TRT da 3ª Região 05/09/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8949

RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CR N. 12, DE 6 DE AGOSTO DE 2014* *(Republicada em razão de erro material) Define e padroniza os atos administrativos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências. A PRESIDENTE e a CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e jiunat au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO angu Assinada Diyiiülmâncâ TIVA DO BRASIL “ira, 05 de Setembro de 2014. DEJT Nacional regimentais, CONSIDERANDO que a padronização dos atos administrativos e comunicações oficiais no âmbito deste Tribunal, ao estabelecer parâmetros para sua produção, expedição, tramitação e publicidade, contribui para o aumento da eficiência da gestão documental e racionalização das rotinas administrativas de trabalho; CONSIDERANDO o teor do Manual de Padronização de Atos Oficiais Administrativos do C. Tribunal Superior do Trabalho (Ato n. 662/TST.GDGSET.GP, de 27 de setembro de 2013), do Manual de Padronização de Textos do C. Superior Tribunal de Justiça, do Manual de Atos Oficiais Administrativos do Conselho Nacional de Justiça e da Lei Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer competências para expedição e publicação dos atos administrativos, visando dotar a Administração de instrumentos objetivos para a regulamentação de matérias, procedimentos e atividades em sua esfera de competência; CONSIDERANDO a uniformização como pré-requisito para estruturação de bases de dados, que, por sua vez, facilitará a detecção da necessidade de atualização e de consolidação dos atos administrativos em vigor; CONSIDERANDO que o aprimoramento da redação e a padronização de cada tipo de ato propiciam melhor compreensão do conteúdo, facilitando a identificação do documento, o acesso à Justiça e a comunicação com a sociedade; CONSIDERANDO a necessidade de dar mais transparência aos atos de gestão deste Tribunal, o que, além de buscar efetividade nos trâmites administrativos, facilitará a integração com os diversos órgãos jurisdicionais; RESOLVEM, ad referendum do Tribunal Pleno: Art. 1° Esta Resolução define e padroniza os atos administrativos, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. Art. 2° Para fins de simplificação e entendimento, ficam as seguintes terminologias assim definidas: I - unidade organizacional - designa qualquer unidade administrativa ou judicial desta Justiça do Trabalho, incluindo Presidência, Vice- Presidências, Corregedoria-Regional, Vice-Corregedoria, Gabinetes de Desembargadores, Varas, Postos Avançados, Diretorias, Coordenadorias, Assessorias, Secretarias e Núcleos; II órgão - designa este próprio Regional e os Juízes do Trabalho (em conformidade com o art. 111, incisos II e III, da Constituição da República), bem como qualquer instituição externa à estrutura desta Justiça. Art. 3° Ato administrativo é todo ato gerado pela Administração com a finalidade de registrar, criar, modificar ou extinguir situação, esclarecer ou informar fato e orientar os trabalhos, no âmbito deste Regional. §1° Será circular o ato administrativo destinado a divulgar ou comunicar, concomitantemente, informação de mesmo teor para diversos destinatários. §2° Será conjunto o ato cujo assunto envolva área de competência
Vistos. O autor, Ministério Público do Trabalho, requer a execução de multa imposta pelo TST, no acórdão transcrito nas f. 155/162, ocorrido em 23.3.98, com trânsito em julgado em 17/6/98 (f. 165). A Corte Superior, mediante o referido acórdão, julgou procedente o pedido, impôs aos réus obrigação de não fazer - não celebração de cláusula denominada "confederativa" - a ser observada em acordos futuros, sob pena de incidência de multa lá explicitada. Afirma o autor que recebeu denúncia de que a tutela inibitória concedida ex officio pelo TST restou desrespeitada, o que atrai a penalidade pecuniária por ela fixada. Sustenta o autor, que o réu (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Patrocínio e Região) está ciente da atuação administrativa do Ministério Público do Trabalho, já que respondeu a ele consulta sobre a celebração da mencionada cláusula tendo, inclusive, enviado inúmeros ACTs celebrados com vários produtores rurais, num volume aproximado de 600 (seiscentas) páginas, umas poucas dos idos de 1998, algumas mais do ano de 2005, e várias de 2013/2014. Esta Vice-Presidência já enfrentou semelhante caso, trazido a juízo pela ação anulatória de no. 21192-1996-000-03-00-2. Lá foram enfrentados e superados, após longas discussões judiciais, com pronunciamento inclusive do TST, inúmeras e importantes questões, tais como a desnecessidade de ajuizamento de ação própria para a execução da "astriente"; a competência deste juízo; a permanente eficácia temporal do título judicial portador de tutela inibitória, e coisas tais. Não existe, portanto, prima facie, óbice ao acolhimento da pretensão executiva. No entanto, em face do princípio do contraditório, concedo vista ao réu (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Patrocínio e Região), pelo prazo de 10 (dez) dias, tanto dos documentos que, segundo alegam, foram por ele fornecidos e, também, das razões deduzidas pelo autor na petição protocolizada sob o no. 015571/14. Determino à Secretaria que autue apenas a petição nos autos chamados principais, formando, após certificação, autos de documentos com as inúmeras cópias de ACTs ora apresentadas. Intime-se o réu com cópia da petição, por meio postal, com AR, tendo em vista a data da celebração do mandato (26.3.97, f. 63), o disposto no art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e os art. 682, inciso IV e 692, ambos do CC/02. Após, conclusos. P.I. Belo Horizonte, 2 de setembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 05 de setembro de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Assessoria da Diretoria Judiciária NOTIFICAÇÃO: TRT/ADJ n° 83/2014 PROCESSO: Protes-0010858-96.2014.5.03.0000 PROTESTANTE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas, Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Barão de Cocais/MG PROTESTADA: Gerdau Aços Longos S.A. - Unidade Barão de Cocais/MG Belo Horizonte, 4 de setembro de 2014. Ilustríssimo Senhor, Por determinação do Exmo. Desembargador 1° Vice-Presidente Dr. José Murilo de Morais comunico a V.Sa. que sua excelência exarou o seguinte despacho (Id. 04d0a35), em face do processo em epígrafe: “Vistos. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas, Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Barão de Cocais/MG ingressa com Protesto Judicial em face da Gerdau Aços Longos S.A. - Unidade Barão de Cocais/MG, objetivando garantir a data-base da categoria profissional em 1° de junho. Salienta que as partes vêm buscando, na via administrativa, a celebração de um novo ACT. Afirma que, na reunião mediada pela Procuradoria do Trabalho no Município de Coronel Fabriciano, em 12.8.14, ficou assegurada a prorrogação da data-base até o dia 31.8.14 (Id. a8513ee). Cumpre ressaltar que o protesto consiste na mera comunicação de uma manifestação de vontade, objetivando prevenir responsabilidade, prover a conservação ou a ressalva de direitos. Notifique-se a Requerida, enviando-lhe cópia da inicial. Custas pelo Requerente, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa (Id. af26656), cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de GRU Judicial, sob o código 18740-2 - STN - Custas Judiciais, Gestão 080008/00001, em cumprimento ao Ato Conjunto n° 21/10 -TST.CSJT.GP.SG.. Após, arquivem-se os autos. P. I. Belo Horizonte, 3 de setembro de 2014.” (em anexo a petição inicial) Atenciosamente, p/ FÁTIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciária