TRT da 10ª Região 08/02/2017 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 2313

Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE VANDERLINO LIMA FERREIRA -    VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RO-0000008-72.2016.5.10.0111 - 1 a  TURMA Lei 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VIA VAREJO S/A Advogado(a)(s): ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ - 81690) Recorrido(a)(s): JOSE VANDERLINO LIMA FERREIRA Advogado(a)(s): Rogério Alves de Oliveira (DF - 34720) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 17/08/2016 - fls. F92A8D2; recurso apresentado em 25/08/2016 - fls. ). Regular a representação processual (fls. 8debbd2). Satisfeito o preparo (fl(s). 949dcf2, e5c0d77, 5a1a116, 513c719, a0969e1 e 34a5ed8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2°; artigo 74, §2°; artigo 477; artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I. -    divergência jurisprudencial:. A egrégia Turma negou provimento ao recurso patronal no que diz respeito às horas extras e à multa prevista no art. 477 da CLT. A demandada pretende a reforma do julgado para que tais verbas sejam julgadas improcedentes. A apreciação das alegações da empresa, nos moldes propostos no recurso de revista, depende do reexame de fatos e provas, pois o Colegiado considerou que a reclamada não se desincumbiu do encargo que lhe competia de demonstrar a quitação das parcelas trabalhistas em análise. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula n.° 126 do colendo TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional Férias / Abono Pecuniário Alegação(ões): -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 354. -    violação do(s) artigo 5°, inciso I; artigo 7°, inciso XXX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 143. A demandada pleiteia a modificação do julgado quanto aos seguintes temas: intervalo intrajornada e reflexos, trabalho aos domingos, intervalo previsto no art. 384 da CLT, abonos de férias em dobro e adicional de um terço. O art. 896, § 1°-A, I, da CLT determina que cabe à parte transcrever os trechos da decisão recorrida que retratam o prequestionamento dos pontos controvertidos. Contudo, os trechos reproduzidos nas razões recursais não correspondem aos temas anteriormente listados, tratando-se de repetição do excerto que cuida da condenação ao pagamento de horas extras. É de se notar, inclusive, que o recurso se insurge contra o deferimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT sob o argumento de o dispositivo legal não ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Tal parcela, porém, não deferida nos presentes autos (até porque o reclamante é do sexo masculino). A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral no início do recurso e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada ou acórdão paradigma teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições do art. 896, § 1°- A, I, do texto consolidado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - O exame das razões do recurso de revista revela que a parte não transcreveu a fração da fundamentação do acórdão onde reside o prequestionamento, em ordem a atender a determinação contida no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, relativamente ao tema "responsabilidade subsidiária". II - A propósito da falha detectada, cumpre esclarecer que com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". III - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira de inúmeros precedentes desta Colenda Corte. IV - Dessa forma, sobressai a convicção de que o recurso de revista realmente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. V - Consigne-se que a transcrição da parte dispositiva ou de ementa do acórdão recorrido, no início das razões recursais, que não retrata todos os motivos ou fundamentos que balizaram o decisum não supre o requisito exigido pelo mencionado dispositivo legal. VI - Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR 1139-47.2014.5.21.0014, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5 a  Turma, Data de Julgamento: 29/06/2016, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo Recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista. Registrou, ainda, que a transcrição integral das razões proferidas pelo TRT, sem o destaque do específico trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende ao comando do referido dispositivo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido" (Ag-RR 198-96.2014.5.04.0232, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1°-A e 8°, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (destacou-se). Na hipótese, não obstante o Tribunal Regional tenha denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada por outro fundamento, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Destaca-se que a mera transcrição integral do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei n° 13.015/2014. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR 1726-65.2013.5.15.0113 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Assim, a transcrição integral do acórdão regional não atende ao comando legal. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 28/9/2015, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados.  As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR 228500-16.2007.5.02.0051, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI N° 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. A transcrição do inteiro teor do acórdão regional, sem a devida indicação do trecho específico em que o Tribunal de origem tratou da matéria trazida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, não cumpre a finalidade da lei e, assim, não atende ao previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 4. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR 35700-33.2007.5.04.0203, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, Data de Julgamento: 08/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, impossível o prosseguimento do recurso de revista. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução / Outros Descontos Salariais Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional A reclamada pretende a reforma do julgado quanto à determinação de restituição de descontos indevidos (prêmios recebidos e antecipados) e quanto à multa prevista em norma coletiva, sem, contudo, especificar qual dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que entende ter sido violado. Tampouco apresentou acórdão paradigma para embasar tese de divergência jurisprudencial. Assim, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1°-A, II, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ffp BRASILIA, 25 de Janeiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    FAG - FACULDADE DE GUARAI -    INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CATARINA LTDA - EPP -    LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Advogado(a)(s): 1. JOAO LOPES DE SOUSA FILHO (TO - 5483) Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CATARINA LTDA - EPP 2. FAG - FACULDADE DE GUARAI Advogado(a)(s): 1. PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (TO - 3976) 2. PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (TO - 3976) Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/11/2016 - Id. 8D454; recurso apresentado em 02/12/2016 - Id. b5685). Regular a representação processual (Id. 1083224). Dispensado o preparo (Id. ba3f3e7 - Pág. 11). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A ré busca a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional alegando contrariedade da decisão com os termos da Súmula n° 552 do c. STJ. Ressalte-se, contudo, que em se tratando de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a análise do recurso de revista está adstrita à disposição contida na Súmula n.° 459 do C. TST. Considerando que não há qualquer indicação de ofensa aos dispositivos mencionados na referida Súmula, encontra-se desfundamentado o apelo, no particular. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . A egrégia 1 a  Turma deu provimento ao recurso patronal para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Eis a ementa do julgado: "DANO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818/CLT. Consoante dispõe o artigo 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Não revelando o liame fático-jurídico a ocorrência de conduta comissiva capaz de gerar os alegados danos à imagem ou à reputação profissional, não há suporte para impor ao reclamado a obrigação de reparação prevista em lei, não se desincumbindo a autora do encargo que lhe é imposto pelo artigo 818 da CLT." (Id. b285b48) Forte em divergência jurisprudencial, recorre de revista a reclamante, almejando a reforma do julgado. Todavia, rever a conclusão alcançada pelo egrégio Colegiado, inevitavelmente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula n° 126/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 25 de Janeiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    GILSON MARINHO DE PAULA -    UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/11/2016 - Id. 075CCB3; recurso apresentado em 06/12/2016 - Id. 3f6c6). Regular a representação processual (Id. d3bc9). Satisfeito o preparo (Id(s). b6a2d66, c9919dc, 559079a e dd07bb8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código Civil, artigo 944, §Único. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia 1 a  Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00. Eis os fundamentos que nortearam a decisão: "Concretizado o dano, o ordenamento jurídico impõe o dever de reparação, o que se faz pela via indenizatória, posto não ser possível, em regra, a restituição das coisas ao estado anterior ao ato ilícito, pois não se restituem ou se reparam, pela via pecuniária, sentimentos ou emoções experimentados. Como ficou demonstrado no contexto probatório, havia expressa limitação do uso de sanitários aos empregados, o que, de toda sorte, viola a integridade física e psíquica do ser humano. Concretizada pela imputação de indenização monetária, a grande dificuldade para o julgador está em definir parâmetros que levem a uma indenização justa, sem perder de vista que a moralidade não tem preço, inexistindo valor em espécie capaz de reparar ofensas à dignidade da pessoa humana. Não é outra a razão pela qual a indenização por danos morais tem suporte na concepção de que o pagamento não é reparatório, mas busca minorar os efeitos destrutivos da conduta imprópria do agente lesante. O juízo monocrático concluiu por fixar em R$15.000,00 (quinze mil reais), o valor da indenização por danos morais. Vejamos. Neste mister a legislação infraconstitucional é omissa, pois não define critérios objetivos para a fixação de um patamar mínimo e máximo na mensuração do dano moral. A doutrina aponta diretrizes para a fixação do quantum indenizatório, dentre elas: a)a extensão do dano; b) o porte econômico do agente; c) o porte econômico da vítima; d) o grau de reprovabilidade da conduta; e e) o grau de culpabilidade do agente. Além de observados os parâmetros que auxiliam a definição da indenização - extensão do dano, o porte econômico do agente e da vítima, os graus de reprovabilidade da conduta de culpabilidade do agente, a discricionariedade do julgador deve pautar-se, também, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos valores indenizatórios. (...) Em síntese, o julgador, utilizando-se da razoabilidade, deve considerar parâmetros como a gravidade do dano causado pelo empregador, pelos seus prepostos ou pelas suas normas e diretrizes e a intensidade do sofrimento infligido ao lesado, bem como a capacidade econômica de ambos, para que se estabeleça um parâmetro razoável à indenização, de modo que esta efetivamente sirva de compensação ao lesado e de desestímulo ao agente causador do dano. A par destes parâmetros, tenho por razoável o valor fixado. Nego provimento." (Id. 0ed9599 - Pág. 7/8) A reclamada recorre visando a redução do valor arbitrado, alega não ter a decisão atentado aos "parâmetros sugeridos pelo TST, quais sejam: arbitramento com moderação e razoabilidade, proporcional ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da vítima e ao porte econômico da Embargante, tudo isso, ainda, aliado às regras de experiência e bom senso." (Id. 3f6c660 - Pág. 5) Contudo, rever o entendimento manifestado pelo egrégio Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula n° 126/TST). Registre-se, ainda, que o valor arbitrado a título de indenização encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consoante os fundamentos expostos no acórdão objurgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 25 de Janeiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. -    EVANDRO CORNELIO AZEVEDO FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VIA VAREJO (CASA BAHIA COMERCIAL LTDA) Advogado(a)(s): ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ - 81690) Recorrido(a)(s): EVANDRO CORNELIO AZEVEDO FILHO Advogado(a)(s): LUIZ GONZAGA LEITE SILVA (DF - 15230) Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/11/2016 - Id. C0F77FD; recurso apresentado em 14/11/2016 - Id. 0b5bd). Regular a representação processual (Id. c3af3fe). Satisfeito o preparo (Id(s). 87a1876, f19aca7, 562ec3c e d06509b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 354. -    violação do(s) artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2°; artigo 74, §2°; artigo 71. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia 3 a  Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, trabalho aos domingos e seus reflexos. O acórdão, na fração de interesse, foi fundamentado nos termos seguintes: "Destaco, desde já, que o caso, no particular, não merece maiores digressões, pois o douto juízo originário procedeu análise minuciosa do tema, tratou a questão enfrentando os seus meandros, esmiuçando as provas em conjuminância aos fatos articulados, de forma tópica e pontual, para externar fundamentos compatíveis com a melhor exegese a ser auferida à norma jurídica aplicável. Portanto, como bem salientou o douto juízo originário, a prova oral foi assertiva na comprovação da incorreção nos registros dos cartões de ponto, e também corroborou a existência de labor em sobrejornada. Em sendo