TRT da 6ª Região 02/02/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2515

Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO GOMES DE SENA -    JSL S/A. PODER JUDICIÁRIO PROC. N°. TRT - 0000040-83.2014.5.06.0006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante:JSL S/A Advogado: Evangelina Gerjoy Câmara (OAB/PE 15470) Agravado:ANTÔNI0 GOMES DE SENA Advogado: Isabela Maria Dos Santos Souza (OAB/PE 29452) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 23/11/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 24/11/2016 (quinta- feira), em razão da Ordem de Serviço TRT-GP 264/2015, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs fd526ff e 8b8f906 A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs abfaf29 e 9bc3933). Atingido o valor da condenação (IDs e95cd05, 7a6c62b, 9477d76, 02243df e cf13809)), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mc RECIFE, 23 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CINZEL ENGENHARIA LTDA -    SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: CINZEL ENGENHARIA LTDA. Advogados: Abel Luiz Martins da Hora (OAB/PE 11.366) e Milton Cunha Neto (OAB/PE 10.617) Agravado: SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA Advogado: Flávia Fernanda Bezerra Chaves (OAB/PE 16.685) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 07/12/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 14/12/2016 (quarta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs d766d7c e 2ad98b3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 26662c0 e d2b0b9a). Atingido o valor da condenação (IDs 62897a4, 109d460 e b8e622c), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 27 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA -    ENERGIMP S.A. -    ICSA DO BRASIL LTDA -    INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA -    WIND POWER ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: ENERGIMP S.A. Advogada: Débora Vital Abreu Fonseca (OAB/RJ 153.980) Recorridos: 1. ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA 2. WIND POWER ENERGIA S/A, ICSA DO BRASIL LTDA. e INVERALL CONSTRUÇÕES E BENS DE CAPITAL LTDA Advogados: 1. Ricardo José Varjal Carneiro Leão (OAB/PE 14177) 2. Fabianna C. de Sena Arnaud (OAB/PE 19.495) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela 3a Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 07.12.2016 e a apresentação das razões recursais em 15.12.2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 945c00a e 96878dc. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 0a261d4 e c453647). Preparo devidamente efetuado, como se observa dos documentos de IDs cf8e50a, a47b163, b1a6254, 972cd45, 231aea2, f5ed8f2, 4f5b7a7 e 8148d1d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegações: -    violação aos artigos 5°, inciso II, e 114 da Constituição Federal; -    violação ao artigo 6° da Lei 11.101/2005; e -    divergência jurisprudencial. Observando os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que manteve a sentença de primeiro grau que reputou competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Argumenta que o reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas e atribuição da condenação solidária que lhe foi imputada viola o disposto no artigo 114 da Constituição Federal e no artigo 6° da Lei n° 11.101/2005. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho não é competente para decidir acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica do devedor trabalhista, em se tratando de sociedade em recuperação judicial, por infringir o já referido artigo 114 da Constituição Federal, bem como as prerrogativas atribuídas ao juízo universal da recuperação nos termos da, também, já mencionada lei n° 11.101/2005 Do acórdão combatido, extraio a ementa (ID 05dff1e): "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA RECORRENTE E A EX-EMPREGADORA, QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Havendo questionamento acerca de crédito obreiro decorrente da relação de trabalho havida entre a autora e sua ex- empregadora (WPE), compete à Justiça do Trabalho declarar a existência (ou não) de grupo econômico entre as empresas reclamadas (litisconsortes passivas), para os fins do artigo 2°, § 2°, da CLT, consoante previsão contida no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, mesmo que a ex-empregadora se encontre em recuperação judicial, de conformidade com previsão contida na Lei n° 11.101/2005, art. 6°, §2°. Arguição de nulidade a que se rejeita." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, entendo que a recorrente não demonstrou que a decisão impugnada possa ter violado literal disposição de lei, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT, ao contrário, evidencia-se que a norma por ele invocada foi aplicada ao caso em exame, fato que inviabiliza o processamento da revista. DO GRUPO ECONÔMICO DA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITOS TRABALHISTAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT DEPÓSITOS DO FGTS Alegações: -    violação dos artigos 5°, inciso II, da Constituição Federal; 818 da CLT; 373, inciso I, do NCPC; -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente contesta a decisão da Turma que confirmou a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Alega que a eventual solidariedade está sendo perseguida de forma equivocada, não somente porque as empresas não pertencem ao mesmo grupo econômico, mas, sobretudo porque o próprio recorrido não trouxe aos autos qualquer prova capaz de comprovar o perseguido grupo econômico. Ressalta que os valores devidos a título de verbas rescisórias já estão devidamente contemplados e habilitados nos autos do juízo da recuperação judicial. Defende que que a inobservância da existência do crédito em favor do recorrido nos autos da recuperação judicial ocasionará verdadeiro "bis in idem"  ao permitir a condenação de parcelas idênticas e a dupla habilitação dos valores que possuem a mesma natureza, qual seja, verbas rescisórias. Sustenta que é indevida a condenação no pagamento das verbas trabalhistas, inclusive das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como dos depósitos do FGTS, uma vez que o reclamante sequer foi empregado da recorrente. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID. 05dff1e): "Embora, de fato, seja do autor o ônus da prova quanto à existência de grupo econômico entre as litisconsorte passivas, observa-se que a mesma se desincumbiu a contento, trazendo aos fólios elementos mais que necessários à comprovação do referido grupo. Os atos constitutivos das empresas demandadas, aliados às atas de reunião e de assembléias para fins diversos não deixam margem a dúvidas. O Sr. LUIS ENRIQUE PESCARMONA, cujo sobrenome (Pescarmona) deu ensejo à nomenclatura do grupo IMPSA (Indústrias Metalúrgicas Pescarmona S.A.), aparece presidindo as REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ENERGIMP, consoante ATAS contidas nos fólios (IDs- 4667d9a e eb05db8). Da mesma forma, o Sr. LUIS ENRIQUE PESCARMONA presidiu a ASSEMBLÉIA GERAL DA WIND POWER S/A(ID- 1be4024), além de aparecer na ATA DE RESOLUÇÃO DE SÓCIOS DA INVERALL (ID 564d395), também na condição de presidente. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a IMPSA aparece como controladora da ENERGIMP, consoante documento de ID- 8fd1a54, e o endereço de contato comercial da IMPSA, em Suape, ID- d3f4110, é o mesmo endereço fornecido pela WPE em sua própria contestação, ou seja, (Estrada Tronco Distribuidor Norte (TDR NORTE), N° 1724, Km 3.3. Não bastasse, o endereço comercial da ENERGIMP, em São Paulo, consoante ata de reunião do seu conselho de administração (ID- 4667d9a), fica na RUA SAMUEL MORSE, N° 134, 13° ANDAR, coincidentemente, O MESMO ENDEREÇO DA FILIAL DA WIND POWER ENERGIA  S/A (WPE) EM SÃO PAULO, de conformidade com o ESTATUTO SOCIAL DA WPE (ID- dea85e1). Até na própria ação de falência (Proc. 000670365.2014.8.17.0370), cuja decisão se encontra nos fólios (ID- 6c54173), consta, textualmente: "Trata-se de ação de falência, onde a Wind Power Energia  S/A (WPE), qualificada nos autos, impetra como forma de defesa pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, declinando em sua petição inicial que é integrante do grupo econômico Indústria Energéticas Pescarmona S/A IMPSA, sociedade argentina fundada em 1907, com mais de 100 anos de atividade do setor de geração de energia elétrica, com vasta experiência no ramo de hidroelétrica e geradores eólicos." Não há como se acolher a inovadora tese empresarial quanto à inexistência de grupo econômico para fins justrabalhistas. Correta, portanto, a condenação solidária da recorrente. (...) Ultrapassada a questão da solidariedade, ante o reconhecimento da existência de grupo econômico, não prospera o apelo empresarial também na questão dos títulos deferidos na presente demanda, eis que, condenada solidariamente, responde pela totalidade dos créditos. Não há que se falar em exclusão das verbas rescisórias por já estarem contempladas nos autos do juízo da recuperação judicial, eis que, não se trata, in casu, de mero ato ou incidente de execução, mas de apuração do crédito trabalhista, não implicando em bis in idem, como tenta fazer crer a recorrente. Como já ressaltado, responde a empresa ora recorrente por todos os títulos objeto da condenação, inclusive as multas convencionais/diferenças salariais deferidas, eis que decorrentes de normas coletivas aplicadas à ex-empregadora, bem como o repasse dos valores descontados a título de previdência privada, diferenças do FGTS mais 40% e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Com efeito, integrando a ENERGIMP o mesmo grupo econômico da ex-empregadora (WPE), responde de forma solidária pela totalidade da condenação, independentemente do fato de não ter sido empregadora (ou não) do reclamante, não havendo ofensa ao artigo 611 da CLT, portanto. Improvejo. Registre-se, por fim, na mesma linha do já dito pelo juízo de origem, que diante de tudo que foi exposto, revela-se incabível na atual fase processual a expedição de ofício para habilitação do credito oriundo desta reclamação trabalhista onde tramita o processo de recuperação judicial da Wind Power Energia S.A.,o que ocorrerá, após a apuração do quantum debeatur . Indefere-se o pedido, neste momento." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, não vislumbro violação às normas jurídicas supracitadas. Ademais, o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. snl/Rs. RECIFE, 23 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ENERGIMP S.A. -    FABIANO DIAS DE OLIVEIRA -    ICSA DO BRASIL LTDA -    INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA -    WIND POWER ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrentes: 1. ENERGIMP S.A 2. FABIANO DIAS DE OLIVEIRA Advogados: 1. Túlio Cláudio Ideses (OAB/RJ 95180) 2.    