fins legais, expede-se este edital, por mim, ELIANA PAIVA DA FONSECA, Técnico Judiciário, subscrito, e ao final assinado pelo Coordenador Processual, a ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e afixado em local de costume na sede do TRT 9 a  Região. Curitiba, 27 de Abril de 2017. Alceu Alves Plenz Coordenador Processual
Intimado(s)/Citado(s): -    JOEL ANTUNES PEREIRA AUTOS: 0000904-49.2015.5.09.0024 Fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer resposta ao agravo de instrumento, bem como ao recurso principal, nos termos do parágrafo 6°, artigo 897 da CLT. Intimado(s)/Citado(s): -    BENEDITO CARMO MOTA - ME Tribunal Regional do Trabalho da 9 a  Região Coordenadoria Processual Av. Vicente Machado, 147 - Centro CEP 80420-010 - Curitiba/PR - Telefone (41) 3310-7395 EDITAL LINS AIRR n° 014/2017 PARTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS Doutora MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU, Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 9a Região, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, de que se está intimando a parte BENEDITO CARMO MOTA - ME - CNPJ: 81.249.625/0001-93, ora em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do despacho de ID n° 8cc17cd, proferido nos autos 0000904-49.2015.5.09.0024, para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer resposta ao agravo de instrumento, bem como ao recurso principal, nos termos do parágrafo 6°, artigo 897 da CLT. E, para os fins legais, expede-se este edital, por mim, ELIANA PAIVA DA FONSECA, Técnico Judiciário, subscrito, e ao final assinado pelo Coordenador Processual, a ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e afixado em local de costume na sede do TRT 9a Região. Curitiba, 27 de Abril de 2017. Alceu Alves Plenz Coordenador Processual
Intimado(s)/Citado(s): - EVANDRO DISSENHA AUTOS: 0001290-52.2014.5.09.0594 Fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer resposta ao agravo de instrumento, bem como ao recurso principal, nos termos do parágrafo 6°, artigo 897 da CLT. Intimado(s)/Citado(s): - LOMATER LOCACOES E SERVICOS LTDA Tribunal Regional do Trabalho da 9 a  Região Coordenadoria Processual Av. Vicente Machado, 147 - Centro CEP 80420-010 - Curitiba/PR - Telefone (41) 3310-7395 EDITAL LINS AIRR n° 013/2017 PARTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS Doutora MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU, Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 9a Região, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, de que se está intimando a parte LOMATER LOCAÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 01.983.903/0001-00, ora em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do despacho de ID n° 382aac9, proferido nos autos 0001290-52.2014.5.09.0594, para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer resposta ao agravo de instrumento, bem como ao recurso principal, nos termos do parágrafo 6°, artigo 897 da CLT. E, para os fins legais, expede-se este edital, por mim, ELIANA PAIVA DA FONSECA, Técnico Judiciário, subscrito, e ao final assinado pelo Coordenador Processual, a ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e afixado em local de costume na sede do TRT 9a Região. Curitiba, 27 de Abril de 2017. Alceu Alves Plenz Coordenador Processual
Intimado(s)/Citado(s): -    ACESCOP - ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR DE CORNÉLIO PROCÓPIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO I - RELATÓRIO ACESCOP - ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR DE CORNÉLIO PROCÓPIO, Reclamada na ação trabalhista n° 0000551-28.2016.5.09.0459, apresenta pedido de Correição Parcial aduzindo que a Juíza do Trabalho da MM. 2 a  Vara do Trabalho de Cornélio Procópio/PR, Emília Simeão Albino Sako, ao determinar a busca e apreensão de documentos em sua sede, condená-la à devolução dobrada do valor do aviso prévio e à multa por litigância de má-fé com oficiamento do MEC, teria provocado tumulto processual, atuação arbitrária e incorrido em erro e abuso de procedimento. Dessa feita, postula o provimento da correição parcial, com cassação das decisões de devolução de aviso prévio de forma dobrada, pagamento de multa por litigância de má-fé, e envio de ofício ao MEC. A MM. Juíza Requerida prestou informações às fls. 18/19, defendendo a legalidade do procedimento pelas seguintes razões: A reclamada alega ser arbitrária e equivocada a decisão que determinou a diligência de busca e apreensão de documentos em sua sede, determinação de devolução em dobro do aviso prévio, condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e encaminhamento de ofício ao MEC. Com relação à busca e apreensão de documentos, esclarece que juntou os cartões de ponto com a contestação, e o reclamante nada alegou em sua impugnação à contestação e aos documentos, tampouco requereu a juntada de novos documentos para comprovar o cumprimento integral do aviso prévio. Não houve recusa em juntar documentos, observando, apenas, o princípio da não autoincriminação. O poder geral de cautela autoriza o juiz a tomar medidas no processo a requerimento das partes, nos limites da lei. A determinação é nula, causou tumulto processual, e o reclamante sequer foi ouvido.  As informações da Sra. Oficial de Justiça não estão em conformidade com as trazidas pelo reclamante. O juízo atuou com parcialidade, advogando para o reclamante. A decisão de devolução em dobro do aviso prévio é "extra petita". A condenação pela litigância de má-fé e expedição de ofício são decisões equivocadas, contrárias ao seu direito de ampla defesa. Não houve, de sua parte, deslealdade processual ou irregularidades. Pretende a reconsideração das decisões, com a devolução dos valores que depositou nos autos, ou, sucessivamente, o encaminhamento dos autos à Corregedoria. A decisão proferida não será alterada ou revista, pois está em conformidade com a lei e princípios gerais do direito. A ordem jurídica impõe ao magistrado o dever de coibir condutas abusivas e que denotam deslealdade processual. Ressalte-se que, ser imparcial não significa ser neutro, pois neutralidade não se confunde com imparcialidade. Instaurada a relação processual, o juiz poderá de ofício impulsionar o procedimento, de fase em fase, deferir ou indeferir a produção de provas, praticar atos de ofício para equilibrar a igualdade exigida no processo etc. O art. 765 da CLT dispõe que: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". E, o art. 370 do CPC, diz que: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Pelo princípio da aptidão da prova, a parte dotada de melhores condições de produzir a prova deverá fazê-lo, independente de ser o autor ou o réu. Em se tratando de documentos relativos ao contrato de trabalho ou da relação de trabalho, o empregador tem o dever legal de mantê-los em seus arquivos pelo prazo que a lei determina, e quando demandado, deve trazê-los ao processo sempre que forem exigidos. Sonegando a prova com o intuito de prejudicar a parte adversa, o juiz poderá declarar provados os fatos cuja prova foi obstada ou dificultada pelo réu (CPC, art. 490 e seguintes; Súmula n.338 do TST), ou, ainda, determinar medidas necessárias para afastar os procedimentos escusos e as práticas mal intencionados. Esse princípio funda-se no estado de hipossuficiência do trabalhador e do consumidor, e orienta o juiz a direcionar o ônus da prova a quem tem melhor condição de produzi-la (CDC, art. 6°), que, em regra, no processo do trabalho, é o empregador ou o tomador de serviços. A ordem jurídica confere ao juiz um amplo poder para investigar os fatos e suprir a desigualdade das partes no processo, principalmente quando uma delas detém a condição de hipossuficiente. Poderá, inclusive, ir além do tema probatório, como nos casos de jurisdição voluntária e inverter o ônus da prova quando necessário para manter o equilíbrio das partes no processo. Por questão de brevidade, reporta-se aos fundamentos que exigiram a diligência de busca e apreensão de documentos consignados na ata de audiência (ID b7bbb63): Em 28 de março de 2017, na sala de sessões da MM. 2 a  VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR, sob a direção da Exmo(a). Juíza EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0000551-28.2016.5.09.0459 ajuizada por RONALDO PINHEIRO DA SILVA em face de ACESCOP - ASSOCIACAO DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR DE CORNELIO PROCOPIO S/S LTDA. Às 16h13min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a). Juíza do Trabalho, apregoadas as partes. Presente o autor, acompanhado do(a) advogado(a), Dr(a). PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB n° 75145/PR. Presente o preposto do réu, Sr(a). Marcela Tondinelli, acompanhado(a) d o (a) advogado(a), Dr(a). LEANDRO JOSÉ GODINHO, OAB n° 45668/PR. CONCILIAÇÃO REJEITADA. O reclamante declara que assinou o pedido de demissão em 03/11/2015, trabalhou mais 15 dias depois do dia 03, e os últimos 15 dias apresentou atestado porque fez cirurgia do olho. O tratamento foi feito em Londrina, e pode apresentar documentos para comprovar. Determino que o Oficial de Justiça se dirija até a sede da reclamado(a), na Rua Doutor Antonio Paiva Junior, 202 em Cornélio Procópio - PR, e faça busca e apreensão de documentos e/ou computadores onde estejam registrados as frequências dos empregados. No RH, segundo a preposta tem uma pasta onde estão os documentos do reclamante relacionados ao contrato de trabalho, a qual deverá ser apreendida e trazida a esta audiência. Serve esta ata como mandado. O reclamante e a preposta acompanharão a diligência e os advogados permanecerão na sala de audiências. Suspensa a audiência às 16h35min. Nesse momento retorna a oficial de justiça às 17h24min. com os documentos apreendidos, esclarecendo o seguinte: um dos documentos é um atestado médico onde consta afastamento do reclamante no período de 29/10 a 12/11 (diagnóstico H11.0 (pós operatório)); no dia 13/11 consta que o reclamante esteve presente em cerimonia de enfermagem e observação no documento "todos os professores compareceram"; no diário de ponto dos professores não consta assinatura do reclamante no dia 17/11; no dia 19 consta assinatura do reclamante no ponto diário de professores, o mesmo ocorrendo nos dias 24 e 26 de novembro; nos dias 27/11, 01/12, 03/12, 08/12 e 10/12 não consta assinatura do reclamante nos mesmos documentos. Determino que a Secretaria encaminhe aos autos os documentos acima citados, neste momento. Após, devolva-se os referidos documentos à reclamada presente nesta