TRT da 15ª Região 16/02/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 15432

DESPACHO: "PROCESSO N.° 0000627-45.2010.5.15.0152 Aos trinta e um dias do mês de Janeiro do ano de 2017, às 13h30, na Sala de Audiências da SDC, situada no 3° andar do edifício-sede deste Tribunal, Campinas/SP, por ordem do, fo Exma. Desembargadora ELIANA FELIPPE TOLEDO e do Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial, RENATO HENRY SANT'ANNA ram apregoados os litigantes: Reclamante: Joaquim Dias dos Santos Reclamada: Empresa investimentos Campinas Comercial Pavimentadora e Construtora LTDA Ausente o reclamante. Ausente a reclamada. Presente sua advogada, Dra. Gabriela Antunes Lucon, OAB 170478. Pela Sra. Advogada da reclamada foi oferecido para fins de acordo a importância de R$21.000,00, sendo R$8.638,64 através do levantamento do depósito recursal, e o restante em 11 parcelas de R$1.000,00 e 01 parcela no valor de R$1.361,36. Solicita ainda a Sra. Advogada que se dê ciência ao reclamante de sua proposta. Deferido. Em caso de acordo, as partes deverão apresentar petição conjunta com os termos do acordo. Intime-se o reclamante. Ciente a reclamada. Nada mais. ELIANA FELIPPE TOLEDO Desembargadora do Trabalho    RENATO HENRY SANT'ANNA Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial RECLAMANTE RECLAMADA ADV. RECLAMANTE ADV. RECLAMADA "ATA DE AUDIÊNCIA ASSINADA ELETRONICAMENTE PELO EXMO DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE JUDICIAL DR EDMUNDO FRAGA LOPES APENAS PARA INSERÇÃO NO SISTEMA". Campinas, 03 de fevereiro de 2017. Edmundo Fraga Lopes - Desembargador Vice-Presidente Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 16 de fevereiro de 2017
Intimado(s)/Citado(s): -    ELIZABETH VICENTE LEITE -    JAIME ANDRETTO -    REGINA DALLA VECHIA ANDRETTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010297-41.2015.5.15.0085 RO RECORRENTE: ELIZABETH VICENTE LEITE RECORRIDO: REGINA DALLA VECHIA ANDRETTO, JAIME ANDRETTO Protocolo ID bd0912a (v3). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$200.000,00 e requerem a homologação. A reclamante subscreveu a avença. Verifico que o acordo ora noticiado é de certa complexidade jurídica, talvez até escapando ao completo entendimento das partes, não obstante assistidas por combativos patronos. Envolve, por exemplo, a entrega de parte de imóvel como pagamento parcial (com usufruto em favor da reclamada) e o estabelecimento de nova forma de trabalho sem anotação de CTPS. A sentença de primeiro grau, por seu turno, pontuou sobre a natureza peculiar da relação entre reclamante e reclamada. Assim, em caráter excepcional, determino a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau, onde o acordo deverá ser apreciado, preferencialmente em audiência com a presença das partes, a critério do MM. Juízo. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. Dê-se baixa. Remetam-se os autos ao MM. Juízo de 1° Grau, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 14 de fevereiro de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO DONIZETI RIBEIRO -    GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010374-42.2014.5.15.0099 RO RECORRENTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA RECORRIDO: ANTONIO DONIZETI RIBEIRO Protocolo ID ce06a64.(v3) Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$130.000,00 e requerem a homologação. O reclamante está representado por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com quitação do objeto do presente processo e do processo n° 0011884-90.2014.5.15.0099. Contribuições previdenciárias nos termos da Lei n.°10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E.Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Honorários periciais, fixados na r. sentença em R$3.500,00, devidamente atualizados, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de execução. Após o cumprimento do acordo e a comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, libere-se À RECLAMADA o depósito recursal efetuado quando da interposição de Recurso Ordinário, diretamente no MM. Juízo de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 15 de fevereiro de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): -    IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA -    ISABELA GAGLIARDI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010980-08.2014.5.15.0152 RO RECORRENTE: ISABELA GAGLIARDI, IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA RECORRIDO: ISABELA GAGLIARDI, IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Protocolo ID ad3c265. (v3). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$90.000,00 e requerem a homologação. O reclamante está representado por advogado com poderes para transigir. HOMOLOGA-SE o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, relativas ao acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa a última parcela, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, ficam prejudicados os Recursos de Revista interpostos pelas partes. Dê-se baixa. Custas já recolhidas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Após o cumprimento integral do acordo e a comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, liberem-se À RECLAMADA os depósitos recursais efetuados no processo, diretamente no MM. Juízo de Origem, medida que facilita o acesso para retirada do documento pelo interessado, ficando indeferido o pedido de transferência do numerário à conta corrente do patrono diretamente, conforme requerido, considerando-se a grande demanda de trabalho e por não ser ônus do Juízo. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Intimem-se. Campinas, 15 de fevereiro de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES -    DOMINGOS MARQUES DE FREITAS -    GD SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP -    LIVING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -    QUEIROZ GALVAO GOLD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0012024-11.2015.5.15.0093 RO RECORRENTE: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, LIVING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: DOMINGOS MARQUES DE FREITAS, GD SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP, QUEIROZ GALVAO GOLD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Protocolo ID 035631e.I(v3) Trata-se de petição em que o reclamante e as reclamadas Cyrela Brazil Reality S/A Empreendimentos e Participações e Living Empreendimentos Imobiliários Ltda. noticiam ACORDO PARCIAL no valor líquido de R$23.000,00, e requerem a homologação. O reclamante está representado por advogado com poderes para transigir. HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL realizado