TRT da 9ª Região 02/05/2017 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 4544

Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO LEONARDO MURIALDO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 a  REGIÃO PROCESSO: 0000645-58.2017.5.09.0000 SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZACAO DO ESTADO DO PARANA SUSCITANTE: INSTITUTO LEONARDO MURIALDO De ordem da Exma. Desembargadora MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU ficam as partes intimadas do despacho de ID c0d281f, a seguir transcrito: "I - RELATÓRIO Trata-se de medida ajuizada originariamente no foro de primeiro grau de Londrina-PR como interdito proibitório pelo Instituto Leonardo Murialdo, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização no Estado do Paraná, e autuada neste Tribunal como Dissídio Coletivo de Greve-DCG, destinada a questionar a paralisação dos trabalhadores neste dia 28/04/2017, em adesão à greve geral que ocorre em vários locais do País. O autor alegou que o suscitado "está à frente de um movimento paredista por meio do qual pretende paralisar as atividades referentes ao controle e orientação do estacionamento rotativo regulamentado 'zona azul' de Londrina" na data de hoje, fato comunicado a ela por meio de e -mail; que não houve assembleia dos trabalhadores para deliberar sobre a deflagração do movimento paredista; que se trata de manifestação político-partidária, fato comprovado por meio de vídeo hospedado do Youtube, no endereço de indica; que o caráter compulsório é claro no trecho em que a direção afirma que "todos os trabalhadores têm que estar participando porque é a retirada de seus direitos que estão em jogo"; que não pode sindicato impedir trabalhadores de prestarem seus serviços, quando essenciais para a população, como é o caso da "zona azul"; que são legítimos apenas os movimentos paredistas com pauta reivindicatória, o que não ocorre na hipótese concreta; que, com atividade beneficente e de utilidade pública, é por lei municipal permissionário de serviços públicos no Município e, nessa condição, é obrigado a manter o funcionamento das atividades de controle e orientação do estacionamento rotativo regulamentado Zona Azul, e pode vir a sofrer sérias consequências se o sindicato réu não for impedido de praticar atos que impeçam essa prestação de serviços essenciais. Alega que há risco de turbação e esbulho e pede medida de urgência destinada a impedir ou restringir a deflagração da greve geral na data de hoje, inclusive mediante a cominação de multa. Como se mencionou, a ação foi inicialmente proposta perante uma das Varas do Trabalho de Londrina, como interdito proibitório. Diante da paralisação anunciada para a data de hoje, em nível nacional e que envolveu numerosas entidades, tanto sindicais, como representativas da sociedade em vários setores, foi apreciada por esta Vice-Presidência , nos autos DCG 0000631-74.2017.5.09.0000, a mesma matéria e se deliberou, com respaldo principalmente nos artigos 54 e 55 do CPC, pela avocação da competência para apreciar todos os incidentes propostos que tenham como objeto questões afetas à paralisação da data de hoje. Diante de tal decisão, as demais medidas propostas foram redirecionadas a este Tribunal e, na ausência de classe processual adequada no sistema do PJe, tais medidas foram reautuadas formalmente como Dissídio Coletivo de Greve-DCG. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Questão processual Por exigência de uniformidade, este processo deve tramitar por dependência ao processo principal, autos de DCG 0000631 -74.2017.5.09.0000, por tratar da mesma matéria. Com essa providência, assegura-se a uniformização das decisões e evita -se que juízos de instâncias diversas ou até mesmo de segmentos judiciários diversos profiram decisões conflitantes e que venham causar disparidade de tratamento para situação similar. Observa-se, em segundo lugar, que há irregularidade de representação processual que deve ser sanada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Consta no estatuto do requerente (fls. 15 e seguintes), que sua diretoria é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e Conselheiro (art. 23) e que cabe ao primeiro, ao Presidente (art. 27) outorgar procuração. No entanto, o Presidente indicado na fl. 19 é Raimundo Pauletti, e quem assinou a procuração de fl. 13 dos autos baixados em PDF foi Padre Esvildo Valentino Pelucchi, sem qualquer indicação sobre qual seria seu cargo ou mesmo se integraria a diretoria. Diante da irregularidade, intime-se o requerente para sanar a irregularidade de representação, com a comprovação de que o signatário tem poderes para manifestar vontade em