Tribunal Superior do Trabalho 09/02/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 4056

Movimentação do processo AIRR-0011114-82.2014.5.15.0104

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    LOURIVAL MICHACHI -    MUNICÍPIO DE BÁLSAMO Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, pág. 212), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, pág. 219), pretendendo o reexame da questão relativa às horas extras. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0011127-91.2014.5.03.0144

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    PASSION COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA. -    SIMONE CAMPOS DE SOUSA -    ÁGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST e do art. 896, "a" e "c", da CLT (seq. 3, págs. 217-218), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 224-237), pretendendo o reexame da questão relativa ao reconhecimento da relação de emprego. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra todos os fundamentos erigidos na decisão recorrida, notadamente a Súmula 126 do TST, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria à Agravante. No tocante ao reconhecimento do vínculo de emprego, o TRT registrou que "em que pese a argumentação recursal exposta pela reclamante, seu depoimento pessoal deixa claro que ela se subordinava a uma consultora independente (e não a uma empregada ou funcionária da 1 a  reclamada), tendo sido contratada para solucionar problemas da área fiscal e contábil da iaré, o que foi corroborado pelo depoimento da preposta patronal (ID 3cbb841 - pág. 2), não se prestando para comprovar o contrário os documentos citados nas razões recursais, que ratificam a dependência da reclamante em relação à consultora. [...] De mais a mais, como bem observou o MM. Juízo " a quo", a prova testemunhal produzida a rogo da reclamante não trouxe fatos novos aos autos e ainda divergiu do depoimento pessoal da obreira, especialmente no que tange ao fato de dividirem ou não o mesmo quarto no hotel de São Paulo, o que afeta sim, a credibilidade do depoimento testemunhal" (seq. 3, págs. 190-191, grifou-se). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Por fim, mantida a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, resta prejudicada a análise da questão atinente à responsabilidade. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0011134-40.2013.5.01.0026

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    INGRID DE ARRUDA AZEREDO -    ITAÚ UNIBANCO S.A. - PROMOCIA - MARKETING PROMOCIONAL, INCENTIVO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. Contra o despacho da Presidência do 1° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício - enquadramento na categoria dos financiários. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ademais, não aproveita à Reclamada a transcrição integral do acórdão do TRT, decisão que contém temas que nem sequer foram objeto de impugnação em sede de revista, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Movimentação do processo AIRR-0011136-74.2013.5.01.0037

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA. -    RENATA PATRICIA DA SILVA SANTIAGO -    TEGMA LOGÍSTICA INTEGRADA S.A. Contra o despacho da Presidência do 1° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema horas extras e reflexos. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0011159-10.2015.5.03.0129

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BDC RESTAURANTES LTDA. -    THAINARA APARECIDA DE PAULA NOVATO Contra o despacho da Vice-Presidência do 3° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema relativo à estabilidade gestante. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7 a  Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0011169-64.2015.5.03.0061

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CÉLIO JOSÉ FRANCO -    SIBERALDO GUIDO PEREIRA DOS SANTOS Contra o despacho da Presidência do 3° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base na art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 109-110) o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 113-118), pretendendo revisão da questão relativa à litigância de má-fé. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E- ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.34
Movimentação do processo AIRR-0011199-26.2015.5.18.0015

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ARTUR TEIXEIRA CONCEIÇÃO NETO -    EUGÊNIO RIBEIRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI -    INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE - IGES - INSTITUTO GERIR Contra o despacho da Presidência do TRT da 18a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 375-376), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 379-390), pretendendo o reexame da questão relativa à responsabilidade subsidiária. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe especificamente contra o fundamento erigido na decisão recorrida (art. 896, § 1°-A, I, da CLT), limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado. Incumbia ao Agravante impugnar de forma específica o óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o que não foi observado no aspecto. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0011225-24.2015.5.03.0150