assim, não há de se falar em prevalência da prova documental quando esta não se mostra confiável, mostrando-se muito bem aplicado o princípio da primazia da realidade na apreciação da prova oral. Evidenciada a extrapolação da jornada de labor, impõe-se a condenação da reclamada, como decidido na instância de origem." (Id. 5f3efe7 - Pág. 9) Irresignada, recorre de revista a reclamada, requerendo a reforma do julgado por violação aos dispositivos que elenca. Apresenta arestos para confronto. Ocorre que a delimitação fática dos autos, intangível, a teor da Súmula n° 126/TST, revela situação fática diversa da defendida no apelo. Dessa forma, a decisão da Turma encontra-se em consonância com a Súmula 437 do TST, razão pela qual o recurso de revista, mais uma vez, não ultrapassa o óbice da Súmula 333/TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL FÉRIAS Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 143, inciso I. -    divergência jurisprudencial: . Em prosseguimento, o Colegiado deu provimento ao recurso obreiro para majorar o valor da indenização por danos morais decorrrentes do ambiente de trabalho degradante para R$5.000,00, bem como fixou a indenização no valor de R$10.000,00 por danos morais decorrentes da abertura de conta bancária realizada pela reclamada em nome do reclamante, com a entrega de cartões de crédito, sem a sua prévia autorização. Nos pontos ora em discussão, assim fundamentou o acórdão turmário: "Prevaleceu o entendimento da maioria desta Egrégia Turma, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, pelos seguintes fundamentos: 'O precedente indicado no voto condutor, com a devida venia, revelou situação fática distinta da que ora se aprecia. Naquele processo - RO 1357.2014.014 - , não houve prova "robusta e inconteste" sobre os fatos deduzidos pela reclamante, uma vez que a testemunha ouvida naqueles autos "não viu a caixa de água da empresa, mas viu fotos", o que levou este Colegiado (inclusive com minha participação), a manter a decisão monocrática que indeferiu a pretensão. No presente caso, todavia, observo que a testemunha apresentada pelo reclamante foi enfática ao afirmar que a água servida no depósito "era da caixa dágua de ferro", avaliando que "não era boa". Esclareceu, ademais, "que havia água mineral, porém somente para o pessoal da área administrativa". A questão que se mostra relevante é que a empresa não serviu águapotável para todos os trabalhadores, ficando em segundo plano a ocorrência ou não de mal estar físico. Esse fato (ausência de água potável), por si só, já justifica o deferimento da reparação civil, uma vez que o empregador é responsável pela incolumidade física de seus empregados, devendo zelar por um ambiente de trabalho saudável, o que não ocorreu no caso dos autos . A consequência da ingestão de água não potável é variada, não havendo que se perquirir sobre consequências imediatas, sendo, inclusive, preocupação constante da Organização Mundial de Saúde que reiteradamente recomenda o tratamento da água a ser utilizada como bebida e no preparo de alimentos. Diante da prova produzida nos presentes autos, entendo ser devida a indenização por danos morais, impondo-se, no presente caso, a manutenção da decisão originária que deferiu a pretensão." Dessa forma, nego provimento ao recurso da reclamada quanto ao tópico, com ressalva de entendimento pessoal. Relativamente à fixação do , recorrem quantum as partes, sendo a reclamada pugnando pela redução e o reclamante pela majoração. Inexiste critério legal a balizar a fixação, competindo ao juiz usar o prudente arbítrio para o estabelecimento do valor devido, levando em conta as peculiaridades do caso, bem como as condições socioeconômicas das partes. Nesse sentido, em casos análogos, esta Egrégia Turma tem fixado a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, ao sopesar todas as circunstâncias fáticas do evento e particulares das partes. Dessa forma, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para, majorando a condenação, fixar o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...) No caso específico, tendo em vista o conjunto probatório dos autos, concluo que o episódio narrado de abertura de conta em instituição financeira, em nome do autor e sem sua autorização, violou o patrimônio moral do autor, possuindo gravidade suficiente para caracterizar o ensejado dano moral. (...) Os fatos relatados pelo reclamante e provados com o depoimento da testemunha por ele trazida, traduzem a gravidade suficiente para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral." (Id. 5f3efe7) No recurso, a empresa afirma que a prova dos autos não confirma qualquer ilicitude da conduta patronal, inexistindo nexo causal entre suas ações e os aludidos danos sofridos, não tendo havido ainda a exposição do autor a qualquer situação discriminatória, degradante ou humilhante. Em relação ao abono de férias, a ré afirma que houve a devida quitação e que cabia ao autor provar o não pagamento. Todavia, mais uma vez, rever o entendimento manifestado pelo Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula n° 126 do C. TST), tornando prescindível a análise de divergência jurisprudencial. Registre-se que o valor arbitrado a título de indenização encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consoante os fundamentos expostos no acórdão. Nego seguimento com base na Súmula n.