Ricardo Jose Varjal Carneiro Leão (OAB/PE 14177) e Lázaro Frederico Cavalcanti Veiga (OAB/PE 29490) Recorridos: 1. e 2. OS MESMOS 3.    WIND POWER ENERGIA S.A. 4.    ICSA DO BRASIL LTDA 5.    INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA Advogados: 1. e 2. Os Mesmos 3., 4. e 5. Fabianna Camelo de Sena Arnaud (OAB/PE 19495) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. A parte autora requer, em seu recurso, que seja instaurado incidente de uniformização de jurisprudência sobre o tema "danos morais por atraso no pagamento das verbas rescisórias", transcrevendo julgado da 4 a  Turma deste Regional. Indefiro, visto que o dissenso se verifica a partir de questionamento em torno de matéria fática (configuração ou não, na hipótese específica dos autos, de ato ilícito da reclamada ante a injustificada retenção dos valores rescisórios e salariais) e não interpretação de direito. Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA E DANOS MORAIS DECORRENTES DA ALEGAÇÃO DE FALSAS PROMESSAS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INOCORRÊNCIA DA DIVERGÊNCIA A QUE ALUDE O ARTIGO 476 DO CPC. A teor do que dispõe o artigo 476 do CPC, para a admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência, é imprescindível que a divergência verse sobre a interpretação do direito, com a finalidade de fixar tese jurídica. Logo, se o dissenso se verifica a partir de questionamento em torno de matéria fática, como ocorre na hipótese versada nos presentes autos, a qual depende, por certo, da análise minuciosa e da avaliação da prova produzida, desatendidos estão os pressupostos que autorizam a instauração do incidente. Repiso, tratando-se de exame de matéria de fato e não, propriamente, de divergência de entendimento jurídico entre as turmas, com a devida vênia, não prospera o incidente. (IUJ - 0000303-02.2015.5.06.0000, Relator: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de Julgamento: 11/12/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016) Destaco que, ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, o julgado de relatoria da Desembargadora Relatora Nise Pedroso Lins de Sousaconverge com a tese adotada no acórdão recorrido, qual seja, a de que "o fato de o empregador sonegar o pagamento das verbas rescisórias ao seu ex-empregado ou deixar de efetivar alguns depósitos fundiários não ensejam, por si só, direito a reparação pecuniária decorrente de eventual dano moral suportado pelo reclamante" . > RECURSO DE REVISTA DO AUTOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 28/11/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 04/12/2016 (domingo), conforme se pode ver dos documentos IDs c9baba8 e c420692. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 3747719). Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO DANO MORAL Alegações: -    violação ao artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal; -    ofensa aos artigos 464 da CLT e 2° da Lei 4.749 de 12/08/1965, e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do recurso, a parte recorrente insurge-se contra a o indeferimento do pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que deve proceder a condenação devido ao inadimplemento dos salários e verbas rescisórias. Prosseguindo, insurge-se contra o deferimento da multa pelo não pagamento do salário de novembro de 2014. No particular, destaca que a ficha financeira produzida pelas empresas recorridas não é capaz de demonstrar a regularidade no pagamento do salário do mês referido, nos termos do artigo 464 da CLT. Do acórdão extraio os seguintes fundamentos: Do salário de novembro/2014 e da multa prevista na cláusula sexta da CCT/2014 (...) Como bem observou o Juiz a quo, não há o que deferir ao reclamante, porquanto a ficha financeira sob Id. 1b5519e - pág. 1 e 2 demonstra o pagamento do salário do mês de novembro/2014, sendo certo também que o autor não impugnou esse documento especificamente, limitando-se em sua manifestação (Id. cb8a636) a afirmar que: "O documento FICHA FINANCEIRA - ID 1b5519e é documento produzido unilateralmente. Ainda assim, consta da ficha financeira a CONFISSÃO das reclamadas quanto ao valor de verbas rescisórias reconhecidas como devidas, conforme pode ser constatado na parte final do documento sob a rubrica 0336 - D - 0,00 - LÍQUIDO DE RESCISÃO - R$ 21.097,80 (vinte e um mil e noventa e sete reais e oitenta centavos)." Desta feita, inexitindo prova da existência de atraso no pagamento de salário do reclamante, especificamente em relação ao mês de nov/2014, não há como ser concedida a multa convencional prevista na cláusula sexta da CCT de 2014/2015 (Id. 0a8c01b), que prevê a aplicação da penalidade apenas na hipótese de mora salarial. Sentença que se mantém, no ponto . (...) Da indenização por danos morais decorrentes dos atrasos no pagamento das verbas trabalhistas (...) Assim, para efeito de configuração do dano moral, hábil a ensejar a correspondente indenização, nos termos do art. 186 e 927, do Código Civil, impende seja demonstrado, de forma cabal, o ato ilícito praticado pelo agente, o nexo de causalidade entre a atitude do ofensor e a lesão suportada pela vítima e, ainda, o dano propriamente dito. O dano, como já asseverado, se reputa existente quando há evidência de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa, conforme estabelece o art. 5°, X da Constituição Federal. (...) De sorte que, na esfera trabalhista, para que reste configurada a violação moral passível de reparação indenizatória, essencial, ao trabalhador, demonstrar a existência de grave abalo à sua reputação, de prejuízo à sua imagem e/ou dignidade, de comprometimento do seu convívio social harmonioso. No caso em liça, todavia, não se vislumbra que houve transgressão patronal a ensejar violação moral do obreiro. Evidentemente que meros dissabores ou exasperação, quando não suficientes para romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte do cotidiano social a que todos estão sujeitos, não afetando, via de regra, a dignidade humana. (...) Por certo, o desemprego constitui evento traumático ao trabalhador. Entretanto, o fato de o empregador sonegar o pagamento das verbas rescisórias a ex-empregado ou incidir em atraso no pagamento de salários, não ensejam, por si só, direito a reparação pecuniária decorrente de eventual dano moral suportado pelo reclamante, quando não comprovada a efetiva violação ao patrimônio moral desta. Em verdade, as circunatâncias apontadas pelo autor como ensejadores de percepção de indenização por dano moral são direitos estatuídos na legislação trabalhista, que, violados, acarretam a aplicação de multas legais, além dos acréscimos de juros de mora e correção monetária, já havendo condenação a esse respeito. Outrossim, não há demonstração nos autos de que tenha havido transtornos pessoais decorrentes de inadimplência de obrigações pessoais a ponto de autorizar a indenização por dano moral. O reclamante não se desincumbiu do ônus de provar (art. 818/CLT) que sofreu abalo na sua esfera íntima. Demais disso, a jurisprudência tem entendido que, para o deferimento de indenização por danos morais, em casos de ausência de pagamento de verba trabalhista, é necessário que a mora salarial seja absolutamente contumaz ou tenha ocasionado outros fatos objetivos mais graves e contundentes, importando efetivo constrangimento ou humilhação ao empregado, conforme se pode verificar das decisões abaixo transcritas: (...) Apesar de reprovável, o não pagamento de algumas verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, por si só, não pressupõe afetação de ordem moral a gerar o direito à indenização postulada. Desta forma, nego provimento ao apelo. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. > RECURSO DE REVISTA DA ENERGIMP S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 28/11/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 06/12/2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs c9baba8 e 73d2e46. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 68ebd7b e 4e2d2ba). Preparo regularmente efetuado (IDs fb571bd, 0442d95, 09c25f8, 3f9d93d e b3de864). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / DO GRUPO ECONÔMICO DA VIOLAÇÃO À SÚMULA 374 DO TST DA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT DOS DEPÓSITOS DE FGTS Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 374 do TST; -    violação aos artigos 5°, incisos II, LIV e LV, e 114 da CF; -    ofensa aos artigos 6° da Lei 11.101/2005; 611 e 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, alega nulidade do acórdão, pela incompetência desta Especializada para declarar a existência de grupo econômico entre empresa que se encontra em processo de recuperação judicial. Defende a competência do juízo universal da recuperação judicial. Sustenta que o autor não conseguiu comprovar a existência do suposto grupo econômico entre a recorrente e a primeira reclamada (WPE). No particular, destaca que as empresas reclamadas possuem personalidades jurídicas distintas, objetos distintos e sócios diversos. Assegura que a convenção coletiva de trabalho juntada pelo recorrido é inaplicável por força do disposto no artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que não subscreveu o referido instrumento normativo, tampouco foi representada na sua negociação. Mais adiante, assevera que os valores devidos a título de verbas rescisórias já estão devidamente contemplados e habilitados nos autos do juízo da recuperação judicial. Frisa que a inobservância da existência do crédito em favor do recorrido nos autos da recuperação judicial ocasionará verdadeiro "bis in idem". Assim, requer que seja observada a dedução dos valores de idêntica natureza e posteriormente expedido ofício para habilitação do crédito oriundo desta reclamação nos autos do referido processo de recuperação judicial. Rebela-se contra o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e da obrigação de adimplir os depósitos do FGTS. Quanto aos temas, o acórdão assim fundamentou: Da arguição de nulidade da sentença, por incompetência da Justiça do Trabalho, suscitada pela reclamada ENERGIMP em suas razões de recurso (...)
