TRT da 10ª Região 03/02/2017 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 2152

Intimado(s)/Citado(s): - SANTA HELENA SEGURANCA TOTAL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): 1. UNIÃO - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA ia REGIÃO Recorrido(a)(s): 1. ALEX JOSE COSTA DE SOUSA 2. SANTA HELENA SEGURANCA TOTAL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/11/2016 - fls. 7F03088; recurso apresentado em 28/11/2016 - fls. e6577d5). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 37, §6°; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 8666/93, artigo 71, §1°. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma manteve a decisão primária que condenou a União como responsável subsidiária pelas parcelas deferidas ao autor. Eis a ementa do julgado, na fração de interesse: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITEM V, DO TST. "SÚMULA/TST 331 - ITEM V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Recorre de revista a União, objetivando ver afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a segunda demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidos à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). Os arestos colacionados não se revelam aptos a viabilizar o conhecimento de recurso de revista, mormente porque são oriundos de Turma do c. TST, órgão não autorizado pela alínea "a" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; arti
Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RO-0003041-71.2015.5.10.0801 - 2a TURMA Lei 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PALMAS Advogado(a)(s): 1. CARLOS HELVECIO LEITE DE OLIVEIRA (TO - 2777) 1. Antonio Chrysippo de Aguiar (TO - 1700) Recorrido(a)(s): 1. NOEL GONÇALVES DOS REIS 2.    INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES 3.    Ministerio Publico do Trabalho da 10 Região Advogado(a)(s): 1. AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (GO - 35946) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 14/11/2016 - fls. ; recurso apresentado em 24/11/2016 - fls. 31C64A0). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência De início, destaco que a repercussão geral é requisito específico de admissibilidade de recurso extraordinário (art. 102, § 3°, da CF; arts. 543-A e 543-B do CPC/1973); assim, no caso desta Justiça Especializada, a análise do aludido apelo é de competência da Corte Superior Trabalhista, consoante disposição contida no art. 266 do Regimento Interno daquela Corte. A análise da transcendência da matéria recursal deve ser feita pelo juízo de admissibilidade ad quem, porquanto, nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe somente ao colendo TST analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Por oportuno, vale lembrar que essa matéria está pendente de regulamentação pelo colendo TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. 1. TRANSCENDÊNCIA. A lembrança do princípio da transcendência não é necessária ao impulso do apelo, pois, em que pese o art. 896 da CLT, acrescido pela MP n° 2.226/2001, dispor sobre o requisito para o recurso de revista, ainda não foi regulamentada a sua aplicação. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 708-53.2015.5.12.0038, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3 a  Turma, Data de Julgamento: 11/05/2016, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016). "RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CEDRAL. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito desta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2° da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 47800-57.2011.5.16.0005, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data d
Intimado(s)/Citado(s): - ALEX JOSE COSTA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): 1. UNIÃO - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA ia REGIÃO Recorrido(a)(s): 1. ALEX JOSE COSTA DE SOUSA 2. SANTA HELENA SEGURANCA TOTAL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/11/2016 - fls. 7F03088; recurso apresentado em 28/11/2016 - fls. e6577d5). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 37, §6°; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 8666/93, artigo 71, §1°. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma manteve a decisão primária que condenou a União como responsável subsidiária pelas parcelas deferidas ao autor. Eis a ementa do julgado, na fração de interesse: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITEM V, DO TST. "SÚMULA/TST 331 - ITEM V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Recorre de revista a União, objetivando ver afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a segunda demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidos à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). Os arestos colacionados não se revelam aptos a viabilizar o conhecimento de recurso de revista, mormente porque são oriundos de Turma do c. TST, órgão não autorizado pela alínea "a" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal.