entre o reclamante e as reclamadas Cyrela Brazil Reality S/A Empreendimentos e Participações e Living Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se às reclamadas Cyrela Brazil Reality S/A Empreendimentos e Participações e Living Empreendimentos Imobiliários Ltda. o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma das parcelas do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Deverão as reclamadas Cyrela Brazil Reality S/A Empreendimentos e Participações e Living Empreendimentos Imobiliários Ltda., no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C.TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação ficam as reclamadasCyrela Brazil Reality S/A Empreendimentos e Participações e Living Empreendimentos Imobiliários Ltda.cientes de que não serão novamente intimadas/citadas para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concordam. Em razão do acordo, ficam prejudicados os Embargos de Declaração interpostos pelas reclamadas Cyrela Brazil Reality S/A Empreendimentos e Participações e Living Empreendimentos Imobiliários Ltda..Dê-se baixa. O PROCESSO PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE EM RELAÇÃO À 1 a  E 3 a RECLAMADAS. Em face da ocorrência do trânsito em julgado da ação, remetam -se os autos ao MM. Juízo de Origem, imediatamente, para prosseguimento. Intimem-se. Campinas, 15 de fevereiro de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): -    ARY BRAZ LUNA -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010243-95.2014.5.15.0122 RO RECORRENTE: ARY BRAZ LUNA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: ARY BRAZ LUNA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I e II, ambos do CPC, e EM VISTA DO REQUERIDO pelo (a) reclamante(a) POR MEIO DO PROJETO CONCILIAR (id N°12885 ), designa-se audiência para o dia 22/03/2017, às 13h45 ,a realizar-se no 3° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos , com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando- se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Campinas, 8 de Fevereiro de 2017. RENATO HENRY SANTANNA Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial V4
Intimado(s)/Citado(s): - RODOFORT S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0006514-05.2015.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: RODOFORT S.A. SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA O presente feito foi regularmente processado, com trânsito em julgado certificado (Id n° c8dc85). Intime-se a suscitante para, no prazo de 15 dias, efetivar o pagamento das custas processuais no importe de R$400,00, valor válido para 10/08/2016. Para atualização do valor referido, a parte poderá se valer da ferramenta "Atualização de Valores", menu "Serviços", disponibilizada na página do E. TRT da 15 a  Região ( www.trt1  5.jus.br). As custas deverão ser pagas por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União. Intime-se. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial v1 Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0006514-05.2015.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: RODOFORT S.A. SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA O presente feito foi regularmente processado, com trânsito em julgado certificado (Id n° c8dc85). Intime-se a suscitante para, no prazo de 15 dias, efetivar o pagamento das custas processuais no importe de R$400,00, valor válido para 10/08/2016. Para atualização do valor referido, a parte poderá se valer da ferramenta "Atualização de Valores", menu "Serviços", disponibilizada na página do E. TRT da 15 a  Região ( www.trt1  5.jus.br). As custas deverão ser pagas por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União. Intime-se. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial v1
Intimado(s)/Citado(s): - RITA DE CASSIA MARTINS SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010650-37.2014.5.15.0014 ROPS RECORRENTE: RITA DE CASSIA MARTINS SILVA RECORRIDO: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A. Protocolo ID 4e4ce17. (v3) Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$9.200,00 e requerem a homologação. A reclamante está representada por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias nos termos da Lei n.°10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E.Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso de Revista interposto pela reclamada.Dê-se baixa. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso de Revista. Após o cumprimento integral do acordo e a comprovação dos encargos fiscais e previdenciários cabíveis, libere-se À RECLAMADAo depósito recursal efetuado quando da interposição de Recurso de Revista, diretamente no MM. Juízo de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 15 de fevereiro de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): - ALAILTO APARECIDO PINTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011098-53.2014.5.15.0032 RO RECORRENTE: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RECORRIDO: ALAILTO APARECIDO PINTO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I e II, ambos do CPC, e EM VISTA DO REQUERIDO pelo (a) reclamante(a) POR MEIO DO PROJETO CONCILIAR (id N°12491 ), designa-se audiência para o dia 22/03/2017, às 13h30 ,a realizar-se no 3° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos , com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando- se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Campinas, 8 de Fevereiro de 2017. RENATO HENRY SANTANNA Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial V4
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE ROSALVO DE ARAUJO -    USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011148-51.2015.5.15.0127 RO RECORRENTE: JOSE ROSALVO DE ARAUJO, USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A. RECORRIDO: JOSE ROSALVO DE ARAUJO, USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A. Protocolo ID 211a2ce. Trata-se de expediente que informa a homologação de acordo pelo MM. Juízo de Origem. Em face do acordo realizado, restam prejudicados os Recursos Ordinários interpostos pelas partes. Dê-se baixa. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 03 de fevereiro de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL CORREGEDORIA REGIONAL Portaria Portaria n° 01/2017- de 25/01/2017 FÓRUM TRABALHISTA DE PIRACICABA PORTARIA n° 01/2017 DE 25/01/2017 A DOUTORA BRUNA MULLER STRAVINSKI , Juíza Presidente em Exercício do Fórum Trabalhista de Piracicaba, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o serviço de dedetização realizado internamente nas salas da 3 a  Vara do Trabalho de Piracicaba nesta data; CONSIDERANDO que nesse tipo de serviço são utilizados vários produtos químicos que são potencialmente tóxicos para os seres humanos, causando efeitos danosos à saúde e sobretudo que alguns funcionários estão passando mal devido ao contato, ainda que superficial com referidos produtos. FAZ SABER: I-    Ficam suspensos os trabalhos na 3a Vara do Trabalho de Piracicaba, no dia 25/01/2017, II-    Fica suspenso o atendimento ao público na referida unidade; III-    Os vencimentos de prazos e pagamentos previstos para este dia ficarão automaticamente prorrogados para o 1° dia útil subsequente, devendo a Secretaria da 3a Vara do Trabalho de Pircicaba certificar o que de direito nos autos. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE, CUMPRA-SE. Piracicaba, 25 de janeiro de 2017. (a)BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza Presidente em Exercício do Fórum Trabalhista de Piracicaba