nome da Instituição e outorgar procuração judicial. Decisão O art. 300 do novo Código de Processo Civil (CPC), que regulamenta o instituto das tutelas de emergência, prevê a concessão de medida de urgência de forma liminar ou após justificação prévia, quando se verificar "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo". O legislador, como se nota, continuou a condicionar a concessão de liminar à presença dos conhecidos fumus boni iuris  ou fundamento relevante de fato e de direito e do periculum in mora,  ou risco de inefetividade da medida ajuizada se for necessário aguardar a decisão final. Quanto ao alegado fundamento relevante, o requerente, ao contrário do que afirma na petição inicial, não exerce atividade enquadrada por lei como essencial. A propósito, o art. 10 da Lei de Greve dispõe: Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I    - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II    - assistência médica e hospitalar; III    - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV    - funerários; V    - transporte coletivo; VI    - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII    - telecomunicações; VIII    - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX    - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X    - controle de tráfego aéreo; XI    compensação bancária. É injustificável, por esse fundamento, a imposição de percentual ou medida restritiva do exercício do direito de greve. Ainda que se desconsiderasse esse relevante aspecto, o autor requereu, como medida de urgência, conforme itens de "a" a "b" da fl. 8 dos autos baixados em PDF, o que segue: a)    o estabelecimento de interdito proibitório ao sindicato réu, de inicialmente por meio de tutela de urgência, nos termos do pedido acima referido, de modo a que se abstenha de praticar todo e qualquer ato tendente a impedir ou a gerar qualquer forma de obstáculo ao trabalho de todos os trabalhadores do estacionamento rotativo regulamentado Zona Azul e demais trabalhadores da autora; b)    Imponha, para o caso de descumprimento da ordem judicial, astreinte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento da ordem judicial, vez que se trata de nítida obrigação de não-fazer (Art. 537 do NCPC); Embora autuado o processo formalmente como DCG, o que decorreu da ausência de classe própria no sistema PJe, a medida de urgência deve ser apreciada a partir da lógica do sistema do incidente de interdito proibitório. No que se refere à relevância dos fundamentos apresentados com a petição inicial, o art. 567 e seguintes do CPC dispõem que o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer medida que o assegure contra o risco de turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine à parte adversa determinada pena pecuniária na hipótese de transgressão do preceito. Para a devida compreensão do quadro de fato que se delineia neste momento peculiar da vida nacional, inicia-se com reprodução das partes mais relevantes da decisão proferida como medida de urgência nos autos DCG DCG 0000631-74.2017.5.09.0000, que permite concluir, ainda que prima facie, que, relativamente à paralisação não há evidência inconteste de fundamento relevante, capaz de autorizar a concessão da medida de urgência postulada: Em termos de relevância dos fundamentos apresentados na ação e dos eventuais riscos gerados pela demora, os dois primeiros pedidos de medida de urgência encontram respaldo na legislação processual. Ambos destinam-se a obter a assunção de competência, por este Tribunal, para deliberar sobre medidas liminares envolvendo a paralisação designada para a data de amanhã, 28 de abril de 2017. Neste aspecto, destaca-se que o art. 114 da CF/1988, em seu inc. II, com a redação que lhe foi dada da Emenda Constitucional 45, de 2004, prevê, como de competência da Justiça do Trabalho apreciar "as ações que envolvam exercício do direito de greve". O art. 856 da CLT dispõe que pode ser instaurado dissídio coletivo sempre que ocorrer a "suspensão do trabalho" e o Regimento Interno deste Tribunal preceitua que, recebido, protocolado e autuado o dissídio coletivo, será designada audiência conciliatória, e que cumpre ao Presidente, ou, diante de delegação, como na hipótese deste Tribunal, à Vice-Presidente, determinar as diligências que entende indispensáveis à perfeita instrução do feito (art. 25, III e IV, 26, I e II, 139 e seguintes, do Regimento Interno, c/c o Ato Presidência 354/2015, com a redação que recebeu do Ato Presidência 32-2016). O art. 947 do CPC, por sua vez, admite a assunção de competência em processo de competência originária que "envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos". Apesar de aparentemente tratar de questões recursais, como se percebe do dispositivo, não se aplica somente a elas, mas também aos processos de competência originária dos Tribunais (que também não são recursos). Todos esses institutos dizem respeito à atividade jurisdicional das Cortes do País, e sua finalidade é otimizar essa função, de um lado, e, de outro, considerado o instituto da conexão, evitar decisões conflitantes e ofensivas à unidade de convicção e à disciplina judiciária, a teor do art. 54 e seguintes do CPC (Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - (...) à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.). Na hipótese, há indicação clara de que a paralisação do dia de amanhã é objeto não somente do presente dissídio coletivo, inegavelmente de competência funcional deste Segundo Grau de jurisdição, mas também de discussão outras medidas opostas perante outras Unidades Judiciárias, inclusive de primeiro grau, o que gera grave risco de decisões divergentes, conflitantes e contraditórias se decididas de forma separada. Há, neste aspecto, fundamento relevante que autoriza a assunção da competência por este Juízo de segundo grau, a quem compete, em termos funcionais, apreciar as matérias de fundo de dissídios coletivos de greve. Também se faz presente periculum in mora, se considerada a urgência da tutela e o risco de, a depender de decisões proferidas por outras unidades judiciárias, haver a frustração do próprio direito constitucional de greve e livre manifestação do pensamento, fato evidenciado, por exemplo, por notícias veiculadas na imprensa nacional, que informam sobre a concessão de liminares, como é a hipótese de determinado incidente apreciado pelo Juízo de primeiro grau da Justiça do Trabalho de Londrina. Para ilustrar a importância de se atribuir tratamento uniforme à questão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão liminar datada de hoje, fixou multas no valor de 937 mil para cada um dos quatro sindicatos representantes das categorias profissionais dos trabalhadores vinculados ao sistema de transporte público de São Paulo que participarem, mesmo que parcialmente, da greve geral ( https://noticias . uol. com.br/cotidiano/ultimas- noticias/2017/04/27/justica-determina-multa-de-r-37-mi-a- sindicatos-caso-metro-e-trens-de-sp-parem.htm, acessado às 18h38min do dia 27-4), enquanto que o TRT daquela Região, de forma diversa, reconheceu o direito de grave em decisão específica ( http://www.trtsp.jus.br/indice-noticias-em- destaque/21041-trt-2-limita-paralisacao-da-cptm-em-greve-geral -nesta-sexta-28, acessado às 18h48min do dia 27-4), apenas com limitação percentual de frota, o que, em concreto, será objeto de análise em momento próprio. Exatamente para evitar a colisão de decisões envolvendo o mesmo movimento paredista é que se faz urgente, no Estado do Paraná, o acolhimento dos primeiros dois pedidos, ainda que em sede de liminar, para reconhecer a competência originária deste Tribunal para apreciar o DCG e, por prevenção, os incidentes e medidas judiciais que versem sobre a mesma paralisação, com a assunção de competência. Quanto ao terceiro pedido de medida de urgência, de obter via liminar declaração da legalidade da greve, trata-se de tutela que exige análise exauriente do direito, matéria de competência não desta Vice-Presidência, mas do Colegiado competente para o julgamento do dissíd
Intimado(s)/Citado(s): -    BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA. -    EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA -    VIACAO GARCIA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 a  REGIÃO PROCESSO: 0000648-13.2017.5.09.0000 SUSCITADO: SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSP C P U MOT COB LINHAS INTERM INTEREST TUR ANEXOS MGA SUSCITANTE: VIACAO GARCIA LTDA e outros (2) De ordem da Exma. Desembargadora MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU ficam as partes intimadas da seguinte decisão, de id (4d33677): "I - Relatório Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar apreciado na data de ontem, 27 de abril, pelo Juiz do Trabalho da 1 a  Vara do Trabalho de Maringá, em que, em suma, por concluir que haveria indício de risco de turbação ou esbulho, ordenou que o sindicato requerido se abstivesse de bloquear as vias e portas de acesso dos motoristas e cobradores aos locais de trabalho, bem como de praticar qualquer ato com a finalidade de impedir ou atrapalhar a regular circulação dos ônibus das autoras no dia 28.04.2017, na cidade de Maringá, possibilitando o livre acesso e o trânsito de pessoas e coisas (fls. 105-107 dos autos baixados em PDF). Intimado, o requerido protocolou petição em