° 126 do C. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 25 de Janeiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO TRINDADE -    MATEUS SUPERMERCADOS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado(a)(s): BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (MA - 2697) DANIEL BROUX MARTINS DA CRUZ FILHO (MA - 8156) Recorrido(a)(s): ANTONIO TRINDADE Advogado(a)(s): Newton Cesar da Silva Lopes (TO - 4516) ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES (TO - 3815) Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/11/2016 - Id. D51DBBB; recurso apresentado em 07/12/2016 - Id. 07702). Regular a representação processual (Id. ab75b60). Satisfeito o preparo (Id(s). df0e5a1,7152cc9, eb680c2 e 63743cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 13105/2015, artigo 437, §1°. A egrégia 1 a  Turma afastou a preliminar de cerceamento de defesa, mediante os seguintes fundamentos: "(■■■) De fato, a juntada da prova emprestada de ID c28be53 contendo depoimento da testemunha Rômulo se deu às 15h30min do dia da prolação da sentença, não havendo notícia de que a recorrente teve vista da Ata de Audiência em questão (processo 0002675- 29.2015.5.10.0802(2). Sucede que o Exmo. Juiz Reinaldo Martini esclareceu que "o depoimento da referida testemunha arrolada já fora inutilizado em outro processo por ser tendencioso". Por isso desconsiderou o depoimento ouvido no presente processo, firmando convencimento nos depoimentos das partes. Ressalte-se que a produção da prova visa influenciar a formação do convencimento do juiz acerca de determinado aspecto da causa. Logo, figurando o julgador como o destinatário desta, possui o poder de aceitá-la ou recusá-la quando já convicto, por outros elementos probatórios, sobre a existência de fatos relevantes para dirimir a lide, já que reinante o princípio da livre persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz. Não se vislumbra, portanto, inibição de defesa." (ID. 7d599ca - Pág. 3 - destaquei). Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista , insistindo na nulidade do acórdão. Aponta as violações supra e colaciona arestos para demonstrar o dissenso jurisprudencial Todavia, a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do novo CPC e do artigo 765 da CLT é a de que o julgador dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, esta alçada, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5°, LXXVIII). Ademais, em nenhum momento houve desobediência ao princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, notadamente se considerarmos a inutilização, por parte do julgador de origem, do depoimento questionado. Nesse passo, inadmissível o recurso de revista. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES TRAZIDAS PELA RECLAMADA Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 489, § 1°, IV do CPC. -    divergência jurisprudencial. Em prosseguimento, o Colegiado também afastou a preliminar de nulidade arguida em razão de alegada ausência de apreciação das teses defensivas com os seguintes fundamentos: "Examinada a sentença proferida, a qual não foi provocada por embargos declaratórios, não se vislumbra qualquer falta de fundamentação ou mesmo falta de pronunciamento acerca do pedido, ou causa de pedir relevante para o deslinde da controvérsia, posto que o juízo sentenciante, a fim de evitar qualquer vício processual, teve o cuidado de enfrentar, pontualmente, as matérias sustentadas. Por fim, convém esclarecer que a arguição de tal preliminar, em verdade, objetiva o ataque direto à decisão prolatada, razão pela qual não reconheço a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional." (Id. fls. 7d599ca) Conforme consignado pelo regional, houve a necessária análise das teses defensivas trazidas pela reclamada e, assim, não se vislumbram as violações declinadas. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II; artigo 62, §único. -    divergência jurisprudencial. A egrégia Turma manteve a decisão a quo em que se deferiu ao autor o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, com fulcro nos seguintes fundamentos: "Acerca da distribuição do ônus da prova, este encargo é do autor, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, CPC, por se tratar de fato constitutivo do pretenso direito à percepção dos pedidos respaldados no labor na jornada declinada na inicial. A jornada de trabalho considerada na sentença encontra lastro nos esclarecimentos prestados no depoimento do preposto e ausência de registro formal do horário de trabalho do reclamante, sujeito a controle de jornada, pela reclamada, empresa que conta com mais de 10 trabalhadores, sendo certo que o cartão de ponto de ID59b52bc não contém registro de jornada. Reconhecida a jornada indicada na inicial, inclusive para os dias de domingo e feriados legais, nos termos da inicial, aduzo para compreensão da partes que o Decreto n° 27.048, de 1949, invocado nas razões recursais, que aprovou o regulamento da Lei n° 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, em seu artigo 7°, em nada influencia na forma de remuneração das horas extras, tratando-se de mera permissão legal para o labor em dia preferencialmente destinado ao repouso semanal remunerado e também em dias de feriado. Mantém-se a condenação em horas extras, intervalo intrajornada." (Id. 7d599ca - Pág. 5) Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista, insistindo no enquadramento do demandante na regra do artigo 62, II, da CLT. Colaciona arestos para demonstrar dissenso jurisprudencial. Contudo, rever o entendimento manifestado pelo egrégio Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático-probatório, o que é defeso (Súmula n° 126 do colendo TST). Inviável, pois, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 25 de Janeiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    MARGARET PEREIRA DA SILVA -    TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RO-0002085-52.2015.5.10.0802 - 1 a  TURMA Lei 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. Advogado(a)(s): GISELE VIEIRA DA SILVA (BA - 39716) HALISSON LUIZ ELOY DE ALMEIDA (BA - 42051) SILVANA REIS FUEZI (BA - 36048) MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (DF - 21934) Recorrido(a)(s): MARGARET PEREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): Leonardo Meneses Maciel (TO - 4221) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/11/2016 - fls. 106FDC7; recurso apresentado em 01/12/2016 - fls. e226245). Regular a representação processual (fls. 73fd5ad; 54bbd41; f61b65f). Satisfeito o preparo (fl(s). 31ddda6, be0ec1e, 399ea9c, 5b52df2 e 6f282c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei n° 13105/2015 , artigo 489. A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 1 a  Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais mencionados. Nego seguimento ao recurso, no particular. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944. - divergência jurisprudencial:. A recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e ao valor atribuído à compensação. A apreciação das alegações da ré, nos moldes propostos no recurso de revista, depende do reexame de fatos e provas, uma vez que o Colegiado levou em consideração o conjunto probatório para estabelecer que a demandada restringia o direito de seus empregados fazerem uso do banheiro, bem como que, para a fixação da indenização, foram observados "a capacidade financeira da empresa, a reiteração da conduta, o caráter pedagógico-punitivo da medida e a reparação dos danos suportados pela vítima " . Assim, aplica-se ao caso em tela o disposto na Súmula n.° 126 do colendo TST, o que inviabiliza o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ffp BRASILIA, 25 de Janeiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    NILCY TAVEIRO SANTOS -    TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RO-0002282-10.2015.5.10.0801 - 1a TURMA Lei 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. Advogado(a)(s): GISELE VIEIRA DA SILVA (BA - 39716) MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (DF - 21934) Recorrido(a)(s): NILCY TAVEIRO SANTOS Advogado(a)(s): Leonardo Meneses Maciel (TO - 4221) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/11/2016 - fls. 6BD51BB; recurso apresentado em 01/12/2016 - fls. e79910c). Regular a representação processual (fls. 99f6700; 5539a4a; 380e1ed). Satisfeito o preparo (fl(s). 2ce273a, 8956a3d e 3c7c2d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei n° 13105/2015 , artigo 489. A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 1 a  Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais mencionados. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 13105/2015, artigo 371; artigo 372. -    divergência jurisprudencial:. A egrégia 1a Turma negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada na parte quanto ao pedido de invalidação da prova emprestada. Recorre a demandada, argumentando violação ao disposto no art. 5°, LV, da Constituição Federal e nos artigos 371 e 372 do CPC/15. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial. A recusa da prova emprestada por uma das partes deve vir embasada em razões concretas, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de identidade entre as partes desta e daquela ação. Constatado pelo julgador que os fatos narrados naquela outra ação também atingiram o autor da reclamatória em análise, não há óbice para a adoção da prova emprestada a fim de solucionar a lide. Nesse sentido: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA. O Regional entendeu que a utilização de prova emprestada consubstanciada em certidão de averiguação produzida em outros autos, no qual a reclamada figura como parte, não configura cerceamento de defesa, ante a semelhança fática existente entre os processos, assim como da observância do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, esta Corte tem se posicionado no sentido de ser possível a utilização da prova emprestada, não sendo imprescindível a anuência da parte adversa. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 940-27.2013.5.18.0181, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8 a Turma, Data de Julgamento: 09/11/2016, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5°, LV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. Com efeito, o Magistrado possui ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir provas desnecessárias, como meio de zelar pela rápida solução da lide e pela efetividade processual. Contudo, a produção de provas constitui garantia inerente à ampla defesa e ao contraditório, assegurados constitucionalmente pelo art. 5°, LV, da CF, que consagra expressão máxima do devido processo legal, positivada no inciso LIV do mesmo dispositivo. Importante consignar que esta Corte tem autorizado a utilização da prova emprestada quando houver identidade entre os fatos a serem provados e a participação da parte adversa na produção probatória, preservando-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Naturalmente que a prova não ostenta valor absoluto, tendo de ser sopesada pelo Magistrado em face do conjunto probatório existente. No caso vertente, a decisão recorrida, ao não reputar válida a utilização da prova emprestada contra quem também participou do processo anterior e pôde contraditá-la, está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 10003-91.2015.5.15.0148, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3 a  Turma, Data de Julgamento: 09/11/2016, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016). "(...) 3. ASSÉDIO MORAL. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PARTICIPAÇÃO DA PARTE NA PRODUÇÃO ORIGINÁRIA DA PROVA. RECUSA AO EMPRÉSTIMO DA PROVA. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho tem autorizado a utilização da prova emprestada quando haja identidade entre os fatos a serem provados e, além disso, tenha a parte adversa participado da produção probatória. Esse entendimento homenageia a ampla defesa e o contraditório, uma vez que não se autoriza o empréstimo de prova produzida sem a participação da parte que não requereu esse "aproveitamento de prova". Desse modo, preenchidos os requisitos acima explanados, a saber: identidade de fatos e participação da parte que não requereu o empréstimo da prova na produção originária desta, a anuência apresenta-se prescindível. Isso quer dizer que a mera não autorização da parte contrária não importa em invalidade da prova emprestada, sob pena de se privilegiar o abuso no exercício de um direito. A não anuência na utilização da prova emprestada, em casos tais, deve ser justificada, comprovando-se de modo claro e preciso o prejuízo que adviria da utilização dessa prova, ante eventual mácula em sua originária produção ou não identidade de fatos. Isso porque, nos termos do artigo 794 da CLT, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Quer isso dizer que o renitente deve provar nos autos as razões pelas quais não poderia ser admitida a prova emprestada, sob pena de se entender meramente emulativo. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR 1124-30.2010.5.03.0108, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Julgamento: 26/10/2016, Data de Publicação: DEJT 04/11/2016). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N° 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES. Conforme já decidiu o TST, não há falar em cerceamento de defesa por ausência de concordância da reclamada na utilização da prova emprestada, mormente quando os requisitos para sua admissibilidade foram preenchidos, quais sejam, ser a prova lícita e oriunda de processo envolvendo ao menos uma das partes e haver identidade de fatos e observância do contraditório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 1064-62.2013.5.06.0401, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2a Turma, Data de Julgamento: 19/10/2016, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N. ° 13.015/14. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. A jurisprudência desta Corte superior tem admitido a utilização da prova emprestada, em que houve participação da parte adversa na sua produção, sendo irrelevante a sua anuência. Em tais circunstâncias, não há falar em cerceamento de defesa. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR 2497-58.2013.5.15.0011, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1a Turma, Data de Julgamento: 17/08/2016, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Assim, diante do disposto na Súmula n.° 333 do colendo TST, o recurso de revista não merece seguimento. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; artigo 445, §único; Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944. -    divergência jurisprudencial: . A recorrente se insurge contra o reconhecimento de vínculo empregatício no período de treinamento, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e ao valor atribuído à compensação. A apreciação das alegações da ré, nos moldes propostos no recurso de revista, depende do reexame de fatos e provas, uma vez que o Colegiado levou em consideração o conjunto probatório para estabelecer que durante o período de treinamento detinha características de contrato de experiência e que a demandada restringia o direito de seus empregados fazerem uso do banheiro, bem como que, para a fixação da indenização, foram observados " a capacidade financeira da empresa, a reiteração da conduta, o caráter pedagógico-punitivo da medida e a reparação dos danos suportados pela vítima " . Assim, aplica-se ao caso em tela o disposto na Súmula n.° 126 do colendo TST, o que inviabiliza o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ffp BRASILIA, 25 de Janeiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ADOLFO ALVES DOS SANTOS -    CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2016 - Id 3E80E84; recurso apresentado em 12/12/2016 - Id 990b11d). Regular a representação processual (Id 0f7bde3). Satisfeito o preparo (Ids 9757fd3, dee0193 e 746c8b2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Quitação Alegação(ões): -    violação do(s) Código Civil, artigo 840; artigo 849. -    divergência jurisprudencial: . Como é cediço, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal (CLT, artigo 896, § 9°). Em tal cenário, o apelo não se viabiliza, porque não atendida a norma legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 25 de Janeiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    AILSON LEMOS SOARES -    CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/11/2016 - Id. 642151B; recurso apresentado em 24/11/2016 - Id. 5bc50). Dispensado o preparo (Id. 1a6afb8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6°, §2°; Código de Processo Civil, artigo 3°; Código Civil, artigo 121; artigo 131; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611; artigo 872. A egrégia 1 a  Turma manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de enquadramento e adequação funcional do obreiro ao novo PECR, com o respectivo pagamento de diferenças salariais e reflexos. O acórdão foi assim ementado: "NOVACAP. NOVO PLANO DE EMPREGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PECR. IMPLEMENTAÇÃO. CLÁUSULA 26 a  DO ACT. Se a norma coletiva que previu a implantação do novo PECR exigiu a análise prévia e ajustes por grupo de trabalho a ser constituído por representantes da reclamada, Sindser e SEAP/GDF, não se pode responsabilizar apenas a empresa acionada pela mora ocorrida na implantação do plano. Precedentes." (Id. a96a074). Recorre de revista o reclamante, mediante as alegações alhures destacadas, insistindo na pretensão. Conforme delimitado no acórdão hostilizado, o implemento do novo Plano de Empregos, Cargos e Remuneração da reclamada não se sujeita somente ao fator temporal, pois necessita de condição suspensiva, consistente na conclusão de ajustes envolvendo, além das partes, o GDF, com vistas a viabilizar-se financeiramente, o que não ocorreu. Destacou-se que o direito perseguido não está incorporado ao contrato de trabalho, uma vez que consubstancia mera expectativa, não se podendo cogitar de direito adquirido. Por fim, ressaltou-se que, diante desse panorama, não há falar-se em mora por parte da demandada e, em decorrência, perdas e danos. Ora, diante desse cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos tidos por violados. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 25 de Janeiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho