TRT da 10ª Região 07/02/2017 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1699

Intimado(s)/Citado(s): -    CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP -    JAILDO GONCALVES LISBOA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): JAILDO GONCALVES LISBOA Advogado(a)(s): RICARDO PINTO DO AMARAL (DF - 21269) Recorrido(a)(s): CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(a)(s): CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO (DF - 15573) ANGELICA CRISTINA CONCEICAO DUTRA (DF - 10752) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/11/2016 - fls. 0277521; recurso apresentado em 29/11/2016 - fls. 70cbb0b). Regular a representação processual (fls. 2a92402). Dispensado o preparo (fls. 1f3eab6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso I; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código Civil, artigo 121; artigo 129; artigo 131; artigo 397; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6°, §2°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9°. -    divergência jurisprudencial: . A egr. Turma manteve a decisão de origem que negou o pedido de enquadramento e adequação funcional do autor a novo Plano de Empregos, Carreira e Remuneração, com o respectivo pagamento de diferenças salariais e reflexos, sob os seguintes fundamentos: "Pela norma regulamentar ora transcrita, ao contrário do que entende a Reclamante, a implementação não é automática, sendo necessário para sua efetivação a observância a certos parâmetros contidos no parágrafo único da cláusula 26 a , do ACT 2013/2015, consistente em prévia análise e ajuste, no decorrer do ano de 2014, por grupo de trabalho a ser constituído por representantes da Reclamada, SINDSER e SEAP/GDF, sob a coordenação deste último. Conforme se verifica dos autos, tal condição suspensiva não foi aprovada pelo grupo de trabalho pelo que inviável sua implementação, o que evidencia, como bem destacado na sentença, se tratar de mera expectativa de direito e não direito adquirido, não havendo se falar, por esse motivo, em perdas e danos, com faz crer a parte Autora. Entendo que os pedidos sucessivos nada mais são do que a intenção da parte em ver o pedido principal deferido de forma indireta, inexistindo, de todo modo, violação ao princípio da isonomia o fato de ter sido concedido, de forma objetiva e impessoal, reajuste diferenciado a determinado grupo de servidores, em decorrência da natureza e complexidade dos cargos que ocupam, não estando obrigada a empresa a dar reajuste lineares a todos seus empregados. Portanto, a r. sentença de primeira instância não merece reforma." O reclamante interpõe recurso de revista , asseverando que a ré descumpriu cláusula coletiva que previa a implantação de novo PECR em janeiro de 2015, sendo que a sua inércia não pode ser justificada sob as meras alegações de escassez de tempo e de recursos financeiros. Afirma que o caput da cláusula 26 a  dispõe sobre a implantação obrigatória do novo plano em data certa, sem condicionar tal fato ao cumprimento de qualquer "condição suspensiva" prevista no § 1° da referida cláusula. Por fim, alega tratamento anti-isonômico, pois recebeu reajuste diferenciado em relação a outros funcionários. Conforme delimitado no acórdão hostilizado, o implemento do novo Plano de Empregos, Cargos e Remuneração da reclamada não se sujeita somente ao fator temporal, pois necessita de condição suspensiva, consistente na conclusão de ajustes envolvendo, além das partes, o GDF, com vistas a viabilizar-se financeiramente, o que não ocorreu. Destacou-se no julgado, ainda, que o direito perseguido não está incorporado ao contrato de trabalho, uma vez que consubstancia mera expectativa, não se podendo cogitar de direito adquirido. Por fim, ressaltou-se que, diante desse panorama, não há falar-se em mora por parte da demandada e, em decorrência, em indenização por perdas e danos. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, verifica-se que os arestos transcritos não atendem ao disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O julgado, pois, está em conformidade com o art. 125 do Código Civil, ("Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa "). Quanto a alegação referente ao recebimento de reajuste a menor, a aferição da tese da empregada exige o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado no presente momento processual pela Súmula n.° 126 do C. TST. Não evidenciado, pois, nenhuma mácula aos dispositivos tidos por violados. Inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 24 de Janeiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC -    SELMA MARIA DE FATIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RO-0000137-68.2016.5.10.0017 - 2a TURMA Lei 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC Advogado(a)(s): 1. PATRICIA MENDANHA LINO (DF - 28669) Recorrido(a)(s): 1. SELMA MARIA DE FATIMA 2. UNIÃO - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO Advogado(a)(s): 1. Ana Lucia Amaral Queiroz (DF - 15247) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 14/11/2016 - fls. 817A050; recurso apresentado em 18/11/2016 - fls. a504b54). Regular a representação processual (fls. e791b5f; a504b54, p. 14). Satisfeito o preparo (fl(s). 251b022, 985ce98, p. 15, 985ce98, p. 14 e aba01c4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Alegação(ões): - violação do Decreto n.° 3.298/99, artigo 4°, incisos I a V. Recorre a demandada, argumentando que a decisão proferida pelo Colegiado contraria o contido no art. 4°, I a V, do Decreto n.° 3.298/99. Contudo, o art. 896 da CLT não contempla, dentre as hipóteses de admissibilidade de recurso de revista, ofensa a decreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. Afronta a decreto (Decreto n° 73.626/74) não se encontra entre as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. O art. 5°, II, da Constituição Federal estabelece o princípio da legalidade ou da reserva legal, enquanto a discussão travada nas razões do recurso de revista diz respeito ao enquadramento sindical dos empregados da agroindústria, sendo evidente que não há relação direta e estreita entre a questão debatida nos autos e o citado artigo constitucional. A indicação de notícia extraída do site do TST não se habilita para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, principalmente porque não atendidos os requisitos da Súmula n° 337 do TST. (...)" (AIRR - 1224-34.2012.5.18.0128 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016). Assim, o recurso de revista não merece seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ffp BRASILIA, 3 de Fevereiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP -    JESUALDO MARQUES DO BOMFIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): JESUALDO MARQUES DO BOMFIM Advogado(a)(s): RICARDO PINTO DO AMARAL (DF - 21269) Recorrido(a)(s): CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(a)(s): ANGELICA CRISTINA CONCEICAO DUTRA (DF - 10752) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/11/2016 - fls. F34BF2B; recurso apresentado em 29/11/2016 - fls. 6465318). Regular a representação processual (fls. a486786). Dispensado o preparo (fls. fd4eb7e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso I; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código Civil, artigo 121; artigo 129; artigo 131; artigo 397; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6°, §2°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9°. -    divergência jurisprudencial: . A egr. Turma manteve a decisão de origem que negou o pedido de enquadramento e adequação funcional do autor a novo Plano de Empregos, Carreira e Remuneração, com o respectivo pagamento de diferenças salariais e reflexos, sob os seguintes fundamentos: "Pela norma regulamentar ora transcrita, ao contrário do que entende o Reclamante, a implementação não é automática, sendo necessário para sua efetivação a observância a certos parâmetros contidos no parágrafo único da cláusula 26a, do ACT 2013/2015, consistente em prévia análise e ajuste, no decorrer do ano de 2014, por grupo de trabalho a ser constituído por representantes da Reclamada, SINDSER e SEAP/GDF, sob a coordenação deste último. Conforme se verifica dos autos, tal condição suspensiva não foi aprovada pelo grupo de trabalho pelo que inviável sua implementação, o que evidencia, como bem destacado na sentença, se tratar de mera expectativa de direito e não direito adquirido, não havendo se falar, por esse motivo, em perdas e danos, com faz crer a parte Autora. Entendo que os pedidos sucessivos nada mais são do que a intenção da parte em ver o pedido principal deferido de forma indireta, inexistindo, de todo modo, violação ao princípio da isonomia o fato de ter sido concedido, de forma objetiva e impessoal, reajuste diferenciado a determinado grupo de servidores, em decorrência da natureza e complexidade dos cargos que ocupam, não estando obrigada a empresa a dar reajuste lineares a todos seus empregados. Portanto, a r. sentença de primeira instância não merece reforma." O reclamante interpõe recurso de revista , asseverando que a ré descumpriu cláusula coletiva que previa a implantação de novo PECR em janeiro de 2015, sendo que a sua inércia não pode ser justificada sob as meras alegações de escassez de tempo e de recursos financeiros. Afirma que o caput da cláusula 26 a  dispõe sobre a implantação obrigatória do novo plano em data certa, sem condicionar tal fato ao cumprimento de qualquer "condição suspensiva" prevista no § 1° da referida cláusula. Por fim, alega tratamento anti-isonômico, pois recebeu reajuste diferenciado em relação a outros funcionários. Conforme delimitado no acórdão hostilizado, o implemento do novo Plano de Empregos, Cargos e Remuneração da reclamada não se sujeita somente ao fator temporal, pois necessita de condição suspensiva, consistente na conclusão de ajustes envolvendo, além das partes, o GDF, com vistas a viabilizar-se financeiramente, o que não ocorreu. Destacou-se no julgado, ainda, que o direito perseguido não está incorporado ao contrato de trabalho, uma vez que consubstancia mera expectativa, não se podendo cogitar de direito adquirido. Por fim, ressaltou-se que, diante desse panorama, não há falar-se em mora por parte da demandada e, em decorrência, em indenização por perdas e danos. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, verifica-se que os arestos transcritos não atendem ao disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O julgado, pois, está em conformidade com o art. 125 do Código Civil, ("Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa "). Quanto a alegação referente ao recebimento de reajuste a menor, a aferição da tese da empregada exige o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado no presente momento processual pela Súmula n.° 126 do C. TST. Não evidenciado, pois, nenhuma mácula aos dispositivos tidos por violados. Inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 24 de Janeiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    SERVI SEGURANCA E VIGILANCIA DE INSTALACOES LTDA -    SILVANILTO ALVES VIANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): SERVI SEGURANCA E VIGILANCIA DE INSTALACOES LTDA Advogado(a)(s): DIEGO SILVA CAMILO (GO - 29562) Recorrido(a)(s): SILVANILTO ALVES VIANA Advogado(a)(s): NADIN EL HAGE (TO - 19) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/11/2016 - fls. 5D42EAE; recurso apresentado em 05/12/2016 - fls. 6385e3d). Regular a representação processual (fls. cbff01c). Satisfeito o preparo (fl(s). 2deace0, d359343, a0bac3c e f1b591a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas A egr. Turma manteve a decisão proferida pelo juízo primário, restando assim fundamentado o acórdão recorrido: "Percebe-se pelo depoimento acima transcrito que a testemunha ratificou a tese autoral no tocante ao fato de as folhas de ponto não representarem a realidade quanto ao intervalo para descanso e alimentação, principalmente por serem entregues aos trabalhadores com os citados horários já preenchidos. A testemunha confirmou a fruição irregular do intervalo intrajornada, ao afirmar que apenas dispunham de 20 minutos para essa finalidade. Por oportuno, registro que já está consagrado na jurisprudência que o simples fato de a testemunha mover ação contra o empregador não configura, objetivamente, a situação de suspeição prevista em lei (Súmula 357/TST c/c o art. 829/CLT). Nesse contexto, entendo que houve o descumprimento do intervalo mínimo de 01 (uma) hora. Por se tratar de norma de ordem cogente, que não admite supressão ou redução do intervalo intrajornada, mormente porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (Súm. 437/TST), mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, acrescidos de 50%, nos dias laborados, salvo os dias de licença, afastamento e férias já comprovados nos autos. Da mesma forma, deve ser mantida a decisão quanto aos domingos e feriados. Os registros de ponto colacionados (IDs 378ccb2 e 5f9c709) atestam que o reclamante laborava em alguns domingos e feriados, não havendo qualquer registro de folga compensatória." Como se depreende do excerto transcrito, a discussão a respeito da jornada efetivamente praticada e da existência ou não de compensação válida, exige o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n° 126/TST. Ademais, o reconhecimento da necessária remuneração dobrada dos domingos trabalhados cuja compensação não restou comprovada encontra fundamento nos termos da Súmula n°146 do TST. Tem-se, pois, que a decisão encontra-se em consonância com a OJSBDI-1 n° 410 do TST, atraindo a incidência da Súmula n° 333 do TST. Afastam-se, pois, as alegações. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 24 de Janeiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ALCENY FERREIRA SILVA - ME -    CRISTIANE S. PIMENTA BRAZ - ME -    JEANE PEREIRA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS Lei 13.015/2014 Embargante(s): 1. CRISTIANE S. PIMENTA BRAZ - ME Advogado(a)(s): 1. FRANCISCO CHARLES DO NASCIMENTO (DF -    29580) Embargado(a)(s): 1. ALCENY FERREIRA SILVA - ME 2. JEANE PEREIRA DE SOUSA Advogado(a)(s): 1. FRANCISCO CHARLES DO NASCIMENTO (DF -    29580) 2. ZILDA COSTA LIMA (DF - 41432) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2016 - fls. 64C219A; recurso apresentado em 13/12/2016 - fls. 5d39c2d). Regular a representação processual (fls. 775e340). A embargante alega a existência de omissão no despacho denegatório, uma vez que não houve pronunciamento sobre matéria de ordem pública, qual seja, o pedido de análise da "valoração da provas produzidas nos autos" (id 5d39c2d). Todavia, ao revés do que aduz a embargante, não há que se falar em omissão quanto ao tema ventilado. Isso porque consta da decisão id 7671696 que o recurso de revista não merecia seguimento com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que a parte não transcreveu o trecho que consubstanciariam as matérias prequestionadas. O descumprimento da exigência processual impede qualquer menção do Colegiado acerca dos temas tratados no recurso. Assim, a ausência de pronunciamento não constitui omissão. No mais, ao revés do que afirma a embargante, a discussão sobre a prova dos autos relacionada à sucessão trabalhista não se trata de questão de ordem pública, pois a discussão não revela a supremacia de interesse público, mas sim diz respeito apenas aos litigantes. Assim, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, empresto-lhes provimento parcial tão somente para prestar esclarecimentos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos. Publique-se. BRASILIA, 24 de Janeiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA -    DAVI JUNIOR LUCAS MOTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): DAVI JUNIOR LUCAS MOTA Advogado(a)(s): ILDETE FRANÇA DE ARAUJO (TO - 733) ADILAR DALTOÉ (TO - 543) PAULO IZIDIO DA SILVA REZENDE (TO - 5168) CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (TO - 2507) LELIO BEZERRA PIMENTEL (TO - 3639) Recorrido(a)(s): CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA Advogado(a)(s): DAIANE MARCELA ROMAO (GO - 34852) DEBORAH MORAIS GONCALVES (GO - 37770) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/11/2016 - fls. E1DE196; recurso apresentado em 14/11/2016 - fls. 371ce85). Regular a representação processual (fls. f0e4f9e). Dispensado o preparo (fls. c3ba15b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 378 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) Lei n° 13105/2015, artigo 341. -    divergência jurisprudencial: . O autor busca a reforma do acórdão da Egr. 3 a  Turma que reformou a sentença de origem e deu provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento da indenização pela estabilidade acidentária. Todavia, observe-se que o recorrente não transcreveu especificamente os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto de recurso de revista, na forma exigida pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT, in verbis : " art. 896. (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado pela parte ou, ainda, aferir a existência de dissenso jurisprudencial, se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, nos termos ditados pela CLT. No mesmo sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°- A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1°-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido" (TST, 2 a Turma, AIRR-2985-46.2014.5.02.0041, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, julg. em 30/3/2016, pub. no DEJT em 1/4/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O P REQUESTIO N AMENT O DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, porque se verifica que o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, não indicou precisamente as folhas, tampouco transcreveu a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST, 8a Turma, AIRR-2691- 21.2011.5.02.0066, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, julg. em 30/3/2016, pub. no DEJT em 1/4/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA. LIMITE TERRITORIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO FOI PREENCHIDO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, DA CLT. NÃO INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO. Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, que assim dispõe: "Art. 896 (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, 6a Turma, AIRR-210208-89.2014.5.21.0024, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, julg. em 30/3/2016, pub. no DEJT em 1/4/2016). Inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 24 de Janeiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    LUCAS SILVA FRANCO -    Minerva SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): Minerva SA Advogado(a)(s): ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUES (TO - 6382) Recorrido(a)(s): LUCAS SILVA FRANCO Advogado(a)(s): SAUL MARANHAO ARAUJO OLIVEIRA (TO - 5159) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/11/2016 - fls. 0B0187E; recurso apresentado em 05/12/2016 - fls. cdf1a07). Regular a representação processual (fls. ). Satisfeito o preparo (fl(s). 357c58d, 68046f2, 856f0f0 e da41c7d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / EPI. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 190. A Egr. Turma manteve inalterada a decisão de origem que condenou a recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade. Eis a ementa do julgado na parcela de interesse: "2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA. A caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 do Texto Consolidado. Nos termos do artigo 479 do CPC/2015, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova que também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Inexistindo, porém, outro elemento capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, estas devem prevalecer." No recurso, a ré afirma que não há norma ou regulamentação do MTE a ditar que a atividade desenvolvida pelo empregado é insalubre pela não concessão da pausa para recuperação térmica, prevista no artigo 253 da CLT. Para a caracterização da insalubridade a concessão ou não das pausas previstas no referido artigo são irrelevantes. Assevera, ainda, que exigia o uso dos EPI's fornecidos, sendo estes aptos para neutralizar os agentes insalubres. Reputa violado o dispositivo em destaque e aponta arestos para confronto de teses. Como visto, o Colegiado concluiu que a reclamada não concedeu as pausas para recuperação térmica do trabalhador, medida que, conjuntamente com o uso dos EPI's, seriam necessários para a atenuação dos efeitos nocivos da exposição ao frio. No recurso, a recorrente confirma que o laudo técnico produzido nos autos confirmou a existência da insalubridade com base na ausência dos intervalos para recuperação, sendo que esse entendimento adotado pelo Colegiado contraria a tese da empresa de que os EPI's são suficientes para minimizar/anular o agente nocivo. Todavia, rever a questão, na forma como articulada nos autos, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no atual momento processual, consoante o entendimento expresso na Súmula n.° 126 do C. TST. Afastam-se, a tal modo, as alegações aduzidas, inclusive a de divergência jurisprudencial. O aresto transcrito nas razões de recurso não atende o quesito da atualidade previsto no art. 896, § 7°, da CLT, pois o posicionamento que prevalece na Corte Superior é de que a não concessão da pausa térmica caracteriza a insalubridade. Vejamos: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - FORNECIMENTO DE EPI - NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. Nos termos do art. 191 da CLT, a eliminação ou neutralização da insalubridade depende da adoção concomitante de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e da utilização de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador. No caso dos autos, embora houvesse o fornecimento de EPI, não havia a concessão da pausa necessária para conservar o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, qual seja o intervalo previsto no art. 253 da CLT. Portanto, não neutralizado o agente insalubre, persiste a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST, 7 a  Turma, RR- 130000-60.2009.5.15.0057, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julg. em 18/05/2016, pub. no DEJT 20/05/2016). "RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. TRABALHO EM SALA DE DESOSSA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NÃO CONCEDIDO. A eliminação ou neutralização da insalubridade, nos termos dos arts. 191 e 194 da CLT, depende não somente do fornecimento de equipamentos de proteção individual, mas também da adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites da tolerância. A ausência de pausa térmica pode ou não alterar a questão da insalubridade. Isso porque, se da ausência de pausa térmica resultar em exposição ao frio por tempo superior ao permitido, resultará em insalubridade. Assim, não se trata de vincular as pausas térmicas do art. 253 da CLT ao adicional de insalubridade, mas de avaliar a concessão das pausas térmicas para aferir o tempo de exposição ao agente insalubre.  As pausas térmicas previstas no art. 253 da CLT constituem jornada de trabalho efetiva. A exigência de trabalho nos momentos em que o empregado deveria estar em pausa constitui labor extraordinário a ser pago com o acréscimo legal (art. 7.°, XIII, da CR). Se a ausência da pausa térmica resulta em aumento do tempo de exposição ao agente insalubre, pode também gerar o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 6a Turma, RR - 295-20.2012.5.24.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julg. em 25/02/2015, pub. no DEJT em 13/03/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AFRONTA À SÚMULA 80 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.Da leitura dos artigos 191, I, II e 194 da CLT e da Súmula n° 80 do TST, extrai-se que o direito ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação ou neutralização do agente causador do risco à saúde ou integridade física do empregado, mediante a adoção de medidas protetivas, de ordem geral e individual, pelo empregador. 2.A decisão regional decorreu da constatação, por meio de prova técnica, de que o reclamante desempenhava suas atividades exposto ao frio e, embora lhe fossem fornecidos os EPI ' s, não era concedida a pausa térmica prevista no art. 253 da CLT, em desacordo com o item 15.4.1 da NR 15, não tendo havido, portanto, a neutralização da insalubridade de forma a conservar o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. 3. Assim sendo, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade não contraria a Súmula 80 do TST, tampouco viola o art. 194 da CLT, estando em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Recurso de revista com óbice, portanto, no art. 896, § 7°, da CLT, e na Súmula 333 do TST.5. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (TST, 4a Turma, AIRR -796-79.2013.5.24.0086, Relatora Desembargadora Convocada Sueli Gil El Rafihi, julg. em 10/12/2014, pub. no DEJT 12/12/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS "IN ITINERE". TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O vindicado afastamento do adicional de insalubridade deferido ao obreiro esbarra na análise dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é inviável, na forma da Súmula 126 desta Corte, não havendo falar-se, ademais, em contrariedade à Súmula 80 do Colendo TST, pois a decisão se fundou na exposição da trabalhadora a baixas temperaturas, ultrapassando o limite de permanência em ambiente artificialmente frio, sem a respectiva pausa para recuperação térmica. Não há, pois, qualquer contrariedade ao texto da Súmula. Desprovido" (TST, 5a Turma, AIRR-707-56.2013.5.24.0086, Relator Desembargador Convocado Ronaldo Medeiros de Souza, julg. em 15/10/2014, pub. no DEJT em 17/10/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PARA A RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O Regional, com base na prova pericial produzida e analisada de acordo com a aplicação do art. 131 do CPC, prova esta insuscetível de reanálise nesta Instância extraordinária (Súmula n° 126 do TST), constatou que o reclamante laborava em ambiente artificialmente frio sem a concessão de pausa necessária para a recuperação térmica. Logo, não se cogita em violação dos arts. 191 e 253 da CLT" (TST, 8a Turma, AIRR - 2464-42.2012.5.18.0101, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, julg. em 26/03/2014, pub. no DEJT 28/03/2014). Já o aresto copiado à pág. 10 do recurso não atende o disposto no art. 896, "a", da CLT. Inviável o processamento do recurso de revista, por óbice das Súmulas n.° 126 e 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. A Egr. Turma manteve a condenação da ré ao pagamento de honorários periciais no valor fixado na origem, restando assim consignada a ementa no particular: "3. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não suportam alteração, quando a fixação estabelecida pelo julgador revelou-se adequada." No recurso, a ré postula a exclusão da condenação sob o argumento de que o empregado não possui direito ao adicional de insalubridade. Em pedido sucessivo, requer a redução do valor fixado aos honorários periciais ao argumento de que inexistiria complexidade a justificar o montante arbitrado. A discussão acerca da temática em foco, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em face da estreita via do recurso de revista, o que resulta em óbice ao processamento do recurso em face dos termos da Súmula n.° 126 do C. TST. Destaque-se, ainda, que não há, no ordenamento jurídico, norma específica destinada a estipular os critérios do arbitramento dos honorários periciais, cabendo aos julgadores concluírem, com base no laudo desenvolvido pelo perito, os níveis de complexidade, tecnicidade, zelo e dificuldade do trabalho realizado. No presente caso, portanto, não há como analisar se o valor fixado encontra-se ou não em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A tal modo, obstado o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 24 de Janeiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. -    _____ _______ __ _____ _______ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a)(s): GISELLE COELHO CAMARGO (TO - 4789) EDUARDO LYCURGO LEITE (DF - 12307) LYCURGO LEITE NETO (RJ - 18268) Recorrido(a)(s): _____ _______ __ _____ _______ Advogado(a)(s): MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (DF - 27889) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/10/2016 - fls. 4BFC38A; recurso apresentado em 01/11/2016 - fls. 345aab6). Regular a representação processual (fls. 5c1975a/ec5189b). Satisfeito o preparo (fl(s). 9d7ace8, 4a76058 e 8cb5a7a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso IV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 12767/2012, artigo 9°, §1°. -    divergência jurisprudencial: . A Egr. 1 a  Turma deu provimento parcial ao recurso da autora e, declarando a nulidade da dispensa, determinou a reintegração da empregada com o pagamento das verbas devidas no período de afastamento. Eis a ementa do julgadoao recurso do reclamante, nos termos do acórdão assim ementado: "CELTINS. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO DURANTE O PERÍODO DE INTERVENÇÃO PELA ANEEL. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O § 1° do art. 9° da Lei 12.767/2012 estabelece que as admissões ou demissões de pessoal, efetuadas pelo interventor, dependem de prévia e expressa autorização da ANEEL, sem qualquer remissão ao valor salarial percebido pelo empregado. A edição de resolução posterior não tem o condão de alterar o imperativo legal, sendo a dispensa nula, ensejando a reintegração. Entretanto, referida dispensa não configura dano moral" (id 5d7cb36). No recurso, a ré argumenta que o acórdão viola o art. 9° da Lei n.° 12.767/12 e o art. 5°, II, da Constituição Federal uma vez que a ANEEL, na condição de interventora, "detém competência delegada pela lei para autorizar a dispensa de pessoal da concessionária de energia elétrica" (id 345aab6, pág. 15). Aponta, ainda, a existência de divergência jurisprudencial do julgado com aresto da 24 a  Região, no seguinte sentido: "DISPENSA DE EMPREGADO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERVENÇÃO - AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. A previsão, no próprio ato de intervenção, editado pela ANEEL, de que o interventor deve submeter à sua autorização as admissões e dispensas de cargos da Diretoria e de Assessoramento ou cujo salário seja elevado, conforme valor que estabelece (§ 8° do artigo 2° da Resolução Autorizativa n. 3.649/2012), indica que, nas demais hipóteses, a permissão já está concedida, na forma exigida pela Lei n. 12.767/2012 (§ 1° do artigo 9°). Regular, portanto, a dispensa do reclamante, que prescindia de nova autorização da ANEEL. Recurso não provido" (...) (TRT 24 a Região, 1a Turma, RO 0025556-04.2014.5.24.0007, Relator Juiz Tomás Bawden de Castro Silva, Julg. 17/05/2016, DeJT de 23/05/2016, p. 339)" (id e4f7145). A transcrição do julgado de outra Corte Regional demonstra a existência da divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, pois o aresto indicado pela recorrente preenche os requisitos estabelecidos nas Súmulas n.