que pediu retratação. Apresentou os argumentos indicados às fls. 110-177, para que seja reconhecida a incompetência funcional do Juízo de primeiro grau para apreciar a demanda, conforme decidido no DCG 0000631-74.2017.5.09.0000; que seja reconhecido como não abusivo o movimento; que se afaste qualquer limitação percentual de contingente mínimo de trabalhadores; e que se reconheça judicialmente a possibilidade de tentativa de persuasão e aliciamento de trabalhadores, na forma do disposto no art. 6° da Lei 7.783/1989. Diante da decisão proferida por esta Vice-Presidência nos autos do DCG0000631-74.2017.5.09.0000, em que foi ordenada a assunção de competência relativamente aos processos judiciais que tivessem como objeto a paralisação da data de hoje, os autos foram remetidos a este Tribunal e, por não haver no sistema do PJe a classe processual do Interdito Proibitório, foi autuado como Dissídio Coletivo de Greve - DCG. É o relatório. II - Decisão Não obstante os fundamentos expressos na decisão proferida no DCG 0000631-74.2017.5.09.0000 quanto ao direito de manifestação de pensamento, de reunião e de coalizão/greve, para efeito de interdito proibitório deve ser verificado, no caso concreto, se há risco de esbulho ou de turbação capaz de justificar a tutela postulada. Na hipótese, o Juízo de origem, depois de ponderar sobre os elementos de convicção existentes nos autos, concluiu pela presença de fumus boni iuris  e de periculum in mora  e concedeu a medida de urgência. Não veio aos autos nenhum outro elemento apto a demonstrar que ocorreu alguma alteração no estado das coisas depois da análise feita em primeiro grau. Por razões de política judiciária e como forma de privilegiar o Juízo de primeiro grau em sua formação de convencimento, já que se manteve mais próximo da realidade aqui discutida; analisados todos os elementos de convicção disponíveis nos autos; e considerado, ainda, que esta Vice-Presidência não tem poder revisional pela via monocrática, de decisões do primeiro grau, mantenho aquela decisão, inclusive pelos fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau, aqui reproduzidos: Vistos, etc. O Presente Interdito Proibitório foi apresentado por VIAÇÃO GARCIA LTDA, BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA E EMPRESA PRINCESA DO IVAI em face do SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS, PASSAGEIROS URBANOS, MOTORISTAS COBRADORES DE LINHAS IN T E R M U NICIP A L, INTERESTADUAL E DE TURISMO E ANEXOS DE MARINGÁ (SINTTROMAR). Em síntese, os requerentes aduziram que o requerido está à frente de movimento paredista por meio do qual pretende paralisar todo o transporte de passageiros na cidade de Maringá e região no dia 28.04.2017, das 6h00 às 10h00, tendo por finalidade o protesto contra as reformas trabalhistas e previdenciárias propostas pelo Governo Federal. As requerentes argumentam que esse movimento paredista é abusivo e ilegítimo porque não visa estabelecimento de melhores condições de trabalho ou quaisquer outros direitos oriundos dos contratos mantidos com seus colaboradores, em relação aos quais tem poder e legitimidade para negociação. Ao contrário, as reivindicações são meramente políticas e não têm como destinatários as requerentes, e sim o Poder Público, ou seja, as requerentes nada podem fazer para atender ou não as reivindicações do movimento paredista. Em face do exposto, pretendem a concessão de tutela provisória de urgência "inaudita altera pars" para que seja expedido mandado proibitório dirigido ao sindicato requerido, para que este se abstenha de praticar todo e qualquer ato tendente a impedir ou a gerar qualquer forma de obstáculo ao trabalho de todos os motoristas cobradores e demais empregados das autoras, mantendo, ainda, distância mínima de 100 metros da portaria das autoras, sob pena de cominação de pena cominatória astreinte de 100 mil reais em caso de descumprimento total ou parcial. Inicialmente, é de se ressaltar que a competência para processar e julgar a presente demanda é deste Juízo Trabalhista, de acordo com o artigo 114, inciso II, da CF/88. Outrossim, cumpre salientar que embora o direito de greve seja constitucionalmente assegurado (artigo 9° da CF), qualquer abuso de tal direito deve ser expressamente vedado. Analisa-se. O documento colacionado no id núm. 21dd847 demonstra a existência do movimento paredista reivindicatório de evidente cunho político, consistente na paralisação do transporte coletivo de passageiros no Município de Maringá. Tendo em vista que as requerentes são concessionárias de serviço público essencial, consistente no transporte coletivo de passageiros, conforme dicção do artigo 10, inciso V, da