TRT da 9ª Região 02/02/2017 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 9928

Intimado(s)/Citado(s): -    SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO I - RELATÓRIO SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO PARANÁ apresenta pedido de Correição Parcial insurgindo-se contra o r. despacho para antecipação de honorários contábeis exarado nos autos n° 0000848-54.2015.5.09.0658 pela Exma. Juíza Titular da MM. 2a Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, Nancy Mahra de Medeiros Nicolas Oliveira, em razão do deferimento de liminar em ação rescisória pelo C. TST. Pondera que a condenação ao pagamento de honorários periciais na fase de execução deve ser determinada pela sucumbência na fase de conhecimento (art. 789, § 1°, da CLT) e que a concessão da indigitada medida liminar não suprime a natureza definitiva da execução. Constou do despacho objurgado o seguinte (fl. 14 - original sem grifos): 1. Mantenho o despacho de fl. 703, por seus próprios fundamentos. Entendo que ante o deferimento de liminar na ação rescisória n° 9856- 07.2016.5.00.0000 (fls. 683/685) e a possibilidade de reforma do julgado nos autos principais, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto pelo artigo 520, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.    Autue-se a Correição Parcial em apartado, instruindo-a com a petição de fls. 706/713 e os documentos apresentados pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná às fls. 714/716, inclusive a certidão referida no art. 3° do Provimento Correg n° 04/2005, nesta ordem. 3.    Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição interposto pela parte Autora (fls. 717/723). Processe-se. 4.    Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.. A MM. Juíza Requerida prestou informações às fls. 16/17, defendendo a legalidade do procedimento, a saber: Em atenção ao contido no parágrafo 2°, do art. 2°, do Provimento Correg n° 04/2005, passo a prestar as seguintes INFORMAÇÕES à CORREGEDORIA REGIONAL: Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Engenheiros No Estado do Paraná, na qualidade de substituto processual do empregado MARCIO RENATO MIRAPALHETA MENNA, em face de Itaipu Binacional, com o objetivo de liquidar e executar os valores devidos em decorrência das decisões proferidas nos autos da ação coletiva RTOrd 02781-2007-658-09-00-9. Com o recebimento da ação, foi proferido despacho determinando a intimação da Reclamada para, no prazo de sessenta dias, comprovar a implantação, em folha de pagamento, do piso salarial mínimo fixado no título executivo judicial, desde que o substituído atenda às condições previstas na sentença coletiva (autos 02781-2007-658-09-00-9 ). Determinou-se, ainda, que a Reclamada, no mesmo prazo, juntasse as fichas financeiras do substituído, desde 05/10/2002 e até a efetiva implantação do piso mínimo em folha de pagamento, devidamente classificadas e ordenadas cronologicamente, para possibilitar a liquidação do título executivo judicial. Em ação rescisória ajuizada pela ITAIPU BINACIONAL em face do SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR, com pedido liminar, com fundamento no art. 966, IV e V, do NCPC, pretendendo a rescisão do acórdão proferido pela Eg. 8 a  Turma desta Corte, nos autos do processo n° TST - RR - 278100-33.2007.5.09.0658 (em fase de execução), por meio do qual o Colegiado não conheceu do recurso de revista interposto pela ora autora, foi proferida decisão DEFERINDO parcialmente a liminar postulada para assegurar o processamento da execução no processo matriz, autos da reclamação trabalhista n.° 02781-2007- 658.09.00.9, em trâmite perante a 2 a  Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, ressalvando os atos de expropriação ou que impliquem liberação de valores, assim como implementação de diferenças salariais em folha de pagamento, até o julgamento final da presente ação rescisória. Ante o deferimento da liminar na ação rescisória, determinou- se a observância dos limites impostos naquele julgado, que ressalvou os atos de expropriação ou que impliquem liberação de valores, assim como implementação de diferenças salariais em folha de pagamento, até o julgamento final da ação rescisória. Assim, considerando a possibilidade de reforma do julgado na ação principal e aplicando-se, por analogia, o disposto pelo artigo 520, inciso I, do Código de Processo Civil, foi proferido despacho em 24.08.2016, determinando a intimação do sindicato exequente para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, depositasse em Juízo o valor de R$ 1.000,00, referentes ao adiantamento dos honorários contábeis (sujeitos a posterior complementação), para nomeação de contador e elaboração de cálculos de liquidação . Contra essa decisão, o sindicato exequente interpôs agravo de petição, o qual está sendo processado para posterior remessa ao E. Regional, para julgamento. Eram essas as informações a serem prestadas. Autuada em apartado a Correição Parcial e encaminhada à Secretaria da Corregedoria Regional, vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 184 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para a preservação da ordem e o desenvolvimento normal do processo em face de atos praticados pelos Juízes de Primeiro Grau que configurem erro ou abuso de procedimento. Pressupõe, ainda, ausência de recurso específico ou possibilidade de correção do ato por outro meio de defesa admitido em lei, e deve ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência do ato impugnado, ou da omissão processual (art. 186 do Regimento Interno e art. 2° do Provimento Corregedoria n° 04/2005). No âmbito do processo do trabalho, a correição parcial possui caráter e m i n e n t e m e n t e administrativo (não administrativo/disciplinar, como se dá no processo civil) e, nestes contornos, como assinala Nelson Nery Júnior, "A finalidade da correição parcial é fazer com que o tribunal corrija o ato que subverteu a ordem procedimental, de modo a colocar o processo novamente nos trilhos" . (Princípios fundamentais dos recursos civis. 2 a  ed. São Paulo: RT, 1993, p. 270). A doutrina de Manoel Antônio Teixeira Filho reforça essa delimitação: O procedimento é um conjunto de atos sequentes preordenados, e em regra preclusivos, que se dirigem à sentença de fundo, seu ponto de culminância. Já o processo é método, ou técnica, de que o Estado se vale para compor os conflitos... Logo, o ato do juiz, que enseja a correição parcial, é aquele que atenta contra a boa ordem do procedimento (e não do processo, como consta, equivocadamente, do texto legal). (Sistema de recursos trabalhistas. 9. ed. São Paulo: LTr, 1997, p. 424/425). Como assinala Júlio César Bebber: A correição parcial limitar-se-á à análise apenas do aspecto formal de um ato ou omissão judicial, ou seja, da existência de erros de procedimentos do juiz, a fim de expedir-lhe instruções. Verificar-se-á se a sequência de atos legalmente previstos foi desrespeitada pelo juiz, ou se algum requisito extrínseco não foi observado pelo mesmo. Não poderá, então, interferir diretamente no feito. A verificação de tais erros não ultrapassa os limites da estrutura externa da forma dos atos processuais, caracterizando-se pela desobediência à sequência imposta pela lei para a realização dos mesmos - procedimento. (A correição parcial no processo do trabalho. Disponível em Salutar, ainda, o escólio do jurista Amauri Mascaro Nascimento, no sentido de que a "correição parcial não é recurso, mas um meio assegurado aos interessados para provocar a intervenção de uma autoridade judiciária superior, em face de atos que tumultuam o processo praticados por autoridade jurisdicional inferior" (Curso de Direito Processual do Trabalho. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 639). Não se vislumbra, no caso examinado, desajuste no trâmite procedimental. A questão atinente à possibilidade de questionar a determinação judicial para que o Autor efetive a antecipação de honorários contábeis - caso ora sob análise -, já se encontra pacificada no âmbito da Seção Especializada deste E. TRT, conforme pode se constatar, "v.g.", nos autos 0001052-24.2012.5.09.0652, de lavra da Exma. Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu (DEJT - 04.04.14) e 0001800-59.2014.5.09.0014, de lavra do Exmo. Des. Arion Mazurkevic (DEJT - 16.02.16). Peço vênia para transcrever excertos de tais decisões: - 0001052-24.2012.5.09.0652: (...) Da decisão de fl. 775, recorre a exequente. Pretende modificação quanto à determinação de adiantamento de valores a título de honorários contábeis. (...) O executado, em contraminuta, requer o não conhecimento do agravo de petição, ao argumento de que a Súmula 124 do TST veda recursos em decisões interlocutórias. Matéria semelhante já foi analisada por esta Seção Especializada, no julgamento proferido nos autos TRT-TR 03599-2011-014-09-01-0 (AP 1297/2012), publicado em 15052012. Por razões de unidade de convicção e por disciplina judiciária, considerada a identidade de matérias, adoto os mesmos fundamentos expressos naquele acórdão como razões de decidir: É uníssono no âmbito juslaboral que o Agravo de Petição é o recurso cabível das decisões proferidas pelo Juiz na execução, mas restrito apenas às hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito, tal como preceituado pelo art. 897, a, da CLT, e na Súmula 214 do C. TST, não merecendo ser conhecido Agravo de Petição que se limita a atacar decisão interlocutória, as quais não ensejam recurso imediato no processo do trabalho. Todavia, o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora na seara processual trabalhista (art. 893, § 1°, CLT) sofre algumas exceções, tal como reconhecido na própria Súmula 214 do C. TST, principalmente na fase de execução, caso a decisão recorrida seja suscetível de causar manifesto dano ou prejuízo irreparável à parte Agravante e não exista outra oportunidade processual para a impugnação da decisão judicial. A aplicação irrestrita do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias tem sofrido abrandamento, na fase de execução, pelos Tribunais trabalhistas, quando a decisão impugnada puder causar prejuízo manifesto à parte prejudicada, não podendo ser manejado recurso posteriormente, em atendimento ao princípio da finalidade social do processo trabalhista, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - CABIMENTO - O princípio da recorribilidade é no sentido de que os atos judiciais, desde que não sejam de conteúdo meramente ordinatórios e na medida em que importam em prejuízo, são passíveis de recurso e, por conseguinte, de reforma. E, embora no processo trabalhista as decisões interlocutórias não sejam recorríveis, de imediato, haja vista que o art. 893, § 1°, da CLT, somente admite recurso das decisões definitivas, não se pode relegar ao oblívio que o processo de execução não visa uma sentença, mas a atuação jurisdicional na consecução do direito do exeqüente. Justamente, por isso, o princípio da irrecorribilidade, de imediato, das decisões interlocutórias, não se aplica de forma irrestrita na execução. Agravo conhecido e provido. (TRT 15 a  R. - AIAP 00246-2002-005-15-02-7 - (38577/2005) - 2a T. - Rel. Juiz Samuel Corrêa Leite - DOESP 19.08.2005)" É exatamente o que ocorre na presente lide, em que o MM. Juízo de origem determinou que a parte Exequente (beneficiária da Justiça Gratuita) antecipasse os valores de honorários periciais em execução provisória, sob pena de não prosseguimento da execução ("aguardo do retorno dos autos principais") - decisão de fl. 848. Entende-se que a situação ora em apreço permite o conhecimento do recurso, ao passo que a determinação - passível de provocar prejuízo manifesto à parte Exequente - não poderá ser objeto de posterior pretensão recursal, de sorte que aplicável ao caso a exceção prevista na OJ EX SE 08, I: OJ EX SE - 08: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECORRIBILIDADE DO ATO. (RA/SE/003/2008, DJPR 20.10.2008) I - Despacho e decisão interlocutória. Não cabe agravo de petição de despacho ou decisão interlocutória, ressalvadas as hipóteses em que estes atos se equiparam à decisão terminativa do feito, com óbice ao prosseguimento da execução, ou quando a pretensão recursal não pode ser manejada posteriormente. (ex-OJ EX SE 43) Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto. A contraminuta foi regularmente apresentada. (...) -  0001800-59.2014.5.09.0014: (...) Frise-se que a decisão de fl. 1016, embora interlocutória, é terminativa do feito, impondo ao Exequente o óbice de continuidade da execução pretendida, porque não poderá ser manejada posteriormente, de forma que cabível a interposição do presente agravo de petição. Nesse sentido, inclusive, entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial n° 8, item I, desta Seção Especializada: "ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECORRIBILIDADE DO ATO. (RA/SE/003/2008, DJPR 20.10.2008) I - Despacho e decisão interlocutória. Não cabe agravo de petição de despacho ou decisão interlocutória, ressalvadas as hipóteses em que estes atos se equiparam à decisão terminativa do feito, com óbice ao prosseguimento da execução, ou quando a pretensão recursal não pode ser manejada posteriormente." Assim, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo Exequente, assim como da respectiva contraminuta.
Intimado(s)/Citado(s): - JAIR AGOSTINHO OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO I - RELATÓRIO JAIR AGOSTINHO OLIVEIRA , que figura como Reclamante na ação trabalhista RTOrd n° 0000724-75.2016.5.09.0322, apresenta pedido de Correição Parcial em face do Exmo. Magistrado Fabiano Gomes de Oliveira, Juiz Substituto da MM. 2 a  Vara do Trabalho de Paranaguá. Alega que na audiência realizada no dia 17.11.16 no r. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Paranaguá, foi determinada a juntada de defesa escrita e documentos pela parte Reclamada (Mattos & Hamud Ltda - EPP) em cinco dias, o que, todavia, não foi observado pela Ré, motivo pelo qual o ora Corrigente peticionou ao r. Juízo de origem requerendo a declaração de revelia da parte "ex adversa" e o cancelamento da audiência de instrução designada, a fim de que já fosse proferida a sentença. Contudo, o i. Magistrado ora Corrigido assim decidiu: Vistos, etc. I- O pedido de declaração de revelia do réu será apreciado oportunamente em sentença. II    - Outrossim, o reclamante requer a antecipação dos efeitos da tutela visando seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a entrega de guias para levantamento de FGTS e habilitação do seguro, bem como pagamento das verbas rescisórias. A antecipação da tutela é possível em situações extremamente especiais, desde que exista prova inequívoca dos fatos alegados, devendo estar evidenciado o pressuposto do dano irreparável ou de difícil reparação, nos estritos termos do caput do art. 300, do novo CPC, ou ainda a evidência dos pedidos, a teor do art. 311 do CPC. III    - Isto posto, indefiro o pedido para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, pois eventual confissão ficta da ré enseja apenas presunção relativa de veracidade dos fatos relatados na inicial, a qual pode ser elidida por outras provas que podem vir a ser produzidas nos autos, como por exemplo o depoimento pessoal do autor. IV    - Intime-se e aguarde-se a audiência designada. (fl. 9). Irresigna-se o ora Corrigente afirmando que a não apresentação de defesa pela parte Reclamada impõe a declaração de sua revelia, conforme o teor do art. 344 do Novo CPC, e o consequente julgamento antecipado do pedido, conforme art. 355 do CPC de 2015, tendo o i. Magistrado Corrigido incorrido, segundo diz, em erro de procedimento ao manter a designação da audiência de instrução já marcada e deixar para apreciar o pedido de revelia em sentença. Pede, assim, que indigitada decisão seja corrigida, " declarando a revelia da reclamada, com a aplicação dos seus efeitos, enviando os autos conclusos para que seja realizado o julgamento antecipado da lide" (fl. 7). O i. Julgador assim se manifestou à fl. 8: Vistos, etc. I    - Mantenho a decisão de Id 28237b6 por seus próprios fundamentos. Ressalte-se, ainda, que o fato de o Autor não pretender a produção de provas não impede a possibilidade de o Juízo procurar fazê-lo, em busca da verdade real, nos termos do art. 765 da CLT, conforme inclusive já consignado na decisão de Id 28237b6. Nesse contexto, não há falar em erro de procedimento. II    - Autue-se a correição parcial e remetam-se os autos à Corregedoria Regional. III    - Intime-se. (grifos acrescidos). Autuada em apartado a Correição Parcial e encaminhada à Secretaria da Corregedoria Regional, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 184 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho, "A prática de atos, no processo, que configurem abuso ou erro de procedimento, contra os quais inexista recurso específico ou possibilidade de serem corrigidos por outro meio de defesa admitido em lei, ensejará pedido de correição parcial " . No âmbito do Processo do Trabalho, a correição parcial possui caráter eminentemente administrativo, e, como ensina Nelson Nery Júnior, "A finalidade da correição parcial é fazer com que o tribunal corrija o ato que subverteu a ordem procedimental, de modo a colocar o processo novamente nos trilhos" . (Princípios fundamentais dos recursos civis. 2. ed. São Paulo: RT, 1993. p. 270). Como assinala Júlio César Bebber: Em geral a correição parcial é medida cabível de pronunciamentos que importem inversão tumultuária de atos e fórmulas do procedimento, desde que sejam irrecorríveis. A finalidade desse instituto, em verdade, é a de corrigir atos ou omissões do juiz, que por abuso ou erro causam tumulto ou desordem no processo. (A Correição Parcial no Processo do Trabalho.    disponível    em http://www1.trt6.gov.br/corregedoria/trabalhos/td270103.htm  - grifos acrescidos). A correição parcial, portanto, implica intervenção no curso do processo quando afetado por "error in procedendo", ou seja, quando configurado erro ou abuso de procedimento, contra os quais não exista recurso específico ou possibilidade de serem corrigidos por outro meio de defesa admitido em lei, não servindo para a revisão recursal ou para sanar ato de convencimento do Juízo sobre matéria jurisdicional. A doutrina de Manoel Antônio Teixeira Filho reforça essa delimitação: O procedimento é um conjunto de atos sequentes preordenados, e em regra preclusivos, que se dirigem à sentença de fundo, seu ponto de culminância. Já o processo é método, ou técnica, de que o Estado se vale para compor os conflitos... Logo, o ato do juiz, que enseja a correição parcial, é aquele que atenta contra a boa ordem do procedimento (e não do processo, como consta, equivocadamente, do texto legal). (Sistema de recursos trabalhistas. 9. ed. São Paulo: LTr, 1997. p. 424/425 - grifos acrescidos). Salutar, ainda, o escólio do jurista Amauri Mascaro Nascimento, no sentido de que a "correição parcial não é recurso, mas um meio assegurado aos interessados para provocar a intervenção de uma autoridade judiciária superior, em face de atos que tumultuam o processo praticados por autoridade jurisdicional inferior" (Curso de Direito Processual do Trabalho. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 639). Ocorre que, não se vislumbra, no caso examinado, desajuste no trâmite procedimental. Cumpre salientar, em acréscimo, que a Consolidação das Leis do Trabalho dispõe de regras próprias no que diz respeito à revelia, caracterizando-se esta, em tal seara processual, pelo não comparecimento do Réu à audiência, e não propriamente pelo fato de aquele não ter apresentado defesa, não sendo possível, assim, a aplicação dos conceitos do Direito Processual Comum na esfera do Processo do Trabalho no que tange à revelia. Nesse sentido, é a lição de Mauro Schiavi, já sob o prisma do Novo CPC: Pelo confronto entre os arts. 344 do CPC e 844 da CLT, de plano, nota-se que o dispositivo celetista faz alusão à revelia como sendo o não comparecimento do reclamado à audiência. Não há como se interpretar a revelia, sob o prisma do Processo do Trabalho, com a revelia no processo civil, pois, enquanto neste a revelia se caracteriza com a ausência de contestação (art. 344 do CPC), naquele a revelia configura-se com a ausência da parte (reclamado) à audiência. Como a CLT tem regra específica, não há como se aplicar os conceitos do Direito Processual Comum (art. 769 da CLT). Sob outro enfoque, o art. 844 da CLT é peremptório ao asseverar que a ausência do reclamante "importa o arquivamento" e a "ausência do reclamado importa revelia", revelando a especificidade do instituto no Direito Processual do Trabalho. Além disso, na esfera processual trabalhista, a resposta é ato de audiência (art. 847 da CLT). (Manual de Direito Processual do Trabalho - de acordo com o novo CPC. 9. ed. São Paulo: LTr, 2015. p . 600/601). Portanto, o instituto da revelia no Processo do Trabalho não deve ser aplicado apenas sob a ótica dos arts. 344 e 355 do CPC de 2015, mas também à luz do art. 844 da CLT, além dos princípios e singularidades que lhe são próprios, em observância, assim, ao teor do art. 769 da CLT. Ainda segundo o escólio de Mauro Schiavi, "pela sistemática da legislação processual trabalhista, as regras do Código de Processo Civil somente podem ser aplicadas ao processo do trabalho, se forem compatíveis com a principiologia e singularidades do processo trabalhista. Assim, mesmo havendo lacuna da legislação processual trabalhista, se a regra do CPC for incompatível com a principiologia e singularidades do processo do trabalho, ela não será aplicada." (Manual de Direito Processual do Trabalho - de acordo com o novo CPC. 9. ed. São Paulo: LTr, 2015. p. 156). Referido jurista destaca, ainda, que "O art. 15 do novel CPC não contraria os arts. 769 e 889 da CLT. Ao contrário, com eles se harmoniza." (Manual de Direito Processual do Trabalho - de acordo com o novo CPC. 9. ed. São Paulo: LTr, 2015. p. 156). Ressalta-se que a confissão ficta decorrente de revelia no Processo do Trabalho acarreta, tão somente, a presunção "juris tantum" a respeito dos fatos alegados na petição inicial, podendo, assim, ser elidida, parcial ou totalmente, por outras provas havidas no feito, como, por exemplo, a confissão real que decorra da oitiva da parte não revel, sendo que, nos termos do art. 848 da CLT, tal depoimento pode ser determinado de ofício pelo juiz, e "ele, em si, não constitui prova; será, contudo, meio de, sempre que provocar a confissão." (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Manual da Audiência na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2010. p. 325). Como bem pontuou o saudoso mestre Valentin Carrion, "a Justiça mais atinge sua grandeza quando procura a verdade real" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 32. ed. atual. por Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 696), daí porque a confissão ficta da parte revel não obsta o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo, conforme dispõe expressamente o item III da Súmula n° 74 do C. TST, "verbis": Súmula n° 74 do TST CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I    - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula n° 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II    - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ n° 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. ( www.tst.jus.br  - grifos acrescidos) Não se cogita, pois, de qualquer abuso ou erro de procedimento por parte do r. Juízo de origem. Pelo exposto, revela-se incabível a medida interposta. III - CONCLUSÃO Posto isso, julgo INCABÍVEL a presente Correição Parcial. Intime-se o Requerente. Dê-se ciência ao Exmo. Juiz Requerido. Oportunamente, vencido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação do interessado, arquivem-se. CURITIBA, 26 de Janeiro de 2017 UBIRAJARA CARLOS MENDES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - C. A. V. S. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Providências formulado por Carlos Alberto Vagetti Silva, Reclamante nos autos da RTOrd n° 0010730-31.2016.5.09.0003 (em que contende com Paraná Clube), em face do r. Juízo da MM. 3 a  Vara do Trabalho de Curitiba. Assevera que apresentou Ação Monitoria em face do Paraná Clube em 10 de junho de 2016, a qual foi distribuída por sorteio ao r. Juízo mencionado. Informa que até a data da autuação do presente Pedido de Providências, qual seja, 08 de dezembro de 2016, "não houve SEQUER a notificação da reclamada para responder à referida demanda",  sendo necessária, a seu ver, "a intervenção desta E. Corregedoria, portanto, para que a demanda tenha seu adequado prosseguimento e adequada tutela jurisdicional das pretensões do requerente" . Nos moldes do art. 3° da Portaria Presidência-Corregedoria n° 03/2016, foram solicitadas informações ao r. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Curitiba, as quais foram encaminhadas pela Diretora de Secretaria, nos seguintes termos: O Pedido de Providências em epígrafe foi encaminhada à Exma. Juíza Titular desta Unidade Judiciária, Dra. Ana Gledis Tissot Benatti, na data de 14/12/2016, através de e-mail intitulado "ENC: PP 0002490-62.2016.5.09.000 - Despacho - Prestar Informações", concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que prestasse as informações que entendesse pertinentes, nos termos do despacho de Id. 32709cf Ocorre que a Magistrada Titular da Unidade encontrava-se em tal período no gozo de suas férias, as quais tiveram no dias 15/12/2016 seu derradeiro dia. Com isso, o retorno das atividades da MM. Juíza Titular da Vara deu-se em 16/12/2016, véspera do recesso judiciário, razão pela qual teria o prazo para manifestar-se até o dia 23/01/2017. Pois bem, quando da análise dos documentos e dos autos a fim de prestar as informações demandadas, observou-se que, de fato, a demanda que ensejou o PP epigrafado, qual seja, 0010730-31.2016.5.09.0003, não estava distribuído para a Juíza Titular da Unidade, mas sim para a Juíza Substituta que atua na Unidade, Dra. Edineia Carla Poganski Broch. Contudo, a MM. Magistrada Substituta iniciou seu período de férias em 09/01/2017, o qual se estenderá até 07/02/2017. Em razão do acima exposto, eu, Bronilde Rosane Decker, Diretora de Secretaria, passo a prestar as informações necessárias quanto ao caso. Pois bem, compulsando detidamente os autos, observa-se que, em que pese o lapso temporal entre o ajuizamento da demanda e a efetiva inclusão em pauta, os presentes autos já haviam sido inclusos em pauta e os expedientes para ciência das partes devidamente confeccionados em data anterior ao recebimento do presente PP, visto que tais movimentações datam de 12/12/2016. Para além dessa constatação, nota-se que a data designada para a realização da audiência inicial nos autos ensejadores do presente PP é 15/02/2017, às 08:58. É importante salientar que referida data corresponde à pauta para a qual os presentes autos teriam tido sua audiência inicial designada ainda que no próprio dia do ajuizamento. Vejamos, na Sala de Audiências 01 desta mesma Unidade Judiciária, na qual a designação de audiências ocorre de forma automática, vale dizer, pelo próprio sistema, a pauta do dias 15/02/2017 conta com autos tanto de ajuizamento anterior, quanto de ajuizamento posterior, citando, a título exemplificativo, os autos 0010597-86.2016.5.09.0003 e 0010979-79.5.09.0003. Já na Sala de Audiências 02 desta Unidade a proximidade numérica das ações (e, portanto, de suas datas de ajuizamento) é ainda maior, em razão das evidentes diferenças sistemáticas na condução de suas respectivas pautas por cada uma das Magistradas que nesta Vara atuam, citando, como exemplo, os autos 0010728-54.2016.5.09.0652 e 0010734-68.2016.5.09.0003. Não há, portanto, qualquer prejuízo à parte, ainda que de fato haja transcorrido um lapso temporal não tão desejável, mas que, infelizmente chega a ocorrer por diversas razões que são de conhecimento público e notório de todo o universo de usuários internos e externos, diretos e indiretos, deste E. TRT, como é o caso das dificuldades enfrentadas no uso do sistema PJe e do expressivo incremento no número de demandas ajuizadas nos dois últimos anos. Não é por outro motivo, então, que em rápida pesquisa no próprio sistema PJe é possível verificar-se que grande parte das Varas deste E . TRT tem designado audiências iniciais mais ou menos próximas às desta Unidade, para autos ajuizados exatamente na mesma data, citando a título meramente exemplificativo os autos 0010730-28.2016.5.09... com audiência inicial designada para 25/05/2017, 0010730-22.2016.5.09... com audiência inicial designada para 02/03/2017 e os autos 0010730-16.2016.5.09... com audiência inicial designada para 14/02/2017. Resta claro, portanto, que nenhum prejuízo foi trazido à parte e que a causa ensejadora do PP epigrafado já foi completamente sanada. Em tempo, quando eventual situação atípica ocorre com alguns autos, como uma inusual demora na designação de audiências (que foi o caso dos autos em comento), já é praxe da Unidade alocar os mencionados autos na pauta adequada, isto é, aquela em que os autos teriam sido inclusos ainda que não houvesse ocorrido nenhum imprevisto ou atraso. (fls. 9/10). É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O Pedido de Providências, no âmbito deste E. Regional, tem cabimento restrito às hipóteses da Portaria Presidência- Corregedoria n° 03, de 05 de fevereiro de 2016, cujo art. 1°, § 1°, prescreve, "ad litteram": Art. 1°. Para o público externo e a exemplo da Correição Parcial, a tramitação dos Pedidos de Providências (PP) e Reclamações Disciplinares (RecDisc) em face dos Magistrados das Varas do Trabalho, bem como a prática de atos, no âmbito da Corregedoria Regional do TRT da 9 a  Região, serão realizadas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT. § 1°. Pedidos de Providências (PP) são os expedientes destinados à adoção de medidas administrativas, sem caráter disciplinar ou jurisdicional, relativos aos serviços judiciários de 1° grau. § 2°. Reclamações Disciplinares são os expedientes destinados a averiguar denúncias de irregularidades praticadas por Magistrados de 1° grau no exercício de sua atividade jurisdicional que, em tese, possam configurar falta ou infração disciplinar. § 3°. Os expedientes já autuados no SUAP seguirão tramitando nesse sistema até o arquivamento. (grifos acrescidos). Tendo em vista as informações prestadas pela Diretora de Secretaria da MM. 3 a  Vara do Trabalho de Curitiba, foram analisados os autos da RTOrd n° 0010730-31.2016.5.09.0003, constatando-se que, de fato, em 12 de dezembro de 2016 fora designada audiência inicial em referido feito para o dia 15 de fevereiro de 2017, às 08h58min, com o encaminhamento de notificação ao Réu via Correio e intimação via Diário Eletrônico ao procurador do Reclamante, o advogado André Ambrózio Dias (OAB/PR 45.122). Desse modo, na hipótese em apreço não se cogita da adoção de nenhuma medida por parte deste Órgão Correcional, porquanto se extrai do presente Pedido de Providências que a pretensão do Requerente se resume a imprimir movimentação aos autos, o que, conforme já narrado pela Diretora de Secretaria da MM. 3a Vara do Trabalho de Curitiba e como perscrutado nos autos de RTOrd n° 0010730-31.2016.5.09.0003, foi atendido pelo r. Juízo, havendo, pois, perda superveniente do objeto do pedido. III - CONCLUSÃO Posto isso, JULGO PREJUDICADO o Pedido de Providências, por perda de objeto, conforme fundamentado. Intime-se o Requerente. Dê-se ciência ao MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Curitiba. Decorrido o prazo para eventual manifestação, arquive-se. CURITIBA, 26 de Janeiro de 2017 UBIRAJARA CARLOS MENDES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - UNIAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE PROTECAO A MATERNIDADE, INFANCIA E FAMILIA E ENTIDADES SOCIAIS AFINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO I - RELATÓRIO A UNIÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, INFÂNCIA, FAMÍLIA E ENTIDADES SOCIAIS AFINS , que figura como Ré na ação trabalhista RT n° 34362-2015-009-09-00-7, em trâmite na MM. 9a Vara do Trabalho de Curitiba, apresenta pedido de Correição Parcial solicitando a revisão do decidido pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta Camila Gabriela Greber Caldas no sentido de determinar a condução coercitiva da testemunha convidada pela ora Corrigente para prestar depoimento na audiência de instrução designada para o dia 12 de setembro de 2016, além de aplicar-lhe multa de R$ 5.000,00 em razão do não comparecimento em Juízo naquela ocasião, apesar de devidamente convidada. Sucessivamente, pede ao menos a revisão do valor da multa que