TRT da 2ª Região 07/02/2017 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 8360

Intimado(s)/Citado(s): -    VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA -    WALTER SAMPAIO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):    VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS Advogado(a)(s):    GUILHERME NEUENSCHWANDER Recorrido(a)(s):    WALTER SAMPAIO DE OLIVEIRA Advo g ado(a)(s):     MARA DE OLIVEIRA BRANT (SP - 260525) Certifico que o Recurso de Revista apresentado pela reclamada versa de matéria idêntica à debatida no processo TRT/SP n° 1000212-91.2014.5.02.0467 - 1 a  Turma ( TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. ). Naqueles autos, o Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial, em cumprimento ao § 5° do art. 896 da CLT, determinou a uniformização de jurisprudência da matéria, com o sobrestamento dos demais feitos com a mesma discussão e que estejam em fase de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado, no aguardo do julgamento do indigitado incidente de uniformização de jurisprudência, após cientificadas as partes. /ju
Intimado(s)/Citado(s): - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - IVAN JOAO GRECO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): IVAN JOAO GRECO Advogado(a)(s): THAMIRYS CRISTINA FERNANDES DE ALMEIDA (SP - 358564) Recorrido(a)(s): CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS Advogado(a)(s): CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE (SP - 107204) NADINE ALMEIDA DE OLIVEIRA (SP - 255646) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2015 ID. f68b602 ; recurso apresentado em 08/10/2015, ID. 6563660 ). Regular a representação processual, id. 23c07ce, d633522. Dispensado o preparo (id. bc25968). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DIÁRIAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ADVERTÊNCIA/SUSPENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 436; artigo 457, §2°. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/7, ID. 6563660 Sustenta que foi acometido por doença profissional. Afirma, ainda, que as viagens que realizava eram habituais. Defende que a recorrida deve ser condenada ao pagamento de horas extras. Entende que as suspensões que recebeu por não trabalhar aos sábados devem ser anuladas. Por fim, defende que a faz jus à indenização pelos danos morais sofridos. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento, o Recurso de Revista deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (CLT, 896, §1.°-A, I). Feita a indicação, a parte deverá confrontá-la com a violação ou divergência que entende existente, sendo que, para viabilizar este cotejo, compete ao recorrente indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do C. TST que conflite com a decisão regional. Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início do Recurso de Revista apresentado, sendo imprescindível, para viabilizar o reexame, o destaque do trecho referente a cada tema cuja reforma é pretendida. Assim procedendo, o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de apontar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, impedindo a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica, ou ainda, que a lei disponha de forma direta e literal em sentido contrário ao trecho indicado. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ak SAO PAULO, 6 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA -    LUCIANA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LUCIANA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): JOSE BASTOS FREIRES (SP - 277241) Recorrido(a)(s): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP - 157840) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 27/09/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/10/2016 - id. 81d3bca). Regular a representação processual, id. 2955152. Dispensado o preparo (custas pela reclamada). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Sustenta que sofreu cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva das testemunhas patronais. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação constitucional, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 8°, inciso II, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 492; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 516. Sustenta que o enquadramento sindical no SINDIFAST deve ser limitado ao período em que trabalhou na cidade de São Paulo, conforme reconhecido pela própria recorrida em contestação e recurso ordinário. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo (tese acerca da condenação limitada ao período em que trabalhou em Cotia), o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação constitucional ou legal, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA-COMBUSTÍVEL. Alegação(ões): -    violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 927. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/12, ID. 81d3bca Sustenta que deve ser indenizada pelo uso do seu próprio veículo em benefício da recorrida. Consta do v. Acórdão: 2.4. Valores despendidos com combustível. Assiste razão à recorrente, haja vista que não existe disposição legal, contratual ou normativa que obrigue a reclamada ao ressarcimento de valores gastos com combustível pela autora. Assim, não havendo disposição cogente neste sentido, não se pode condenar a reclamada ao ressarcimento dos valores em questão. Reforma-se. O paradigma regional apresentado não presta para demonstrar a existência de efetiva divergência jurisprudencial, não autorizando a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau - tese no sentido de que não há norma que obrigue ao ressarcimento do combustível utilizado - não revela a especificidade exigida pela Súmula n° 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/17, ID. 81d3bca Sustenta que não exercia cargo de confiança e que faz jus ao recebimento de horas extras. Ressalta que deve ser uniformizada, no âmbito do TRT da 2 a  Região, a questão relativa ao exercício ou não de cargo de confiança pelos ocupantes do cargo de "gerente de restaurante" já que há decisões divergentes sobre esse tema. Consta do v. Acórdão: 3.1. Cargo de confiança e horas extras. Não assiste razão à recorrente, vez que é manifesto que ocupava cargo de confiança, na forma do art. 62, II, CLT. Com efeito, em interrogatório, admitiu "trabalhando internamente na loja, a depoente era autoridade máxima, mas reportava-se ao consultor, Sr. Ricardo Andrade, que trabalhava externamente; a depoente poderia contratar ou dispensar funcionários, de acordo com a orientação do Sr. Ricardo; a depoente, para aplicar punições aos funcionários, teria que antes comunicar ao Sr. Ricardo; a depoente fazia a escala de folga dos funcionários, que tinha que contar com a assinatura do Sr . Ricardo;... a escala de folga, inclusive da depoente, era feita pela própria depoente, passando, porém, pelo crivo do Sr . Ricardo;... era a depoente quem respondia