TRT da 6ª Região 07/02/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2419

Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -    MARCILIO LUIZ DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Advogado: Victor Ferreira (OAB/PI 8.443) Agravado: MARCÍLIO LUIZ DE OLIVEIRA Advogado: Jefferson Lemos Calaça (OAB/PE 12.873) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Notificada da decisão agravada, via sistema, em 14/11/2016 (quarta -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 16/11/2016 (sexta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver nos documentos IDs f6febbd e f494a82. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID ee52cb0). O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 1 de Fevereiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    FRANCO BENELLY COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA -    LUCICLEIDE JOANA DE MACEDO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: FRANCO BENELLY COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Advogado: Alexandre Trindade Henriques (OAB/PE 17.472) Recorrido: LUCICLEIDE JOANA DE MACEDO Advogado: Ageu Marinho dos Santos (OAB/PE 9347) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, consigno que, embora o tema "Multa do art. 477 da CLT, por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo." seja objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência julgado nesta Corte, essa não é a hipótese destes autos, em que se discute a tempestividade do pagamento das verbas rescisórias. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 24/11/2016 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 02/12/2016 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 0e06ef7 e 2f3381c, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 7a0cfcc). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs b512ba6, d57c73c, b2fea01, 2765c4f e f1d982d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO FGTS E MULTA DE 40% DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT DOS VALES-TRANSPORTE / VALORES REEMBOLSADOS Alegações: -    violação aos artigos 5°, II, da Constituição Federal; -    violação aos artigos 818 da CLT; 9°, I, da Lei n° 95.247/87; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a decisão recorrida que a condenou ao pagamento de FGTS mais multa de 40% e de multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT. Sustenta que sempre recolheu os depósitos fundiários corretamente. No tocante às multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, assevera que observou o prazo legal para a quitação das verbas rescisórias. Ademais não são devidas por deferenças de verbas rescisórias, por absoluta falta dde amparo legal. No que diz respeito aos vales-transporte, consigna que caberia à reclamante provar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Pede, caso mantida a condenação, o desconto da parte que é custeada pela reclamante (6% do salário-base). O Regional, acerca do tema, assim se manifestou (ID 2765c4f): Não tem razão a ré. Eis o recente entendimento pacificado pelo C. TST na Súmula 461: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Recurso a que se nega provimento. (...) Razão não lhe assiste. Diferentemente do que pretende fazer crer a recorrente, não restou provado nos autos o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Como é cediço é ônus da empresa provar a data de pagamento das verbas rescisórias e desse encargo não se desvencilhou. Diante disso, presume-se como verdadeira a tese do autor acerca do pagamento intempestivo das parcelas rescisórias. Dessa forma, mantém-se a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT. Igualmente devida a multa do artigo 467 consolidado em razão do não pagamento das verbas incontroversas. Nego provimento. (...) Dos vales-transporte O vale-transporte é obrigação e não faculdade do empregador, portanto é indiferente o fato de a empregada ter requerido ou não o benefício. Assim, a comprovação quanto à inexistência de requerimento incumbe ao empregador, salientando-se que a Lei n°. 7.619 /87 regulada pelo Decreto n°. 95.247/87 determina o fornecimento compulsório do benefício. Em não havendo disposição em contrário firmada pelo trabalhador, é de se deferir a pretensão, eis que não comprovada a renúncia do trabalhador em receber o vale-transporte, porquanto compete ao empregador a guarda dos documentos atinentes ao contrato de trabalho. A citada parcela é um direito de todos os trabalhadores que necessitem de transporte para deslocamento entre sua casa e o trabalho e vice-versa, cumprindo ao empregador colocar à disposição dos trabalhadores os documentos e formulários necessários à percepção do mesmo, a serem preenchidos conforme as formalidades legais. Cabia à recorrida comprovar que a obreira não necessitava de tal beneficio, não se podendo presumir que tenha deixado de requerer sua concessão, ou de fornecer as informações necessárias à sua aquisição. Ou seja, é ônus do empregador a comprovação da renúncia do trabalhador em receber o benefício, porquanto compete ao mesmo a guarda dos documentos atinentes ao contrato de trabalho. Em não havendo disposição em contrário firmada pela trabalhadora, nego provimento ao apelo. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão recorrido, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à espécie e, especialmente com relação ao FGTS e multa de 40%, em sintonia com a Súmula n° 461 do TST. Dessa forma, não vislumbro violação aos artigos acima indicados. No que tange à alegação de desconto, na condenação referente ao vale-transporte, do valor que caberia à reclamante, o regional não emitiu tese a respeito e nem foi instado a fazê-lo por intermédio de embargos de declaração. Portanto, tal alegação encontra óbice na Súmula n° 297 do TST, tendo em vista a ausência de prequestionamento. DOS JUROS DE MORA Alegações: -    violação ao artigo 5°, II, da CF; -    violação aos artigos 883 do CC; 889 da CLT; 9°, §4°, da Lei n° 6.830/80; 39, §1°, da Lei n° 8.177/91; e -    divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que a condenação ao pagamento de juros de mora violou os dispositivos legais acima indicados. Entende que o depósito em dinheiro, ainda que para garantia do juízo, desonera o devedor dos juros de mora e correção monetária. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014 . 