Intimado(s)/Citado(s): - TATIANE DE OLIVEIRA SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL Recorrido(a)(s): TATIANE DE OLIVEIRA SOUSA Advogado(a)(s): ANA PAULA DA SILVA LACERDA (DF - 32491) Interessado(a)(s): Ministerio Publico do Trabalho da 10 Região PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 37, §6°; artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código Civil, artigo 309; Lei n° 8666/1993, artigo 27; artigo 29; artigo 31; artigo 71, §1°. -    divergência jurisprudencial: . A egr. Turma negou provimento ao recurso do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, nos termos da Súmula n° 331 do col. TST. Eis, na fração de interesse, a ementa do julgado: " INCOMPETÊNCIA MATERIAL. O art. 109, I, da CF, excetua as causas sujeitas à Justiça do Trabalho, competente no caso em face do art. 114, I, da CF. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTEPÚBLICO. A condenação subsidiária do ente público terceirizante depende da comprovação de sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Detectado tal panorama, incide a inteligência da Súmula n° 331, IV e V, do TST. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997." (OJSBDI1 n° 382 do TST)." Recorre de revista o IPHAN, objetivando ver afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, o demandado não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). Descontos Fiscais / Juros de Mora Alegação(ões): -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, n° 7. -    violação do(s) a
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE NIVALDO ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/11/2016 - Id. 45F1D; recurso apresentado em 14/11/2016 - Id. 183e9). Regular a representação processual (Id. 5f33f4b). Dispensado o preparo (Id. af1abd7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 51; n° 241 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial . -    violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457; artigo 468. -    divergência jurisprudencial: . A Egr. 3 a  Turma negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo a decisão de origem que declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação recebido pelo empregado desde a admissão. Eis a ementa do julgado: ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA. NATUREZA JURÍDICA. Não havendo nos autos elementos que comprovem a tese obreira de que o auxílio-alimentação era fornecido por força do contrato de trabalho, porquanto não demonstrada a existência dos benefícios antes da adesão da reclamada ao PAT, inaplicáveis a Súmula 241 do TST ou mesmo a OJ n° 413 da SBDI1/TST sendo forçoso reconhecer a natureza indenizatória das utilidades"(proc.01281-2015-002-10-00-0 RO, Rel.:Des. Ricardo Alencar Machado, DEJT 13.5.16). Recurso conhecido e desprovido." (ID. 954fb03). O recorrente busca o reconhecimento da natureza salarial do benefício, alegando não ser a adesão posterior da empresa ao PAT, em 1989, capaz de modificar a natureza jurídica da parcela . Eis os fundamentos do acórdão, in verbis: "A natureza indenizatória do benefício em questão não carece de inscrição no PAT. Assim ocorre porque o benefício não tem o caráter de contraprestação pelo trabalho prestado, sendo certo que o objetivo da concessão é social, mormente considerando-se o disposto na norma coletiva colacionada aos autos, a qual prevê que a alimentação fornecida pelo empregador não se reveste de caráter salarial, não integrando o salário para nenhum efeito., irrelevante In casu torna-se a juntada das normas coletivas que vigeram no período imprescrito" (Id. 4f59a76 - Pág. 4) in casu , o Colegiado, com base no conjunto fático-probatório dos autos, aferiu a existência de descontos salariais decorrentes da concessão de auxílio-alimentação fornecido ao autor e, com base na ausência de gratuidade, rejeitou a tese da natureza salarial destes valores. Em tal cenário, obstado o processamento do recurso de revista, a teor da Súm
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): UNIÃO - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA ia REGIÃO Recorrido(a)(s): JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA Advogado(a)(s): CARITA SANTANA BRAGA (DF - 45402) GISLAINE SOUSA DO LAGO TEIXEIRA (DF - 43778) Interessado(a)(s): Ministerio Publico do Trabalho da 10 Região PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/11/2016 - fls. CBD7744; recurso apresentado em 08/12/2016 - fls. 19505f3). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 37, §6°; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma deu provimento parcial ao recurso obreiro para decretar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (União) pelo adimplemento de todas as verbas deferidas à autora, nos termos da Súmula n° 331/TST. O acórdão foi assim ementado, na fração de interesse: "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1°, DA LEI N° 8.666/93. SÚMULA N° 331, V, DO TST. A aplicação da Súmula 331, V, do TST não dá ensejo à conclusão de que este Colegiado declara a inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93. Na verdade, a aplicação de tal preceito em sua literalidade pressupõe que a Administração Pública tenha agido de forma a fiscalizar a instituição prestadora de serviço, adotando as providências necessárias. Nessa direção andou o próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16/DF, em 24/11/2010. Por maioria, decidiu-se pela constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, tendo sido explicitado que o TST não poderia generalizar os casos, mas investigar com rigor se a inadimplência tinha como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Com esse enfoque, cada caso concreto deve ser apreciado pelo Órgão Julgador, levando em consideração se o conjunto probatório demonstra ausência de culpa na eleição e na fiscalização da prestadora de serviços." Recorre de revista a União, objetivando afastar a responsabilidade subsidiária. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do colendo TST, obstando o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da
Intimado(s)/Citado(s): -    ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PROD.DO PROJ.FAMILIAR VILA UNIAO DE PALMEIRAS-TO -    CARMELITA CUNHA DA SILVA -    LUIZ NILSON CUNHA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/10/2016 - Id. 1987B96; recurso apresentado em 19/10/2016 - Id. cd5af). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 109; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial: . Violação à decisão proferida pelo STF na ADC 16. A egrégia 2a Turma rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Recorre de revista o INCRA, mediante as alegações alhures destacadas, insistindo na tese de que a matéria objeto da controvérsia alude à responsabilidade civil do Estado, não havendo relação trabalhista entre o ente público e o autor. O pleito formulado na petição inicial não é de reconhecimento de vínculo com qualquer dos reclamados, mas de recebimento da contraprestação pelos serviços de pedreiro na construção de casas no Projeto Assentamento 1° de Janeiro, projeto este de responsabilidade do INCRA, caracterizando-se a realização de pequena empreitada. Nesse contexto, não se divisa nenhuma mácula aos dispositivos citados, mas sua estrita observância. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEQUENA EMPREITADA. A competência da Justiça do Trabalho encontra sua essência na relação jurídica material e na natureza da pretensão deduzida em juízo. Se a causa petendi repousa na prestação de serviço como pequeno empreiteiro e essa é a razão na qual se funda a ação, nela residirá, indelevelmente, o elemento delimitador da competência material. Ademais, a questão deve ser apreciada em status assertionis, ou seja, afere-se a competência a partir da relação abstrata alegada na exordial, sendo descabido aferir se tal alegação se concretiza faticamente ou não (o que se confunde com o exame de mérito), devendo-se apenas considerar se a apreciação da demanda deduzida pelo trabalhador, em abstrato, seria ou não da competência deste ramo especial do Poder Judiciário. Dessa forma, se o reclamante, na inicial, alega que o contrato firmado com a reclamada envolvia prestação de serviços, em moldes empregatícios ou mediante contrato de empreitada, apreciar essa alegação e suas eventuais consequências jurídicas insere-se na competência material da Justiça do Trabalho, a quem, a teor do art. 114, I, da Constituição da República, compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Superada a discussão atinente à competência, se no julgamento do mérito da lide, verifica-se que a parte não
Intimado(s)/Citado(s): -    ALICE RODRIGUES DA SILVA -    MISSAO EVANGELICA CAIUA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RO-0001349-74.2015.5.10.0821 - 1a TURMA Lei 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MISSAO EVANGELICA CAIUA Advogado(a)(s): 1. AILTON SOUZA COSTA (MG - 86368) Recorrido(a)(s): 1. UNIÃO-PROCURADORIA DA UNIÃO-TO 2.    UNIÃO - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1 a  REGIÃO 3.    