pela loja, junto aos clientes, assim como os demais gerentes; como gerente de loja, a depoente fazia as escalas, os pedidos de acordo com as tabelas, participar de reuniões com os consultores e coordenar a loja com os outros gerentes; os outros gerentes se reportavam à depoente e ao Sr . Ricardo;... o gerente de plantão era o responsável pelo fechamento dos caixas; o gerente de plantão prestava contas à depoente e ao consultor" (ID f19868a - fls. 1248/1249). Por sua vez, a 2 a  testemunha da autora disse que "o depoente se reportava ao gerente de plantão; os gerentes de plantão se reportavam à reclamante; dos que trabalhavam internamente, a reclamante era a autoridade máxima na loja; o consultor comparecia na loja, em média, três vezes por mês; a reclamante poderia contratar e dispensar funcionários com a autorização do consultor; a reclamante poderia aplicar punição aos funcionários, com autorização" (ID f19868a - fl. 1250). As declarações da 1 a  testemunha são imprestáveis como meio de prova do desempenho do cargo de confiança, vez que claramente tendenciosas a favorecer a reclamante, inclusive contradizendo afirmações feitas por ela em interrogatório, como, por exemplo, que a autoridade máxima na loja era o gerente de plantão e que a autora não podia contratar ou dispensar empregados. Além disso, os documentos de fls. 435/436 (ID 4391743), indicam que era para a reclamante que eram dirigidos as solicitações de dispensa dos demais empregados, o que corrobora o quanto afirmado na prova oral, militando a favor da tese do cargo de confiança a remuneração diferenciada da autora, de R$6.065,00 por mês (vide TRCT de fl. 41 - ID 2955175), muito superior aos pisos salariais da categoria previstos nas normas coletivas (vide CCT- 2011/2013 - cláusula 3a - ID 2955207 - fl. 203). Pelo exposto, ficou claro o desempenho do cargo de confiança da autora no âmbito da ré, sendo a autoridade máxima do estabelecimento em que trabalhava, valendo notar que o comparecimento do consultor em algumas vezes no mês não retira a confiança e o poder de decisão atribuído à reclamante. Portanto, não há que se afastar a hipótese do art. 62, II, CLT, restando improcedentes os pedidos relativos às horas extras . Mantém-se. Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se ser inviável a uniformização pretendida, uma vez que, do modo como requerida, ela depende, antes, da verificação de premissas fáticas. Com efeito, para se chegar ao entendimento de que o cargo de gerente de restaurante não corresponde ao exercício de cargo de confiança, somente é possível mediante a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho). DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ak SAO PAULO, 6 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    GAPE INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA - EPP -    MARIA ANGELA DE CAMARGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARIA ANGELA DE CAMARGO Advogado(a)(s): EMERSON YUKIO KANEOYA (SP - 281791) Recorrido(a)(s): GAPE INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA - EPP Advogado(a)(s): NELMA CRISTINA MANZANARES TUPINAMBA DE OLIVEIRA (SP - 79350) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/09/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/09/2016 - id. 63838b6). Regular a representação processual, id. 81912fe. Dispensado o preparo (id. 383b65c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / MEMBRO DE CIPA. Alegação(ões): -    violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 373. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/4, ID. 63838b6 Sustenta que a sua estabilidade deve ser reconhecida uma vez que era membro da CIPA. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ak SAO PAULO, 6 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    AMADEUS ALIMENTOS LTDA - EPP -    SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Advogado(a)(s): VIVIAN OROSCO MICELLI (SP - 260872) Recorrido(a)(s): AMADEUS ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(a)(s): JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP - 134643) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/09/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/09/2016 - id. 0875881). Regular a representação processual, id. 403bbbf. Satisfeito o preparo (id(s). 8170047). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 286 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso XXXIV; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 7°, inciso III; artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código de Defesa do Consumidor, artigo 81, inciso III; artigo 95; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513; artigo 789; artigo 872. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/9, ID. 0875881 Sustenta que aos sindicatos cabe à defesa de qualquer direito trabalhista de forma ampla. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento, o Recurso de Revista deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (CLT, 896, §1.°-A, I). Feita a indicação, a parte deverá confrontá-la com a violação ou divergência que entende existente, sendo que, para viabilizar este cotejo, compete ao recorrente indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do C. TST que conflite com a decisão regional. Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual não basta a mera transcrição integral do acórdão regional, sendo imprescindível, para viabilizar o reexame, o destaque do trecho referente a cada tema cuja reforma é pretendida. Assim procedendo, o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de apontar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, impedindo a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica, ou ainda, que a lei disponha de forma direta e literal em sentido contrário ao trecho indicado. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ak SAO PAULO, 6 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    A. C. A. D. S. -    BANDEIRANTE ENERGIA S/A -    GLAUCE CRISTINA EGEA PINELLO -    R. P. D. S. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANA CAROLINE ANDRADE DE SOUZA e outro(s) Advogado(a)(s): JOSÉ GUTEMBERG DE SOUSA DANTAS (SP - 1888995) SUSIANE DE CARVALHO BUENO (SP - 178659) Recorrido(a)(s): BANDEIRANTE ENERGIA S/A Advogado(a)(s): RAMIRO BORGES FORTES (SP - 192296) HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (SP - 109098) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/08/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/09/2016 - id. 3a93f48). Regular a representação processual, id. 103839. Dispensado o preparo (id. ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso V, X; artigo 7°, inciso XXVIII; artigo 200, inciso VIII; artigo 225, §3°, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código Civil, artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 157, inciso I; artigo 180; artigo 818, inciso I; Lei n° 6938/81, artigo 14, §1°; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/8, ID. 3a93f48 Sustenta que em virtude da atividade prestada pela recorrida (fornecimento de energia elétrica e manutenção em redes de distribuição) a sua responsabilidade deve ser objetiva. Consta do v. Acórdão: (...) Na legislação pátria, os artigos 159 e 1518, ambos do Código Civil, já determinavam para a reparação de danos, a verificação da respectiva culpa e avaliação da responsabilidade. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, incisos V e X, assegurou o direito de resposta proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem, assim como a indenização decorrente da violação da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Ressalte-se que tal responsabilidade por dano advém, ainda, dos artigos 6° e 7°, inciso XXII e XXVIII, e 37, § 6°, da Constituição Federal, como também dos artigos 186, 932, inciso III, 935, 942, 949 e 950, todos da Lei 10.406/2002, que a incorporou, definitivamente, ainda que apenas sob a perspectiva do moral, na seção referente aos atos ilícitos. Muito embora a doutrina esteja se posicionando no desenvolvimento da teoria do risco objetivo do empregador (artigo 927 do Código Civil de 2002), não há como desviar do ordenamento legal citado para o fim de admitir, por ora, somente a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho, em especial o inciso XXVIII, do artigo 7°, da Carta Magna. Sendo assim, em que pese o esforço em atribuir responsabilidade objetiva à empregadora, há de se apreciar a questão posta, porque nesta seara do Poder Judiciário, sob o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, de forma que a obrigação em indenizar dependerá da comprovação da culpa patronal em relação ao acidente, ou seja, ainda que a responsabilidade da empregadora por acidente de trabalho tenha natureza contratual-legal, o risco decorrente da atividade ordinária da empresa não gera, por si só, o dever de reparar, sendo necessária, para que sobrevenha, a prova cabal da sua atuação culposa. Antes de analisar o conjunto probatório acerca das condições nas quais se deu o lamentável acidente de trabalho, cumpre trazer aos autos a definição de acidente de trabalho e de doença profissional contida no artigo 19 da Lei 8.213/1991, "verbis": "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." É imperativo salientar, nesse sentido, que para configurar-se acidente de trabalho é necessária a presença de três elementos básicos: a causalidade, a prejudicialidade e nexo etiológico ou causal. Pelo primeiro requisito tem-se que o acidente deverá decorrer de acontecimento inesperado e não provocado, ou seja, sem a participação intencional do empregador ou empregado. O segundo diz respeito que a lesão corporal ou perturbação funcional que possa redundar em morte, perda ou redução, temporária ou permanente da capacidade laborativa. Finalmente, o último elemento concerne na conexão entre o trabalho e o acidente ocorrido. Cabe, a partir deste intróito e do quanto deliberado no tópico antecedente, a avaliação da eventual culpa da ré pelo evento danoso. Os elementos coligidos em regular "iter" cognitivo são insuficientes para autorizar a imputação vindicada, na medida em que ineficazes para evidenciar imprudência, imperícia ou negligência da recorrida. Com efeito. O primeiro testemunho, colhido de um Técnico de Segurança do Trabalho que não presenciou, mas participou da apuração de fatos relacionados com o acidente, esclareceu que pessoas que estavam no local confirmaram o não cumprimento dos procedimentos aludidos pela empresa, pelo "de cujus", eletricista integrante da equipe de campo que, submetido a treinamento para tanto ao tempo da sua admissão, fora de fato orientado a testar e aterrar a rede, conforme conversa gravada no sistema; o segundo, prestado por funcionário do Centro de Operação que chegou a falar com o empregado naquele dia, ressaltou tê-lo informado sobre as manobras que seriam realizadas na rede e recebido dele a confirmação, errada, da desenergização, eis que realizada em trecho diverso daquele no qual estava trabalhando, ainda que cientificado, mais de uma vez, da circunstância de haver ali mais de um circuito e da indispensabilidade dos teste, suficiente para a averiguação de eventual tesão, e do aterramento. Nesse contexto, levando em conta competir à autoria o encargo probatório, nos precisos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC vigente à época da distribuição da ação, bem como que as partes, afinal, declararam não ter outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, forçosa a ratificação do r. provimento jurisdicional primígeno, pela improcedência, diante da ausência de subsídio a justificar qualquer oneração nos moldes pleiteados. Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta mas o aresto proferido pela SDI-I do c. TST não presta para demonstrar a existência de efetiva divergência jurisprudencial, não autorizando a cognição intentada, no particular, pois não aborda hipótese fática idêntica à delineada no duplo grau, no sentido de que a responsabilidade da recorrida seria objetiva porque a atividade por ela prestada pela recorrida seria de risco, e não revela a especificidade exigida pela Súmula n° 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho Já o segundo aresto transcrito para essa finalidade é inservível a ensejar o reexame porque não atende o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT, porquanto oriundo de Turma do C. TST (Orientação Jurisprudencial n° 111, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho). Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea "a"). Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. Por fim, a violação imputada aos artigos da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado. DENEGO seguimento quanto ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 74 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 245. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 844; Código de Processo Civil, artigo 264; artigo 294. Sustenta que a nulidade é vício de alta gravidade que jamais se convalida. Afirma que a pena de revelia não deveria ter sido reconsiderada. Consta do v. Acórdão: A ré foi tida como revel e, consequentemente, confessa quanto à matéria de fato, na audiência realizada em 07.03.2013 (CA 13030719021769100000000550745), oportunidade na qual os representantes legal e processual da única autora a figurar no polo passivo da ação (Ana Caroline Andrade de Souza), declararam não ter outras provas a produzir . Na sessão havida em 02.10.2013, constatada a necessidade de regularização do polo passivo, com a citação dos demais componentes do espólio do "de cujus", o patrono da ré requereu a reconsideração da pena aplicada e a reabertura da instrução processual (CA 13100215043433100000000550779), questionamento que o d. juízo "a quo" houve por bem postergar para apreciação quando da prolação da sentença, declarando encerrada a instrução processual, deliberação, contudo, revertida