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FINANCIAL ABV PARTICIPACOES S.A. E OUTRA -    HOSPITAL MARIA THEREZA RENNO S.A -    MARCUS VINICIUS SILVA Contra o despacho do Presidente do TRT da 3 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 296 do TST (seq. 3, pág. 653), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, pág. 658), pretendendo o reexame da questão relativa à sua responsabilização solidária em razão da formação de grupo econômico. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, notadamente as Súmulas 126 e 296 do TST, limitando-se a argumentar genericamente que seu apelo merecia seguimento, pois houve afronta a dispositivos da CF e de lei, a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0011228-18.2015.5.03.0137

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. -    RANIERIA FERREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA Contra o despacho da Presidência do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 442 do TST e 636 do STF, bem como do art. 896, § 9°, da CLT (seq. 3, págs. 267-268), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à multa do art. 477 da CLT (seq. 3, págs. 272-278). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que "os documentos de Id 67c2970 - pág. 1-6, anexados com a defesa, não deixam dúvidas de que a autora foi dispensada sem justa causa em 08/09/2015, com aviso prévio indenizado, mas o pagamento das verbas rescisórias somente foi efetuado em 15/10/2015, quando já exaurido o prazo previsto na alínea 'b' do § 6° do artigo 477/CLT, sendo devida a multa prevista no § 8°, desse mesmo artigo consolidado" (seq. 3, pág. 257) (g.n.). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal, como alega a Reclamada, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0011237-19.2015.5.03.0027

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. -    GLEISSON DE JESUS NOGUEIRA Contra o despacho da Presidência do TRT da 3 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 333 e 423, e da OJ 360 da SBDI-1, todas do TST e do art. 896, "a" e "c", da CLT (seq. 3, págs. 275-276), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa aos turnos ininterruptos de revezamento (seq. 3, págs. 280-286). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, o TRT registrou que "é incontroversa, durante todo o vínculo de trabalho, a previsão para a manutenção de dois turnos alternantes, ou de revezamento, das 6 às 15h48 e das 15h48 à 1h09, em revezamento semanal" (seq. 3, pág. 233). Assentou ainda a Corte Regional que "não se respeitou o limite para elastecimento da jornada em até oito horas, previsto no citado artigo 7°, inciso XIII, da CF/88, motivo pelo qual não prevalecem as cláusulas ajustadas nas negociações trazidas aos autos" (seq. 3, pág. 233). Verifica-se que a decisão recorrida foi preferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-I do TST, segundo a qual "faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Ademais, a jornada de trabalho desempenhada pelo Obreiro efetivamente destoa do entendimento estampado na Súmula 423 do TST, segundo a qual, mediante negociação coletiva, é possível estabelecer jornada superior a seis horas para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, desde que limitada a oito horas, limitação esta que não foi observada no caso. Além disso, acrescente-se que a SBDI-I do TST entende pela impossibilidade de extrapolação da jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a mesma decorra de acordo para a compensação do trabalho a ser prestado nos sábados (TST-E-ARR-983-06.2010.5.03.0142 , Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT de 04/09/15; TST-E-RR- 406-96.2010.5.03.0087, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT 31/10/14; TST-E-ARR-1246-89.2010.5.03.0028, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT de 11/04/14). Incide, portanto, ao caso em análise os termos da Súmula 333 desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0011255-90.2013.5.01.0051

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI -    VANILSON AMORIM PINTO Contra o despacho da Vice-Presidência do 1° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema pagamento de indenização por supressão de horas extras. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3 a  Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Ressalte-se que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em usurpação de competência pelo TRT. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0011269-62.2014.5.15.0144