ALICE RODRIGUES DA SILVA Advogado(a)(s): 3. ILDETE FRANÇA DE ARAUJO (TO - 733) 3. ADILAR DALTOÉ (TO - 543) 3. PAULO IZIDIO DA SILVA REZENDE (TO - 5168) 3. LELIO BEZERRA PIMENTEL (TO - 3639) 3. CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (TO - 2507) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/11/2016 - fls. 3AA4D5A; recurso apresentado em 29/11/2016 - fls. F522A1E). Regular a representação processual (fls. DC052C4). Satisfeito o preparo (fl(s). B423481, FFC2310, 44BA246 e 97643C8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Trabalho externo Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I. -    divergência jurisprudencial:. Recorre a reclamada, pretendendo a reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de horas extras, sob o argumento de que aplica-se ao caso em tela o disposto no art. 62, I, da CLT. A apreciação das alegações da ré, nos moldes propostos no recurso de revista, depende do reexame de fatos e provas, uma vez que o Colegiado concluiu que a prova oral confirmou a tese apresentada na petição inicial, inclusive no que diz respeito às horas de prontidão. Assim, incide o contido na Súmula n.° 126 do colendo TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ffp BRASILIA, 26 de Janeiro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    MUNICIPIO DE PALMAS -    NOEL GONCALVES DOS REIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RO-0003041-71.2015.5.10.0801 - 2 a  TURMA Lei 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PALMAS Advogado(a)(s): 1. CARLOS HELVECIO LEITE DE OLIVEIRA (TO - 2777) 1.    Antonio Chrysippo de Aguiar (TO - 1700) Recorrido(a)(s): 1. NOEL GONCALVES DOS REIS 2.    INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES 3.    Ministerio Publico do Trabalho da 10 Região Advogado(a)(s): 1. AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (GO - 35946) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 14/11/2016 - fls. ; recurso apresentado em 24/11/2016 - fls. 31C64A0). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência De início, destaco que a repercussão geral é requisito específico de admissibilidade de recurso extraordinário (art. 102, § 3°, da CF; arts. 543-A e 543-B do CPC/1973); assim, no caso desta Justiça Especializada, a análise do aludido apelo é de competência da Corte Superior Trabalhista, consoante disposição contida no art. 266 do Regimento Interno daquela Corte. A análise da transcendência da matéria recursal deve ser feita pelo juízo de admissibilidade ad quem, porquanto, nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe somente ao colendo TST analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Por oportuno, vale lembrar que essa matéria está pendente de regulamentação pelo colendo TST. Nesse sentido: " RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. 1. TRANSCENDÊNCIA. A lembrança do princípio da transcendência não é necessária ao impulso do apelo, pois, em que pese o art. 896 da CLT, acrescido pela MP n° 2.226/2001, dispor sobre o requisito para o recurso de revista, ainda não foi regulamentada a sua aplicação. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 708-53.2015.5.12.0038, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3 a  Turma, Data de Julgamento: 11/05/2016, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016). "RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CEDRAL. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âm
Intimado(s)/Citado(s): -    ANA PAULA VIEIRA DE SIQUEIRA -    TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RO-0005097-19.2015.5.10.0012 - 2a TURMA Lei 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES Recorrido(a)(s): 1. TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA 2. ANA PAULA VIEIRA DE SIQUEIRA Advogado(a)(s): 1. VANESSA OLIVEIRA BANDEIRA MENDES (DF - 24457) 1.    PABLICIO MONTEIRO CARDOSO (DF - 19567) 2.    VALDINEY OLIVEIRA DE JESUS (DF - 47063) Interessado(a)(s): 1. Ministerio Publico do Trabalho da 10 Região PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/11/2016 - fls. 1814F7C; recurso apresentado em 01/12/2016 - fls. 7fbfbe7). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 37, §6°, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 27; artigo 29; artigo 31; artigo 66; artigo 71, §1°; Código Civil, artigo 309. -    divergência jurisprudencial:. A egrégia 2 a  Turma negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ANATEL, nos termos da ementa ora transcrita: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST. Evidenciada a culpa da Administração Pública nos termos da Súmula/TST 331, V, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas decorrentes desta ação. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTAS DA CLT E SOBRE O FGTS. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas à reclamante, inclusive as multas da CLT e a multa sobre o FGTS (Verbete 11/2004 do TRT/10 a  Região e inciso VI da Súmula 331/TST).". Recorre de revista a ANATEL, objetivando ver afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal.