no dia seguinte ao designado para julgamento, diante da averiguação de que um dos demandantes não havia sido regularmente citado, de forma que, às partes, foi propiciada a apresentação do rol das testemunhas a serem ouvidas na sessão designada para 21.01.2014 (CA 13101418445716300000000550772), quando, após a oitiva das 2 (duas) angariadas pela demandada, os litigantes requereram o encerramento da instrução processual, após declararem não ter outras provas a produzir (CA 14012113535821900000000550681). Proferida r. sentença (CA 14021213121752600000000550672) com a declaração da improcedência da ação indenizatória, a primeira reclamante interpôs recurso ordinário (CA 14022114263494300000000550670), no qual arguiu nulidade nos mesmos moldes ora suscitados; entretanto, tal preliminar sequer chegou a ser apreciada, na medida em que, na conformidade do v. acórdão (CA 14061615464240500000000725724) detectou-se nulidade, precipuamente, por conta da ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho em demanda envolvendo interesse de incapazes, que também suscitou nulidade, por vício insanável, pelas mesmas razões aventadas pela autoria (CA 14052710050761500000000641682), decretando-se, naquele, a "nulidade do processado a partir de fls. 288", somente sob a perspectiva da imprescindibilidade da ciência ao Órgão Ministerial de todos os atos processuais. Com o retorno dos autos à origem, ao constatar que também um dos menores, Rodrigo Pereira de Souza, não havia sido intimado, o d. Juízo de primeiro grau determinou que tal procedimento fosse realizado por Oficial de Justiça, a fim de que comparecesse à audiência una que designou para 12.01.2015 (CA 14090418481761300000006410557), quando, alias, o requerimento para a realização de prova pericial no local em que se deu o infortúnio restou indeferido, sob protestos . E, uma vez que não completada a relação processual, revela-se acertada a convicção de origem pela prejudicialidade da revelia da ora recorrida, e de seus efeitos, ainda que não alcançada, objetivamente, pela decisão no v. acórdão supramencionado. Acerca do indeferimento da produção de prova pericial, diante do cenário descortinado, vale lembrar dispor, o artigo 130 do CPC de 1973, caber ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, caso convencido da suficiência probatória. O acerto ou o desacerto no exercício de tal prerrogativa é suscetível de avaliação em seara recursal, como se verá a seguir. Preliminar rejeitada. Se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. Não se vislumbra, por outro lado, violação à súmula e à orientação jurisprudencial apontadas que não abordam hipótese fática idêntica a dos autos. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ak SAO PAULO, 6 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ENGINEERING ASSEMBLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS - FERRAMENTAS PARA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA -    RENAN DIAS DE MENESES -    VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(a)(s): 1. TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA (SP - 115726) Recorrido(a)(s): 1. RENAN DIAS DE MENESES 2. ENGINEERING ASSEMBLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS - FERRAMENTAS PARA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Advogado(a)(s): 1. JUAREZ JANUARIO JUNIOR (SP - 264946) 2. Fernando Rogério Peluso (SP - 207679) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/09/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/09/2016 - id. 21255fb). Regular a representação processual, id. 7ee48e7, b7b59fb. Satisfeito o preparo (id(s). aa7bbcd, 20294f6, 28bae01 e d23447a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 22, inciso I; artigo 96; artigo 114, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código Civil, artigo 594; Código de Processo Civil, artigo 489, inciso II; artigo 492. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/15, 21255fb Sustenta que a responsabilidade subsidiária deve ser afastada diante da existência de relação jurídica de natureza civil com a primeira reclamada ora recorrida, contratada apenas para instalação de sistema de automação por ela desenvolvido. Consta do v. Acórdão: Sustenta a recorrente que manteve com a 1 a  ré simples relação comercial, tendo celebrado contrato de execução de serviços especializados de automação da linha de montagem, inexistindo prova nos autos da inidoneidade da empresa contratada ou de fraude contratual, não se tratando o caso de terceirização de serviços, mas de compra de sistema de automação industrial fabricado pela ia ré. O inconformismo não prospera, contudo. Inicialmente, há de se ressaltar que, muito embora na contestação a 2a ré admita a celebração de "contrato por prazo determinado" para a execução de serviços relativos à automação da linha de montagem, não anexou aos autos os referidos termos contratuais, mas apenas "pedidos de compra" (id 0672e5b). Assim fazendo, obstou o Juízo de verificar as cláusulas do contrato e analisar o serviço efetivamente avençado entre as partes. De qualquer forma, além de a 2a ré confirmar, na peça da defesa, a prestação de serviços do autor, os documentos trazidos aos autos revelam a atuação do reclamante em benefício da recorrente, inclusive possuindo crachá e trocando informações via e-mail (id 15efca6, c03748e), pouco importando, assim, que as tarefas exercidas não se relacionem à atividade-fim da contratante. O autuado evidencia que o demandante, como desenhista projetista, atuava em serviços relacionados à melhoria da linha de montagem da 2 a  ré (infraestrutura), e assim, resta patente que os serviços estavam diretamente atrelados à consecução de seu objeto social. A hipótese dos autos extrapola a mera relação comercial entre as empresas, de natureza civil, atuando a recorrente, na verdade, na condição de tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Destarte, na relação havida entre as partes, a recorrente se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo reclamante por empresa interposta, incorrendo em responsabilidade. Deixando a empregadora direta de saldar qualquer direito do autor, o tomador responde por eles, exatamente por que a força de trabalho foi despendida em seu benefício. A solidariedade, que no Direito do Trabalho mitigou-se em mera subsidiariedade, deve decorrer de lei ou da vontade das partes, segundo dispõe o art. 265 do Código Civil. Esta disposição deve ser interpretada sistematicamente, à luz do disposto no artigo imediatamente precedente do mesmo diploma, ou seja, "há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda" (art. 264 do Código Civil). Conclui-se, daí, que a disposição da Súmula n° 331 do TST é, inclusive, mais benéfica à 2a reclamada do que a aplicação subsidiária do Código Civil, de resto plenamente possível, pelo quanto dispõe o art. 8° da CLT. Portanto, há lei a dispor sobre a responsabilidade do tomador em face do credor pela inadimplência do prestador . Ambos, tomador e prestador, são devedores em face do mesmo credor, qual seja, o trabalhador cujos direitos não foram quitados. Assim, não há que se cogitar de violação do art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, ou do art. 594 do Código Civil. Ao contratar empresa que não se mostra idônea, não pode o tomador de serviços, beneficiário da mão-de-obra contratada, esquivar-se da reparação dos prejuízos causados a terceiros de boa -fé, eis que sua responsabilidade decorre de preceito legal (art. 186 do Código Civil). Aplica-se o disposto na Súmula n° 331 do TST, cujo item IV prevê que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n° 8.666, de 21/06/1993)". Assim, uma vez mantida a decisão primária, a recorrente é responsável subsidiária pelo pagamento de todos os haveres trabalhistas deferidos na sentença, inclusive verbas rescisórias, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento). Mantenho. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 331, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos constitucionais/legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ak SAO PAULO, 6 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ERICSSON TELECOMUNICACOES S A. -    MARIO ROBERTO STOQUETTI DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ERICSSON TELECOMUNICACOES S A. Advogado(a)(s): Roberto Trigueiro Fontes Recorrido(a)(s): MARIO ROBERTO STOQUETTI DOS SANTOS Advogado(a)(s): RUBENS GARCIA FILHO (SP - 108148) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/08/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/09/2016 - id. 691f9cc). Regular a representação processual, id. 69b18e7. Satisfeito o preparo (id(s). 5f383f6, b658598 e 4f17cbc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, 3. Sustenta a necessidade de reforma da decisão e afirma que estão ausentes os requisitos da relação de emprego. Consta do v. Acórdão: (...) Por seu turno, as testemunhas do reclamante também comprovaram os elementos acima elencados, quais sejam, exercício de mesma atividade durante todo o período do contrato de prestação de serviço e como empregado, além de subordinação (p. 200). Por essas razões, resta mantida a r. sentença de origem neste aspecto, que reconheceu o vínculo empregatício anterior ao registro, determinando o pagamento dos títulos respectivos, bem como a retificação da data de admissão na CTPS do obreiro. Não obstante as afrontas legais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 818. Sustenta que é indevida a condenação ao pagamento de horas extras uma vez que o recorrido desempenhava jornada externa. Consta do v. Acórdão: (...) Logo, comprovado que o trabalho ocorria nas dependências da empresa, com sobrelabor . Destarte, de se manter o r. julgado, que determinou o pagamento de horas extras e reflexos. Não obstante as afrontas legais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, 3. Sustenta que o recorrido, como prestador de serviços, desenvolvia atividades diversas das que passou a desempenhar em virtude da contratação com vínculo empregatício, de forma que não há que se falar em redução salarial e pagamentos de diferenças. Consta do v. Acórdão: Reconhecida que a prestação de serviços ocorreu sempre da mesma maneira, com liame empregatício, há que se manter o salário inicialmente contratado como prestador de serviços. Assim, tendo em vista que, como empregado, houve redução salarial, devidas as diferenças postuladas , restando mantida a r. sentença neste particular. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. Sustenta que não há fundamento legal a impor o pagamento de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial de anotação em CTPS. Consta do v. Acórdão: Trata-se de multa cominatória, que tem a finalidade de prevenir o descumprimento de obrigação, no caso, a correta anotação na CTPS do autor . Assim, de se manter a r. sentença, inclusive quanto ao valor arbitrado à multa, ressaltando que apenas o descumprimento na obrigação de fazer gerará a sua ocorrência. A violação imputada ao art. 5°, II, da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ak SAO PAULO, 6 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JOAO DIAS FILHO -    VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(a)(s): LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (SP - 25027) Recorrido(a)(s): JOAO DIAS FILHO Advogado(a)(s): URIEL CARLOS ALEIXO (SP - 98776) JULIANA CERRI DA SILVA (SP - 197778) MARTHA OCHSENHOFER (SP - 107674) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 20/09/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/09/2016 - id. aae4d92). Regular a representação processual, id. c54058e - Págs. 1 a 3, 77348e7 - Pág. 1 e 498ecde - Pág. 1 . Satisfeito o preparo (id(s). d75b50c - Págs. 1 e 2, 4610465 - Págs. 1 e 2 e 6dfa4d8 - Págs. 1 e 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a r. decisão merece reforma quanto ao pagamento de uma hora extra decorrente da redução prevista em norma coletiva, bem como à limitação da condenação ao período não usufruído e à natureza jurídica da parcela. Consta do v. Acórdão: No caso em análise, durante todo o contrato, vigeram normas coletivas pactuando a redução do intervalo intrajornada, conforme ACTs de IDs 139bc07, 6b2241f e 00dcabf. Todavia, a reclamada colacionou aos autos apenas uma Portaria da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo (SRT/SP), de n° 21/2011, autorizando a redução do intervalo na empresa, com relação ao período entre 04/03/2011 e 27/06/2012 (ID b4a99d4). Desse modo, para o período contratual fora do prazo de vigência da Portaria n° 21/2011 da SRT/SP, é inválida a redução da pausa operada pela reclamada, nos termos da Súmula n° 437, II, do C. TST, porquanto existente autorização apenas em norma coletiva. Assim, não assiste razão à reclamada ao impugnar a r. sentença de origem nesse aspecto. Quanto ao intervalo contratual de 04/03/2011 a 27/06/2012, em que vigorou a citada autorização da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo (Portaria n° 21/2011), entendo válida a redução efetuada pela reclamada, ainda que prestadas algumas horas extras. Analisando os cartões de ponto juntados aos autos (ID fff43ef, págs. 15/30), constata-se que realmente houve trabalho extraordinário em alguns meses do citado período. Entretanto, tais horas extras são esporádicas e em número relativamente reduzido, pois há meses sem nenhuma hora suplementar registrada (de agosto a dezembro de 2011, por exemplo) e, nos outros, constam apenas cerca de 8 ou 16 horas extras mensais, sendo que a prorrogação não foi diária, mas sim por trabalho em dias de folga. Não assiste razão ao reclamante, portanto, ao requerer a extensão da condenação ao interregno em exame. Relativamente aos pedidos sucessivos da ré de limitação da condenação ao pagamento apenas dos minutos suprimidos e de exclusão dos reflexos, melhor sorte não lhe assiste, ante os termos da Súmula n° 437, I e III, do C. TST, sendo devido o pagamento de 1 hora de trabalho, com adicional de horas extras, por dia com intervalo reduzido, e reflexos, por se tratar de parcela remuneratória. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 437, I, II e III do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ct SAO PAULO, 3 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    DOMINGOS APARECIDO MENDES -    EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA -    VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA -    VIP TRANSPORTES URBANO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA e outro(s) Advogado(a)(s): MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO (SP - 147830) Recorrido(a)(s): DOMINGOS APARECIDO MENDES Advogado(a)(s): LUISA DA COSTA SANTOS (SP - 266287) SERGIO CARDOSO DOS SANTOS (SP - 95918) VALTER COUTINHO ALVES DA SILVA (SP - 154685) DIRCEU BAEZO (SP - 146706) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 20/09/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/09/2016 - id. 05c48a6). Regular a representação processual, id. a7c717a, da537ec, 144ff71 Satisfeito o preparo (id(s). 6448377, 21ee482 e 932ade2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): -    violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 131; artigo 458. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/6, ID. 05c48a6 Sustenta, de forma genérica, que não houve manifestação acerca das questões suscitadas e necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como a ausência de pronunciamento a respeito da aplicação do Princípio da Razoabilidade, o que acarretaria negativa da prestação jurisdicional. Consta do v. Acórdão: Pretendem as embargantes apontar omissão no r. julgado no que tange a apreciação da unicidade contratual, alegando que não foram especificamente analisadas as disposições constantes nas Súmulas 215 do STF, 219 do TST, bem como menção expressa ao artigo 453 da CLT. Indicam, ainda, que houve omissão quanto à aplicação do princípio da razoabilidade no que diz respeito ao deferimento das horas extraordinárias, requerendo o prequestionamento tanto do referido princípio como do tópico atinente à Comissão de Conciliação Prévia (art. 625-e CLT). Não vislumbro nos presentes embargos nenhuma arguição de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas apenas o inconformismo das embargantes em face do que foi decidido, já que devidamente todos os temas apontados foram analisados e fundamentados. De se ressaltar que, uma vez fundamentados os motivos de convicção, desnecessários os comentários a respeito de todas as normas, teses doutrinárias e jurisprudências citadas no recurso, a teor do art. 131 do CPC. Embora revestidos sob a égide do prequestionamento pretendem os embargos de fato a reforma do quanto julgado está, o que não se pode admitir por esta via declaratória. Registre-se, inicialmente, que o colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula n° 459, firmou entendimento de que a preliminar em exame é admissível apenas por violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ou 458 do Código de Processo Civil (489 do CPC de 2015). Não há falar, portanto, em admissão do apelo para averiguação de eventual ausência de prestação jurisdicional por afronta ao artigo 131 do CPC. A indicação de dissenso jurisprudencial igualmente não viabiliza o Recurso de Revista no tocante à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque o conflito a ser dirimido é aquele identificado entre duas teses jurídicas, o que não ocorre, por óbvio, quando se trata de verificar omissão que não foi reconhecida pela C. Turma. Releva salientar, por oportuno, que a jurisprudência da SBDI do C. TST já se firmou no sentido de que não há como se reconhecer dissenso de teses na arguição de nulidade de decisão de Turma, por negativa de prestação jurisdicional, conforme se transcreve: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em relação à arguição de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, não se viabiliza. Para se chegar à conclusão de que, na decisão embargada, não se enfrentaram determinados aspectos trazidos nos embargos de declaração, o que evidenciaria a alegada nulidade, seria necessário enfrentar as particularidades de cada processo, avaliando os argumentos trazidos no Recurso de Revista, a decisão da Turma, as razões de embargos de declaração e os fundamentos adotados pelo órgão fracionado ao enfrentá-los. Assim, via de regra, é inviável a caracterização de divergência de teses exigida no artigo 894, inciso II, da CLT para o processamento dos embargos à SBDI, uma vez que essa pressupõe a identidade fática, a qual, no caso da preliminar de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional ora suscitada pelos embargantes, não se verifica. Embargos não conhecidos. (...)" (E- ED-RR - 170500-33.2004.5.15.0094 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/08/2013) "EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO DO EG. TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se conhece de Embargos, por divergência jurisprudencial, com arestos que reconhecem nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ante o teor da matéria, que não comporta dissenso quando a C. Turma adota o fundamento de que não há o vício na decisão recorrida. Embargos não conhecidos." (E-ED-RR - 44100-27.2004.5.05.0134, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/09/2010) Destaque-se, por fim, que o exame do julgado também não revela nenhuma das ocorrências previstas no art. 489 do CPC de 2015, nos termos da sua aplicação ao Processo do Trabalho determinada pela Instrução Normativa n° 39/2016, do C. TST. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / UNICIDADE CONTRATUAL. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 129 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 215 do excelso Supremo Tribunal Federal. -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 453. Sustenta que a unicidade contratual não pode ser reconhecida, e que diante da existência de dois contratos distintos, há que se declarar a prescrição bienal quanto ao primeiro pacto laboral. Consta do v. Acórdão: A recorrente requer a reforma da r. sentença "a quo" quanto a unicidade contratual reconhecida e, por conseguinte, a declaração da prescrição bienal. Sem razão. Consoante se depreende dos autos o autor manteve contrato de trabalho com a 3 a  reclamada (EMPRESA AUTO-ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL) no interregno entre 01/07/1996 até 31/05/2004, data da dispensa imotivada, sendo admitido no mesmo dia aos quadros funcionais da 2a reclamada VIP ITAIM PAULISTA (31.05 . 2004 até 01/01/2011), quando foi transferido para a 1a reclamada VIP TRANSPORTE URBANO (ids . 242aa62 - págs . 