° 296 e 337 da Corte Superior Trabalhista. Assim, demonstrada a divergência jurisprudencial, o recurso de revista merece seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. À recorrida, para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. BRASILIA, 24 de Janeiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP -    LUIS CARLOS DA SILVA BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): LUIS CARLOS DA SILVA BORGES Advogado(a)(s): RICARDO PINTO DO AMARAL (DF - 21269) Recorrido(a)(s): CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(a)(s): ALESSANDRO LIMA PIRES (DF - 26082) ANGELICA CRISTINA CONCEICAO DUTRA (DF - 10752) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/11/2016 - fls. 55878A9; recurso apresentado em 07/12/2016 - fls. abacc34). Regular a representação processual (fls. 9ca2f3d). Dispensado o preparo (fls. 1ba19f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso I; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código Civil, artigo 121; artigo 129; artigo 131; artigo 397; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6°, §2°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9°. -    divergência jurisprudencial: . A egr. Turma manteve a decisão de origem que negou o pedido de enquadramento e adequação funcional do autor a novo Plano de Empregos, Carreira e Remuneração, com o respectivo pagamento de diferenças salariais e reflexos, sob os seguintes fundamentos: "PLANO DE EMPREGOS, CARGOS E REMUNERAÇÃO. ACT 2013/2015. IMPLEMENTAÇÃO. CONDIÇÃO. ISONOMIA. A Cláusula 26a do ACT 2013/2015 determinou a implementação do PECR em janeiro de 2015, mediante condição futura a ser objeto de prévia análise e ajuste, no decorrer de 2014, por grupo de trabalho a ser constituído por representantes da NOVACAP, SINDSER e SEAP/GDF, sob a coordenação deste último. Insta ressaltar que a não implementação do PECR em janeiro de 2015 ocorreu porque não configurado o requisito disposto no § 1° da Cláusula 26 do ACT 2013/2015, sendo que "nos termos do acordo ajustado ficou definida uma linha de AÇÃO TRIPARTITE, onde a versão e sistematização do PECR seria elaborada e constituída por um grupo formado por representantes da NOVACAP, SINDSER e SEAP/GDF, onde este último exerceria a coordenação para o estudo de viabilidade e implantação. SOMENTE SUPERADA ESTA FASE SERIA HOMOLOGADO O REFERIDO PLANO". Portanto, a referida cláusula se reveste de condição suspensiva ao pretenso direito, cuja existência e exigibilidade se vinculam a um acontecimento futuro, possível, mas incerto. Vale dizer, enquanto esse acontecimento não se verifica, o direito está suspenso. Frise-se que o PECR não foi adotado em janeiro de 2015, sem qualquer culpa da demandada, mas pela não implementação da condição prevista na própria norma. Portanto, configurada a condição suspensiva para implementação do plano funcional e de salários em testilha, há de se concluir que ele representa mera expectativa de direito. Vale ressaltar que a política de reajuste salarial adotada pela empresa e o sindicato não viola o princípio da isonomia, porquanto a diferença dos percentuais de reajuste se deu de forma objetiva em decorrência do cargo/nível ocupado pelo empregado, ou seja, de forma indistinta e impessoal." O  reclamante interpõe recurso de revista , asseverando que a ré descumpriu cláusula coletiva que previa a implantação de novo PECR em janeiro de 2015, sendo que a sua inércia não pode ser justificada sob as meras alegações de escassez de tempo e de recursos financeiros. Afirma que o caput da cláusula 26 a  dispõe sobre a implantação obrigatória do novo plano em data certa, sem condicionar tal fato ao cumprimento de qualquer "condição suspensiva" prevista no § 1° da referida cláusula. Por fim, alega tratamento anti-isonômico, pois recebeu reajuste diferenciado em relação a outros funcionários. Conforme delimitado no acórdão hostilizado, o implemento do novo Plano de Empregos, Cargos e Remuneração da reclamada não se sujeita somente ao fator temporal, pois necessita de condição suspensiva, consistente na conclusão de ajustes envolvendo, além das partes, o GDF, com vistas a viabilizar-se financeiramente, o que não ocorreu. Destacou-se no julgado, ainda, que o direito perseguido não está incorporado ao contrato de trabalho, uma vez que consubstancia mera expectativa, não se podendo cogitar de direito adquirido. Por fim, ressaltou-se que, diante desse panorama, não há falar-se em mora por parte da demandada e, em decorrência, em indenização por perdas e danos. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, verifica-se que os arestos transcritos não atendem ao disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O julgado, pois, está em conformidade com o art. 125 do Código Civil, ("Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa "). Quanto a alegação referente ao recebimento de reajuste a menor, a aferição da tese da empregada exige o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado no presente momento processual pela Súmula n.° 126 do C. TST. Não evidenciado, pois, nenhuma mácula aos dispositivos tidos por violados. Inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se BRASILIA, 24 de Janeiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ALEXANDER DAVIDSON -    ANTENOR FIRMINO SILVA JUNIOR -    ANTONIO JOSE NAGLE -    CARLOS AUGUSTO ZANLORENZI -    CARLOS EDUARDO DA SILVA BRAGA FILHO -    CRISTIANO MELCHER -    EDUARDO MATHIAS SILVA -    FELIPE COUTAS DE SOUZA -    HENRIQUE CARLOS OLIVEIRA MARINS -    ITAFOS MINERACAO LTDA -    LEONARDO MARQUES DA SILVA -    MBAC DESENVOLVIMENTO LTDA -    MBAC FERTILIZANTES LTDA. -    PETER MARRONE -    ROBERTO BUSATO BELGER -    RUBENS SOUSA GONCALVES -    WALDEMIR MONTEIRO QUEIROZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO AIAP-0000154-61.2015.5.10.0851 - 2 a  TURMA Lei 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. HENRIQUE CARLOS OLIVEIRA MARINS Advogado(a)(s): 1. CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO (SP - 105869) Recorrido(a)(s): 1. RUBENS SOUSA GONCALVES 2.    