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /jps/jrb RECIFE, 2 de Fevereiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA GIVANILDA PEREIRA DA SILVA -    MUNICIPIO DE OURICURI -    URBE CONSTRUCOES E SERVICOS - EIRELI PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: MUNICÍPIO DE OURICURI Advogado: RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA Recorridos: 1. MARIA GIVANILDA PEREIRA DA SILVA; 2. URBE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI. Advogados: 1. JOSÉ WILLAMES JANUÁRIO (OAB/PE 1036B); 2. MARIA AMÁLIA CORREIA PIRES (OAB/PE 25340). Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que o feito foi sobrestado, por meio do despacho de ID 11d0293, porque tema impugnado no apelo era, à época, objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) nesta Corte. Apreciando o IUJ em questão, o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que "1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo  e/ou in vigilando;  2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas." (IUJ n° 0000362-87.2015.5.06.0000 ; Data de Julgamento: 28/10/2016). Sendo essa também a tese adotada no acórdão recorrido, passo à análise de admissibilidade do apelo, consignando, de logo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 05/09/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 20/09/2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs d0342dc e e89ab54. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 7f4f3fd). O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n° 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho; -    violação aos artigos 71, §1°, da Lei n° 8.666/93; 373, inciso I, do Código de Processo Civil; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário que manteve sua responsabilização subsidiária quanto aos pleitos da exordial. Aduz que exerceu de forma satisfatória seu dever de vigilância sobre a regularidade dos serviços prestados pela URBE. Assinala que é necessária a prova em concreto de culpa inequívoca da Administração. Assevera que não existem razões que justifiquem a aplicação da Súmula 331 do TST ao caso em concreto Do acórdão recorrido extraio a seguinte fundamentação (ID e686f67): In casu, observa-se que não há alegação de fraude ou de qualquer irregularidade na contratação da prestadora de serviços, respeitando-se os preceitos legais na condução do processo licitatório, não havendo de se falar, portanto, na ocorrência de culpa in eligendo. Por outro lado, sendo da administração pública o encargo de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços por ela celebrado - incidência do artigo 67, caput, da Lei 8.666/93 - incumbia ao MUNICÍPIO DE OURICURI demonstrar que adotou tal postura, no intuito de acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Ante a ausência de qualquer elemento probatório em sentido contrário, vê-se que as férias de 2013/2014 e 2014/2015 não foram usufruídas e que os depósitos de FGTS não foram corretamente adimplidos. Note-se que, a despeito de o recolhimento do FGTS consistir em obrigação de prestação continuada, o ente público absteve-se de seu dever de fiscalização na maior parte do contrato, o que configura, de per si, a ocorrência de culpa in vigilando. De mais a mais, o ente público, igualmente, não fiscalizou o gozo de férias dos empregados da empresa interposta, tendo em vista a condenação do respectivo pagamento em dobro. Nessa esteira, ressalvando o entendimento pessoal acima externado, impõe-se a confirmação da sentença, que condenou o ente público, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na sentença, ressaltando-se que referida condenação abrange a baixa na CTPS, pagamento das verbas rescisórias e saldo de salários deferidos, bem como as multas dos artigos 477, § 8°, e 467 da CLT, não havendo de se falar em obrigações personalíssimas, pois alcançadas pelo subsidiariamente responsável. Cotejando as alegações recursais com o entendimento consubstanciado na decisão hostilizada, observo que, conforme já destacado, a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com aquelas adotadas pelo Tribunal Pleno, no julgamento dos incidentes de uniformização de jurisprudência suscitados sobre as matérias, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mvls/ RECIFE, 2 de Fevereiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    PAULO PEREIRA DA SILVA -    UNILEVER DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: UNILEVER BRASIL LTDA. Advogado(a): Roberto Trigueiro Fontes (OAB/PE 453-A) Agravado(a): PAULO PEREIRA DA SILVA Advogado(a): Moisés Marinho de Andrade(OAB/PE 26388-D) Considerando a certidão (ID dca4cb5), observou-se a juntada de agravos de instrumento com idêntico teor (IDs5595384 e ae7cb4d), logo, deixo de reconhecer o segundo documento por se tratar de matéria correlata. Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em22/07/ 2016 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em26/07/2016 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs2807849 e 5595384, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1f4321b). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs f1f2c33, cb5f0d3, 513f4b5, 074fb55 e 0239a05), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 1 de Fevereiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -    MRM CONSTRUTORA LTDA -    VALTER MIGUEL MAXIMIANO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -COMPESA Advogado: Jorge Lessa Pontes Neto (OAB/PE 9.617) Recorridos: 1. VÁLTER MIGUEL MAXIMIANO DA SILVA e 2. MRM CONSTRUTORA LTDA. Advogadas: 1. Moacir Alves de Andrade (OAB/PE 9.086) e 2. Marcílio Menezes (OAB/PE 17.187) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Por meio do despacho ID 469dc93, o feito foi sobrestado em face da existência de tema, no recurso de revista, que era, à época, objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) pendente de julgamento. Em sessão realizada em 26/04/2016, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação ao referido tema, no julgamento do IUJ n° 0000362-87.