Intimado(s)/Citado(s): -    SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DA REGIAO DE CAPIVARI -    TREZE COMERCIO DE SUCATAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0010135-87.2015.5.15.0039 (RO) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DA REGIAO DE CAPIVARI RECORRIDO: TREZE COMERCIO DE SUCATAS LTDA RELATORA: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO crrf Vistos etc... Inconformado com a r. sentença julgou procedentes em parte os pedidos, recorre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DE CAPIVARI alegando, em síntese, desacerto da decisão no que concerne ao indeferimento dos honorários advocatícios. Decorreu "in albis" o prazo para contrarrazões. É o relatório. Voto 1. - Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos legais. 2. - Honorários advocatícios Após o advento da EC 45/2004, foi editada a IN n. 27/05 que, no seu art. 5° dispõe que, exceto "nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência". Assim, não há óbice à aplicação do disposto no art. 20, caput, do CPC/1973, vigente à época, na hipótese dos autos. Dispõe, aliás, o item III da Súmula n. 219 do C. TST, verbis: "SUM- 219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". Assim, retifico a r. decisão de origem, para deferir honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer do recurso de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DE CAPIVARI e o prover, para condenar TREZE COMERCIO DE SUCATAS LTDA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, mantendo-se, no mais, a r. sentença, na forma da fundamentação. Ficam mantidos os valores arbitrados. SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Em sessão ordinária realizada em 14 de dezembro de 2016 (4 a feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edmundo Fraga Lopes Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho FLÁVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Desembargador do Trabalho ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador do Trabalho JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador do Trabalho HÉLCIO DANTAS LOBO JÚNIOR Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CESAR Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ COSTA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho LUÍS HENRIQUE RAFAEL Ausentes: o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Desembargador do Trabalho Fernando da Silva Borges, que participou da reunião da Comissão de Orçamento no Congresso Nacional; justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Lorival Ferreira dos Santos; em férias, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers; e, compensando dias, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani. Convocada, nos termos do Regimento Interno, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David Diamantino (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes - ausente justificadamente, Samuel Hugo Lima e ainda, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior (que substituiu na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani); Hélio Grasselli (que substituiu na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flávio Nunes Campos); Renato Henry Sant'Anna (que substituiu nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani e Rosemeire Uehara Tanaka). O Ministério Público do Trabalho presente na pessoa do Exmo. Procurador Ronaldo José de Lira. Resultado ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO Juíza do Trabalho Relatora Votos Revisores
Intimado(s)/Citado(s): -    ROBERTA TITO PEREIRA NASTAS CONFECCOES - EPP -    SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCOES DE ROUPAS EM GERAL DE INDAIATUBA - SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0010515-30.2014.5.15.0077 (RO) RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCOES DE ROUPAS EM GERAL DE INDAIATUBA - SP RECORRIDO: ROBERTA TITO PEREIRA NASTAS CONFECCOES - EPP RELATORA: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO crrf Vistos etc... Inconformada com a r. sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, recorre SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCOES DE ROUPAS EM GERAL DE INDAIATUBA - SP, alegando, em síntese, desacerto da decisão no que concerne às contribuições sindicais. Contrarrazões de ROBERTA TITO PEREIRA NASTAS CONFECCOES - EPP O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito É o relatório. Voto 1. - Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos legais. Por cautela, assevero que não se pode falar na necessidade da garantia do juízo, quando não se discute crédito trabalhista, principalmente em relação ao sindicato requerente. 2. - Contribuições sindicais No que concerne às contribuições sindicais, eventualmente devidas a partir 2010, frise-se, primeiramente, que o art. 606 da CLT, ao permitir ao sindicato a cobrança da contribuição, mediante ação executiva, estabeleceu como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. Entretanto, a exigência subsistia ao tempo em que criada a CLT até a nova ordem constitucional trazida com a Carta Magna de 1998. É que a atual Constituição, rompendo com antigos (e indesejáveis) laços que atrelavam as entidades de classe aos caprichos do Estado, consagrou a liberdade sindical e a não-interferência estatal na criação e funcionamento dos sindicatos. Dessa forma, inúmeros dispositivos da CLT foram revogados tacitamente pela Constituição, por ofensivos às novas diretrizes, especialmente quando restringem a autonomia dos sindicatos. Ora, não é razoável que um órgão executivo tenha de atestar a inadimplência de quem deveria recolher a contribuição devida quando o próprio ente sindical, dentro da nova perspectiva constitucional, tem assegurado o poder de, por si só, gerir e controlar suas finanças. Então, melhor do que ninguém, saberá o sindicato apontar quem são os seus devedores, não dependendo mais do "aval" do Estado para promover a cobrança do que lhe é devido. Aliás, nesse sentido já decidiu este E. Regional: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 606 DA CLT. COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DE CERTIDÕES. Desde o advento da Constituição Federal, não mais remanesce em nosso ordenamento jurídico, para a cobrança da contribuição sindical, a exigência da certidão do órgão do Ministério do Trabalho a que se refere o art. 606 da CLT. Isso porque, após ser estabelecida a liberdade sindical prevista no art. 8° da Carta Magna, não se admite qualquer forma de ingerência do Poder Público na vida das entidades sindicais, acabando, assim, com as intervenções do Ministério do Trabalho, que, em decorrência disso, deixou de inscrever os débitos da contribuição sindical e de expedir as respectivas certidões com força de título executivo. Recurso ordinário parcialmente provido." (3 a  Turma, proc. n. 466-2006-015-15-00-6, pub. em 13/07/07, Relator Des. Federal do Trabalho Lorival Ferreira dos Santos). No mesmo diapasão, confira-se a respeito trecho do voto proferido pelo Desembargador Federal do Trabalho Flavio Allegretti de Campos Cooper no proc. 00395-2006-030-15-00-4 (4 a  Turma, DOE 20/06/08): "Correta a utilização da presente ação para a cobrança da contribuição sindical patronal pela entidade sindical interessada, pois tal contribuição tem natureza jurídica de tributo parafiscal e sua cobrança não pode ser feita por lançamento administrativo e a expedição de certidão de divida ativa, ante o que dispõe o art. 606 da CLT, uma vez que é vedado ao poder público a interferência na atividade sindical (art. 8°, I, da CF). Rejeita-se." Portanto, meu entendimento é no sentido de que não é mais exigível a certidão do órgão do Ministério do Trabalho, a que se refere o art. 606 da CLT, para que se formalize ação de cobrança da contribuição sindical patronal. Reza o art. 605 da CLT que: "As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário." Essa formalidade legal se justifica à luz do princípio da publicidade e da não-surpresa do contribuinte, de modo a tornar pública a obrigação do recolhimento do imposto devido. Nesse sentido, conclui-se que, antes da propositura de ação de cobrança de contribuição sindical, faz-se necessária a emissão das guias de recolhimentos e a publicação de editais, durante três dias, em jornais de grande circulação local, em atenção à exigência do art. 605 da CLT. No presente caso, os poucos editais apresentados pelo sindicato, relativamente aos anos de 2014 e 2015, foram juntados intempestivamente , por ocasião da réplica (ID-Num 462bd72). Ainda que assim não se entenda, verifica-se que também não se prestam para os fins pretendidos, pois, em parte, não podem ser checados quanto à sua especifidade, sequer se vislumbram todas as datas das publicações ou se identifica, em cada caso, o periódico de circulação local. Aliás, de acordo com o artigo 19, §1° da RESOLUÇÃO CSJT N.° 136/2014, incumbe àquele que produziu o documento digitalizado zelar por sua legalidade, senão vejamos: " Art. 19. Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça do Trabalho e seus auxiliares, pelos membros do Ministério Público do Trabalho, pelas procuradorias e por advogados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1° Incumbirá àquele que produzir o documento, digital ou digitalizado, e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade." Desse modo, o edital não cumpriu a finalidade prevista na norma e não se mostra apto a produzir o efeito jurídico almejado, acarretando na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que pode ser reconhecido de ofício, inclusive (art. 267, § 3°, do CPC/1973, vigente à época). Nesse sentido é o entendimento majoritário desta E. Câmara (Proc. n° 0001284-83-2011-5-15-0044, Rel. Desembargadora do Trabalho Gisela R. M. de Araújo e Moraes). Ademais, a jurisprudência do C. TST tem entendido que a publicação de editais em jornais não caracteriza constituição do crédito tributário, como se constata pela seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. IRREGULARIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A contribuição sindical rural é espécie de tributo, de modo que pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Assim, com fundamento no art. 145 do CTN, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da imprescindibilidade da notificação pessoal do devedor da contribuição sindical rural, em razão das dificuldades de acesso aos meios de comunicação do contribuinte que vive no campo. Não se afigura suficiente, portanto, para a constituição do crédito tributário, a mera publicação de editais em jornais. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento."  (Processo n.° TST-E- RR-913-57.2010.5.05.0651, Min. Rel. João Batista Brito Pereira; julg. 03/10/13; publ.: 11/10/13) Por consequência, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do novo CPC/1973 (vigente à época), quanto as contribuições sindicais, conforme sentenciado na origem. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer do recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCOES DE ROUPAS EM GERAL DE INDAIATUBA - SP e não o prover, mantendo-se a r. sentença. SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Em sessão ordinária realizada em 14 de dezembro de 2016 (4 a feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu, regimentalmente, o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edmundo Fraga Lopes Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho FLÁVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Desembargador do Trabalho ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador do Trabalho JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador do Trabalho HÉLCIO DANTAS LOBO JÚNIOR Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CESAR Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ COSTA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho LUÍS HENRIQUE RAFAEL Ausentes: o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Desembargador do Trabalho Fernando da Silva Borges, que participou da reunião da Comissão de Orçamento no Congresso Nacional; justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Lorival Ferreira dos Santos; em férias, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers; e, compensando dias, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani. Convocada, nos termos do Regimento Interno, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David Diamantino (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes - ausente justificadamente, Samuel Hugo Lima e ainda, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior (que substituiu na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani); Hélio Grasselli (que substituiu na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flávio Nunes Campos); Renato Henry Sant'Anna (que substituiu nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani e Rosemeire Uehara Tanaka). O Ministério Público do Trabalho presente na pessoa do Exmo. Procurador Ronaldo José de Lira. Resultado ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO Juíza do Trabalho Relatora Votos Revisores
Intimado(s)/Citado(s): -    GF AUTO PECAS IND E COM LTDA -    SIND DOS TRAB NA MOVIMENT. DE MERC EM GERAL DE LIMEIRA -    SINDICATO DOS TRAB.NAS INDS METALURGICAS, MECANICAS, MATERIAL ELETRICO E ELETRO ELETRONICO DE LIMEIRA E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0010856-63.2015.5.15.0128 (ED) EMBARGANTE: GF AUTO PEÇAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Id. bdf180d RELATOR: HÉLIO GRASSELLI pd06 Relatório Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamada, ora embargante (Id. 74e35e7), para que esta E. Corte manifeste-se a fim de sanar pretensas omissões presentes no v. acórdão. É o breve relatório. Fundamentação VOTO DO CABIMENTO Conheço dos embargos declaratórios, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O art. 897-A da CLT é expresso no sentido que são oponíveis embargos de declaração, com efeito modificativo, nos casos de omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e, excepcionalmente, nos termos do art. 278 do NCPC, para levantar eventual nulidade de ato processual. A embargante alega omissões na fundamentação e no dispositivo do v. acórdão relativas às contribuições sindicais. Pela análise detida e cuidadosa das alegações da embargante e das peças processuais, passa-se às seguinte considerações: Verifica-se que há evidente erro material . Assim sendo, atentando- se ao item I, dos pedidos (Id. 6abb42c - Pág. 1), passa-se a sanar o erro material e declara-se que: a) no tópico "DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS", O primeiro parágrafo da pág. 4 do v. acórdão de Id. b6882a9, passa a ter a seguinte redação : "O recorrente pugna pela reforma da r. sentença em relação às contribuições sindicais dos trabalhadores da área da movimentação de mercadorias em geral, empregados na empresa GF AUTO PEÇAS IND E COM LTDA referentes aos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 e prestações vincendas, acrescidas das multas e juros legais, além de correção monetária." b)    E o dispositivo do v. acórdão, Id. b6882a9 - pág. 5, passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, decido CONHECER DO RECURSO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE LIMEIRA - SINTRAMOGELI E O PROVER EM PARTE para, nos termos da fundamentação: a) declarar que o sindicato requerente é o legítimo representante dos empregados da empresa GF AUTO PEÇAS IND E COM LTDA que atuem nas atividades de movimentação de mercadorias em geral, nos termos do artigo 2° da Lei n° 12.023/2009, não incluindo-se neste rol o ajudante de motorista, uma vez que este não integra a categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias; b) condenar os reclamados na verba honorária já fixada pela origem em favor do sindicato autor, ante a reversão da sucumbência e c) extinguir o processo sem resolução do mérito em relação às contribuições sindicais patronais referentes aos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 de todos os respectivos empregados na movimentação de mercadorias em geral de Limeira/SP, bem como das prestações que se vencerem durante o trâmite processual e posteriores (item I dos pedidos, Id. 6abb42c - pág. 1) e JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DE GF AUTO PECAS IND E COM LTDA. Mantenho, no mais, a r. decisão de origem, inclusive no que se refere ao valor das custas e o valor da causa." Dispositivo Diante do exposto, decido ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O PROVER EM PARTE , nos termos da fundamentação. SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Em sessão ordinária realizada em 14 de dezembro de 2016 (4 a feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edmundo Fraga Lopes Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: Juiz Titular de Vara do Trabalho HÉLIO GRASSELLI Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho FLÁVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Desembargador do Trabalho ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO Desembargador do Trabalho JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador do Trabalho HÉLCIO DANTAS LOBO JÚNIOR Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CESAR Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ COSTA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho LUÍS HENRIQUE RAFAEL Ausentes: o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Desembargador do Trabalho Fernando da Silva Borges, que participou da reunião da Comissão de Orçamento no Congresso Nacional; justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Lorival Ferreira dos Santos; em férias, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers; e, compensando dias, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani. Convocada, nos termos do Regimento Interno, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David Diamantino (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes - ausente justificadamente, Samuel Hugo Lima e ainda, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior (que substituiu na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani); Hélio Grasselli (que substituiu na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flávio Nunes Campos); Renato Henry Sant'Anna (que substituiu nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani e Rosemeire Uehara Tanaka). O Ministério Público do Trabalho presente na pessoa do Exmo. Procurador Ronaldo José de Lira. Resultado ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. HÉLIO GRASSELLI Relator Votos Revisores