ITAFOS MINERACAO LTDA 3.    MBAC FERTILIZANTES LTDA. 4.    ITAFOS MINERAÇÃO LTDA 5.    ANTENOR FIRMINO SILVA JUNIOR 6.    ANTONIO JOSE NAGLE 7.    CARLOS EDUARDO DA SILVA BRAGA FILHO 8.    WALDEMIR MONTEIRO QUEIROZ 9.    EDUARDO MATHIAS SILVA 10.    FELIPE COUTAS DE SOUZA 11.    ROBERTO BUSATO BELGER 12.    MBAC DESENVOLVIMENTO LTDA 13.    LEONARDO MARQUES DA SILVA 14.    PETER MARRONE 15.    ALEXANDER DAVIDSON 16.    CRISTIANO MELCHER 17.    CARLOS AUGUSTO ZANLORENZI Advogado(a)(s): 1. BRUNO HONORATO SOUSA (TO - 6166) 2. ANTONIO MARCOS FERREIRA (TO - 202) 6. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP - 95246) 10.    GILSON MARQUES DE FRANCA JUNIOR (RJ - 152141) 11.    ROGERIO DE MIRANDA TUBINO (SP - 134345) RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. Por meio do acórdão ID 7C2D1BE, a egrégia 2a Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela demandada. Recorre o agravante, pretendendo o processamento do recurso trancado na instância originária. O apelo não merece seguimento, diante do contido na Súmula n.° 218 do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento." CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ffp BRASILIA, 3 de Fevereiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MIRTES MATIKO OUGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RO-0000351-04.2016.5.10.0003 - 1 a  TURMA Lei 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): MARIA APARECIDA DE MORAES MOREIRA GUTERRES (DF - 10847) Recorrido(a)(s): MIRTES MATIKO OUGA Advogado(a)(s): AFONSO SANTOS LOBO (DF - 41985) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF - 29340) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/11/2016 - fls. 99E362E; recurso apresentado em 29/11/2016 - fls. 8C86794). Regular a representação processual (fls. 22C0717). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela/Tutela Específica Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Função de confiança - incorporação Descontos Fiscais / Juros de Mora DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Revelia DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Custas Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, caput, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 9494/1997, artigo 1°; artigo 2°B; Lei n° 8437/1992; Lei n° 509/1969, artigo 12. A ECT pretende a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: concessão de tutela de urgência, incorporação e reflexos da gratificação de função, juros de mora, revelia e prerrogativas da Fazenda Pública. Entretanto, a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1°-A, I, do art. 896 da CLT, com a seguinte dicção: "Art. 896 (...). § 1°-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral no início do recurso e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada ou acórdão paradigma teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - O exame das razões do recurso de revista revela que a parte não transcreveu a fração da fundamentação do acórdão onde reside o prequestionamento, em ordem a atender a determinação contida no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, relativamente ao tema "responsabilidade subsidiária". II - A propósito da falha detectada, cumpre esclarecer que com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". III - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira de inúmeros precedentes desta Colenda Corte. IV - Dessa forma, sobressai a convicção de que o recurso de revista realmente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. V - Consigne-se que a transcrição da parte dispositiva ou de ementa do acórdão recorrido, no início das razões recursais, que não retrata todos os motivos ou fundamentos que balizaram o decisum não supre o requisito exigido pelo mencionado dispositivo legal. VI - Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR 1139-47.2014.5.21.0014, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5 a  Turma, Data de Julgamento: 29/06/2016, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo Recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista. Registrou, ainda, que a transcrição integral das razões proferidas pelo TRT, sem o destaque do específico trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende ao comando do referido dispositivo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido" (Ag-RR 198-96.2014.5.04.0232, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1°-A e 8°, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (destacou-se). Na hipótese, não obstante o Tribunal Regional tenha denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada por outro fundamento, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Destaca-se que a mera transcrição integral do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei n° 13.015/2014. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR 1726-65.2013.5.15.0113 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Assim, a transcrição integral do acórdão regional não atende ao comando legal. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 28/9/2015, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR 228500-16.2007.5.02.0051, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3 a  Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI N° 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. A transcrição do inteiro teor do acórdão regional, sem a devida indicação do trecho específico em que o Tribunal de origem tratou da matéria trazida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, não cumpre a finalidade da lei e, assim, não atende ao previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 4. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR 35700-33.2007.5.04.0203, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4 a Turma, Data de Julgamento: 08/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, impossível o prosseguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ffp BRASILIA, 25 de Janeiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - HELIO CALACA MONTEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Tocantins Advogado(a)(s): FABIO LACERDA MACHADO (MG - 106996) deborah do rosario franco dias (TO - 6890-B) SAMUEL RODRIGUES FREIRES (TO - 4872) Luciana Muccini Cerqueira (TO - 4531) Recorrido(a)(s): HELIO CALACA MONTEIRO Advogado(a)(s): VÉZIO AZEVEDO CUNHA (TO - 3734) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/10/2016 - fls. ID. 2E4DFFE - PÁG. 1; recurso apresentado em 03/11/2016 - fls. ID. 31afd36 - Pág. 1). Regular a representação processual (fls. ID. dbf27ea - Pág. 1). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQ U I PA RAÇÃO/I SONOM IA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°; artigo 39, §1°; artigo 173, §1°, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461. -    divergência jurisprudencial: . A egr. Turma manteve a decisão de origem que deferiu ao autor diferenças salariais por entender que a ECT, adotando atitude não isonômica, pagava ao empregado, a título de gratificação de função, valor inferior aos trabalhadores que exerciam as mesmas funções em outros estados. Recorre de revista a ECT, alegando, em síntese, que a decisão viola os dispositivos legais e constitucionais em epígrafe, além de divergir de outras decisões regionais. Entretanto, nos termos em que proposta a pretensão recursal, qualquer alteração no julgado exigiria o revolvimento de fatos e provas, isto porque o Colegiado concluiu que inexistiu produção de prova que justifique a distinção no valor das gratificações de funções. Assim, aplica-se à presente demanda a Súmula n.° 126 do colendo TST. Inviável, portanto, o prosseguimento do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 17, inciso I, V e VI; artigo 535, inciso II; artigo 538, §único. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, alegando que apenas se utilizou do direito de ampla defesa e contraditório. O Colegiado assim consignou no acórdão: "(...)Porque manuseados com vistas a obter nova análise de matéria devidamente enfrentada pela Turma, em nítido desvirtuamento dos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015, os embargos são considerados protelatórios, pelo que condeno o embargante ao pagamento de multa (art. 1026, parágrafo 2°, do CPC/2015), no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte contrária." (ID. 7168410 - Pág. 3) Irresignada, recorre de revista a ECT, almejando a reforma do julgado ao argumento de que o acórdão é completamente infundado e afronta aos postulados princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Depreende-se do julgado que a condenação em tela decorreu da constatação de que a ECT provocou incidente manifestamente infundado, em nítido desvirtuamento dos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 e, portanto, foram considerados protelatórios. Assim, resta forçoso concluir que a cominação da multa advém da correta aplicação das regras insertas nos artigos 17 e 18 do CPC, resultando incólume o inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal. Além disso, para decidir de forma diversa, a teor do contido nas razões recursais, seria imprescindível reexaminar o suporte fático, o que é vedado na presente fase processual (Súmula n° 126 do colendo TST). Assim, à míngua dos necessários pressupostos intrínsecos de admissibilidade, sopesando as balizas do artigo 896 da CLT, bem como a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula n° 126/TST, o apelo não merece impulso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 18 de Janeiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Complemento: N° TRT = Precat-00977/1996 Precatório alimentar. Considerando que o presente precatório é o 1° (primeiro) na ordem cronológica unificada (Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Tribunal Regional do Trabalho da 10. a  Região e Tribunal Regional Federal da 1a Região), publicada no Diário da Justiça n.° 3783 (TJTO), de 18/8/2016, para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Município de Miranorte (TO), e bem assim que já foi requisitado o respectivo crédito, mediante o Ofício TRT/SCPRE n.° 4/2016, para pagamento integral do precatório, importando na quantia R$ 212.371,73 (duzentos e doze mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e três centavos). Anteriormente, por meio dos Ofícios n.°s 581/2016-SEPRE, 705/2016-SEPRE, 942/2016-SEPRE o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins encaminhou os comprovantes de repasses parciais nos valores de R$ 85.064,02 (oitenta e cinco mil, sessenta e quatro reais e dois centavos), R$ 16.941,02 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e um reais e dois centavos) e R$ 17.325,53 (dezessete mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), respectivamente. Em 1°/2/2017 o TJTO enviou comprovante do repasse no valor parcial de 68.897,77 (sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), depositado em conta judicial em banco oficial à disposição do Juízo da execução, destinado ao adimplemento parcial do presente precatório. Considerando cumpridas as exigências regimentais, em consonância como disposto no Regime Especial para pagamento de precatórios regulado pela Emenda Constitucional n.° 62/2009; e considerando que, observada rigorosamente a ordem preferencial e cronológica, determino sejam remetidos, via malote digital, o presente despacho bem como os comprovantes de repasse parcial à 2. a  Vara do Trabalho de Palmas-TO, observada as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Permaneça os autos do precatório neste Regional, aguardando o repasse do saldo remanescente para quitação integral do débito exequendo, observadas as atualizações constitucionais devidas. O Juiz da execução, antes da liberação dos valores, deverá observar as providências descritas no art. 4° da Portaria PRE- DGJUD N.° 10, de 12 de agosto de 2010, se for o caso. Quanto ao interesse em compensação de divida ativa, este resta prejudicado, uma vez que os dispositivos que permitiam a compensação dos débitos foram declarados inconstitucionais pelas ADI 4357/DF e ADI 4425/DF. O Juiz de execução deverá comunicar à Seção de Precatórios, no prazo de 5 dias, a efetivação do pagamento ao credor, em conformidade com o art. 13 da Instrução Normativa TST N.° 32/2007. Publique-se, para ciência das partes. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região