Lei 7783/1989, e que a suspensão mesmo que parcial desse serviço prejudicaria sobremaneira toda a coletividade que utiliza esse transporte coletivo em Maringá e região, tenho que referido movimento revela-se claramente ilegítimo e abusivo, porque reivindicatório de direitos de cunho políticos e não relativos aos contratos de trabalho mantidos pelas autoras. Além disso, ante a natureza e finalidade do movimento, corre- se o risco de que haja impedimento da entrada de empregados que não aderirem à paralisação, enquadrando o movimento no § 3° do artigo 6° da Lei 7.783/89. Assim, tenho por justo o receio das requerentes (artigos 567 do NCPC e 1210 do CCB), não só pela possibilidade de moléstia à sua posse, mas também pelo prejuízo que pode causar a toda a coletividade de Maringá e região que se utilizam do transporte coletivo. Presentes, portanto, o "fumus bonijuris" e o "periculum in mora", necessários ao deferimento liminar, CONCEDE-SE a tutela de urgência vindicada, para determinar que o sindicato requerido se abstenha de bloquear as vias/portas de acesso dos motoristas e cobradores aos locais de trabalho, bem como pratique qualquer ato que tenha por finalidade impedir ou atrapalhar a regular circulação dos ônibus das autoras no dia 28.04.2017, na cidade de Maringá, possibilitando o livre acesso e o trânsito de pessoas e coisas. Em caso de descumprimento, comina-se ao sindicato requerido, desde já, sanção pecuniária de R$ 50.000,00 ao dia, em prol do requerente, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se tornarem necessárias. Intime-se o sindicato requerido da presente decisão, citando-o para, querendo e no prazo de 15 dias, oferecer resposta, sob as consequências da revelia. Cumpra-se, mediante mandado, com urgência. Pelas razões apontadas, rejeita-se o pedido de retratação. Cite-se o requerido para que apresente defesa no prazo de dez dias. Após, retornem conclusos para novas deliberações. Curitiba, 28 de abril de 2017. MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU Desembargadora Vice-Presidente"
Intimado(s)/Citado(s): - AUTO VIACAO SANTO ANTONIO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 a  REGIÃO PROCESSO: 0000651-65.2017.5.09.0000 SUSCITADO: SIND MOTO E COBR NAS EMP DE TRANS PASSAG CTBA REG METRO SUSCITANTE: AUTO VIACAO SANTO ANTONIO LTDA De ordem da Exma. Desembargadora MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU, fica o autor intimado da decisão de id be47b1c, a seguir parcialmente transcrita: "II - Decido Observa-se que os autos desta ação, após cumpridos todos os trâmites processuais necessários, só chegou para a apreciação desta Vice-Presidência ao final da tarde desta sexta -feira. Como a paralisação a que aderiu o Sindicato requerido ocorreu apenas nesta data, fato amplamente divulgado na imprensa nacional, com encerramento praticamente no mesmo horário em que os presentes autos vieram conclusos para apreciação desta Vice-Presidência, também fato amplamente divulgado pelas mídias sociais, deixou de existir o periculum in mora , indispensável ao deferimento de medida de urgência. O motivo pelo qual a tutela de urgência foi postulada deixou de existir, o que torna prejudicada a pretensão. Indefere-se a liminar postulada. Intime-se o autor e, após, retornem conclusos para novas deliberações." Curitiba, 02/05/2017. Diogo Cordone Secretaria da Seção Especializada
Intimado(s)/Citado(s): - VIA??O SANTO ANGELO SPE SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 a  REGIÃO PROCESSO: 0000652-50.2017.5.09.0000 SUSCITADO: SIND MOTO E COBR NAS EMP DE TRANS PASSAG CTBA REG METRO SUSCITANTE: VIAÇÃO SANTO ANGELO SPE SA De ordem da Exma. Desembargadora MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU, fica o autor intimado da decisão de id d492887, a seguir parcialmente transcrita: "II - Decido Observa-se que os autos desta ação, após cumpridos todos os trâmites processuais necessários, só chegou para a apreciação desta Vice-Presidência ao final da tarde desta sexta -feira. Como a paralisação a que aderiu o Sindicato requerido ocorreu apenas nesta data, como foi amplamente divulgado na imprensa nacional, com encerramento praticamente no mesmo horário em que os autos vieram conclusos para análise, como é fato público e notório e foi amplamente divulgado pelas mídias sociais, deixou de existir o periculum in mora, indispensável ao deferimento de medida de urgência. O motivo pelo qual a tutela de urgência foi postulada deixou de existir, o que torna prejudicada a pretensão. Indefere-se a liminar postulada. Intime-se o autor e, após, retornem conclusos para novas deliberações." Curitiba, 02/05/2017. Diogo Cordone Secretaria da Seção Especializada