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JONATAS DE ALCÂNTARA -    VIA VAREJO S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 606-607), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à jornada de trabalho (seq. 3, págs. 611-621). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT se limitou a registrar que "da análise do conjunto probatório, observa-se que a Reclamada apresentou os cartões de ponto do Reclamante, que contém anotações variáveis, inclusive em relação ao intervalo intrajornada e comprovantes de pagamento, que atestam a quitação de horas extras [...] Embora em réplica, o Autor tenha impugnado os cartões de ponto, afirmando que a prova testemunhal demonstraria que eles não refletem a real jornada de trabalho realizada, a única testemunha ouvida nada esclareceu a respeito da impossibilidade de registrar os corretos horários de trabalho, de modo a desconstituir a validade dos controles apresentados. Igualmente, não se nota do depoimento do preposto da Reclamada qualquer confissão neste sentido" (seq. 1, pág. 559) (g.n.). No julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante, o Regional consignou que "ao contrário do sustentado pelo Embargante, não foram aplicados os efeitos da confissão ficta à Reclamada, não se inferindo do processado, por outro lado, qualquer cerceamento do direito de defesa" (seq. 1, pág. 574) (g.n.). Nesse contexto, não tendo o Regional registrado o teor do depoimento do preposto, não seria possível para esta Corte concluir pelo desconhecimento dos fatos ensejador da pena de confissão ficta, como alega o Reclamante, sem o reexame do conjunto fático- probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Com efeito, dado o cenário delineado no acórdão regional, decisão contrária àquela tomada pelo TRT importaria necessariamente no revolvimento dos fatos e provas dos autos, inclusive no tocante ao pretenso cerceamento de defesa (Súmula 126 do TST). Convém ressaltar que todas as alegações de ofensa à legislação e à Constituição Federal constantes apenas do agravo de instrumento, sem terem integrado as razões de revista, constituem vedada inovação recursal. Por fim, sobreleva pontuar que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva a razão que ensejou o trancamento de seu apelo, à luz do art. 93, IX, da CF, não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, tampouco em violação do art. 5°, XXXV e LV, da CF. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0011281-96.2015.5.03.0137

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. -    CAMILA JÚNIA DOS SANTOS CASTRO Contra o despacho da Presidência do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 251-252), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao intervalo intrajornada (seq. 3, págs. 256-267). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT assim se manifestou: "Deve ser mantida a condenação quanto ao pagamento de 1 hora extra intervalar no período em que a autora laborou além de seis horas diárias, haja vista a comprovação pela testemunha ouvida a rogo da reclamante acerca da existência de dobras de "sete a oito vezes ao mês". Aplica-se ao caso, o disposto na Súmula 347/TST, esclarecendo que não houve recurso quanto ao número de dias/mês arbitrado pelo juízo a quo (8) em relação ao trabalho além de 6 horas diárias, prevalecendo, na hipótese, a informação contida na prova oral sobre a documental" (seq. 3, pág. 234). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0011285-92.2014.5.15.0151

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JOSÉ CARLOS GALONE -    USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 218 do TST (seq. 3, págs. 308-309), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 382-391), pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas à deserção do recurso ordinário e ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, de acordo com a Súmula 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Por fim, convém esclarecer que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva a razão que ensejou o trancamento de seu apelo, não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados (arts. 5°, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7° XXIX e 93, IX). Não se deve confundir deficiência na prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da Parte. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0011308-69.2014.5.03.0087

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. -    GILBERTO DO CARMO ROCHA JÚNIOR Contra o despacho da Presidência do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 333, 423 e da Orientação Jurisprudencial 360 da SDI- I, todas do TST, e do art. 896, "a" e "c" e § 7°, da CLT (seq. 3, págs. 466-468), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (seq. 3, págs. 473-479 ). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, o TRT registrou que: "Os controles de ponto juntados (Id 11a9641) evidenciam que o reclamante, ao longo do contrato de trabalho, prestou serviços em dois turnos que se alternavam semanalmente, cumprindo jornada das 06h00min às 15h48min ou das 15h48min à 01h09min, o que, no entender do Colegiado, configura labor em turnos ininterruptos de revezamento e, por conseguinte, garante o enquadramento do trabalhador na jornada especial prevista no inciso XIV do artigo 7° da CF/88. A propósito, a OJ 360 da SDI-I do TST assim preconiza: [...] Nesse passo, configurado o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a negociação coletiva só poderia elastecer a jornada diária para 8h sendo ineficazes, por conseguinte, os acordos coletivos que estabeleceram a compensação da jornada em número excedente ao limite previsto na Súmula 423 do TST. [...] Diante disso, correta a decisão que determinou o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da sexta diária, não se aplicando ao caso, como já visto, a Súmula 423 do TST, já que o entendimento nela contido não alcança os casos em que havia extrapolação da jornada por mais de oito horas diárias [...]" (seq. 3, págs. 421-422, grifou-se). A decisão recorrida foi preferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-I do TST, segundo a qual "faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Ademais, a jornada de trabalho desempenhada pelo Obreiro efetivamente destoa do entendimento estampado na Súmula 423 do TST, segundo a qual, mediante negociação coletiva, é possível estabelecer jornada superior a seis horas para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, desde que limitada a oito horas, o que não foi observado no caso em tela. Além disso, a SBDI-I do TST entende pela impossibilidade de extrapolação da jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a mesma decorra de acordo para a compensação do trabalho a ser prestado nos sábados (TST-E-ARR- 983-06.2010.5.03.0142 , Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, S
Movimentação do processo AIRR-0011365-57.2015.5.03.0021

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    GABRIELA EVELYN GURGEL FERNANDES -    SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 3 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 181-182), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à rescisão do contrato de trabalho - justa causa - falta grave (seq. 3, págs. 186-196). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT assim se manifestou: "a tese defensiva é de que a autora foi dispensada por mau procedimento, porque, em 27/11/2015, ao desempenhar suas funções de caixa de supermercado, deixou de registrar um dos produtos adquiridos por um cliente (uma garrafa térmica, com preço de R$ 43,90); o fato foi confirmado pela testemunha Janaína, que atuava como fiscal de loja, no dia do incidente (id. 3067dee); logo se vê que, embora o réu tenha classificado a conduta como mau procedimento (id. 91f571f), a dispensa se deu, efetivamente, por um suposto ato de improbidade, já que a empregada foi acusada de, propositadamente, causar dano ao patrimônio da empresa; ocorre, todavia, que, por se tratar da punição mais severa existente no Direito do Trabalho, a justa causa deve ser analisada considerando- se os princípios tutelares que regem esse especial ramo jurídico, especialmente o princípio da proteção, somente se cogitando de sua licitude, em geral, quando observados parâmetros como a culpa do empregado, a gravidade da falta, a imediatidade da punição, a gradação pedagógica de penas, a proporcionalidade e os efeitos danosos suportados pelo empregador; in casu, conquanto esteja comprovado, seja pela gravação em vídeo ou pela prova testemunhal, que a reclamante deixou de registrar um produto no caixa, causando prejuízo ao reclamado, não há nenhuma evidência de que o ato tenha sido praticado de modo doloso; para todos os efeitos, aliás, a autora sequer conhecia o comprador, não havendo motivos para que quisesse beneficiá-lo; é plenamente possível que o fato tenha consistido em uma simples falha, um lapso; e, por se tratar da primeira vez em que algo do gênero ocorria, a falta, conquanto reprovável, não pode ser tida como grave o suficiente para ensejar a aplicação de tão grave pena; o ato, isoladamente, não é capaz de romper, em definitivo, a fidúcia necessária à continuidade do pacto laboral - especialmente porque ausente o ânimo de se locupletar ilicitamente; o demandado deveria ter observado a gradação de penas, aplicando, inicialmente, uma advertência ou suspensão, alertando a empregada sobre a necessidade de agir com mais atenção e zelo; só depois, em caso de reincidência, a dispensa por justa causa seria cabível; entende- se, portanto, que houve rigor excessivo, pois a penalidade aplicada foi desproporcional à gravidade da falta; em consequência, afasta- se a justa causa aplicada e declara-se que a autora foi dispensada imotivadamente, em 27/11/2015, fazendo jus às verbas rescisórias próprias de tal modalidade de extinção contratual;" (seq. 3, pág. 166). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2017.
Movimentação do processo AIRR-0011399-38.2015.5.03.0019

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    AÇÃO CONTACT CENTER LTDA. -    HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO -    WALLACE DEMETRIUS GOMES DOS PASSOS Contra o despacho da Presidência do 3° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas relativos à licitude da terceirização e ao enquadramento sindical. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho