Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 16/02/2017 - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Pg. 1 | Escavador

Caderno III – 1ª Instância (Capital) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO www.tjrj.jus.br Milton Fernandes de Souza PRESIDENTE Cláudio de Mello Tavares CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA 1º VICE-PRESIDENTE – Elisabete Filizzola Assunção 2º VICE-PRESIDENTE – Celso Ferreira Filho 3º VICE-PRESIDENTE – Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo JUÍZES AUXILIARES DA CORREGEDORIA Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro Marcius da Costa Ferreira Luiz Umpierre de Mello Serra Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves Afonso Henrique Ferreira Barbosa Leandro Loyola de Abreu JUÍZES DIRIGENTES DOS NÚCLEOS REGIONAIS Mário Henrique Mazza 1º Núcleo Pedro Antonio de Oliveira Junior 12º Núcleo Andreia Magalhães Araújo 13º Núcleo

Despacho: Intime-se a parte autora por DJERJ e por carta, com A.R, para dar andamento ao feito, VALENDO O PRESENTE COMO MANDADO, no prazo de cinco dias, nos termos do art.485,§1° do CPC (Enunciado n°67 - Aviso TJ n°83, de 17/12/2009) advertindo-o de que a mera juntada de substabelecimento, pedido de vista e quaisquer outras medidas que não o cumprimento do derradeiro despacho não estará o feito recebendo o regular andamento, o que resultará na sua extinção, nos termos acima mencionados.No mesmo ato deverá a parte ser intimada para recolher as custas da intimação (Atos por via postal- conta 1110-6 - R$17,14, além dos acréscimos legais: CAARJ,FUNPERJ E FUNDPERJ).

Despacho: Intime-se a parte autora por DJERJ e por carta, com A.R, para dar andamento ao feito, VALENDO O PRESENTE COMO MANDADO, no prazo de 05 ( cinco ) dias, nos termos do art.485,§1° do CPC (Enunciado n°67 - Aviso TJ n°83, de 17/12/2009) advertindo-o de que a mera juntada de substabelecimento, pedido de vista e quaisquer outras medidas que não o cumprimento do derradeiro despacho não estará o feito recebendo o regular andamento, o que resultará na sua extinção, nos termos acima mencionados.No mesmo ato deverá a parte ser intimada para recolher as custas da intimação (Atos por via postal - conta 1110-6 - R$17,14, além dos acréscimos legais: CAARJ,FUNPERJ E FUNDPERJ).

Decisão: Entendo que não cabe a concessão de liminar com base apenas na mora do devedor, antes mesmo de ser formada a relação processual, sem observância, assim, dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.Por tal razão, indefiro o pedido de liminar.

Despacho: Ante certidão supra, renove-se diligências de citação pessoalmente por OJA.

Sentença: Posto isto e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo seu mérito.Fica revogada a decisão de fls. 68 no capítulo que deferiu a antecipação de tutela.Em face do princípio da causalidade processual e na forma do artigo 85, §§ 2.º e 6.º, do mesmo diploma legal, condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, esses arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa tendo em vista a complexidade da mesma, o trabalho que nela foi empregado e o tempo para tanto consumido, suspendendo-se a execução em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 68.P.R.I. Com a preclusão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.

Às partes sobre as informações do Sr. Contador.

Às partes sobre as informações do Sr. Contador.

Sentença: Posto isto e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo seu mérito, para rescindir o contrato que entre as partes foi celebrado e determinar a desocupação voluntária do prédio seu objeto, sob pena de desalijo forçado.Recolhidas as custas, notifiquem-se os réus para desocupação voluntária, sob pena de desalijo forçado independentemente de caução em razão do débito locatício presumido. Não desocupada a coisa no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se mandado de despejo.Em face do princípio da causalidade processual e na forma do artigo 85, §§ 2.º e 6.º, do mesmo diploma legal, condeno os réus no pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, tendo em vista a complexidade da mesmo, o trabalho que nela foi empregado e o tempo para tanto consumido.P.R.I. Com a preclusão intime-se para pagamento das custas.

Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.

Despacho: Aguarde-se a avaliação do imóvel penhorado do executado nos autos principais.

Decisão: Embargos de declaração recebidos, eis que tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, eis que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, mantendo o referido decisum tal como lançado. O inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria.Ao embargante em réplica.Sem prejuízo, digam as partes se possuem mais provas a serem produzidas, especificando-as e justificando-as.

Despacho: Diante do elevado lapso temporal transcorrido desde o protocolo da petição às fls.212, verifico ser despicienda maior dilação de prazo. Assim, ficam as partes intimadas para que requeiram o que entenderem, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, conforme Provimento CGJ04/2013.

Despacho: Intime-se a parte autora por DJERJ e por carta, com A.R, para dar andamento ao feito, VALENDO O PRESENTE COMO MANDADO, no prazo de 05 ( cinco ) dias, nos termos do art.485,§1° do CPC (Enunciado n°67 - Aviso TJ n°83, de 17/12/2009) advertindo-o de que a mera juntada de substabelecimento, pedido de vista e quaisquer outras medidas que não o cumprimento do derradeiro despacho não estará o feito recebendo o regular andamento, o que resultará na sua extinção, nos termos acima mencionados.No mesmo ato deverá a parte ser intimada para recolher as custas da intimação (Atos por via postal - conta 1110-6 - R$17,14, além dos acréscimos legais: CAARJ,FUNPERJ E FUNDPERJ).

Despacho: 1- Anote-se, no sistema informatizado do TJERJ, a alteração do polo passivo, conforme requerido no índex 68.2- Após, renove-se a diligência citatória, por ARMP, no endereço informado no índex 60.

Sentença: Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que as partes transacionaram o pagamento do débito, conforme fls.284/299. Assim, JULGO EXTINTO o feito, na forma do inciso III, art. 924 do Código Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido no prazo de 05 dias, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.R.I.

Dê-se ciência da vinda dos autos do Tribunal. Aguarde-se manifestação do interessado. Nada sendo requerido os autos serão encaminhados ao DIPEA.

Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.

Despacho: Cumpra o credor o disposto na decisão às fls. 120.

Despacho: .... Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC).Intimem-se.

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