Intimado(s)/Citado(s): -    AGRO INDUSTRIAL TABU S.A -    EUDE FRANCISCO DA PAZ PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: AGRO INDUSTRIAL TABU S.A. Advogado: Saulo André de Melo Silva (OAB/PE 18.175) Agravado: EUDE FRANCISCO DA PAZ Advogado: Hercijane Maria Bandeira de Melo (OAB/PE 9.107) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 26/10/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 03/11/2016 (quinta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs fe8af72 e 20880fb. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID b562647). Atingido o valor da condenação (IDs bf7e597, 78d7100, 644ac8f e 5561ad6), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 23 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ARIDELSON BALBINO DE SENA -    LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: LEAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado: ALEXIS MACHADO PASSOS (OAB/PE 1875-A) Recorrido: ARIDELSON BALBINO DE SENA Advogado: LUIS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO (OAB/PE 38232) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela 3 a  Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos neles abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 07.12.2016 e a apresentação das razões recursais em 16.12.2016 (IDs cf55a56 e 1be86eb). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 339a420). Regular o preparo (IDs 495fa1a e efc3e66). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: -    violação do artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal; -    violação do artigo 927 do CC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação no pagamento indenização por danos morais, alegando que não restou comprovada a existência de conduta dolosa ou culposa por parte da Recorrente com relação a não zelar pela saúde de seus empregados. Defende que o valor arbitrado para a referida indenização é extremamente excessivo, gerando enriquecimento ilícito por parte da Recorrida. Pede a redução do quantum, em observância ao princípio da razoabilidade. Do decisum impugnado colhoos seguintes fragmentos (ID n° bf1f22d): "No caso dos autos, consoante os termos da certidão (ID a6314aa), a mora na devolução do mencionado documento pela empresa demandada, ex-empregadora, que o reteve para anotar a extinção do contrato de trabalho, excedeu os limites do razoável e configura ato ilícito, fato capaz de caracterizar graves consequências de ordem social e econômica, o que, por si só, já é suficiente para acarretar dano moral. Conclui-se, portanto, que a reclamada teve conduta contrária ao disposto no artigo 29, caput, da CLT e ofensiva à intimidade, honra e imagem do reclamante, nos termos do artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, pelo que é devida a indenização por dano moral prevista no artigo 927 do Código Civil. (...) Quanto ao valor arbitrado, destaco que a dosimetria do quantum indenizatório guarda relação direta com o princípio da restauração justa e proporcional, nos exatos limites da existência e da extensão do dano sofrido e do grau de culpa, sem olvidar a situação econômica de ambas as partes. Impende ressaltar que a indenização por dano moral traz conteúdo de interesse público, pois deita suas raízes no princípio da dignidade da pessoa humana. Tal compreensão não impede a fixação de quantia em conformidade com o prejuízo experimentado, com a intensidade da dor decorrente do infortúnio, ao contrário, reanima o apreço pelos valores socialmente relevantes. (...) Acrescente-se que a capacidade econômica das partes constitui fato relevante para a fixação do quantum indenizatório, na medida em que a reparação não pode levar o ofensor à ruína e, tampouco, autorizar o enriquecimento sem causa da vítima. Logo, afigura-se extremamente importante, sob o foco da realidade substancial das partes, sem desprezar os fins sociais do Direito e as nuances do bem comum, considerar a perspectiva econômica como critério a ser observado na determinação da indenização por dano moral. Evidente, portanto, que cabe ao julgador fixar o valor pertinente com prudência, bom senso e razoabilidade, sem, contudo, deixar de observar os parâmetros relevantes para tanto. Na hipótese dos autos, restou demonstrado a conduta ilícita da ré, ao reter a carteira de trabalho do reclamante por mais de 60 dias da rescisão. Diante de tal constatação, e levando em conta, ainda, a gravidade da lesão, as condições socioeconômicas das partes, o caráter pedagógico da medida e as consequências do dano moral na vida do autor, mantenho a sentença pela qual foi fixada a indenização em R$2.000,00 (dois mil reais), porquanto a devolução da CTPS apenas ocorreu em 15.03.2016, após expedição de mandado oficial para tal finalidade, para cumprimento por oficial de justiça avaliador." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, além de não vislumbrar a violação literal das supracitadas normas jurídicas - vez que o julgamento decorreu, exclusivamente, do exame dos elementos de convicção -, concluo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas - procedimento que encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, idem). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. snl/Rs. RECIFE, 23 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    MARCOS ANTONIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado(a): Marcelo Pires Ribeiro (OAB/PE 29.298) Agravado(a): MARCOS ANTÔNIO DA SILVA Advogado(a): Júlia Lancry Carvalho Werneck (OAB/PE 24.023) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em10/11/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em17/11/2016 (quinta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs671204 e ec1817d, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f55287d). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs 7a26a8d, f36cbce, 0e2c5b2, 43995b8, c8d9139 e 2ce6ad8), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 27 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    KLABIN S.A. -    PEDRO PAULO CAVALCANTE DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0000252-37.2016.5.06.0232 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: KLABIN S/A Advogado: Tarcízio Chaves de Moura (OAB/PE 14977) Agravado: PEDRO PAULO CAVALCANTI DO NASCIMENTO Advogado: João Laurindo da Silva Neto - OAB: PE 36084) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 01/12/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 09/12/2016 (sexta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs d0994ad e 603f79f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID cda9adb). Preparo regular ID 95640b7. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mc RECIFE, 27 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CENTRO EDUCACIONAL MONTE SINAI LTDA - ME -    MAGNA JESUINA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: MAGNA JESUÍNA DA SILVA Advogado: PAULO AZEVEDO (OAB/PE 4568) Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL MONTE SINAI LTDA.-ME Advogado: RICARDO AGRIPINO GALVÃO DE ARAÚJO (OAB/PE 34.771) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 13.12.2016 e a apresentação das razões recursais em 19.12.2016 (IDs 745efac e b847803). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 714169b). Preparo dispensado (ID 1ca98ce). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA ESTABILIDADE SINDICAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: -    violação dos artigos 8°, inciso VIII, da Constituição Federal; -    contrariedade às Súmulas 329 e 339 do TST; -    contrariedade à OJ 116 da SDI-1 do TST; -    violação aos artigos 477, §6°, 496, 543, §3°, da CLT; Leis 1.060/50 e 7.115/83; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o não reconhecimento do seu direito à estabilidade provisória no emprego. Alega que retornou ao trabalho em janeiro/2014, no período de matrícula, quando foi comunicada pela Diretora do estabelecimento educacional que a cadeira do Ensino Infantil já estava ocupada. Assevera que foi dispensada de forma ilegal, vez que ainda se encontrava no período estabilitário, equivalente a um ano após o término do mandato sindical. Destaca que não abandonou o emprego, razão pela qual pede que seja deferido o pagamento da indenização pelo período de estabilidade, das verbas rescisórias perseguidas, dos depósitos do FGTS não efetuados desde julho de 2012, do FGTS + multa de 40% e das guias do seguro desemprego e da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT. Requer, também, a correta aplicação da cláusula 32a da Convenção Coletiva da categoria, para que seja determinado o pagamento da multa convencional. Por fim, postula o deferimento de honorários sindicais. Do acórdão impugnado, extraio a ementa e os seguintes fundamentos (ID 4d7b9bf): DA ESTABILIDADE SINDICAL (...) Na audiência designada para ouvida das partes e produção de prova oral, a demandante asseverou que em meados de janeiro/2014 tentou voltar a exercer suas atividades profissionais, porém foi impedida pelo réu, sob a alegação de que o quadro de funcionários estava completo, asseverou, ainda, "que recebeu um comunicado da reclamada em agosto de 2014, solicitando o seu retorno ao trabalho; que não tinha nenhuma renda e teve que procurar um outro emprego; que só não retornou ao trabalho em agosto de 2014 em razão do novo emprego que adquiriu; que começou a trabalhar na Escola Santa Emilia no inicio de agosto de 2014" (id n° 1b7aa9d) A única testemunha apresentada no feito, por iniciativa da demandante, em nada contribuiu para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que afirmou ter conhecimento de que a autora tentou retornar ao trabalho na reclamada e que não foi aceita, porém, não soube precisar quando se deu tal fato. (id n° 1b7aa9d) O estudo dos autos mostra-se amplamente favorável à tese empresarial. A reclamante não fez prova de suas alegações de que em janeiro/2014 tentou voltar ao trabalho e não foi aceita pela ré, encargo probatório que lhe competia (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Confessou, porém, ter sido chamada a trabalhar em agosto/2014 e que recusou o convite por estar lecionando em outra escola. A rigor, considerando, conforme acima exposto, que até 30.11.2014 a demandante estava liberada de suas atribuições junto ao reclamado para o exercício do cargo de dirigente sindical para a qual foi eleita, teria ela, portanto, que se apresentar ao trabalho ao fim do seu mandato, isto é, em 01.12.2014, o que não se tem notícia nos autos, mas, tão somente, que veio solicitar seu retorno no emprego quando do ajuizamento desta ação, em 02.03.2015, três meses depois, restando, pois, nitidamente caracterizado o abandono de emprego e em consequência, a renunciou à estabilidade provisória. O abandono de emprego caracteriza-se pela concorrência de dois elementos: o objetivo (material) que se constitui pela ausência injustificada e prolongada ao serviço, cujo balizamento temporal a jurisprudência fixou em 30 (trinta) dias, e o subjetivo quando o empregado demonstra o ânimo de não mais retornar ao emprego (sem que tenha ocorrido qualquer motivo). Merece registro que o fato do reclamado ter convidado a autora a retornar ao trabalho, tanto na vigência do seu mandato sindical, ocasião em que confessou estava trabalhando em outra escola, como no curso do presente processo (id n° c48f1fa), em todas as ocasiões havendo recusa por parte da obreira, demonstra que a sua intenção é forçar a conversão da estabilidade sindical em indenização a cargo da reclamada. Importa ressaltar, ainda, que flagrante o mau procedimento em que incorreu a demandante, dirigente sindical, liberada provisoriamente de suas funções, (art. 543, § 2°, da CLT) para que pudesse exercitar o mandato sindical para no qual havia sido investida, e que, entretanto, sem dar conhecimento à sua empregadora, assumiu, em parte desse lapso temporal, a função de professora em outra instituição de ensino. Ora, a prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico ao dirigente de sindicato, nos moldes acima consignados, tem como escopo, a toda evidência, possibilitar o pleno desempenho de suas atividades nesse campo, em defesa da classe trabalhadora que o elegeu. A demandante, como bem salientou o Juízo a quo, "pretende o melhor dos mundos, manter um novo emprego e receber da reclamada salários e outras verbas trabalhistas sem estar laborando para a reclamada, não encontrando amparo legal para a sua pretensão." (id n° 1ca98ce) Destarte, correta a decisão guerreada que reconheceu a demissão por justa causa da reclamante, em função do abandono de emprego, rejeitando os pedidos de reintegração ou indenização compensatória do período de estabilidade provisória (salários vencidos e vincendos, férias/2015 e 13° salário/2015, fixando este Juízo revisional, porém, a data de encerramento do contrato de emprego como sendo 01.12.2014. Igualmente acertado o indeferimento dos pleitos de aviso prévio, liberação dos depósitos do FGTS + multa de 40% e entrega das guias do seguro desemprego ou indenização compensatória, em razão do reconhecimento de que a reclamante abandonou o emprego. No que concerne aos salários não pagos desde junho/2013 e depósitos do FGTS não efetuados desde julho de 2012, igualmente não merece guarida a irresignação obreira. É que, atendendo solicitação do sindicato profissional da autora, em 25.06.2012, nos termos do art. 543, § 2°, da CLT, a demandada autorizou o afastamento da obreira, sem qualquer ônus para a empregadora, a fim de que pudesse exercer o cargo de dirigente sindical para o qual foi eleita, em turno integral, até o final do seu mandato, cuja vigência, como acima exposto, foi de 01.12.2011 a 30.11.2014 (id n° 084a857). (...) Nada sendo devido à obreira a título de verbas rescisórias, não há falar em mora do empregador, pelo que indevida a multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT, por inobservância do prazo estabelecido no § 6 a  do referidos dispositivo legal. DA MULTA CONVENCIONAL No tocante à multa em epígrafe, em que pese o Juiz a quo tenha, inicialmente, declarado sua inépcia, no mérito, apreciou o respectivo pedido, restando, pois, a autora, sem interesse recursal, no particular. Ultrapassada a discussão acerca da inépcia do pedido, verifica-se, conforme apreciado no presente apelo, que não restou evidenciado que a reclamada tenha descumprido as obrigações avençadas na convenção coletiva de trabalho trazida ao feito (id n° de4d935). Acertada, portanto, a decisão guerreada que indeferiu o pleito de multa prevista na cláusula 32a do referido instrumento coletivo de trabalho. DOS HONORÁRIOS SINDICAIS A verba honorária, em favor do sindicato assistente, decorre da aplicação dos artigos 14 e 16, da Lei n° 5.584/70, das Súmulas 219 e 329 e das Orientações Jurisprudenciais 304 e 305 da SBDI -1, do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, contudo, prejudicado o exame da questão, preenchimento dos pressupostos autorizadores do deferimento dos honorários advocatícios, em face da ausência de sucumbência, decorrente da improcedência da presente reclamação trabalhista. Indevidos, pois, os honorários perseguidos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. No que tange ao reconhecimento da estabilidade provisória no emprego e ao deferimento da multa convencional, do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, observo que o posicionamento do Colegiado regional, de manter a sentença revisanda por seus próprios fundamentos, decorreu da análise dos elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST. Quanto aos honorários advocatícios, como se pode ver, o exame da questão restou prejudicado, em face da improcedência da ação. Neste sentido, concluo que o acórdão guerreado sequer abordou a aplicação dos dispositivos legais e verbetes apontados como violados. Assim, aplico ao caso o item I da Súmula n° 297 do C. TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. snl/sodl RECIFE, 23 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CRISTIANO ANTONIO DA SILVA SALES -    INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: CRISTIANO ANTONIO DA SILVA SALES Advogado): TERCIVAL SPINELI DE BRITO (OAB/PE 9764) Recorrido): INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP Advogado: INALDO GERMANO DA CUNHA (OAB/PE 9024) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Em análise aos requisitos de admissibilidade, observo que não há como conhecer desse apelo diante do não preenchimento do pressuposto de admissibilidade pertinente à tempestividade. A decisão impugnada foi divulgada no DEJT em 29/11/2016, sendo considerada publicada em 30/11/2016 (certidão de ID 7b79b6d), iniciando-se, portanto, a contagem do prazo recursal em 01/12/2016 e término em 09/12/2016. Protocoladas as respectivas razões em 12/12/2016 (ID fd1092c), manifesta se afigura a intempestividade do recurso, pois ultrapassado o octídio legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mvls/ RECIFE, 23 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    DANILO FREITAS DE GOES -    ENERGIMP S.A. -    ICSA DO BRASIL LTDA -    WIND POWER ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: ENERGIMP S.A Advogado: Túlio Cláudio Ideses (OAB/RJ 95180) Recorridos: 1. DANILO FREITAS DE GOES 2.    WIND POWER ENERGIA S.A. 3.    ICSA DO BRASIL LTDA Advogados: 1. Assuero Vasconcelos de Arruda Junior (OAB/PE 16651) 2. e 3. Fabianna Camelo de Sena Arnaud (OAB/PE 19495) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 28/11/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 06/12/2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 8be0d0a e 6807dab. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs ef19e93 e 18d7e13). Preparo regularmente efetuado (IDs 1df5524, 0d1275a, 48aab0a, 25c2f2b e 9daf604). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA NULIDADE PROCESSUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS TIDOS POR PROTELATÓRIOS Alegações: -    violação ao art. 5°, incisos XXXV e LV, e 93, IX, da CF; -    afronta aos artigos 1.023 do Código de Processo Civil e ao 897-A, § 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente alega que houve nítida negativa de prestação jurisdicional e cerceio de defesa, já que opôs os embargos declaratórios com a única finalidade de sanar as omissões suscitadas, com a necessária complementação da prestação da tutela jurisdicional. Prosseguindo, pugna pela exclusão da multa aplicada pelos embargos tidos por protelatórios. O acórdão dos embargos restou assim fundamentado: Nas razões de id n° 1eabbf4, aponta a empresa ré omissão no acórdão embargado, afirmando que não houve análise referente à violação ao princípio da legalidade (art. 5.°, II, da CF/88). Requer que, nos termos da Súmula 184 do TST, o prequestionamento explícito sobre a questão, tendo em vista que pretende discutir a matéria perante o Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta que se faz necessário o enfrentamento das questões, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, com pronunciamento explícito de acordo como a Súmula 297 do C.TST. Pede acolhimento dos embargos. (...) Ocorre que, na hipótese dos autos, verifica-se, do acórdão hostilizado, que houve pronunciamento de forma clara acerca da configuração de grupo econômico, tendo esta Turma Julgadora fundamentado o julgado a partir dos elementos integrantes do conjunto probatório, não se vislumbrando, portanto, na decisão qualquer defeito a legitimar o manejo dessa medida. Desse modo, fica evidente que a intenção da embargante não é a de apontar, verdadeiramente, a existência de defeito no acórdão, mas sim, a de atacar o posicionamento adotado pelo órgão julgador, porque a solução encontrada não se harmoniza com os seus interesses, nem com as teses que esgrimiu ao se defender. Isto não significa, em absoluto, que alguma questão referente à matéria tenha deixado de ser analisada, muito menos que tenha havido contradição ou obscuridade a comprometer a integridade do julgado. Aliás, ao contrário do que se levantou nos aclaratórios, encontra-se explícito no acórdão embargado que "o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados pela recorrente, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos mencionados desde que enfrentados os argumentos tratados no recurso, a teor do art. 489, § 1.°, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.° 39/2016 do C. TST" (id n° 3bd5fda - pág. 8), o que afasta a sua insurgência. Registre-se, por oportuno, que a intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais quando o julgador fundamentou adequadamente a decisão, na forma exigida pelos artigos 93, inciso IX, da Carta Política e 832, da CLT. Infere-se, assim, que se utiliza de via processual inapropriada e expõe, de maneira inconteste, o fito procrastinatório de seus embargos, o que me leva a condená-la ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante, com fundamento no artigo 1.026, § 2.°, do NCPC. Vê-se nesse trecho do acórdão a certeza de a Turma local ter proferido decisão expressa e precisa sobre a pretensão deduzida no recurso ordinário e reiterada no recurso de revista. Efetivamente, o debate situa-se no campo do error in judicando,  modalidade de discussãoinfensaao âmbito de cognição da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional ou do cerceamento de defesa. Em relação à multa aplicada, verifico que a condenação da parte recorrente ao seu pagamento está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos declaratórios, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Consequentemente, em lugar de infração da norma indicada, concluo que a decisão desta Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, revela-se em sintonia com o Art. 1.026 do NCPC, inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo, nos termos do art. 896 da CLT. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / DO GRUPO ECONÔMICO DA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT/ DOS DEPÓSITOS DE FGTS DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA SENTENÇA LÍQUIDA Alegações: -    violação aos artigos 5°, inciso II, e 114 da CF; -    ofensa aos artigos 6° da Lei 11.101/2005; 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, alega nulidade do acórdão, pela incompetência desta Especializada para declarar a existência de grupo econômico entre empresa que se encontra em processo de recuperação judicial. Defende a competência do juízo universal da recuperação judicial. Sustenta que o autor não conseguiu comprovar a existência do suposto grupo econômico entre a recorrente e a primeira reclamada (WPE). No particular, destaca que as empresas reclamadas possuem personalidades jurídicas distintas, objetos distintos e sócios diversos. Mais adiante, assevera que os valores devidos a título de verbas rescisórias já estão devidamente contemplados e habilitados nos autos do juízo da recuperação judicial. Frisa que a inobservância da existência do crédito em favor do recorrido nos autos da recuperação judicial ocasionará verdadeiro "bis in idem". Assim, requer que seja observada a dedução dos valores de idêntica natureza e posteriormente expedido ofício para habilitação do crédito oriundo desta reclamação nos autos do referido processo de recuperação judicial. Rebela-se contra o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e da obrigação de adimplir os depósitos do FGTS. Por fim, alega que não pode apresentar impugnação aos valores deferidos, antes do trânsito em julgado, por ofensa ao artigo 879 da CLT, devendo a discussão se processar na fase de liquidação do julgado. Contesta os cálculos pertinentes ao FGTS às contribuições previdenciárias. O acórdão vergastado foi vazado nos seguintes termos: Da arguição, suscitada pela recorrente, de nulidade da sentença, por incompetência da Justiça do Trabalho para executar créditos trabalhistas de empresa em processo de recuperação judicial (...) Pois bem. O demandante ajuizou a ação trabalhista contra as empresas WIND POWER ENERGIA S/A, ENERGIMP  S/A e ICSSA DO BRASIL LTDA., requerendo a condenação solidária das mesmas, com espeque no art. 2°, §2°, da CLT, tendo a ora recorrente, na defesa oral, negado a inexistência de grupo econômico, e a relação de emprego, enquanto WIND POWER reconheceu que o autor era seu empregado, além de formar conglomerado empresarial com a ICSSA DO BRASIL LTDA, apresentando contestação conjunta (id n° 52f0684). Portanto, a análise do recurso, não será feita sob a ótica de incompetência desta Justiça Especializada para reconhecer, ou não, a existência de grupo econômico entre empresas em que uma delas encontra-se em processo de recuperação judicial, mas sim, do ponto de vista se há ou não formação de conglomerado empresarial entre as demandadas, se fazendo de forma meritória. E, apenas de passagem, para se evitar possível alegação de negativa de prestação jurisdicional, adianto que, conforme prevê o art. 6°, §2°, da lei 11.101/05, "as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8° desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença" . Assim, embora a sentença seja líquida, somente na fase de execução é que se poderá discutir a competência do Juízo, e para se determinar a habilitação do crédito no concurso de credores, pois ainda não se tornou exequível a sentença revisanda. Portanto as ações trabalhistas, mesmo no caso de empresas em recuperação judicial figurarem no polo passivo da demanda, serão apreciadas e julgadas pela Justiça do Trabalho, e somente na execução é que pode ser travada discussão sobre quem executará o crédito exequendo, de modo que os arestos trazidos com as razões recursais não guardam pertinência com a presente hipótese. Prosseguindo, cabe frisar, que, para reconhecer a responsabilidade solidária das empresas rés, o Juízo não procedeu efetivamente à desconsideração da personalidade jurídica inversa da primeira reclamada, mas por ter vislumbrado, ante a prova encontrada nos fólios, a existência de grupo econômico. No que tange ao reconhecimento do grupo econômico, impugnado pela ENERGIMP, ponto que interessa ao caso, a sentença não merece reparo, vez que, o juiz sentenciante assim procedeu, com base nos elementos de prova existentes nos fólios, que autorizou a responsabilidade solidária das empresas demandadas, na forma do art. 2°, §2°, da CLT, ao contrário do que alega a ora recorrente. Consta dos autos, conforme ata juntada como prova emprestada, que é válida, é bom que se diga, a confissão do preposto da empresa WIND POWER ENERGIA S/A, no sentido de que as duas outras demandadas integram o mesmo conglomerado econômico, bem como, à luz dos processos que estão mencionados na sentença, que as três empresas apresentaram defesa única, sendo representadas pelo mesmo preposto, cujas ações foram ajuizadas e tramitam perante a 2 a  Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, o que se constitui prova robusta e suficiente, sem se falar que a recorrente reconhece que a primeira demandada (WIND POWER) é sua acionista, não necessitando existir controle único para se reconhecer essa condição (de grupo econômico), consoante pretende. Registre-se que a ata de audiência referente ao Proc. N° 000040-36.2015.5.06.0172 (prova emprestada), foi juntada aos fólios pelo demandante, se desvencilhando, desse modo, o ônus probatório, ao inverso do que aduz a demandada na peça recursal. Se não bastasse, de conformidade com o documento de id. 8de81c9, resta patente que havia uma integração e coordenação entre as demandadas, vez que o presidente e o vice-presidente do conselho de administração da ENERGIMP eram, respectivamente, o diretor presidente e diretor sem designação específica da WIND POWER ENERGIA (vide documento de id 4a0df58), levando a que o Juízo de primeiro grau reconhecesse um conglomerado econômico, capaz de autorizar a condenação solidária para fins de adimplemento do crédito do empregado, independentemente de ter ocorrido ou não a prestação de serviço para ENERGIMP, e que os CNPJ ' s sejam diferentes (empresas distintas nas alegações das defesas), sendo certo que para fins trabalhistas não se exige o rigor legal como aquele exigido para o direito comercial, conforme entendimento da doutrina e jurisprudência que se firmou a esse respeito. Realmente, tendo em vista que a finalidade do instituto da solidariedade é garantir o adimplemento do crédito trabalhista, entende-se que basta para a configuração do conglomerado econômico a simples relação de coordenação entre as diversas empresas do grupo, sendo desnecessário o nexo de direção hierárquica entre elas. Evidenciado, nos autos, elementos de coordenação e integração inter-empresarial, se configura o conglomerado econômico previsto no §2° do art. 2° da CLT, impondo-se a condenação solidária das empresas, pelas obrigações trabalhistas deferidas na sentença. Destarte, rejeito a arguição em epígrafe. Das parcelas deferidas na sentença (...) Não há que se falar em exclusão das verbas rescisórias por estarem c
Intimado(s)/Citado(s): -    ALEXANDRE ALVES DE SOUZA -    COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -COMPESA Advogado: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB/PE 20.366) Recorrido: ALEXANDRE ALVES DE SOUZA Advogado: ANDRÉ LUIS GOMES DE MELO (OAB/PE 36877) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 07/12/2016 e a apresentação das razões recursais em 15/12/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs b44f537 e 180a0ec. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 8b87677 e 54309c1). Preparo regularmente efetuado (ID f02f1c4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ ÔNUS DA PROVA HONORÁRIOS PERICIAIS/ QUANTUM Alegações: -    violação dos artigos 818 da CLT; 373, II, do CPC de 2015; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente busca a reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja indeferido o pagamento do adicional de insalubridade. Destaca que a confecção do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) se deu em consonância com as atividades desenvolvidas pelo Recorrido não havendo, portanto, nenhuma retificação a ser realizada. Por outro lado, diz que o ônus da prova incube a quem alega, não havendo o recorrido, em nenhum momento, logrado êxito em demonstrar que houve erro na elaboração do PPP. Ressalta que todos os documentos solicitados pelo Reclamante foram devidamente entregues, inclusive correspondendo fielmente à realidade do trabalho exercido pelo Obreiro. Por fim, demonstra sua irresignação quanto à homologação do laudo pericial feito pelo perito do Juízo, arbitrando em R$ 1.500,00 os honorários periciais. Entende que existe afronta ao princípio da equivalência das obrigações e que o valor não é proporcional ao trabalho executado e ao valor da causa. Pede provimento. Transcrevo abaixo os trechos da decisão recorrida que fazem parte da controvérsia (ID 537e6a3): "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES. ACATAMENTO DE SUA CONCLUSÃO. DETERMINAÇÃO DE CONFECÇÃO DE NOVO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) E LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. O laudo técnico acostado aos autos através do ID 4528492 considerou o ruído do ambiente do paradigma, apresentado no PPPP sob ID e36b6c1, onde a ré reconhece o agente (ruído) acima dos limites de tolerância (93.7 dB). O laudo não foi impugnado pelas partes, implicando o acatamento de sua conclusão. Também não houve, por parte da reclamada, qualquer impugnação acerca do PPP do paradigma acostado aos autos. Necessária se faz a entrega de novo PPP ao autor, considerando que aquele que lhe foi fornecido não reflete de forma correta as atividades desempenhadas pelo reclamante, em especial àquelas desenvolvidas em condições insalubres. Recurso ordinário não provido. No tocante ao adicional de insalubridade, confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Quanto aos honorários periciais, observo que a parte recorrente não cuidou em transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tal razão, tenho que o apelo não comporta admissibilidade, neste ponto, por força do que dispõe o art. 896, §1°-A, inciso I da Consolidação das Leis Trabalhistas. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. snl/sodl RECIFE, 23 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA -    FABIO DA SILVA COSTA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA. Advogado: Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1.623) Agravado: FÁBIO DA SILVA COSTA Advogado: Arnaldo Delmondes Oliveira (OAB/PE 22.075) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 07/11/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 16/11/2016 (quarta- feira), em razão da ordem de Serviço TRT-GP 264/2015, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 493b1a0 e 576e238. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2b04005). O preparo foi corretamente efetuado (ID a3b8208). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 23 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ATLANTICO TERMINAIS S/A -    CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A -    JARIS JOSE DOS SANTOS -    SEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA -    SUATA SERVICO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL ALFANDEGADO S A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrentes: 1. CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. 2.    JARIS JOSÉ DOS SANTOS 3.    SEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA Advogados: 1. Marco Túlio Ponzi (OAB/PE 11.681) e Rodrigo Carneiro Leão de Moura (OAB/PE 15.139) 2.    Frederico Andrade de Oliveira (OAB/PE 24.525) 3.    Valdir de Carvalho Filho (OAB/PE 17.677) Recorridos: 1. CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. 2.    JARIS JOSÉ DOS SANTOS 3.    SEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA 4.    SUATA SERVIÇO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL ALFANDEGADO S.A. 5.    ATLÂNTICO TERMINAIS S.A. Advogados: 1. Marco Túlio Ponzi (OAB/PE 11.681) e Rodrigo Carneiro Leão de Moura (OAB/PE 15.139) 2.    Frederico Andrade de Oliveira (OAB/PE 24.525) 3.    Valdir de Carvalho Filho (OAB/PE 17.677) 4.    Maria Cristina da Silva (OAB/PE 20.796) 5.    Maria Cristina da Silva (OAB/PE 20.796) Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. RECURSO DE REVISTA DA SEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 17/11/2016 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 25/11/2016 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 0f74c71 e d95d523. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2529448). Preparo devidamente efetuado (IDs 4543514, d05fd45, c6a5cfe, 7bb114c e eb0036d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO JULGAMENTO EXTRA PETITA Alegações: - violação dos artigos 141 e 492 do NCPC. Atendendo aos requisitos formais para o conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente impugna o valor arbitrado a título de plantões extras, sob o argumento de que fora deferido valor superior ao postulado na exordial (julgamento extra petita).  Alega que a prova oral validada por este Regional declinou que era recebida a importância de R$ 40,00 (quarenta reais) por plantão extra, sendo que no arbitramento fora considerada a importância de R$ 100,00 (cem reais) mensais, o que implica contradição. Pede provimento. Do decisum  impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID c6a5cfe): " Dos pedidos vinculados à jornada de trabalho. (...) No caso, contudo, impõe-se a manutenção do condeno às horas extras a partir da 8 a  diária, eis que, embora apresentado o instrumento negociai autorizador desse regime de trabalho, a prova oral denuncia que, quando prestados serviços à 2a e 4a reclamadas, o autor realizava plantões extras mensais, sem a devida assinalação nos controles, por ordem da empresa, e sem pagamento de sobrejornada. (...) Acolho, entretanto, o pedido da SEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., sobre a dedução do valor recebido pelos plantões extras, à margem da contabilidade, confessados na exordial e confirmados pela prova oral, o qual arbitro em R$ 100,00 (cem reais) mensais." No ponto, entendo que a alegação de julgamento extra petita encontra-se despida de qualquer suporte, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo dentro dos limites da lide, baseando-se na legislação pertinente à espécie e nas provas constantes nos autos. Ademais, observo que a recorrente não logrou êxito em demonstrar que a decisão impugnada viola literal disposição de lei, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 17/11/2016 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 25/11/2016 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 0f74c71 e 0466d9c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 2534689 e 2534696). Preparo devidamente efetuado (IDs 4543514, 3ba0882, c6a5cfe, 113545d, 19588a7, aec975c e 958b6c1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: -    violação dos artigos 5°, capute  incisos II, LIV e LV, e 22, da Constituição da República; -    violação do artigo 818 da CLT; artigo 373, inciso I, do NCPC; artigo 9°, §4°, da Lei n° 6.830/1980; artigo 39, §1°, da Lei n° 8.177/1991; -    violação da Lei n° 7.102/1983; e -    divergência jurisprudencial. Cumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Afirma que a Súmula n° 331 do TST é inconstitucional, pois vai de encontro à competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual do Trabalho. Diz que não pode ser responsabilidade pelas verbas deferidas, porquanto não há lei que discipline a matéria, nem mesmo vínculo jurídico com o reclamante. Insiste que não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento das obrigações pela prestadora de serviços. Invoca o art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/1993. Ressalta que o exercício da atividade de vigilância é inerente àquelas empresas que obtêm registro específico e autorização do Ministério da Justiça. Aduz que cabia ao autor comprovar, de forma robusta e insofismável, a prestação de serviços a seu favor, ônus do qual não se desincumbiu. Defende que a atualização do crédito deve ficar limitada à data da ocorrência da completa garantia do crédito exequendo. Colaciona jurisprudência. Ao final, pede provimento. A respeito dos temas acima especificados, assim pronunciou-se a eg. Turma (ID c6a5cfe): " Da ilegitimidade passiva 'ad causam'. Da responsabilidade subsidiária. (...) Posto isso, tenho que o cerne da questão é a existência ou não de responsabilidade subsidiária das 2a, 3a e 4a reclamadas, em face do vínculo laboral mantido pelo reclamante com a primeira acionada, SEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Da análise do acervo processual, resultou incontroverso que o promovente trabalhou para as litisconsortes passivas, por meio da primeira reclamada, na função de vigilante. Em casos que tais, afigura-se latente a responsabilidade subsidiária da beneficiária final da prestação de serviços, sendo co-responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora com a qual contrata, a teor da Súmula 331, item IV, do C. TST, com o realce de que este verbete sumular não traz exceção em relação aos serviços de vigilância, ao reverso o inclui no seu âmbito de abrangência como típica atividade-meio, passível de ser objeto de terceirização lícita, 'litteris': (...) Não há falar, demais disso, em inconstitucionalidade do referido verbete sumular, eis que não é lei ou ato normativo, mas a expressão e consagração da reiterada jurisprudência sobre a matéria, a qual filio-me. E, embora não seja pertinente, fora invocado pela terceira demandada o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° 16, que reconheceu, por maioria, a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n.° 8.666/93 (Lei de Licitações), mas não impediu a responsabilização subsidiária do Poder Público, desde que os fatos da causa possam vir a ensejá-la. Vale dizer, o erro na eleição da empresa contratada, bem assim a falta de acompanhamento quanto ao cumprimento de obrigações de pagar, antes de liberar faturas, por exemplo, é que vão definir a existência ou não da responsabilidade do ente público. Aplicável à hipótese, na verdade, a teoria da responsabilidade objetiva decorrente dos efeitos do risco empresarial, por tratar-se de terceirização por empresa privada, cujo interesse é a proteção da efetividade e eficácia dos Princípios Constitucionais que resguardam os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, definidos como fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1°, IV, da C.F.), bem assim a segurança na concretização material de direitos. Sobre o tema, destaco recente e esclarecedor acórdão da 3 a  Turma do C.TST, da lavra do eminente doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) A propósito, transcrevo lição desse mesmo jurista extraída do livro 'Curso de Direito do Trabalho', Editora LTr, pp. 446/447, ' in verbis ' : '[...] O Enunciado 331 do TST, sumulando sobre essa reinterpretação da ordem justrabalhista no que tange à temática da responsabilidade em contextos de terceirização, fixou que 'o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial' (Enunciado 331, IV; grifos acrescidos). O entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a existência de responsabilidade do tomador de serviços por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização (ultrapassando a restrição de parcelas contida no texto da Lei n. 6.019/74). Apreende também a nova súmula a incidência da responsabilidade desde que verificado o inadimplemento trabalhista por parte do contratante formal do obreiro terceirizado (tornando despicienda, assim, a verificação de falência - rectius: insolvência - da empresa terceirizante). Interpreta, por fim, essa súmula que a responsabilidade de que se fala na terceirização é do tipo subsidiário (aqui reduz a súmula examinada a garantia solidária insculpida na Lei n. 6.019). Não há dúvida de que a interpretação contida no Enunciado 331, IV, abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem sócio-jurídica brasileira. Nesse quadro, parece claro que a compreensão sumulada abrange também o trabalho temporário. Superam-se, nesse sentido, as limitações tradicionalmente criticadas quanto ao texto do art. 16 da Lei n. 6.019/74.' Diante dessas considerações, mantenho o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das litisconsortes, pelos créditos deferidos em Juízo, limitados aos períodos de prestação de serviços em favor de cada uma, conforme já estabelecido na origem. Em razão da impugnação específica da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT, diviso que não merece prosperar a argumentação de que o labor prestado em seu proveito se deu apenas de 27/09/2011 até 14/02/2013. Diversamente do alegado, emerge do conjunto probatório, em especial os recibos de pagamento e os cartões de ponto, que desde junho/2011 o reclamante despendia sua força de trabalho em seu favor, o que corrobora as assertivas trazidas na peça de ingresso. O documento intitulado "Movimento de Colaboradores", juntado pela recorrente, é de produção unilateral e não se presta a tal fim. Por outro lado, improcede a alegação das recorrentes, a respeito da impossibilidade de responderem subsidiariamente pelas parcelas de cunho personalíssimo e caráter punitivo, bem assim as decorrentes do poder potestativo da real empregadora e as contribuições fiscais e previdenciá
Intimado(s)/Citado(s): -    BIOSEV S.A. -    JOSE LUIZ DE SOUZA CAVALCANTE PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: BIOSEV S.A. Advogado: JAIRO AQUINO (OAB/PE 1623) Recorrido: JOSÉ LUIZ DE SOUZA CAVALCANTE Advogada: JANIA MARIA DA SILVA DIAS (OAB/PB 7180) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo, esclareço que, em sessão realizada em 11.12.2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna de tema impugnado neste apelo, julgamento do IUJ n° 0000220-83.2015.5.06.0000 (RO), quando fixou a tese jurídica prevalecente no sentido de " considerar inválida cláusula de instrumento coletivo que exclui o direito às horas in itinere, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, sob pena de violação ao art. 58, § 2° da CLT, uniformizando-se o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no sentido de que se situa na margem aberta à negociação coletiva a abstrata estimativa do tempo médio pré-agendado, sabendo-se que esse tempo não leva em conta situações individualizadas, mas o conjunto da dinâmica das empresas envolvidas, com inúmeras e variadas distâncias existentes ao longo dos pontos de acesso e frentes de trabalho, sempre invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado . ' ' .  Ressalto que o órgão fracionário decidiu nos termos da tese prevalecente do Colegiado Regional. Registro, também, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 25 / 11/2016 e a apresentação das razões recursais em 05/12/2016 (IDs e376939 e 7b9e817). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 7a94be1, 8fe476a). O preparo foi corretamente efetivado (IDs f279eb8, 330adb7, 8115484, 456662b, 5e7bc4c, 2422474, a8407ea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO OBRIGAÇÃO DE FAZER/ MULTA DIÁRIA Alegações: -    contrariedade às Súmulas n°s 90, item IV, e 330, do Tribunal Superior do Trabalho; -    afronta aos artigos 5, XXXVI, 7°, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, 114, VIII, 109, §§ 1° e 3°, da Constituição Federal; -    violação aos artigos 58, § 2°, 477, § 2°, 611,615, da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão sob a égide de que a dispensa do recorrido foi realizada com o referendo do sindicato profissional e sem a oposição de qualquer ressalva. Considera que, apesar da existência dos requisitos necessários à incidência da Súmula 330 da instância trabalhista superior, o Colegiado não aplicou o referido verbete sumular, negando, assim, eficácia liberatória plena às parcelas elencadas no termo de rescisão contratual. Aduz que se trata de ato jurídico perfeito, válido e eficaz, motivo pelo qual pede a reforma do julgado neste ponto. Irresigna- se, também, quanto à sua condenação ao pagamento de horas de trajeto. Argumenta ter comprovado, em Juízo, a existência de transporte público regular de passageiros. Alega que constituem coisa julgada material as normas coletivas que regulamentam a prefixação do tempo de percurso a partir de 1° de janeiro de 2015. Por fim, assevera que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a contribuição previdenciária devida por força de decisão judicial. Declara, ainda, deve prevalecer o entendimento segundo o qual esta Especializada é incompetente para determinar a averbação do tempo de serviço apurado no julgamento da reclamação trabalhista. Pugna, ainda, pela exclusão da condenação em obrigação de fazer, embasada na comprovação da emissão/retificação dos arquivos SEFIP/GFIP, para que passem a contemplar os novos salários de contribuição do postulante, como forma de atualizar o CNIS do obreiro, diante da autarquia previdenciária, sob pena de multa diária, de R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de descumprimento. Pondera que esta Justiça Especializada é incompetente para determinar que a empregadora comprove que informou ao INSS o novo valor do salário de contribuição da parte autora, majorado com o deferimento de parcelas de natureza salarial na ação trabalhista em análise. Conclui que a Previdência Social não teve assegurado seu direito à ampla defesa, uma vez que não integrou a reclamatória originária. Cita arestos para confronto de teses. Da decisão atacada transcrevo os seguintes fundamentos, textual (ID 5e7bc4c): Eficácia liberatória da homologação do termo de rescisão - Súmula 330 do C. TST (...) Não prospera o Apelo. Este não é o alcance pretendido pelo citado verbete sumular epigrafado, como se observa da transcrição literal do enunciado em foco: "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I    - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II    - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. O outro aspecto fundamental é o de que a Constituição da República consagrou em seu art. 5°, XXXV, o princípio do acesso pleno, não condicionado, do cidadão à Justiça. Diferentemente da Carta Magna anterior que continha, em seu bojo, a jurisdição condicionada, a atual ampliou-a, assegurando a apreciação até mesmo pela mera ameaça de direito. Ademais, quando quis manter uma instância administrativa o fez, como no caso dos Tribunais Desportivos ou, ainda, ao conferir às Categorias Profissionais e Econômicas, mediante a negociação coletiva, a obrigação de tentarem a conciliação ou a escolha de árbitros antes de ajuizar dissídio coletivo (§§ 1°. e 2°. do art. 114 da Constituição Federal). Desse modo, o acesso ao Judiciário não pode ser restringido materialmente pela simples existência de homologação das verbas rescisórias nos moldes exigidos pelo § 1°, do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho. A pretensão da Ré de que se confiram os efeitos do ato jurídico perfeito e acabado à rescisão contratual, homologada pelo Sindicato, no tocante às parcelas consignadas no Termo de Rescisão não é acolhida. Aliás, de acordo com a Súmula n°. 330 do Tribunal Superior do Trabalho, a quitação contratual não atinge as parcelas não constantes do termo rescisório. Tampouco abrange as repercussões nos títulos pagos por ocasião da rescisão. E, ainda, no que se refere aos direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de rescisão. Expostos tais fundamentos, afasta-se qualquer lesão ao inciso XXXVI, do art. 5°, da Constituição da República. Multas e juros incidentes sobre a contribuição previdenciária (...) O cerne da questão consiste em se definir qual o instante em que surge o fato gerador da obrigação do contribuinte, quanto aos valores devidos à Previdência Social, decorrentes da relação de emprego e incidentes sobre as verbas de natureza salarial. Em sessão realizada no dia 02 de abril de 2009, o Plenário deste Tribunal pacificou a matéria, no âmbito desta Corte, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que resultou na edição da Súmula n.° 14 de seguinte teor: "A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, letra "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se- ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável à espécie". A supracitada Súmula foi aprovada em 24/09/2009, por meio da Resolução Administrativa 25/2009 (3 a  pub. no DOE/PE de 02.10.2009), posterior, portanto, à Lei n.° 11.941, de 27/05/2009. Dessa forma, não há como prevalecer, ainda que de modo parcial, a norma do artigo 43 da Lei n.° 8.212/91. Registro que a minha percepção sobre a matéria é no sentido de que os juros de mora e a multa, incidentes sobre os valores devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sejam considerados a cada competência (mês) de trabalho efetivamente realizado. Entretanto, tal fundamento restou vencido diante da predominância da tese contrária sustentada pela maioria do Colegiado. Curvo-me, assim, ao entendimento prevalecente entre os meus pares quanto à questão, definindo que o fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista. Nesse cenário, não se cogita em ofensa aos artigos 195, caput, da Constituição Federal, 879, §4° da CLT e 22, I, 30, I e 35 da Lei n° 8.212/91, ou a quaisquer outros dispositivos legais. Dou provimento ao recurso para determinar a aplicação da Súmula n° 14 deste Regional no que concerne ao fato gerador das contribuições previdenciárias. Tais contribuições deverão ser recolhidas pela Empregadora em guias próprias da Previdência Social, observando-se o entendimento cristalizado na OJ n° 363 da SDI-I do C. TST. Excluo da condenação a cominação da penalidade prevista no art. 537 do NCPC. Horas in itinere - matéria comum (...) Trata-se de matéria já exaustivamente analisada em processos que tramitaram nesta Instância recursal, tendo como um dos litigantes, a Sociedade Empresária. É irreprochável a sentença ao afastar a aplicação das Normas Coletivas do Estado da Paraíba e condenar a Demandada ao pagamento dos valores correspondentes às horas in itinere, razão pela qual invoco os princípios de economia e celeridade processuais consagrados no art. 5°, LXXVIII da Carta da República para adotar os fundamentos fático-jurídicos expressos no comando sentencial hostilizado, como razões de decidir. Saliente-se que os argumentos expendidos no apelo patronal não conseguem desconstituir os percucientes fundamentos expressos pelo Juízo do primeiro grau, inclusive no que diz à análise da prova oral que demonstra, inequivocamente, que os valores supostamente pagos a título de horas in itinere, objeto de acordo e convenção coletiva no Estado da Paraíba não cobriam integralmente o tempo gasto no transporte no deslocamento para os diversos fundos agrícolas da Sociedade Empresária, demandada, como se pode conferir do fragmento da decisão proferida no primeiro grau de jurisdição (ID n° f279eb8 - p. 02 - 10): "Aduz o reclamante que trabalhou para a reclamada das 4:00/4:30 às 17:00 ou 18:00 de segunda a sábado, com 20/30 minutos de intervalo, apanhando o veículo fornecido pela empresa entre 4:00/4:30, retornando ao mesmo local, no final do expediente, por volta das 17:00 ou 18:00. A jornada de trabalho seria desenvolvida das 5:30 ou 6:00 ou ainda 6:30 às 15:00 ou 15:30 ou ainda 16:00. A reclamada, por sua vez, sustenta que o reclamante trabalhava de segunda a sábado, das6:00 às 11:00 e das 12:00 às 14:20. Afirma, ainda, que há transporte público regular fornecido pelas empresas Viação São Francisco, Rodotur, cujo tempo de locomoção não ultrapassava 20 minutos, alegando, por fim, que pagava as horas conforme a convenção in itinere coletiva de trabalho firmada no Estado da Paraíba, apresentando os contracheques e os controles de horários respectivos, impugnados pela parte autora sob o argumento de que os cartões de ponto não registravam os reais horários de trabalho, já que não contêm os horários de itinerário e nem à disposição, e, ainda, não usufruía o autor dos intervalos ali assinalados. No tocante às convenções coletivas, o reclamante, ao impugnar as convenções apresentadas pela reclamada, disse que trabalhava tanto em Pernambuco, como no Estado da Paraíba. Autorizada a produção de provas, as partes apresentaram prova emprestada de outras ações judiciais, destacando-se os seguintes trechos dos depoimentos dos reclamantes e das várias testemunhas que findaram levando ao convencimento do Juízo:
Intimado(s)/Citado(s): -    ANDRE DE ARRUDA FALCAO -    COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: ANDRÉ DE ARRUDA FALCÃO Advogado: Fabiano Gomes Barbosa (OAB/PE 11.319) Recorrido: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF Advogado: Maria Cláudia Guerra Cabral de Melo (OAB/PE 6.325) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 07.12.2016 e a apresentação das razões deste apelo em 15.12.2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 9d41adc e 545bd41. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2157344). Dispensado o preparo (ID 0fab58b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA DIFERENÇA SALARIAL POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA Alegações: -    violação aos artigos 5°, 7°, inciso XXX, da Constituição Federal; -    violação aos artigos 457 e 461 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o indeferimento do pleito de diferenças salariais, por equiparação salarial. Argumenta que, apesar de seus abnegados préstimos e desmedidos esforços para atender às inúmeras demandas pertinentes ao exercício da função de assessoramento, era contemplado com base salarial inferior à dos colegas paradigmas, os quais figuravam como protegidos nos quadros funcionais da recorrida. No tocante ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária, alega que não pode o trabalhador ser penalizado pela incúria do seu empregador, no que tange à forma de adimplemento de suas verbas rescisórias, seja pelo não pagamento de verbas salariais ordinárias, seja pela não contabilização da correta base de cálculo de parcelas salariais pagas acumuladamente. Pede provimento. Do decisum  impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 0fab58b): "DA DIFERENÇA SALARIAL POR EQUIPRAÇÃO SALARIAL (...) o reconhecimento da equiparação salarial pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461, da CLT. Assim é que, exercido o trabalho com a mesma produtividade e de igual valor, na mesma localidade, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos, é garantida a equiparação entre paradigma e equiparando, conforme Súmula n°. 6, do C. TST.De se registrar que, a existência de quadro organizado em carreira é óbice à pretendida equiparação. Compete à parte autora a comprovação da existência dos fatos constitutivos de seu direito quais sejam : identidade de funções/execução das mesmas tarefas e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito guerreado, consoante ilação dos arts. 818 da CLT, 333 do CPC e ainda do item VIII da Súmula n° 06 do C. TST. (...) Pois bem. Quanto ao exercício de funções idênticas, entendo que o conjunto probatório dos autos não socorre à tese obreira. (...) E da análise das Fichas de Registro de Empregado do autor (Id - e982fb1 - ' Pág. 7) e das fichas dos paradigmas (Id ' s - a6e57b7 - Pág.8 e 99c183b - Pág.7), mais especificamente no tópico HISTÓRICO DE UNID. ORGANANIZACIONAL, constata-se que reclamante e paradigmas não trabalharam juntos e não desempenharam as mesmas funções (no mesmo período). Assim, o que se extrai do conjunto probatório dos autos é que o querelante e paradigmas trabalharam em setores diferentes, ocupando cargos de confiança/gratificados distintos. (...). Por ultimo, como o Magistrado sentenciante, entendo que inexiste nos autos qualquer prova de que o reclamante tenha sofrido qualquer tipo de discriminação a ponto de autorizar o pagamento de diferenças salariais. Mantém-se a sentença que indeferiu os pedidos de pagamento de diferenças salariais e integrações, contidos nos itens 'a', 'b', 'c' e 'd' e nego provimento ao recurso. Destarte, nego provimento ao recurso, no presente tópico. DO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO (PDI) (...) Não procede o inconformismo obreiro. A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exêgese dos arts. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, e 6°, "caput" e §1°, do Decreto-Lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e da Súmula 51 do C. TST. Na hipótese vertente, observo que o reclamante aderiu ao Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário (Id - 2157772 - Págs.1/5) e inexistindo alegação de vício de vontade, não há falar em pagamento do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS, por não se tratar a situação de dispensa imotivada, salvo tratamento diverso ajustado. Também não pode reivindicar vantagens instituídas pelo ex-empregador quando não mais vigente o contrato sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5°, XXXVI, CF/88 e art. 6°, caput e §1° do Dec. 4.657/42). (...) O fato é que, ao aderir o plano de demissão voluntária percebeu o demandante quantia bem superior a que obteria caso tivesse sido simplesmente dispensado sem justa causa. Tudo isso fruto do benefício instituído livremente pela reclamada por mera liberalidade, já que não estava por lei obrigada a tal. Assim, quando aderiu ao PDI ou PIDV e pediu sua demissão em troca de um abono pecuniário, o autor renunciou às verbas próprias das dispensas por iniciativa do empregador, como aviso prévio e multa fundiária, sem que isso representasse renúncia de direito, pois não ficou demonstrado qualquer intuito fraudatório nesse ajuste. Rejeita-se, desse modo, a tese de violação aos artigos 9° e 468 da CLT e à Súmula n° 51 do TST. Por fim, entendo ser oportuno salientar que em nenhum momento o reclamante requer a declaração de nulidade da adesão feita ao PIDV, postulando apenas a nulidade de algumas regras que entende lhes sejam desfavoráveis, ou seja, busca o melhor de dois mundos, prática essa que não pode ser tolerada e chancelada pelo judiciário. Assim sendo, julgo improcedente o pedido de diferenças de vantagens decorrentes de planos de desligamento voluntário, consequentemente, seus consectários. Quanto ao pleito sucessivo de indenização substitutiva, resta igualmente indeferido posto que não foi reconhecida nenhuma diferença em favor do reclamante." Cotejando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, em sintonia com a legislação própria, e de acordo com a Súmula n° 6 do C. TST. Tal fato inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n°. 333 desse mesmo órgão superior). Além disso, a apreciação das alegações da recorrente constituem-se em matéria eminentemente fática, submetida ao reexame de provas, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. vo/sodl RECIFE, 19 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA -    RONALDO DE OLIVEIRA LOPES PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: MAURICÉA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA Advogados: Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1.623) e Luiz André Miranda Bastos (OAB/PE 21438) Agravado: RONALDO DE OLIVEIRA LOPES Advogado: Anne Eline Pereira Pontes (OAB/PE 17.925) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 19/12/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 20/12/2016 (terça- feira), têm-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 75b32c0 e 8fb3ef2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID e27d7d0). Atingido o valor da condenação (IDs 1c774e8, cf9403c, 8718ec8)), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 23 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CENTRAIS ELETRICAS DE PERNAMBUCO S.A. - EPESA -    GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0000507-85.2015.5.06.0181 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DE PERNAMBUCO S.A - EPESA Advogado: Antônio Mario de Abreu Pinto (OAB/PE 7687) Agravado: GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado: David José da Silva Júnior (OAB/PE 35679) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 25/11/2016 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 30/11/2016 (quarta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 39613b1 e 34d2401. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 042227c). Preparo regularmente efetuado (ID f39bce2, cbe240f, 9295dad e 9ef0215 e 7d9d1ca). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mc RECIFE, 23 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EDSON RODRIGUES PEREIRA -    PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: PAVISERVICE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO LTDA. Advogado: Thiago Sousa Rodrigues Ferreira (OAB/BA 30.740) Agravado: EDSON RODRIGUES PEREIRA Advogado: Cícero Lindeilson Rodrigues de Magalhães (OAB/PE 24.698) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 07/11/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 14/11/2016 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs c938931 e 7d9689c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID b8379db). O preparo foi corretamente efetuado (ID 4431a65). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 24 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -    ELIEUDO BATISTA DE MORAES PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA Advogados: Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior (OAB/PE 20.366) e Jorge Lessa de Pontes Neto (OAB/PE 9.617) Agravado: ELIEUDO BATISTA DE MORAES Advogado: Otto Cavalcanti de Almeida (OAB/PE 17.070) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/12/2016 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 16/12/2016 (sexta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 385e041 e 9e524f4. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs e91d0c4, 093dabf e 665c2a4). Atingido o valor da condenação (IDs dbe7fbb, cd2c685 e 791e9eb), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 27 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região