Movimentação do processo RO-0001085-13.2014.5.06.0010 do dia 07/02/2017

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Vice-Presidência - Decisão Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- JEOVANE DO NASCIMENTO ALVES
-PAQUETA CALCADOS LTDA.

PODER

JUDICIÁRIO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente: JEOVANE DO NASCIMENTO ALVES
Advogado:
CARLOS GOMES DA SILVA (OAB/PE 7873-D)
Recorrida: PAQUETÁ CALCADOS LTDA.

Advogada: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA
BARBOSA (OAB/CE 8667)

Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão
proferido pela Primeira Turma deste Regional em sede de recurso
ordinário.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em
obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não
identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito
deste Regional, em relação aos tópicos abordados.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão
recorrida em 12/12/2016 e a apresentação das razões deste apelo

em 13/12/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 63fe59d
e 5dae68a.

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID
14d97ae).

Inexigível o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DAS HORAS EXTRAS/ ÔNUS DA PROVA

Alegações:

-    afronta ao art. 5°, incisos II, LV, da CF;

-    violação aos artigos 818 da CLT; 373, inciso I, do CPC/2015; e

-    divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão do Colegiado que,
confirmando a decisão do Juízo sentenciante, indeferiu as horas
extras postuladas. Sustenta ter comprovado, mediante prova
testemunhal, que executava jornada extraordinária.

Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa
o crivo da admissibilidade recursal.

É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao
art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao
processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte,
sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar,
para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida
que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2)
apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de
contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à
Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que
entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da
decisão recorrida.

Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista:
"
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO
EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A
TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE
IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO
DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°
-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014.
1 -
A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que
versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in
itinere e multa por embargos de declaração protelatórios,
ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896,
§ 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem
transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não
se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos
literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no
recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da

controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma
do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em
comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali
inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da
decisão regional que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a
alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse
aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de
admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de
propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de
Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de
revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e
conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente
subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.
Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a
violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica
da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa
e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das
relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que
contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a
formação de precedentes como elementos de estabilidade e a
decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência
nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos
conhecido e desprovido." (Processo N° E-ED- RR-0000552-
07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra
Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT
de 16/06/2016).

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO.
TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I,

DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos
intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai
do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do
recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por
meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa,
tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência
em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento
(salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante
transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim
se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso
de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar
que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso
apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade
acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo
recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide

da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014)
em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão
regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia
transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da
Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-
AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste
Dalazen, DEJT 18/12/2015).

Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou
de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida
que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado
está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma
consolidada acima mencionada.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo.

Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

cp/sodl

RECIFE, 2 de Fevereiro de 2017

VIRGINIA MALTA CANAVARRO
Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região