3 a 5). O grupo econômico existente entre as reclamadas foi reconhecido pelo Juízo de primeiro grau e não foi objeto do recurso. Também é fato que não houve solução de continuidade na prestação laboral. Após a admissão pela segunda reclamada, manteve-se o autor trabalhando no mesmo local e nas mesmas condições que quando trabalhando para a terceira. Desta feita, a evidência, não houve efetiva rescisão contratual, mas apenas tentativa de burlar os direitos trabalhistas do empregado. Ademais, a transferência do reclamante para a segunda ré, quando a terceira perdeu a concessão que detinha do transporte público municipal deixa claro a ocorrência de unicidade contratual. Tratou-se, portanto, de contrato único, até os dias atuais, como reconhecido pelo Juízo de origem. Outrossim, não há que se falar em prescrição bienal nuclear, pois o direito de ação declaratória de unicidade do contrato é imprescritível e, in casu, importante ressaltar que o contrato de trabalho continua vigendo. Neste sentido, a Súmula 156 do C. TST , dispondo que somente a partir da extinção do último contrato inicia-se o curso do prazo prescricional para soma de períodos descontínuos de trabalho. Nego provimento. Quanto à unicidade contratual, não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Reconhecida a unicidade contratual, nos termos acima, a r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 156 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recebimento do recurso também encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Não se vislumbra ainda, violação à súmula do c. TST apontada que aborda hipótese fática diversa dos autos. Por fim, eventual contrariedade à Súmula não vinculante do STF não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / QUITAÇÃO / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 625-E; artigo 843. Sustenta que o Acordo feito na Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral. Consta do v. Acórdão: (...) Com efeito, da análise do Acordo firmado perante a CCP entre o autor e a 3 a  reclamada, emerge claro que referida pactuação não teve outro intuito, senão o de fraudar os direitos trabalhistas. Firmado em 22/6/2004, entre o reclamante e Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda., referido acordo faz referência a diferenças de FGTS diferenças de horas extras, reflexos horas extras e adicional noturno em DSR, PLR, férias proporcionais e simples, terço, 13° salário proporcional, tudo relativo a oito anos de contrato de trabalho, pelo valor total e ínfimo de R$ 1.889,00, dividido em 12 parcelas, constando, ainda, que o reclamante abriu mão da indenização de 40% sobre o FGTS (id. d0d51d6 - Pág. 1). Nada mais seria necessário dizer sobre a evidência cabal de vício de consentimento, não fosse o fato incontroverso da continuidade na prestação de serviços, em prol da segunda reclamada, imediatamente ao desligamento da terceira . Desse modo, entendo caracterizado o vício de consentimento, pelo que correto o julgado que declarou nulo o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia. Nada a reformar. Se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. A violação imputada ao art. 5°, XXXVI da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado. DENEGO seguimento quanto ao tema. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/14, ID.
Intimado(s)/Citado(s): -    EVANILSON LEITE LEAL -    KOSTAL ELETROMECANICA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KOSTAL ELETROMECANICA LTDA Advogado(a)(s): JOSE ROBERTO MARINO VALIO (SP - 22551) Recorrido(a)(s): EVANILSON LEITE LEAL Advogado(a)(s): JUCENIR BELINO ZANATTA (SP - 125881) ADELCIO CARLOS MIOLA (SP - 122246) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 20/09/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/09/2016 - id. 25b79c0). Regular a representação processual, id. 1695003. Satisfeito o preparo (id(s). c063798 e 3c253f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §3°. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/10, ID. 25b79c0 Sustenta que a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva é válida. Consta do v. Acórdão: (...) No caso dos autos, houve norma coletiva nesse sentido. No entanto, os instrumentos coletivos não se prestam isoladamente como fundamento legal para reduzir o intervalo intrajornada. A pausa para refeição e descanso é direito com gênese científica. Constitui medida de higiene, saúde - visando a recompor o organismo humano para suportar a continuidade seguinte do esforço - e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa, nos termos do art. 71 da CLT, como também tutelada constitucionalmente, no art. 7°, inciso XXII, da Constituição Federal. A invalidade das cláusulas normativas que suprimem ou reduzem o intervalo intrajornada está pacificada no âmbito do C. TST, em vista da Súmula 437 do daquela Colenda Corte, cujos fundamentos, ali sintetizados, prescindem de maiores considerações. Assim, os argumentos da ré em relação à previsão em norma coletiva não se prestam como fundamento legal para a redução dos intervalos. (...) A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 437, II, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos constitucionais/legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 480, §1°; artigo 489. Sustenta que a impugnação à perita nomeada nesses autos deveria ter sido acolhida logo na primeira oportunidade uma vez que a mesma técnica apresentaria análise parcial sobre o ambiente de trabalho da recorrida de forma corriqueira. Com a alteração legislativa trazida pela Lei 13.015/2014, a tese é que deve ser alçada à Corte Superior, mediante transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e respectivo cotejo analítico com o dispositivo legal ou dissenso pretoriano invocados. A indicação parcial do trecho, sem todos os fundamentos que compõem a decisão, assim como a falta de cotejo entre tais fundamentos e os dispositivos e divergência jurisprudencial indicados, importa em não admissão do Recurso de Revista, porque desatendido o art. 896, §1°-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189; artigo 191. Sustenta que os EPI's foram corretamente entregues e neutralizavam a insalubridade do ambiente de trabalho. Consta do v. Acórdão: (...) Não houve comprovação de entrega regular do creme dermal. Ainda que o trabalhador pudesse requisitar o EPI quando precisasse, não houve demonstração de que isso era feito com a necessária frequência. Ressalte-se que incumbe à empregadora a vigilância quanto à efetiva utilização dos tais equiparamentos. Então, considerado o contato habitual com o agente insalubre, sem a necessária proteção, caracterizada a insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR 13 da Portaria 3.214/78. Mantenho, pois, a condenação respectiva. Não obstante as afrontas legais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ak SAO PAULO, 6 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    RONALDO FERREIRA DA SILVA -    VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RONALDO FERREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): MARCELO PEDRO MONTEIRO (SP - 107999) Recorrido(a)(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): NATALIA FERRUS DE MIRANDA (SP - 333708) SELMA DE SOUZA (SP - 217423) SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO (SP - 216684) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/09/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/09/2016 - id. 1ed2759). Regular a representação processual, id. 1203269. Dispensado o preparo (id. 488423b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código Civil, artigo 177. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/3, ID. 1ed2759 Sustenta que o prazo prescricional aplicável ao caso é 10 anos. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação constitucional, legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ak SAO PAULO, 6 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BARITECH BRASIL REVESTIMENTOS LTDA -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS -    RONIE VON SILVA SCHINEIDER -    TOME ENGENHARIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. RONIE VON SILVA SCHINEIDER Advogado(a)(s): 1. MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO (SP - 233374) Recorrido(a)(s): 1. BARITECH BRASIL REVESTIMENTOS LTDA 2.    TOME ENGENHARIA S.A. 3.    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. LUIZ EDUARDO FERRARI (SP - 266857) 2. SIDNEI GARCIA DIAZ (SP - 97089) 2.    FABIO MASSAO KOBASHIGAWA (SP - 207820) 3.    JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA (SP - 86396) 3. CLEBER DINIZ BISPO (SP - 184303) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/09/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/09/2016 - id. 06b7714). Regular a representação processual, id. c54f8e8. Dispensado o preparo (custas pela primeira e segunda reclamadas). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 191. -    violação do(s) artigo 1°, inciso III, IV; artigo 170; artigo 193, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/5, ID. 06b7714 Sustenta que a recorrida Petrobras deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos nessa ação. Afirma que ela não pode ser considerada dona da obra, já que teria firmado contrato de prestação de serviços relacionados a sua dinâmica normal. Consta do v. Acórdão: Sem razão o reclamante em seu inconformismo. A terceira reclamada Petrobrás juntou ao processo cópia do contrato celebrado com a segunda ré, Tomé Engenharia S.A., que tem por objeto a consolidação do projeto básico, construção civil e montagem eletromecânica de unidades especificadas em seus anexos (v. doc. 1503171730053120000005675148). A primeira reclamada, empregadora do autor, não participou desse contrato. A inicial também deu conta que o reclamante, empregado da primeira ré, prestou serviços à segunda reclamada como montador de andaime, deixando claro que ele trabalhou em obra de construção civil. Logo, correta a origem ao entender que a terceira reclamada ostenta a condição de dona da obra e assim rejeitar o pedido de sua condenação na qualidade de responsável subsidiária. Ademais a exordial é clara ao identificar que a tomadora dos serviços do autor era a segunda reclamada, pouco importando quais eram os clientes atendidos por ela e que o fruto do trabalho do recorrente tenha, em última instância, beneficiado a terceira ré. Por fim, destaco que o reclamante não ouviu testemunhas e assim deixou de produzir qualquer prova capaz de infirmar a defesa e os documentos juntados com ela, demonstrando que o trabalho realizado era de manutenção permanente e não de empreitada. Correta a origem ao condenar apenas a segunda reclamada como responsável subsidiária. Rejeito. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório para avaliar se o julgado está correto em considerar a contratação denunciada nos autos como obra certa ou se houve, efetivamente, a terceirização defendida pelo recorrente, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT, por violações. Ultrapassada a premissa fática, verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da C. Corte Superior (Orientação Jurisprudencial n° 191, da SDI-I), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula n° 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 7° do artigo 896 da CLT. Ressalte-se que, estando o v. Acórdão recorrido em sintonia com Orientação Jurisprudencial da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere a eventuais violações legais e constitucionais aplicáveis à questão (OJ SDI-I n° 336, do C. Tribunal Superior do Trabalho), não se constatando, outrossim, contrariados outros dispositivos constitucionais não citados no precedente jurisprudencial que embasou o julgado, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo também por violações nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT. Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ak SAO PAULO, 6 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    AILTON ARGEMIRO ALVES -    BUFFET LELE DA CUCA EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AILTON ARGEMIRO ALVES Advogado(a)(s): ANTONIO CARLOS PEREIRA FARIA (SP - 51920) Recorrido(a)(s): BUFFET LELE DA CUCA EIRELI - EPP Advogado(a)(s): HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES (SP - 101328) MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (SP - 153852) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/10/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/10/2016 - id. f513657). Regular a representação processual, id. 00906c8. Dispensado o preparo (id. f1a2749). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / GORJETA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 354 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, n° 31. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §3°. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/7, ID. f513657 Sustenta que a recorrida possuía o controle real do quanto era pago a título de gorjetas, de forma que não poderia ter se valido de Tabela de Estimativa de Gorjetas prevista em norma coletiva. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento, o Recurso de Revista deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (CLT, 896, §1.°-A, I). Feita a indicação, a parte deverá confrontá-la com a violação ou divergência que entende existente, sendo que, para viabilizar este cotejo, compete ao recorrente indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do C. TST que conflite com a decisão regional. Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início do Recurso de Revista apresentado, sendo imprescindível, para viabilizar o reexame, o destaque do trecho referente a cada tema cuja reforma é pretendida. Assim procedendo, o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de apontar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, impedindo a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica, ou ainda, que a lei disponha de forma direta e literal em sentido contrário ao trecho indicado. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ak SAO PAULO, 6 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial