TRT da 14ª Região 10/02/2017 | TRT-14

Judiciário

Número de movimentações: 622

Intimado(s)/Citado(s): - DENIZE ALVES DA SILVA Tendo em vista a tentativa de bloqueio on line ter sido infrutífera, fica a parte exequente intimada do teor da certidão de id 9ff256c , conforme abaixo transcrita, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei n° 6.830/80, independentemente de nova intimação. "CERTIFICO E DOU FÉ que, em cumprimento ao Mandado de Penhora e Avaliação, no dia 18.05.2016, às 10h30min, dirigi-me ao endereço indicado, Rua Benjamin Constant, n° 2552, Assembleia de Deus da Madureira, Bairro São Cristóvão, Porto Velho, onde localizei o Sr. Charles Roberto Araújo Pimentel (92668-8877) em uma das salas da Assembleia de Deus da Madureira, ocasião em que dei ciência a ele de todo o conteúdo do mandado, o qual exarou assinatura e recebeu contrafé. Certifico ainda que o Sr. Charles declarou que presta serviços de produção e edição de vídeos para a igreja, que aquela pequena sala é cedida pela igreja para ele trabalhar, que o computador, filmadoras, impressora e demais bens que se encontram naquela sala são de propriedade da igreja. Certifico também que o Sr. Charles afirmou que sempre teve interesse em pagar a dívida trabalhista parceladamente, em virtude de não ter condições de pagar em parcela única, mas que essa proposta foi recusada pela reclamante.Tendo em vista à não localização de bens de propriedade do executado no local indicado, não foi possível proceder à penhora e submeto a presente certidão para superior apreciação, ficando no aguardo de novas diretrizes. PORTO VELHO, 19 de Maio de 2016-KATIA FEDICHIMA-Oficial de Justiça Avaliador Federal".
Intimado(s)/Citado(s): -    PONCIANO PONTES BASTOS -    TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. Fica as partes EXEQUENTE E 1 a  EXECUTADA cientes do despacho ID9a121af, conforme transcrito abaixo: DESPACHO Vistos etc. No que se refere a petição de id 6acb045 , considerando que os sócios da empresa devedora em nenhum momento são citados no r. despacho anexado pela executada ao id 217af54 , não sendo estes, portanto, beneficiados com a suspensão da execução ali determinada, mantenho o r. despacho de id a51ab41 , determinando desta feita, inclusive, a inclusão no polo passivo desta ação do outro sócio da executada, Alexandre Palhares de Oliveira Silva, consoante requerido pelo exequente na manifestação ora em apreço. Isto porque, já é pacífico que no processo de execução na Justiça do Trabalho, não há necessidade que os atos do juízo da recuperação judicial sejam esgotados para que os sócios da empresa respondam pela dívida exequenda, sendo este inclusive o entendimento deste Regional, consubstanciado entre dezenas de outros, o consignado no v. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Petição n° 0000031-82.2012.5.14.0002, cuja a Ementa ora transcrevo, in verbis: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECLARADA. A lei de recuperação judicial não veda que exista a desconsideração da personalidade jurídica, portanto, a suspensão da execução em desfavor da empresa executada, por se encontrar em recuperação judicial, não suspende a execução já direcionada aos seus sócios, até porque os bens dos sócios não se confundem com os da empresa. Acresça-se a isso o fato de que a empresa executada não pode intervir nos interesses de terceiros, pois eventuais constrições e alienações de bens de seus sócios não afetará o seu capital, pois seus bens, conforme citado no aresto acima transcrito, não confundem os de seus sócios. Quanto a desnecessidade de citação dos sócios, esta provem de norma legal, prevista no art. 880, da CLT, como também da nova sistemática do instituto desconsideração da personalidade jurídica trazida com o novo ordenamento jurídico processual civil comum (CPC/2015), especificamente em seu arts. 133 e seguintes, aplicável ao processo laboral por força art. 6°, da IN n° 39/2016, do e. TST, nos quais possibilita até mesmo a defesa prévia do sócios, inclusive com apresentação de provas. Dê-se ciência às partes e prossiga-se no cumprimento do despacho de id a51ab41 , inclusive quanto ao sócio acima citado. PORTO VELHO, 7 de Fevereiro de 2017 JOANA MARIA SA DE ALENCAR TOMAZ Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE RILDO LIRA DE ARAUJO -    TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. Ficam as partes EXEQUENTE E 1a EXECUTADA cientes do despacho IDb709684, conforme transcrito abaixo: DESPACHO Vistos etc. No que se refere a petição de id 9eb9a63 , considerando que os sócios da empresa devedora em nenhum momento são citados no r. despacho anexado pela executada ao id 2717d8b , não sendo estes, portanto, beneficiados com a suspensão da execução ali determinada, mantenho o r. despacho de id 5508013 , determinando desta feita, inclusive, a inclusão no polo passivo desta ação do outro sócio da executada, Alexandre Palhares de Oliveira Silva, consoante requerido pelo exequente na manifestação ora em apreço. Isto porque, já é pacífico que no processo de execução na Justiça do Trabalho, não há necessidade que os atos do juízo da recuperação judicial sejam esgotados para que os sócios da empresa respondam pela dívida exequenda, sendo este inclusive o entendimento deste Regional, consubstanciado entre dezenas de outros, o consignado no v. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Petição n° 0000031-82.2012.5.14.0002, cuja a Ementa ora transcrevo, in verbis : RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECLARADA. A lei de recuperação judicial não veda que exista a desconsideração da personalidade jurídica, portanto, a suspensão da execução em desfavor da empresa executada, por se encontrar em recuperação judicial, não suspende a execução já direcionada aos seus sócios, até porque os bens dos sócios não se confundem com os da empresa. Acresça-se a isso o fato de que a empresa executada não pode intervir nos interesses de terceiros, pois eventuais constrições e alienações de bens de seus sócios não afetará o seu capital, pois seus bens, conforme citado no aresto acima transcrito, não confundem os de seus sócios. Quanto a desnecessidade de citação dos sócios, esta provem de norma legal, prevista no art. 880, da CLT, como também da nova sistemática do instituto desconsideração da personalidade jurídica trazida com o novo ordenamento jurídico processual civil comum (CPC/2015), especificamente em seu arts. 133 e seguintes, aplicável ao processo laboral por força art. 6°, da IN n° 39/2016, do e. TST, nos quais possibilita até mesmo a defesa prévia do sócios, inclusive com apresentação de provas. Dê-se ciência às partes e prossiga-se no cumprimento do despacho de id 5508013 , inclusive quanto ao sócio acima citado. PORTO VELHO, 7 de Fevereiro de 2017 JOANA MARIA SA DE ALENCAR TOMAZ Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE LUIZ DA SILVA AVIZ -    TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Vistos etc. No que se refere a petição de id 2dac022 , considerando que os sócios da empresa devedora em nenhum momento são citados no r. despacho anexado pela executada ao id 3807d00 , não sendo estes, portanto, beneficiados com a suspensão da execução ali determinada, mantenho o despacho de id 3807d00 , determinando desta feita, inclusive, a inclusão no polo passivo desta ação do outro sócio da executada, Alexandre Palhares de Oliveira Silva, consoante documentos apresentados pelo exequente em conjunto com a manifestação ora em apreço. Isto porque, já é pacífico que no processo de execução na Justiça do Trabalho, não há necessidade que os atos do juízo da recuperação judicial sejam esgotados para que os sócios da empresa respondam pela dívida exequenda, sendo este inclusive o entendimento deste Regional, consubstanciado entre dezenas de outros, o consignado no v. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Petição n° 0000031-82.2012.5.14.0002, cuja a Ementa ora transcrevo, in verbis : RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECLARADA. A lei de recuperação judicial não veda que exista desconsideração da personalidade jurídica, portanto, a suspensão da execução em desfavor da empresa executada, por se encontrar em recuperação judicial, não suspende a execução já direcionada aos seus sócios, até porque os bens dos sócios não se confundem com os da empresa. Acresça-se a isso o fato de que a empresa executada não pode intervir nos interesses de terceiros, pois eventuais constrições e alienações de bens de seus sócios não afetará o seu capital pois, conforme consignado no aresto acima transcrito, os bens destes (sócios) não se confundem com os seus (empresa). Quanto a necessidade de citação dos sócios, esta provem de norma legal, prevista no art. 880, da CLT, como também da nova sistemática do instituto da desconsideração da personalidade jurídica trazida com o novo ordenamento jurídico processual civil comum (CPC/2015), especificamente em seu arts. 133 e seguintes, aplicável ao processo laboral por força art. 6°, da IN n° 39/2016, do e. TST, nos quais possibilita até mesmo a defesa prévia do sócios, inclusive com apresentação de provas. No que se refere a desconsideração inversa da personalidade jurídica dos sócios da executada, isto somente será objeto de apreciação caso se confirme a manutenção destes (sócios) no polo passivo passivo desta ação. Dê-se ciência às partes e prossiga-se no cumprimento do despacho de id 7bbb70e , inclusive quanto ao sócio acima citado. PORTO VELHO, 31 de Janeiro de 2017 ANA CELIA DE ALMEIDA SOARES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s)/Citado(s): -    DAMARIS LIMA E SILVA DE ARAUJO Fica a parte RECLAMANTE intimado da decisão ID95f7cae, conforme transcrito abaixo: ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO 0001160-77.2016.5.14.0003 RECLAMAN DAMARIS LIMA E SILVA DE ARAUJO TE: RECLAMAD 1° EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO OS:    2° ELEICAO 2014 EXPEDITO GONCALVES Em 08 de fevereiro de 2017, na sala de sessões da MM. 3 a  VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO, sob a direção da Exma. Juíza JOANA MARIA SA DE ALENCAR TOMAZ, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Às 09h35min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exma. Juíza do Trabalho, apregoadas as partes. Ausente a reclamante, devidamente notificada da audiência, via DEJT, conforme consta na aba "Expedientes". Presente o preposto dos reclamados, Sr. WANDERLEY DE OLIVEIRA BRITO, CPF 204.131.062-68, desacompanhado de advogado. Diante da ausência injustificada da reclamante, DAMARIS LIMA E SILVA DE ARAUJO, determina-se o ARQUIVAMENTO do presente processo, nos termos do art. 844 da CLT. Custas pela reclamante no importe de R$26,13, calculadas sobre R$1.306,66, dispensadas na forma da lei. Intimem-se a reclamante, por seu patrono constituído nos autos. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 09h42min. Nada mais. JOANA MARIA SA DE ALENCAR TOMAZ Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s)/Citado(s): -    CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE -    JM ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA -    JOSE FERREIRA SILVA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Vistos etc. Em contato verbal com o servidor Ubiracy Soares de Andrade, lotado nesta VT e expert calculista de verbas trabalhistas, este fez as seguintes ponderações acerca dos cálculos de liquidação de id 5fad70b , as transcrevo a seguir: "1 - Na aplicação dos reajustes constantes nas convenções coletivas sobre o valor devido de Diferença Salarial deve ser observado de forma cumulativa, para fins de se evitar redução salarial; 2    - A verba concedida "diferença salarial" tem valor fixo, portanto, o seu reflexo deve ser apurado com base no valor encontrado para o respectivo mês do direito, ou seja, sem média, bem como no que tange o reflexo nas férias o fator de multiplicação deve ser 0,333 e não 1,333; 3    - Ausência do exercício de 2011 na apuração do reflexo nas férias + 1/3, excesso quanto a inclusão de mais um exercício de 2014; 4    - O núcleo de Cálculos deve abater da conta de liquidação o valor sacado do id. f5e57e1, conforme determinado no Despacho do id. c2b999f ." Portanto, promovo neste ato o bloqueio de visualização da conta de liquidação acima mencionada e determino retorno dos autos ao Núcleo de Cálculos deste Regional, para fins de correção do tanto quanto acima ponderado. Caso o(a) calculista tenha alguma dúvida na retificação dos cálculos de liquidação, deverá manter contato com o servidor acima citado. Conclusos após. PORTO VELHO, 9 de Fevereiro de 2017 JOANA MARIA SA DE ALENCAR TOMAZ Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s)/Citado(s): -    LUIS GONSAGA CARVALHO -    TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Vistos etc. No que se refere a petição de id c8d2e46 , considerando que os sócios da empresa devedora em nenhum momento são citados no r. despacho anexado pela executada ao id f083dc2 , não sendo estes, portanto, beneficiados com a suspensão da execução ali determinada, nos termos do art. 6°, da Instrução Normativa 39/2016, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho e com fulcro nos arts. 133 e seguintes do CPC/2015, bem como em atenção à norma material que prevê a desconsideração da personalidade jurídica, aplicável ao processo do trabalho de forma analógica (§ 5° do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor), defiro o que se requer na petição ora em apreço ( id c8d2e46 ) e, por conseguinte, determino a inclusão dos sócios pessoas físicas da executada na presente execução, a saber: Rodrigo Palhares de Oliveira Silva (CPF: 117.258.208-46) e Alexandre Palhares de Oliveira Silva (CPF: 253.061.218-88), registrando-se seus dados Sistema PJE, mediante consulta junto ao Serpro. Isto porque, já é pacífico que no processo de execução na Justiça do Trabalho, não há necessidade que os atos do juízo da recuperação judicial sejam esgotados para que os sócios da empresa respondam pela dívida exequenda, sendo este inclusive o entendimento deste Regional, consubstanciado entre dezenas de outros, o consignado no v. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Petição n° 0000031-82.2012.5.14.0002, cuja a Ementa ora transcrevo, in verbis: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECLARADA. A lei de recuperação judicial não veda que exista a desconsideração da personalidade jurídica, portanto, a suspensão da execução em desfavor da empresa executada, por se encontrar em recuperação judicial, não suspende a execução já direcionada aos seus sócios, até porque os bens dos sócios não se confundem com os da empresa. Acresça-se a isso o fato de que a empresa executada não pode intervir nos interesses de terceiros, pois eventuais constrições e alienações de bens de seus sócios não afetará o seu capital, pois seus bens (executada), conforme consignado na ementa acima transcrita, não se confundem com os de seus sócios. Quanto a necessidade de citação dos sócios, esta provem de norma legal, prevista no art. 880, da CLT, como também da nova sistemática do instituto desconsideração da personalidade jurídica trazida com o novo ordenamento jurídico processual civil comum (CPC/2015), especificamente em seus arts. 133 e seguintes, aplicável ao processo laboral por força art. 6°, da IN n° 39/2016, do e. TST, nos quais possibilita até mesmo a defesa prévia do sócios, inclusive com apresentação de provas. No que se refere a desconsideração inversa da personalidade jurídica dos sócios da executada, isto somente será objeto de apreciação caso se confirme a manutenção destes (sócios) no polo passivo passivo desta ação. Assim sendo, expeçam-se os competentes mandados e/ou CPEs para fins citação dos sócios codevedores, observando-se o que prescreve o art. 135 do CPC/2015. (Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.). Manifestando-se os sócios ou ultrapassado o prazo, façam os autos conclusos para decisão. Dê-se ciência às partes e cumpra-se, expedindo-se o necessário. PORTO VELHO, 9 de Fevereiro de 2017 JOANA MARIA SA DE ALENCAR TOMAZ Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)