foi aplicada à testemunha. Alega que a testemunha convidada deixou de comparecer à audiência em razão de compromisso profissional que já estava agendado para a mesma data, e que referido convite não fazia qualquer referência à eventual penalidade no caso de não comparecimento, até porque não se tratava de intimação judicial, mas de convite por escrito formulado pela própria Corrigente. Pede, assim, seja acolhida a presente Correição. A Exma. Magistrada apresentou as seguintes informações: A audiência de instrução, inicialmente designada para 19/05/2016, foi redesignada para 12/09/2016 em 28/03/2016 (fi. 510). O procurador da ré foi intimado a respeito da referida alteração em 08/04/2016, (fi. 513). A mensagem eletrônica de fl. 524 noticia que apenas em 06/09/2016 a reclamada Formalizou convite à testemunha Sebastian N Rodriguez para comparecer à audiência designada para 12/09/2016. Como se vê, desde 08/04/2016 a ré estava ciente, por seu procurador, de que deveria comparecer à audiência de instrução e de que poderia "trazer espontaneamente suas testemunhas ou arrolá-las em 10 dias a contar da presente data, sob pena de preclusão" e de que a ausência de testemunha não intimada pelo Juízo somente autorizaria o adiamento da audiência caso a parte interessada comprovasse, por escrito, o recebimento do convite de comparecimento (ata de fl. 114). Observe-se, ainda, que a testemunha Sebastian Rodriguez, arquiteto, não se trata de pessoa simples e, portanto, tem como saber das consequências de sua ausência na audiência (sejam as consequências para a própria testemunha, ou seja, condução coercitiva e aplicação de multa, sejam as consequências para o processo, de adiamento da audiência e de aumento da duração do processo, sejam as consequências para outros demandantes, uma vez que horários da pauta de audiência foram inutilmente ocupados por uma audiência que não se realizou). Ressalte-se, por fim, que o valor fixado está em sintonia com outras multas que este Juízo tem aplicado, em outros processos, para as situações de descumprimento de determinações judiciais por terceiros, sendo que a fixação de multas nesse montante foi o meio encontrado pelo Judiciário para que as partes e terceiros percebessem a necessidade de cumprimento das decisões judiciais. Sem mais, este Juizo coloca-se à disposição para prestar informações complementares, caso se façam necessárias. (fls. 15/16). Autuada em apartado a Correição Parcial e encaminhada à Secretaria da Corregedoria Regional, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 184 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho, "A prática de atos, no processo, que configurem abuso ou erro de procedimento, contra os quais inexista recurso específico ou possibilidade de serem corrigidos por outro meio de defesa admitido em lei, ensejará pedido de correição parcial " . No âmbito do Processo do Trabalho, a correição parcial possui caráter eminentemente administrativo, e, como ensina Nelson Nery Júnior, "A finalidade da correição parcial é fazer com que o tribunal corrija o ato que subverteu a ordem procedimental, de modo a colocar o processo novamente nos trilhos" . (Princípios Fundamentais dos Recursos Civis. 2. ed. São Paulo: RT, 1993, p. 270). Como assinala Júlio César Bebber: Em geral a correição parcial é medida cabível de pronunciamentos que importem inversão tumultuária de atos e fórmulas do procedimento, desde que sejam irrecorríveis. A finalidade desse instituto, em verdade, é a de corrigir atos ou omissões do juiz, que por abuso ou erro causam tumulto ou desordem no processo. (disponível em http://www1.trt6.gov.br/corregedoria/trabalhos/td270103.htm  - grifos acrescidos). E continua o eminente jurista: Como se vê, a correição parcial tem relação direta com a desordem processual. Isso implica dizer que refere-se a erros de procedimento, ou seja, diz respeito a erros que comprometem a forma dos atos processuais. A verificação de tais erros não ultrapassa os limites da estrutura externa da forma dos atos processuais, caracterizando-se pela desobediência à sequência imposta pela lei para a realização dos mesmos - procedimento. (disponível em http://www1.trt6.gov.br/corregedoria/trabalhos/td270103.htm  - grifos acrescidos). A correição parcial, portanto, implica intervenção no curso do processo quando afetado por "error in procedendo", ou seja, quando configurado erro ou abuso de procedimento, contra os quais não exista recurso específico ou possibilidade de serem corrigidos por outro meio de defesa admitido em lei, não servindo para a revisão recursal ou para sanar ato de convencimento do Juízo sobre matéria jurisdicional. A doutrina de Manoel Antônio Teixeira Filho reforça essa delimitação: O procedimento é um conjunto de atos sequentes preordenados, e em regra preclusivos, que se dirigem à sentença de fundo, seu ponto de culminância. Já o processo é método, ou técnica, de que o Estado se vale para compor os conflitos... Logo, o ato do juiz, que enseja a correição parcial, é aquele que atenta contra a boa ordem do procedimento (e não do processo, como consta, equivocadamente, do texto legal). (Sistema de Recursos Trabalhistas. 9. ed. São Paulo: LTr, 1997. p. 424/425 - grifos acrescidos). Não se vislumbra, no caso examinado, desajuste no trâmite procedimental. Perscrutando-se os autos da RT n° 34362-2015-009-09-00-7, em trâmite na MM. 9 a  Vara do Trabalho de Curitiba, vislumbra-se que, de fato, na audiência inicial realizada no dia 04 de dezembro de 2015, foi determinado o seguinte (fl. 114 de referidos autos): Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), podendo trazer espontaneamente suas testemunhas ou arrolá-las em 10 dias a contar da presente data , sob pena de preclusão. A ausência de testemunha não intimada pelo Juízo somente autorizará o adiamento da audiência caso a parte interessada comprove, por escrito, o recebimento do convite de comparecimento. Na audiência do dia 12 de setembro de 2016, a parte ora Corrigente apresentou ao Juízo a carta convite evidenciando que, de fato, o Sr. Sebastian Rodriguez foi chamado a prestar depoimento como testemunha em referido feito processual em 06 de setembro de 2016, tendo, contudo, informado que "Na próxima segunda feira, dia 12 de setembro, já possuo um compromisso profissional previamente agendado fora da cidade de Curitiba pelo que não poderei comparecer à Audiência de Instrução"  (fl. 524 dos autos principais). Por tal razão, foi deferido o adiamento da audiência de instrução para o dia 03 de maio de 2017, às 15h, determinando-se a condução coercitiva de referida testemunha com a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (fl. 10). Não se vislumbra qualquer cerceamento ao direito de defesa da ora Corrigente, capaz, em tese, de lhe causar "nefasto prejuízo processual"  (fl. 8), pois a condução coercitiva e a aplicação de penalidade servem apenas para reforçar na testemunha a consciência a respeito do dever imposto a todos de colaborar com a Justiça para o descobrimento da verdade, conforme, inclusive, determina o artigo 378 do CPC 2015, "verbis": Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Não se cogita, assim, de qualquer intimidação à testemunha por parte do r. Juízo capaz de prejudicar a parte Reclamada, como quer fazer parecer a Corrigente, mas apenas do uso, por parte da Magistrada, de suas atribuições, com o fim de velar pelo andamento célere do feito principal, conforme art. 765 da CLT, já que é sabido que a ausência das testemunhas na audiência em que deveriam depor, com seu consequente adiamento, delonga a tramitação processual e atenta contra o artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Veja-se que, inclusive, após o comparecimento da testemunha em Juízo poderá a Magistrada, levando em consideração seus argumentos, rever a penalidade imposta e, até mesmo, afastar sua aplicação, como sói acontecer na Justiça Trabalhista. De qualquer modo, foi atendido o pedido da parte ora Corrigente referente ao adiamento da audiência designada para o dia 12 de setembro de 2016, tomando-se providências destinadas a assegurar o comparecimento da testemunha por ela arrolada na audiência então designada para o dia 03 de maio de 2017, com imposição de penalidade apenas à testemunha, e não à Reclamada (União Nacional das Associações de Proteção á Maternidade, Infância, Família e Entidades Sociais Afins), que, portanto, carece de interesse processual para discutir seus termos. Pelo exposto, revela-se incabível a medida interposta. III - CONCLUSÃO Posto isso, julgo INCABÍVEL a presente Correição Parcial. Intime-se a Corrigente. Dê-se ciência à Exma. Juíza Requerida. Oportunamente, vencido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, arquivem-se. Curitiba, Desembargador UBIRAJARA CARLOS MENDES Corregedor Regional 06 CURITIBA, 26 de Janeiro de 2017 UBIRAJARA CARLOS MENDES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    Antoninho Carlos Maurina -    Eloide Capitanio Mousquer -    Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER -    Ivo Luiz Olsen -    Jacob Gaeti Junior -    Jorge Luiz Pereira de Oliveira -    Josemeri de Mello Bernardelli -    José Jurandyr Iaskuvis da Veiga -    Marcio Antonio Baliscei -    Ricardo Domingues DESPACHO DE FLS.1747/1748: "1. Em razão da certificação supra, transfira-se ao Juízo da execução a quantia requerida para a quitação de crédito preferencial deferido neste precatório, no valor informado, delimitado pelo Tribunal de Justiça do Estado, que representa a integralidade do crédito do exequente JACOB GAETI JUNIOR, conforme planilha de fl. 1741, mediante a expedição de ofício ao Banco depositário, com rendimentos bancários a partir da data do depósito. 2. De outro lado, os exequentes ELOIDE CAPITANIO MOUSQUER e JOSÉ JURANDYR IASKUVIS DA VEIGA peticionam à fl. 1742 requerendo a prioridade no pagamento de seus créditos, nos termos do parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de que possuem idade superior a 60 anos. 3.    A circunstância de Eloide possuir mais de 60 anos de idade já foi reconhecida à fl. 1717, uma vez que nasceu em 21/09/1954 (fl. 1715), enquanto o documento de fl. 1745 comprova o nascimento de José Jurandyr na data de 11/01/1952. 4.    Impõe-se, pois, o deferimento da prioridade na quitação - que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF. 5.    Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado a preferência deferida no pagamento, tendo em vista a submissão do executado ao regime especial de pagamento de precatórios. 6.    Após a comprovação da transferência determinada no item 1, remetam-se os autos à origem para liberação do crédito quitado e deliberação nos termos do item 6 do despacho de fl. 1726, os quais deverão retornar oportunamente para prosseguimento do precatório. 7.    Publique-se para ciência das partes." SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Vanderlei Crepaldi Peres Diretor(a) de Secretaria