Complemento: N° TRT = Precat-00270/2014 Terceirizaveis do Df-Sindiservicos/Df Requerido    CAMARA DOS DEPUTADOS - CD Trata-se de Precatório de natureza alimentar, oriundo dos autos acima identificado, encaminhado pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento. Considerando o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária n.° 2016OB803571, conforme relatório do banco oficial à fl. retro, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários Ivaldo José Souza, Instituto Nacional do Seguro Social e o Sindicado dos Empregados de Empresa de Asseio, Conservação - SINDISERVIÇOS, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento (art. 100 da Constituição Federal e art. 29, da Lei n.° 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LOA 2016)), determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. O Juiz da execução, antes da liberação dos valores, deverá observar as providências descritas no art. 4° da Portaria PRE- DGJUD N° 10, de 12 de agosto de 2010, no que couber. Deverá também informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral do Precatório para fins de baixa no sistema (art. 13 da Instrução Normativa n.° 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Intime-se a União, na forma estabelecida no art. 183 § 1° do Código de Processo Civil c/c Acordo de Cooperação Técnica n.° 081/2015. Publique-se para ciência das partes. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região
Complemento: N° TRT = RPV-00818/2016 Trata-se de Requisição de Pequeno Valor - RPV, acima identificada, encaminhada pelo Juízo da execução em face da União - Tribunal de Contas da União - TCU, já com valores disponibilizados para pagamento. Considerando a solicitação do repasse do crédito ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovante à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da Instrução Normativa n.° 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se para ciência das partes. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10. a  Região
Complemento: N° TRT = RPV-00821/2016 Trata-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da União - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, já com valores disponibilizados para pagamento. Considerando a solicitação do repasse do crédito ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da Instrução Normativa n.° 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se para ciência das partes. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região Processo N° RPV-0009272-58.2016.5.10.0000 Complemento    N° TRT = RPV-00822/2016 Requerente    Instituto Nacional do Seguro Social Requerido    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da União - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, já com valores disponibilizados para pagamento. Considerando a solicitação do repasse do crédito ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da Instrução Normativa n.° 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente.
Complemento: N° TRT = RPV-00823/2016 Trata-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da União - Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, já com valores disponibilizados para pagamento. Considerando a solicitação do repasse do crédito ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da Instrução Normativa n.° 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se para ciência das partes. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região Processo N° RPV-0009274-28.2016.5.10.0000 Complemento    N° TRT = RPV-00824/2016 Requerente    Instituto Nacional do Seguro Social Requerido    FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da União - Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, já com valores disponibilizados para pagamento. Considerando a solicitação do repasse do crédito ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da Instrução Normativa n.° 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se para
Complemento: N° TRT = RPV-00825/2016 Trata-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da União - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, já com valores disponibilizados para pagamento. Considerando a solicitação do repasse do crédito ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da Instrução Normativa n.° 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se para ciência das partes. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região Processo N° RPV-0009276-95.2016.5.10.0000 Complemento    N° TRT = RPV-00826/2016 Requerente    Instituto Nacional do Seguro Social Requerido    AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da União - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, já com valores disponibilizados para pagamento. Considerando a solicitação do repasse do crédito ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da Instrução Normativa n.° 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente.
Complemento: N° TRT = RPV-00833/2016 Trata-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da União - Fundação Universidade de Brasília - UNB, já com valores disponibilizados para pagamento. Considerando a solicitação do repasse do crédito ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da Instrução Normativa n.° 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se para ciência das partes. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10. a  Região Processo N° RPV-0009284-72.2016.5.10.0000 Complemento    N° TRT = RPV-00834/2016 Requerente    Instituto Nacional do Seguro Social Requerido    FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB Trata-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da União - Fundação Universidade de Brasília - UNB, já com valores disponibilizados para pagamento. Considerando a solicitação do repasse do crédito ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da Instrução Normativa n.° 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente.
Complemento: N° TRT = RPV-00837/2016 Trata-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da União - Fundação Universidade de Brasília - UNB, já com valores disponibilizados para pagamento. Considerando a solicitação do repasse do crédito ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da Instrução Normativa n.° 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se para ciência das partes. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10. a  Região
Complemento: N° TRT = RPV-00838/2016 Trata-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da União - Fundação Universidade de Brasília - UNB, já com valores disponibilizados para pagamento. Considerando a solicitação do repasse do crédito ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da Instrução Normativa n.° 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se para ciência das partes. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região
Complemento: N° TRT = RPV-00839/2016 Trata-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da União - Fundação Universidade de Brasília - UNB, já com valores disponibilizados para pagamento. Considerando a solicitação do repasse do crédito ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da Instrução Normativa n.° 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se para ciência das partes. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região