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que "1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ". Sendo essa também a tese adotada no acórdão recorrido, passo à análise de admissibilidade do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 06.09.2016 e a apresentação das razões recursais, em 13.09.2016, conforme se pode ver, respectivamente dos documentos IDs 6b0ab17 e dfd5df3. A representação processual está regular (IDs b4bd85b, 86cc221 e 157269f). Preparo satisfeito (ID 2905a42 e 2e9f4df) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: -    contrariedade às Súmulas 256 e 331 do C. TST; -    violação dos artigos 37, inciso XXI, da Constituição Federal; 71, §1°, da Lei n° 8.666/1993; e -    divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas. Argumenta que foi equivocada a aplicação da Súmula n° 331 do TST, vez que a contratação se deu nos termos da Lei 8.666/93, que, em seu artigo 71, §1°, afasta a possibilidade de responsabilização do ente público, no caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviço. Da acórdão combatido, transcrevo os seguintes excertos (ID b7136b0): "(...) a controvérsia em exame deve ser solucionada à luz da culpa in vigilando, em razão da qual o ente público tomador dos serviços responde pelos créditos dos empregados da prestadora de serviços quando não fiscaliza efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas. Trata-se, pois, de averiguar a responsabilidade subjetiva do ente público recorrente. No caso, restou reconhecido na sentença que a segunda reclamada deixou de observar a não regularização do FGTS. Ainda, a COMPESA não apresentou qualquer documento comprobatório de que efetuou diligências necessárias à fiscalização do cumprimento integral das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Conclui-se, portanto, que a segunda reclamada agiu com culpa in vigilando, não cumprindo sua obrigação de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, já que permitiu que o reclamante ficasse sem receber verbas trabalhistas, durante o seu contrato de trabalho, sem aplicar qualquer sanção à prestadora de serviços. Desse modo, sufragando o entendimento perfilhado na Súmula 331, V, do TST, evidenciada a conduta culposa da Administração Pública, reconheço a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das obrigações trabalhistas deferidas na sentença." Observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário, além de não violar as normas jurídicas apontadas pela recorrente, está de acordo com as provas constantes nos autos e com a tese adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência ". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. vo/sodl RECIFE, 1 de Fevereiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    OZIEL JOSE MOTA -    PARQUE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: PARQUE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA Advogado(a):Bruno Moury Fernandes (OAB/PE 18373) Agravado(a): OZIEL JOSÉ MOTA Advogado(a): Fernando Teixeira Lima (OAB/PE 12181) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 24/11/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 02/12/2016 (sexta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs2b913f1 e f01f1a7, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a622d05). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs 1f0ef36, 1f1dd57 e 894e80e), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 1 de Fevereiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ALUVID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E VIDROS LTDA - ME -    ELENILSON CARLOS DE HOLANDA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: ALUVID - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E VIDROS LTDA. Advogado(a): André Frutuoso de Paula (OAB/PE 29.250) Agravado(a): ELENILSON CARLOS DE HOLANDA DA SILVA Advogado(a): Michele Dantas Ricarte (OAB/PB 21658) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em24/11/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em02/12/2016 (sexta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs0ed88a9 e c8456ca, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 4d23538, 829548a, 42f1c62). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs 0642aa4, e9aa024, 5070995, 760bc1a e fc3cc5a), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 1 de Fevereiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    LILIANE ALVES CAVALCANTE -    RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA -    SANTISTA WORK SOLUTION S.A. PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. Advogado(a): Aldo Gessner Neto (OAB/SC 31859) Agravado(a): 1.LILIANE ALVES CAVALCANTE e 2. SANTISTA WORK SOLUTION S/A Advogado(a): 1.Carlos da Silva (OAB/PE 13760-D) e 2. Levi da Cunha Pedrosa Filho (OAB/PE 19982) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em11/11/2016 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em18/11/2016 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs19e0f7f e 0bc534a, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 9349149). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs efa268b, aeae766, cc9efb0, 1c52ea8), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 1 de Fevereiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL -    EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. -    EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. -    ROGERIO PEREIRA DIAS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrentes: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. e EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Advogado: Frederico da Costa Pinto Correa (OAB/PE 8375) Recorridos: 1. ROGÉRIO PEREIRA DIAS; e 2. BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Advogados: 1. Cícero Lindeilson Rodrigues de Magalhães (OAB/PE 24698); e 2. Rodrigo Alejandro Albagnac Vicêncio (OAB/SP 217069). Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Estando tempestivo o apelo (publicação do acórdão em 05/12/2016 e interposição do recurso em 13/12/2016 - IDs 41e0e1c e 167d152), impõe-se registrar, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / DESERÇÃO. O apelo não reúne condições de processabilidade, porque não está em consonância com a Súmula n° 128 do TST, que atribui à parte recorrente o ônus de efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto. A sentença proferida (ID 44795a6), julgou procedente em parte a reclamação, apurando em liquidação de sentença (ID e81cb6c) as custas a cargo das reclamadas, no importe de R$ 6.484,38, calculadas sobre o valor da condenação, no valor R$ 324.219,24. Desta decisão, as reclamadas interpuseram Recurso Ordinário (ID fecfb1d) que foi negado seguimento por deserção (ID fecfb1d), tendo em vista que não houve o recolhimento das custas e do depósito recursal. Visando destrancar o recurso, interpuseram Agravo de Instrumento (ID 6b0dcaa) que também não foi conhecido por deserção (ID 664e548). Da análise do Recurso ordinário do reclamante (ID a7ef62c), o acórdão regional (ID c6adaf6) arbitrou o importe de R$ 2.000,00 ao acréscimo condenatório e majorou as custas em R$ 40,00. Agora, quando da interposição da revista (ID 167d152), caberia às recorrentes realizarem o depósito recursal no valor do teto previsto no Ato SEGJUD.GP n° 397/2015, bem como efetuarem o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 6.524,38. Acontece que as empresas reclamadas não recolheram a importância devida, solicitando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que, nos autos do processo de n° 0006174-66.2015.8.17.2001, em trâmite na 31a Vara Cível da Capital, encontra-se em recuperação judicial. Por conseguinte, sustentam que estão isentas do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, com fundamento na Lei n° 1.060/50 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da CF. Colaciona jurisprudência. Indefiro, pois o entendimento pacificado do TST é no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica quando comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo. Citem-se os seguintes precedentes do TST: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, é inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1 - que admite a simples declaração de pobreza -, sendo exigida a comprovação da fragilidade econômica, o que não ocorreu no caso. Precedentes desta SBDI1/TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- ED-RR - 175900-14.2009.5.09.0678, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Julgamento: 14/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: 29/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. EXTENSÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita é extensível ao empregador, porém não abrange o depósito recursal, já que constitui garantia do juízo. Assim, mesmo que seja concedido ao empregador o benefício da justiça gratuita, caso não efetuado o depósito recursal, será declarada a deserção. Intactos os dispositivos de Lei Federal e da Constituição da República reputados como violados e inservível o modelo transcrito para demonstração do conflito de teses, à luz do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 1004-38.2011.5.04.0006. Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence. 5 a  Turma. Data de Publicação: DEJT 04/04/2014. Registro, ainda, ser impossível a aplicação analógica da Súmula n° 86 do TST às empresas em recuperação judicial, consoante arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . 1. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula n.° 86 desta Corte superior. 2. Constatada a ausência do indispensável recolhimento do depósito recursal pela reclamada, revela-se deserto o recurso de revista. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 02/04/2014, 1a Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDIDICIAL. DESERTO. SÚMULA 128, I, DO TST. A Súmula 86 do TST estabelece que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal aplicável à massa falida não se aplica às empresas em recuperação judicial. Diante disso, o recurso de revista encontra-se deserto, por não ter a parte recorrente efetuado o depósito legal, em relação a cada novo recurso interposto, nos termos da Súmula 128 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6a Turma) Por consequência, não havendo as recorrentes efetuado o depósito recursal, o apelo encontra-se irremediavelmente deserto. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento aos recursos de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. jps/cv RECIFE, 31 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    DAYVID JEFFERSON DE CASTRO BORGES -    F.C.V OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS - EIRELI - ME -    M A FALCAO SUPERMERCADOS PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: 1. M A FALCÃO SUPERMERCADOS e F.C.V. OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS - EIRELI - ME e 2. DAYVID JEFFERSON DE CASTRO BORGES Advogado(a): 1. Rodrigo Viana da Costa (OAB/PE 20864-D) e 2. Nelson Andrade Pimentel (OAB/PE 32179) Agravado(a): OS MESMOS Advogado(a):Os mesmos Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em30/11/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em08/12/2016 (quinta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs924c02b e 17916ef, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 8b53ec6). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs 5462858, 04fa6c4 e 22a53fa), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 31 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CARLOS EDUARDO COMBE -    GERALDO ARAUJO TECIDOS LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: GERALDO ARAÚJO TECIDOS LTDA. Advogada: Kelma Carvalho de Faria (OAB/PE 1.053) Recorrido: CARLOS EDUARDO COMBE Advogado: José Milton Monteiro de Figueiredo (OAB/PE 6623) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Consigno, de logo, em obediência ao disposto no §5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 14/12/2016 e a apresentação das razões recursais em 22/12/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 95ea672 e 5a23a31. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID d9a8b78). Preparo devidamente efetuado (IDs 97c6719, 899cb0d e 3b89b1d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 388 do TST; -    violação dos artigos 467 e 477 da CLT; -    violação dos artigos 49 e 172 da Lei n° 11.101/2005; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para o conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, §1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente impugna o acórdão turmário no que tange à condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Alega ser incabível a aplicação das referidas penalidades, em razão de encontrar-se em processo de recuperação judicial. Defende que o prazo para pagamento das verbas rescisórias só teve fim após a decretação da recuperação judicial, ocasião em que o crédito da recorrida, proveniente da rescisão contratual, sequer estava vencido. Colaciona jurisprudência. Ao final, pede provimento. Do decisum impugnado exsurge sua ementa (ID 60a0992): EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. O processamento da recuperação judicial não impede a empresa a ele sujeita de administrar o seu patrimônio e continuar gerindo o negócio, tampouco a isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas, de modo que deve arcar com as penalidades previstas nos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias . Apelo desprovido. Observo do confronto entre os argumentos da recorrente e os fundamentos do acórdão recorrido que a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n° 388 do C. TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso (Súmula n° 333 desse mesmo Órgão Superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mscs/sodl RECIFE, 2 de Fevereiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    J & E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA -    WELLINGTON ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: J & E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA. Advogado: Alexandre da Costa Lima Paes Barreto (OAB/PE 24808) Recorrido: WELLINGTON ALVES DA SILVA Advogada: Daniela Siqueira Valadares (OAB/PE 21290) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 06/12/2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 14/12/2016 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 6a47918 e 31aea2e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f330b98). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 08b40b4, 5cd4431, 57ee69e, 8ce8168 e 81ca5ee. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS EXTRAS Alegações: -    violação do artigo 371 do CPC/15; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que a condenou ao pagamento de horas extras. Aduz que a Quarta Turma utilizou a prova testemunhal contraditória do recorrido para fundamentar a condenação. Argumenta, no entanto, que a testemunha ouvida não teria como afirmar a correta jornada de trabalho do recorrido, pois prestava serviços para quatro empresas pertencentes ao grupo econômico. O Regional, acerca do tema, assim se manifestou na decisão impugnada (ID 5cd4431): Correto o julgado, também, ao estabelecer, em plena consonância com os depoimentos testemunhais, que antes da sua promoção para o exercício de cargo gerencial o reclamante trabalhava de segunda a sexta, das 07h às 18h, com 1 hora de intervalo intrajornada, e em dois sábados por mês das 07h às 12h, sem receber, no entanto, as horas de sobrejornada a que fazia jus. Em face do horário de trabalho acima especificado, indevidas as postuladas horas extras decorrentes da alegada ausência de gozo do intervalo de uma hora para alimentação e descanso. Imperiosa se faz, portanto, a parcial reforma do julgado, para - em face do reconhecimento de que o autor apenas foi promovido para gerente em 01/03/2012- estabelecer que as horas extras e reflexos ali deferidos devem ser apurados até o final de fevereiro de 2012 e não apenas até novembro de 2010. Apelo parcialmente provido. Confrontando os argumentos suscitados pela parte recorrente com os fundamentos da decisão guerreada, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento aos recursos de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. jps/cv RECIFE, 31 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    DANIEL ALVES ARAGAO FILHO -    MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA. PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA. Advogado(a): Augusto José de Medeiros Nunes (OAB/RN 4.122) Agravado(a): DANIEL ALVES ARAGÃO FILHO Advogado(a): Valéria Mostaert Scavuzzi dos Santos Quidute (OAB/PE 14531) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em24/11/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em25/11/2016 (sexta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs66a4239 e 217dd02, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID da6df24). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs 6e702ec, e1c5a52, 8f48e2d e 8d69606), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 1 de Fevereiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    MUNICIPIO DE QUIPAPA -    SONIA MARIA ANDRE DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: MUNICÍPIO DO QUIPAPÁ Advogado: Michel Cavalcanti de Miranda (Procurador do Município - OAB/PE 31.363) Agravado: SÔNIA MARIA ANDRÉ DOS SANTOS Advogado: Wesleyana Priscila Brandão Souza Costa (OAB/PE 38518) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 13/12/2016 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 19/12/2016 (segunda- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 8d16bb0 e 0c56f0b. A representação processual está regular nos termos da Orientação Jurisprudencial n°. 52 da SDI-I do TST. Inexigível, na hipótese, o preparo (art. 790-A, da CLT e art. 1°, IV, do Decreto n° 779/69). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 31 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - JEOVANE DO NASCIMENTO ALVES -PAQUETA CALCADOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: JEOVANE DO NASCIMENTO ALVES Advogado: CARLOS GOMES DA SILVA (OAB/PE 7873-D) Recorrida: PAQUETÁ CALCADOS LTDA. Advogada: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (OAB/CE 8667) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 12/12/2016 e a apresentação das razões deste apelo em 13/12/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 63fe59d e 5dae68a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 14d97ae). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS EXTRAS/ ÔNUS DA PROVA Alegações: -    afronta ao art. 5°, incisos II, LV, da CF; -    violação aos artigos 818 da CLT; 373, inciso I, do CPC/2015; e -    divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão do Colegiado que, confirmando a decisão do Juízo sentenciante, indeferiu as horas extras postuladas. Sustenta ter comprovado, mediante prova testemunhal, que executava jornada extraordinária. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: " EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. cp/sodl RECIFE, 2 de Fevereiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    MARCILIO MANOEL DE ANDRADE -    MEGATON ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Advogado: LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO (OAB/PE 17266) Recorridos: 1. MARCÍLIO MANOEL DE ANDRADE; 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA. Advogados: 1. SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO (OAB/PE 14890); 2. FREDERICO MATOS BRITO SANTOS (OAB/PE 24527). Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Preliminarmente, a CELPE requer a suspensão do feito com fundamento em decisões proferida nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário autuado pelo Supremo Tribunal Federal sob o n° 713.211 e na Reclamação n° 10.132. Ocorre que, na hipótese, cumpre-me esclarecer que este feito objetiva a fixação de parâmetros para a identificação do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceirização. Contudo, em que pese o reconhecimento de repercussão geral nos supracitados processos, não há decisão expressa da Corte Suprema no sentido de sobrestar os feitos com idêntica matéria, como autoriza o art. 328, do seu Regimento Interno. Ademais, a suspensão dos feitos é cabível apenas quanto aos processos em que foram interpostos recursos a serem examinados pelo STF e que versem sobre matéria de repercussão geral, no que não se enquadra o presente caso, em que há recurso de revista pendente de admissibilidade pelo juízo a quo. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Por meio de petição avulsa (Seq. 13), a agravante pede a suspensão do processo ante o reconhecimento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n° 713.211 - MG, da Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux (art. 543-B, §1°, do CPC, combinado com o art. 328-A, § 1°, do RISTF). Contudo, no TST, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF suspende apenas os recursos extraordinários pendentes de juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência. Pedido indeferido" (Processo RR-126640-96.2006.5.03.0012; Data de Julgamento: 08/04/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015). Com base em tais fundamentos, indefiro o pedido de sobrestamento do feito deduzido pela CELPE. Ainda, registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 11/12/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000217-31.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que " constatada a fraude na terceirização de mão de obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços ", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 13/12/2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 24/01/2017 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs c4ef0aa e 48fbfd6. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 47b8a9b e 3641620). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs bc6fefb, a34880e, 03ffb1a, fa2951a, 1faaf17 e a3947a4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LEGITIMIDADE PROCESSUAL / CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO SOLIDARIEDADE PASSIVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alegações: -    contrariedade à Súmula Vinculante n.° 10 do Supremo Tribunal Federal; -    violação aos artigos 5°, inciso II, 97 e 175 da Constituição da República; -    violação aos artigos 2°, 3° e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; aos artigos 17, 18 e 373, I, do CPC/2015; ao artigo 265 do Código Civil; e ao artigo 25, §1°, da Lei n.° 8.987/95; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente requer a extinção do processo sem resolução de mérito face à ilegitimidade ad causam . Assevera que o reclamante foi contratado pelo primeiro reclamado e não pela tomadora do serviço. Pontua que se trata de hipótese de carência do direito de ação. Insurge-se contra a declaração de ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Argumenta que firmou com a MEGATON ENGENHARIA LTDA. contrato de prestação de serviços com a expressa previsão de que a empresa prestadora se responsabilizaria pelo pagamento de todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como pela supervisão dos serviços prestados. Destaca que figurava na relação laboral como tomadora de serviços. Sustenta que as tarefas desempenhadas pelo obreiro constituíam funções de suporte às suas atividades-fim, não se confundindo com estas. Defende que não se encontram presentes os elementos configuradores da qualidade de empregado em relação ao recorrido, constantes no art. 2° da CLT. Aduz que a terceirização do serviço era lícita, portanto, cabia à primeira demandada, na condição de verdadeira empregadora do reclamante, o adimplemento das obrigações trabalhistas. Alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Aponta existir diferença entre o objeto social previsto no seu estatuto social e o objeto do contrato de prestação de serviços com a empregadora do Recorrido. Afirma que, consoante disposição do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95, as concessionárias de serviço público podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução do serviço objeto da concessão. Por conseguinte, entende não ser aplicável ao caso concreto a restrição da terceirização às atividades -meio, prevista na Súmula n° 331 do C. TST, tendo em vista que a concessão de serviços públicos é regida por lei específica. Explica que o afastamento da aplicação do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95 à hipótese dos autos implica o reconhecimento implícito da inconstitucionalidade do referido preceito legal, exigindo-se, para tanto, a observância da regra da reserva de plenário. Assevera que a solidariedade resulta de previsão legal ou de vontade das partes, não podendo ser presumida. Logo, o instituto não poderia ser aplicado à hipótese. Invoca o teor da Súmula Vinculante n° 10 do STF. Cita arestos. Requer a reforma da decisão. Do acórdão recorrido extraio a seguinte fundamentação (ID 1faaf17): b) Da ilegitimidade passiva Pretende a recorrente ver reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, requerendo sua exclusão da lide, em face da inexistência de vínculo empregatício entre ela e o autor. Afirma haver celebrado contrato de prestação de serviço com MEGATON, que era responsável pela contratação, pagamento e supervisão dos empregados. Pois bem. O direito de agir é subjetivo público, abstrato e autônomo, não se confundindo com o direito material vindicado, cabendo à parte autora decidir contra quem propor a ação, indicando a pessoa sobre a qual entende recair a responsabilização pelos haveres decorrentes do liame empregatício. A alegação da pretensa relação jurídica perseguida é suficiente para constituição da legitimidade passiva da apelante. Assim, basta a análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial, in status assertionis, para determinar a legitimidade da parte e viabilizar o exame do mérito da causa em sua plenitude, assumindo o autor o risco de a sua pretensão ser ou não improcedente. É a chamada teoria da asserção de que nos falam autores consagrados como José Carlos Barbosa Moreira e Kazuo Watanabe. Dessa forma, diante da alegação do reclamante, na petição inicial, de que houve terceirização fraudulenta, pugnando o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, não resta dúvida de que a ora recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Se o demandante obterá sucesso nas pretensões, é matéria a ser analisada posteriormente. Em síntese, a aferição da legitimidade passiva no processo trabalhista dá-se na simples constatação da indicação, pelo reclamante da demanda, do réu e de sua possível responsabilidade jurídica Desse modo, em sede de Jurisdição Trabalhista, a simples indicação pelo demandante, apontando a correta denominação do(s) demandado(s), é suficiente para se ter a configuração da legitimidade. Na situação em tela, a pretensão deduzida pelo autor de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a CELPE, é suficiente para que, em tese, seja cabível o pedido em face dela. Nada a modificar, portanto, na decisão vilipendiada, sob esse aspecto. (...) Do vínculo empregatício e da responsabilidade solidária (...) Contrariamente ao que argumenta a insurgente, o vínculo de emprego deve ser mantido nos moldes do que foi decidido em primeiro grau de jurisdição, ante a prova encontrada nos autos. Ora, a questão gira em torno da licitude ou não da terceirização contratada entre as empresas demandadas, sendo cediço que a regra geral, na seara trabalhista, é a impossibilidade de contratação de empregados por empresa interposta, conforme entendimento do TST, retratado na Súmula n° 331. De se ressaltar, ainda, a permissão legal em caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019/74), e de serviços de vigilância, conservação e limpeza, serviços estes ligados à atividade-meio do tomador. Assim, em havendo terceirização na atividade-fim da empresa tomadora do serviço, com a contratação de trabalhadores por meio de empresa que promove a intermediação de mão de obra, evidencia-se fraude às normas trabalhistas, que não passa pelo crivo do art. 9°, consolidado, impondo-se o reconhecimento do vínculo diretamente com quem, na realidade, era a empregadora, não se aplicando, como pretende a demandada, o disposto no art. 25, § 1°, da Lei n. 8.987/95, para interpretar a expressão de atividades inerentes, acessórias ou complementares, como atividade-fim, considerando que a Súmula n° 331 do TST, quando da sua edição e revisões, deu a correta interpretação a toda legislação pertinente à terceirização de serviços. Portanto, a exegese que extrai a recorrente do mencionado artigo de lei vai de encontro a todo o arcabouço de proteção das normas trabalhistas, colidindo com os princípios e alicerces que deram origem ao Direito do Trabalho, dentre eles o art. 9°, acima citado, por ser visível a intenção de se desvirtuar a aplicação de aludidas normas. Analisando o objeto social da CELPE, no art. 3.° do seu Estatuto (id n° b23e165 - Pág. 2) - "A Companhia tem por objeto, estudar, projetar, construir e explorar os sistemas de distribuição e comercialização aos consumidores finais de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão n° 26/2000 - ANEEL, bem como a geração de energia elétrica em sistema isolado, assim como os serviços que lhe venham a ser concedidos ou autorizados por qualquer título de direito, e atividades associadas ao serviço de energia elétrica, prestar serviços técnicos de sua especialidade, realizar operação de exportação e importação, organizar subsidiária, incorporar ou participar de outras empresas, observadas as limitações legais e praticar os demais atos necessários à consecução de seu objetivo.") e o objeto do contrato de prestação de serviços (id n° 0c35f7c) mantido pela CELPE com a MEGATON (1.1. Constitui objeto deste CONTRATO a prestação de serviço DE MANUTENÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO RURAIS E URBANAS, BEM COMO MANUTENÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO, ENERGIZADAS, EM REGIME DE PRODUTIVIDADE , dentro da área geográfica de atuação da Unidade Manutenção e Operação Metropolitana Norte (OSMN) pela CONTRATADA , para a CONTRATANTE ".), observa-se que os serviços prestados pelo acionante estavam diretamente ligados à atividade-fim da CELPE. Ademais, verifica-se que o autor foi contratado para exercer a função de Eletricista, conforme se verifica na sua ficha de registro, cujas tarefas estavam ligadas diretamente a atividade fim da CELPE (ligação de energia), como empresa concessionária fornecedora de energia elétrica, restando mais patente, ainda, a condição de empresa interposta da MEGATON em vista da alegação das demandadas, em suas defesas, de que no contrato celebrado houve a pactuação para que a MEGATON se responsabilizasse integralmente pelo pagamento de todos os encargos sociais de seus empregados e pela supervisão dos serviços por estes prestados na realização do objeto do contrato. Como se observa, a reclamada MEGATON funcionou, na prática, como intermediadora de mão de obra mais barata e especializada em eletricidade, para guarnecer a CELPE de trabalhadores, cuja finalidade era executar as mesmas tarefas que os empregados da
Intimado(s)/Citado(s): -    PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA -    RONALDO MINERVINO PEREIRA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: PROTÁSIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA. Advogado: Henrique Buril Weber (OAB/PE 14.900) Agravado: RONALDO MINERVINO PEREIRA Advogado: Leonardo Henrique de Melo Silva Ferreira (OAB/PE 24.570) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 02/12/2016 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 09/12/2016 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 154cf8a e 82ff59b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID c93fc7a). Atingido o valor da condenação (IDs 490d194, 6f6dbe6, 6eb0a26, c988fab e 3fcfd6f.), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 31 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ARCH QUIMICA BRASIL LTDA -    SUESSO MANOEL DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: ARCH QUIMICA BRASIL LTDA Advogado: Octávio de Paula Santos Neto (OAB/SP 196.717) Recorrido: SUESSO MANOEL DA SILVA Advogado: Josenildo Morais de Araújo (OAB/PE 13651) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 13/12/2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 19/12/2016 (segunda -feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 3ad082f e d44ebec. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 3a8cacd). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 5283868, 87d1376, d35b9f3, 3262077, d82ccce, 51bddca e 7a06f16. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegações: -    violação ao artigo 5°, caput,  II, LV, XXXVI, da Constituição Federal; -    violação aos artigos 141 e 492 do novo CPC; e -    divergência jurisprudencial. Cumprindo os requisitos legais, entende o recorrente que houve cerceamento do direito de defesa em razão da dispensa do depoimento das partes. Prequestiona a ofensa ao princípio da isonomia em razão do deferimento dos títulos ora impugnados, pois, dessa forma, o autor passaria a figurar em condição desigual aos demais empregados. Pugna pela reforma do acórdão nesse particular. Do acórdão impugnado extraio os fundamentos a seguir transcritos (ID 8ce9de2): Da arguição de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em face da dispensa do depoimento das partes, arguida pela reclamada, em suas razões de apelo. (...) Convém destacar que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa (artigo 765 da CLT), bem como é livre o seu convencimento motivado (artigo 371, CPC/2015), podendo dispensar os depoimentos das partes e a produção de qualquer outra prova, quando conclui que já existem nos autos elementos suficientes para a sua convicção. Inteligência do caputdo artigo 848 consolidado. In casu, observa-se que o magistrado de piso dispensou os depoimentos pessoais, ante a referida faculdade prevista no art. 848 da CLT, não havendo razões para imputar à decisão qualquer nulidade. Inexiste, portanto, o alegado cerceamento do direito de defesa. Neste sentido, sedimentada jurisprudência do C. TST, consoante aresto abaixo, o qual invoco, por analogia: "NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere pedido de depoimento pessoal do reclamante, por entendê-lo desnecessário. Inteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)". 