Movimentação do processo AIRR-0000249-52.2015.5.19.0007 do dia 27/04/2017

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    EVANDA MARIA DE FARIAS

-    MUNICÍPIO DE MACEIÓ

-    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Orgão Judicante - 2 a  Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.
CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.
FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.1 64-41/200 1.
CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
DAS NORMAS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 362 DA SBDI
-1 DO TST E SÚMULA 363 DO TST). SOBRESTAMENTO DO
FEITO (IMPOSSIBILIDADE). Não merece ser provido agravo de
instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche
nenhum dos pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de
instrumento não provido.