audiência. Ficou provado pelos documentos apreendidos que o reclamante esteve afastado por motivo de doença no período do aviso prévio, e em parte do período em que não estava afastado, trabalhou, contrariando a alegação da defesa que pediu demissão e não cumpriu aviso prévio, e inclusive, fez o desconto do aviso na rescisão contratual. É lamentável a postura da reclamado(a) em alterar a verdade dos fatos em prejuízo do reclamante, inclusive descontou o aviso prévio quando na verdade o reclamante trabalhou durante o período e em parte justificou as ausências por atestado médico. A gravidade da conduta é maior por se tratar de uma instituição de ensino que tem o dever de agir dentro dos padrões éticos e morais. Determino a devolução em dobro do desconto de aviso prévio no prazo de 24 horas, pena de multa diária de R$1.000,00. Dê-se ciência ao MEC para providências cabíveis e outras instituições competentes. Aplico a reclamado(a) também multa de 10% sobre o valor da causa, corrigido, por litigância de má-fé que deverá ser recolhida no prazo de 24 horas, pena de majoração. Presentes as testemunhas CRISTIANE OZAIR e ANDREIA TAVARES GRANDI e esclarecem que receberam a comunicação para comparecer a audiência, mas não vieram porque na mesma estava escrito "convite". Como se tratava de convite entenderam que poderiam vir ou não. Neste momento foi solicitado ao patrono do reclamante o convite feito as testemunhas e o mesmo apresenta, onde se verifica que realmente apresentou um convite para que comparecessem na audiência. Não consta a disposição de lei que dispõe sobre o comparecimento. Como não constou na carta convite a disposição legal que determina o comparecimento das testemunhas convidadas, e isso foi uma falha do reclamante, revejo a decisão que aplicou a multa e isento as testemunhas do depósito. Dispensados os depoimentos pessoais. As partes não tem testemunhas a ouvir. As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. Designa-se para JULGAMENTO a data de 07/04/2017, às 16h35min. Cientes (Súmula 197 do col. TST). Audiência encerrada às 17h41min. Nada mais. Por último, é incabível a correição parcial, pois as insurgências desafiam recurso próprio. Autuada em apartado a Correição Parcial e encaminhada à Secretaria da Corregedoria Regional, vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 184 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para a preservação da ordem e o desenvolvimento normal do processo em face de atos praticados pelos Juízes de Primeiro Grau que configurem "erro ou abuso de procedimento". Pressupõe, ainda, ausência de recurso específico ou possibilidade de correção do ato por outro meio de defesa admitido em lei, e deve ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência do ato impugnado, ou da omissão processual (art. 186 do Regimento Interno e art. 2° do Provimento Corregedoria n° 04/2005). No âmbito do processo do trabalho, a correição parcial possui caráter eminentemente administrativo (não administrativo/disciplinar, como se dá no processo civil) e, nestes contornos, como assinala Nelson Nery Júnior, "A finalidade da correição parcial é fazer com que o tribunal corrija o ato que subverteu a ordem procedimental, de modo a colocar o processo novamente nos trilhos". ( Princípios fundamentais dos recursos civis.  2 a  ed. São Paulo: RT, 1993, p. 270). A doutrina de Manoel Antônio Teixeira Filho reforça essa delimitação: O procedimento é um conjunto de atos sequentes preordenados, e em regra preclusivos, que se dirigem à sentença de fundo, seu ponto de culminância. Já o processo é método, ou técnica, de que o Estado se vale para compor os conflitos... Logo, o ato do juiz, que enseja a correição parcial, é aquele que atenta contra a boa ordem do procedimento (e não do processo, como consta, equivocadamente, do texto legal). ( Sistema de recursos trabalhistas . 9. ed. São Paulo: LTr, 1997, p. 424/425). Como assinala Júlio César Bebber: A correição parcial limitar-se-á à análise apenas do aspecto formal de um ato ou omissão judicial, ou seja, da existência de erros de procedimentos do juiz, a fim de expedir-lhe instruções. Verificar-se-á se a sequência de atos legalmente previstos foi desrespeitada pelo juiz, ou se algum requisito extrínseco não foi observado pelo mesmo. Não poderá, então, interferir diretamente no feito. A verificação de tais erros não ultrapassa os limites da estrutura externa da forma dos atos processuais, caracterizando-se pela desobediência à sequência imposta pela lei para a realização dos mesmos - procedimento. (A correição parcial no processo do trabalho.  Disponível em ) (grifos acrescidos). O exame dos atos inquinados, todavia, não revela a ocorrência dos alegados vícios. Mencionem-se aspectos de mérito unicamente para situar a insurgência manifestada pela Corrigente na presente medida. Com efeito, compulsando-se os autos da RT 0000551-28.2016.5.09.0459 verifica-se que o Reclamante alegou ter pedido demissão por não mais suportar "a insistência para que a Reclamada cumprisse com suas obrigações"  (fl. 07). Sustentou que, não obstante este fato, não houve redução de sua jornada de trabalho, razão pela qual pleiteou a condenação da Reclamada ao pagamento do aviso prévio trabalhado, a teor do art. 487, § 4°, da CLT, e no item 11 (Id. 01