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 600-42.2011.5.06.0002, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 24/06/2015, 1 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015) Por essas razões, nego provimento ao recurso da demandada, no particular. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, entendo que o recorrente não demonstrou a violação direta e literal da supracitada norma constitucional, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Nesse contexto, a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370. e 371 do NCPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Nesse contexto, fica inviabilizada a admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial. Desse modo, o apelo encontra óbice no art. 896, § 4°, da CLT e na Súmula n° 333 do TST, uma vez que a decisão recorrida está alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra na decisão proferida pela SDI-1 daquela Corte: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS À PARTE E À TESTEMUNHA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O TRT concluiu que o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não configurando cerceamento de defesa ou nulidade o indeferimento de questionamentos ao autor e à testemunha dos reclamados, pois o juiz detém ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (artigos 125, II, do Código de Processo Civil e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). Assim, se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. Assim, o recurso de revista não alcançava conhecimento por ofensa ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restando intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-RR - 122400-45.1997.5.04.0662, Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 14.11.2013). DA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o recorrente que o obreiro não fez provas de suas alegações quanto à jornada alegada. Afirma que as eventuais horas de sobrelabor foram devidamente pagas, de acordo com os contracheques anexos aos autos, além de observar a disposição da CCT. Sustenta que o julgado está equivocado, pois o adicional previsto nas normas coletivas juntadas aos autos era de 65%. Quanto a condenação relativa ao acúmulo de função, assegura que a função do reclamante era de auxiliar de produção. Argumenta que a própria testemunha do reclamante confirmou tal fato e que o trabalho na função de operador de empilhadeira dava-se de forma eventual. Deste modo, pede pela reforma do acórdão para afastar a condenação em acúmulo de função, horas extras e reflexos. Pede provimento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso II do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. INTERVALO INTRAJORNADA, ADICIONAIS E REFLEXOS Alegação: - violação ao artigo 71, §3°, da CLT Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente alega que consta nos autos previsão no documento de ID af4bf7d de redução de intervalo intrajornada, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, defende que o autor gozou corretamente do intervalo intrajornada. Pugna pela revisão do julgado para afastar a condenação do intervalo intrajornada e reflexos. Transcrevo o segmento do julgado impugnado (ID 8ce9de2): Dos pleitos atinentes à jornada de trabalho do autor (questão abordada em ambos os recursos). (...) No tocante ao interregno intrajornada, entendo que a única testemunha ouvida demonstrou que nos últimos dois anos do contrato de labor passaram os trabalhadores a usufruir do interregno para refeição/descanso de 1 hora, pelo que, tem-se que, antes disso, o autor gozava de apenas 30 minutos diários intrajornada. Aliás, o próprio acordo coletivo referente ao período até 01.08.2012 prescreve que o obreiro teria gozo de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Ora, o intervalo intrajornada é obrigatório, nos termos do art. 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que o trabalhador que permanecer à disposição do empregador, por mais de 06 (seis) horas prestando serviço, faz jus ao intervalo para repouso e alimentação mínimo de uma hora diária. A única exceção que se faz para o gozo de um lapso inferior a uma hora está prevista no parágrafo terceiro do artigo 71 da CLT e não é o caso desses autos, pois sequer cogitada tal previsão. O caráter imperativo da norma decorre do objetivo de proteger a saúde do trabalhador, evitando longas jornadas, sem o devido repouso para alimentação e descanso intraturnos, motivo pelo qual o empregador tem a obrigação de fiscalizar o seu efetivo gozo pelo empregado. Ressalte-se que a concessão efetiva do intervalo intrajornada tem demonstrado direta relação com a drástica diminuição do número de acidentes de trabalho, razão pela qual a jurisprudência não tem aceito a sua supressão ou redução, nem mesmo por meio de norma coletiva, conforme se observa do item II, da Súmula n° 437, do Colendo TST. A supressão ou a redução do intervalo intrajornada faz surgir para o empregado o direito ao recebimento integral da remuneração (hora normal + adicional) estabelecida no art. 71, § 4°, da CLT, sem a dedução dos minutos efetivamente concedidos para almoço e descanso, conforme transcrição que se segue: "quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho Destaque-se, ainda, para evitar maiores delongas, o teor da Súmula n.° 437, I, III, do Colendo TST nos seguintes termos: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I    - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II    - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III    - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com re-dação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV    - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT. Logo, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora diária, confere ao empregado o direito de receber o pagamento de uma hora extra cheia (hora normal + adicional), por cada dia de labor, nessas circunstâncias, com incidências nos seus direitos trabalhistas, em virtude de sua natureza salarial. Neste diapasão, restam devidas as horas extras postuladas com base no fato de o empregado não poder usufruir do intervalo intrajornada mínimo de 1h diária, por dia de e