Intimado(s)/Citado(s): -    SIND UNICO DA CAT PROF DIF DOS EMPR E DOS TRAB AV NAO PORT MART DA ATIV DE MOV DE MERC EM GERAL, TRANS DE CARGAS E DESC DE CPS E REG SINTRACAMP -    SINDICATO EMPRESAS TRANSPORTES CARGAS CAMPINAS E REGIAO -    SINDICATO TRAB. TRANSP. RODOVIARIOS AMERICANA E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0010979-51.2015.5.15.0099 (AIRO) AGRAVANTE: SINDICATO TRAB. TRANSP. RODOVIARIOS AMERICANA E REGIAO AGRAVADO: SIND UNICO DA CAT PROF DIF DOS EMPR E DOS TRAB AV NAO PORT MART DA ATIV DE MOV DE MERC EM GERAL, TRANS DE CARGAS E DESC DE CPS E REG SINTRACAMP, SINDICATO EMPRESAS TRANSPORTES CARGAS CAMPINAS E REGIAO RELATORA: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO crrf Vistos etc. Inconformado com a r. decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserto, agrava de instrumento SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE AMERICANA E REGIÃO alegando, em síntese, que as custas processuais foram atribuídas, por sentença, ao requerente. Em juízo de retratação, manteve-se o despacho agravo, pois não efetuado o depósito recursal correspondente a 50% do valor do depósito recursal ao se pretende destrancar Parecer do Excelentíssimo Procurador do Trabalho, pelo conhecimento e provimento do agravo. É o relatório. Voto 1.- Conheço do agravo interposto, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. Assevero, por cautela, que a eventual necessidade de atendimento ao disposto no artigo 899, § 7° da CLT confunde-se com o próprio mérito do agravo e com ele será analisado. 2.- Custas processuais e depósito recursal Trata-se de ação na qual sindicato autor SINDICATO ÚNICO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA E DOS TRABALHADORES AVULSOS NÃO PORTUÁRIOS MARÍTIMOS DE ATIVIDADE DA MOVIMENTAÇÃO EM GERAL, TRANSBORDOS DE CARGAS E DESCARGAS DE CAMPINAS E REGIÃO - SINTRACAMP pretendia que o primeiro requerido SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE AMERICANA E REGIÃO fosse compelido a se abster de firmar convenção coletiva de trabalho com as empresas do segmento, bem como fosse condenado a restituir as contribuições sindicais recebidas indevidamente. Apresentada petição de acordo pelas partes, o juízo recusou homologação, sob argumento de que as partes inovaram ao estipular direitos e obrigações que não integram o objeto da lide. Aduziu ainda, que a representação dos trabalhadores já foi tratada em autos diversos e extinguiu ação sem julgamento do mérito, por perda do objeto, fixando custas de R$ 400,00, a cargo do sindicato autor. Interposto recurso ordinário pelo primeiro rrequerido SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE AMERICANA E REGIÃO, o juízo deixou de conhecer do apelo, por deserto, tendo em vista a não comprovação do recolhimento das custas processuais. Custas, no entanto, que foram atribuídas, por sentença, ao autor da ação, SINDICATO ÚNICO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA E DOS TRABALHADORES AVULSOS NÃO PORTUÁRIOS MARÍTIMOS DE ATIVIDADE DA MOVIMENTAÇÃO EM GERAL, TRANSBORDOS DE CARGAS E DESCARGAS DE CAMPINAS E REGIÃO - SINTRACAMP. Assim, obviamente, não há que se falar na eventual deserção, ao menos pela hipótese aventada. Interposto agravo de instrumento, o juízo insistiu na manutenção do despacho agravado, agora sob o argumento de que restou descumprida a exigência do preparo, em conformidade com o artigo 899, §7° da CLT. Pois bem. Ressalto, primeiramente, no tocante ao preparo, que não subsiste a hipótese da deserção do recurso ordinário, por ausência do depósito recursal. A SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis  do C. TST, em sessão realizada no dia 03/05/2012, ao julgar o Recurso de Embargos n° TST-E-RR-57800-60.2008.5.15.0061, posicionou- se no sentido de que o depósito recursal, previsto no art. 899 da CLT, é aquele que se destina ao trabalhador e é recolhido na respectiva conta vinculada do FGTS, cujo titular só pode ser o empregado. Assim, ainda que seja possível estabelecer requisitos de admissibilidade para os recursos, sem incorrer em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, aqueles devem ser definidos por lei, de forma clara e inquestionável, tornando inexigível, "mutatis mutandis", o depósito recursal aventado na origem, conforme substanciado na ementa a seguir transcrita: " RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. Trata-se de ação declaratória de nulidade de registro de candidatura ajuizada por empregado na condição de membro da categoria profissional representada pelo sindicato réu. A e. Turma, não conheceu do recurso de revista interposto pelo autor da demanda ao fundamento de que "tendo havido condenação em pecúnia, mesmo que referente a honorários advocatícios, o depósito recursal representa requisito extrínseco que deve ser observado para que o recurso ordinário alcance conhecimento". A partir do advento da Emenda 45, esta Corte editou a Instrução Normativa n° 27, que em seu artigo 2° dispõe que: 'O depósito recursal a que se refere o artigo 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia. ' . Ao contrário do entendimento expendido pelo TRT e mantido pela e. Turma, da exegese do artigo 899, § 1° e § 4°, da CLT c/c artigo 5°, II, da Constituição Federal, não poderá ser exigido do empregado depósito para admissibilidade de recurso. Com efeito, a natureza jurídica do depósito recursal é garantir o juízo da execução numa ação individual trabalhista de natureza alimentar, o que não é o caso. Data venia, o Sindicato-reclamado não é titular de conta de FGTS, e a própria jurisprudência do TST condiciona a efetivação do depósito recursal ao prévio recolhimento em guia de FGTS (Súmula 426/TST), cujo titular só pode ser o trabalhador. Nesse contexto, verifica-se um contrassenso em exigir que este depósito seja feito, na hipótese concreta, em nome do Sindicato, que está juridicamente impossibilitado de ser titular de conta de FGTS. Nesse sentido a condenação em honorários advocatícios não se inclui na previsão contida no artigo 2° da Instrução Normativa n° 27. Precedente:(RR-102200-85.2008.5.10.0007, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 30/11/2011, 1 a Turma, Data de Publicação: 09/12/2011). Recurso de embargos conhecido e provido"  (TST-E-RR-58700-60.2008.5.15.0061, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT de 11/05/2012). Assim, no julgamento do Recurso de Embargos n° TST-E-RR-57800 -60.2008.5.15.0061, em sessão realizada no dia 03/05/2012, a SBDI -1 do TST, no cumprimento de sua função uniformizadora da jurisprudência das Turmas daquela Corte, reformou o seu entendimento para adotar tese no sentido de que o depósito recursal como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal a que alude o art. 899 da CLT é destinado ao trabalhador, tanto que deve ser recolhido na conta vinculada no FGTS, de acordo com o artigo 4° do referido dispositivo celetista. Portanto, no caso ora sob exame, o recolhimento do depósito recursal pelo sindicato-recorrente em ação na qual se discute a representatividade sindical, cumulada com obrigação de não fazer e cobrança de contribuições sindicais, não constitui requisito extrínseco do recurso ordinário. Nesse mesmo sentindo, não se pode cogitar, obviamente, a necessidade da efetivação do depósito previsto artigo 899, §7° da CLT, como requisito para processamento do agravo de instrumento. Assim, decido destrancar o apelo e determinar o seu regular processamento. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer do agravo de instrumento de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE AMERICANA E REGIÃO e o prover para determinar o destrancamento do recurso ordinário interposto, sem prejuízo da realização de novo juízo de admissibilidade recursal, compensando- o, nos termos da fundamentação. SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Em sessão ordinária realizada em 14 de dezembro de 2016 (4 a feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu, regimentalmente, o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edmundo Fraga Lopes Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho FLÁVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Desembargador do Trabalho ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador do Trabalho JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador do Trabalho HÉLCIO DANTAS LOBO JÚNIOR Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CESAR Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ COSTA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho LUÍS HENRIQUE RAFAEL Ausentes: o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Desembargador do Trabalho Fernando da Silva Borges, que participou da reunião da Comissão de Orçamento no Congresso Nacional; justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Lorival Ferreira dos Santos; em férias, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers; e, compensando dias, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani. Convocada, nos termos do Regimento Interno, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David Diamantino (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes - ausente justificadamente, Samuel Hugo Lima e ainda, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior (que substituiu na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani); Hélio Grasselli (que substituiu na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flávio Nunes Campos); Renato Henry Sant'Anna (que substituiu nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani e Rosemeire Uehara Tanaka). O Ministério Público do Trabalho presente na pessoa do Exmo. Procurador Ronaldo José de Lira. Resultado ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO Juíza do Trabalho Relatora Votos Revisores
Intimado(s)/Citado(s): - INDUSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A -    SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SANTA GERTRUDES / SP -    SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FABRICACAO DE CELULOSE,PAPEL,PAPELAO,CORTICA E ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELAO DE LIMEIRA E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO TRT 15 a  REGIÃO N°: 0011053-18.2015.5.15.0128 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SANTA GERTRUDES RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL, PAPELÃO, CORTIÇA E ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELÃO DE LIMEIRA E REGIÃO RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SANTA GERTRUDES RECORRIDO: INDÚSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S.A. RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL, PAPELÃO, CORTIÇA E ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELÃO DE LIMEIRA E REGIÃO ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA JUÍZA SENTENCIANTE: PABLO SOUZA ROCHA Ementa Relatório Da r. sentença que julgou IMPROCEDENTE a ação, p.617-621, recorrem as partes. O autor (SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SANTA GERTRUDES), recorre ordinariamente, p.627-669, em síntese pugnando pela reforma da r. sentença em relação aos seguintes pedidos: representação sindical , abstenção de negociar com outro sindicato , chancela sindical , contribuições sindicais , e honorários advocatícios . O segundo réu (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL, PAPELÃO, CORTIÇA E ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELÃO DE LIMEIRA E REGIÃO), recorre adesivamente, p.713-723, em síntese pugnando pela reforma da r. sentença em relação aos seguintes pedidos: honorários advocatícios . Contrarrazões somente pela primeira ré, p.709-712. O Ministério Público do Trabalho, através do parecer do I. Procurador Regional do Trabalho, Fábio Messias Vieira, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo do sindicato autor e pelo conhecimento e não provimento do apelo do sindicato réu, p.738- 740. Tempestivos, representação processual regular e preparo exigível comprovado. Autos redistribuídos da E. 10 a  Câmara para esta E. SDC, p.735- 736. É o relatório. Fundamentação V O T O Admissibilidade Conheço dos recursos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito I - Recurso do sindicato autor (SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SANTA GERTRUDES) A r. sentença decidiu a controvérsia nos seguintes termos: Nesse contexto, evidente que a categoria profissional diferenciada representada pelo sindicato-autor se limita aos trabalhadores que se ativam perante o comércio armazenador, na carga, descarga e movimentação em geral, de mercadorias a granel e ensacados, bem como em feiras livres. E é razoável que assim seja, pois os trabalhadores, avulsos ou empregados, que se ativam nessa espécie de atividades, perante empregadores do comércio armazenador, sujeitam-se de fato a condições singulares de vida, circunstância a qual autoriza o reconhecimento da categoria profissional diferenciada, nos exatos termos do já mencionado art. 511, § 3°, da CLT. Por outro lado, inacolhível a pretensão do sindicato-autor no sentido de estender a representação sindical para alcançar todo e qualquer empregado que se ative com a movimentação de qualquer espécie de mercadoria perante a qualquer espécie de empregador. Em primeiro lugar, porque a própria interpretação literal da legislação que trata do tema não permite tal conclusão, uma vez que o ordenamento em jurídico em vigor é claro ao restringir a categoria profissional diferenciada, como visto, àqueles que se ativam na carga, descarga e movimentação em geral, de mercadorias a granel e ensacados, bem como em feiras livres, perante o comércio armazenador. Em segundo lugar, porque a pretensão do sindicato-autor encontra óbice no teor do art. 511, §3°, da CLT, pois os trabalhadores que movimentam mercadorias diversas daquelas mencionadas acima não se sujeitam às mesmas condições de vida do que aqueles que se ativam na categoria profissional diferenciada representada pelo autor. Não há como aceitar, a título de argumentação, que diversos empregados operadores de empilhadeira, almoxarifes, ajudantes e motoristas que se ativem junto a distintos empregadores rurais, empregadores do ramo metalúrgico, empregadores do comércio varejista e, por exemplo, empregadores que realizam o transporte de produtos perigosos, como a primeira ré, estejam todos sujeitos às mesmas condições singulares de vida. Isso porque cada um desses empregados mais se identificará, na verdade, com as condições de vida dos demais empregados que se ativam na mesma atividade preponderante, sujeitos às mesmas condições de trabalho. Em terceiro lugar, porque não se pode olvidar que o princípio da proteção norteia todo o Direito do Trabalho, inclusive o Direito Coletivo. Logo, não há como acolher a pretensão do sindicato-autor, no sentido de representar os empregados da primeira ré que se ativam em qualquer espécie de movimentação de mercadoria, pois isso implicaria: a uma, a supressão dos direitos assegurados a tais empregados, os quais perderiam os direitos assegurados pelas normas coletivas pactuadas pelo segundo réu sem nada lhes ser assegurado em troca, pois o sindicato-autor admitiu não ter pactuado qualquer norma coletiva; e, a duas, porque a pretensão do sindicato-autor implicaria a fragmentação e pulverização da categoria profissional, com a decorrente desorganização sindical e, via de consequência, o seu enfraquecimento enquanto sujeito coletivo, reduzindo a força político-social para a negociação coletiva e até mesmo para eventual exercício do direito de greve. Por tais fundamentos, e considerando que o conjunto probatório demonstra que nenhum dos trabalhadores que se ativam perante a primeira ré se trata de empregado do comércio armazenador que se ativam na carga, descarga e movimentação em geral, de mercadorias a granel e ensacados, ou em feiras livres, concluo que o segundo réu é de fato o sindicato que representa a categoria dos empregados da primeira ré. Logo, julgo improcedente a pretensão declaratória, bem como, por conseguinte, a pretensão relativa às contribuições sindicais Correto o julgado de primeiro grau. Revendo a matéria e com base em precedentes da C. SDC do E. TRT da 15a. Região, nego provimento ao recurso do sindicato dos movimentadores de mercadorias. Muito embora o recorrente represente categoria diferenciada, sua representação é restrita aos empregados ligados à categoria econômica do Comércio Armazenador, hipótese na qual não se acha a empresa ré, uma fábrica de papel e celulose. Ademais, a empresa ré não movimenta "mercadorias", que tecnicamente são bens já postos no comércio, pois faz apenas movimentação interna de produtos e matérias-primas, de modo que os trabalhadores que atuam nessa movimentação não são representados pelo sindicato autor. Limito, pois, a representação da categoria diferenciada dos movimentadores de mercadoria às empresas cuja atividade seja o comercio armazenador, bem como aos avulsos e chapas intermediados pelos sindicatos. O movimento de produtos, matéria prima ou mercadorias de qualquer espécie, em qualquer tipo de estabelecimento (industrial, comercial ou extrativo), constitui atividade inerente a toda e qualquer atividade e portanto não constitui aquilo que é genérico e comum a todos traço distintivo de categoria diferenciada. I I    - Recurso do sindicato réu Quanto aos honorários advocatícios, com o advento da EC 45/2004, foi editada a IN n. 27/05 que, no seu art. 5° dispõe que, exceto "nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência". Assim, não há óbice à aplicação do disposto no art. 20, caput, do CPC, na hipótese dos autos. Dispõe, aliás, o item III da Súmula n. 219 do C. TST, verbis: "SUM- 219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". Observe-se que a referida Súmula, mesmo após a CF/1988, permanece válida, como reconhecido na Súmula n. 329 do C. TST, adiante: "SUM-329 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula n° 219 do Tribunal Superior do Trabalho." Assim, devidos honorários advocatícios ora arbitrados na razão de 15%, atento aos critérios do art. 20 do CPC/1973 e 85, par. 2°, do CPC/2015. Provejo em parte. III    - Recursos do sindicato autor (SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SANTA GERTRUDES) e do sindicato réu (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL, PAPELÃO, CORTIÇA E ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELÃO DE LIMEIRA E REGIÃO) - Apreciação conjunta Prequestionamento Em face dos diversos preceitos invocados, registre-se que não violados os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados em recursos e contrarrazões. Consigne-se que, fundamentada a decisão proferida e, ainda, que, na dicção da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, inclusive, na conformidade da OJ- SDI1 n. 118 do C. TST, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Dispositivo Conclusão DIANTE DO EXPOSTO , decido CONHECER do recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SANTA GERTRUDES e, no mérito, negar-lhe provmento e CONHECER do recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL, PAPELÃO, CORTIÇA E ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELÃO DE LIMEIRA E REGIÃO e, no mérito, o prover para deferir honorários advocatícios; tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Em sessão ordinária realizada em 14 de dezembro de 2016 (4 a feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edmundo Fraga Lopes Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: Juiz Titular de Vara do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANA Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho FLÁVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Desembargador do Trabalho ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador do Trabalho JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador do Trabalho HÉLCIO DANTAS LOBO JÚNIOR Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CESAR Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ COSTA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho LUÍS HENRIQUE RAFAEL Ausentes: o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Desembargador do Trabalho Fernando da Silva Borges, em razão de viagem a Brasília/DF; justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Lorival Ferreira dos Santos; em férias, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers; e, compensando dias, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani. Convocada, nos t