TRT da 6ª Região 01/02/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 3060

Intimado(s)/Citado(s): -    MUNICIPIO DO RECIFE -    TANITA MARIA LOPES DE AZEVEDO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPI0 D0 RECIFE Advogado(a)(s): Ana Carolina Cardoso Lobo Ribeiro (OAB/PE 1379B) e Charbel Elias Maroun (OAB/PE 1276-A) Recorrido(a)(s): TANITA MARIA LOPES DE AZEVEDO Advogado(a)(s): Dilma Pessoa da Silva (OAB/PE 999A) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Por meio do despacho de ID d52b0f2, determinei o sobrestamento do feito, por constatar a existência de tema que, à época, era objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ 0000220-83.2015.5.06.0000 ) pendente de julgamento. Em sessão realizada em 31/05/2016, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000215-61.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no seguinte sentido: I - havendo o empregado sido admitido pela Edilidade antes da Constituição Federal de 1988, ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo, portanto, no regime jurídico celetista, sendo assim, é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar o conflito, sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. Passo à análise dos demais temas do recurso. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 18/12/2015 e a apresentação das razões recursais em 11/01/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs b5cb8fd e e23075a. A representação processual está regular nos termos da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL DA AFRONTA AO ART. 481 DO CPC, ART. 97 DA CF E À SÚMULA VINCULANTE N° 10 PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA Alegações: -    violação ao artigo 114 da CF; -    divergência jurisprudencial; -    violação ao art. 7°, XXIX, da CF e às Súmulas 382 e 362 do TST; e -    afronta ao art. 481 do CPC, art. 97 da CF e à Súmula Vinculante n° 10. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação em relação ao tema "incompetência da Justiça do Trabalho", não obstante a causa de pedir seja a inconstitucionalidade do regime jurídico-administrativo e o pedido de condenação no pagamento de FGTS. Insurge-se em relação ao tema "prescrição bienal" e diz que o acórdão recorrido violou o art. 7°, XXIX, da CF, ao afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal. Aponta afronta ao arts. 481 do CPC, 97 da CF e à Súmula Vinculante n° 10. Pede sejam aplicados os princípios da boa-fé, segurança jurídica e da confiança legítima, bastante aplicados pelo STF na interpretação das normas. Clama seja admitido e dado provimento ao presente Recurso de Revista para: a) anular o acórdão a quo  por infringir o art. 897-A, CLT, os arts. 460 e 128, do CPC e à Súmula Vinculante n° 10, do STF; b) declarar a existência de violação aos dispositivos legais especificamente indicados5 e infringência às Súmulas n° 382 e 362, do TST, reformando-se o acórdão para negar conhecimento ao recurso ordinário do reclamante. Do acórdão vergastado exsurgem os seguintes fundamentos: Assim, consoante jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, se o obreiro não foi submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança, motivo pelo qual permanece regido pela CLT. Para a mudança de regime, como pretende a demandada, é necessária a prévia aprovação em concurso público, sob pena de afrontar o artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, não há, no ordenamento jurídico vigente, como conferir validade à lei que prevê a aludida conversão sem concurso público, como na hipótese dos autos. (...) Esclareça-se que a declaração da inconstitucionalidade dessa Lei Municipal prescinde, in casu,da observância da cláusula de reserva de plenário e submissão da questão ao plenário desta Corte regional (artigo 105, § 1°, do RITRT6 e parágrafo único do artigo 480 do CPC), em face do pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão no julgamento ocorrido na ADI n°. 1.150 e ADI n°. 980, assim ementadas: (...) Assim, mesmo tendo sido a autora investida na função estatutária, não tem o condão de alterar a competência para julgamento da demanda, porquanto manteve-se inalterado o vínculo, em razão da ausência de prestação de concurso público. (...) Considerando que a concessão da aposentadoria deu-se em 27.12.2011 (fls. 35-36), o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 07.01.2014 e o recesso forense perdurou de 20.12.2013 a 06.01.2014, não há que se falar em prescrição bienal. Ademais, registre-se que, após o julgamento do ARE 709212/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, o Colendo TST alterou a Súmula n.° 362, que assim está redigida: (...) Em que pese minha discordância em relação à decisão do STF, a autoridade da Corte Constitucional deve ser mantida, mormente após a alteração do aludido verbete sumular. Lembro, apenas, que o que a decisão subverteu foi um dos princípios basilares do Direito do Trabalho, ou seja, o da interpretação valorativa. Historicamente sempre foi aplicado a este ramo do direito a norma mais benéfica ao trabalhador. Ultrapassado tal aspecto, vejamos o que disse o STF no acórdão contido no ARE 709212/DF: (...) Saliento que esta Turma tem adotado a modulação dos efeitos, conforme se observa no julgamento do processo de Relatoria do Exmo. Sr. Des. Ivanildo da Cunha Andrade, de n°. 0000641-86.2014.5.06.0007, cujos trechos pertinentes transcrevo abaixo : (...) Dessa forma, considerando que a ação foi proposta em 07.01.2014 e que a autora foi admitida em 13.05.1982 (antes da promulgação da CF/88 que tornou o FGTS universal, contudo, optando naquela mesma data pelo referido regime - fl. 32), restam prescritos os depósitos fundiários exigíveis antes de 07.01.1984. Logo, extingo com resolução de mérito o pedido relativo aos depósitos de FGTS anteriores a 07.01.1984, a teor do art. 269, IV, do CPC. (...) Esclareça-se que a declaração da inconstitucionalidade dessa Lei Municipal prescinde, in casu, da observância da cláusula de reserva de plenário e submissão da questão ao plenário desta Corte regional (artigo 105, § 1°, do RITRT6 e parágrafo único do artigo 480 do CPC), em face do pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão no julgamento ocorrido na ADI n°. 1.150 e ADI n°. 980, assim ementadas: (...)" No que tange à aguição de inconstitucionalidade, confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência". No mais, não vislumbro violação literal ao dispositivo constitucional apontado. Isto porque a decisão atacada está em consonância com a interpretação dada pelo STF nos autos do ARE 709.212, em que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 23, §5°, da Lei n° 8.036/1990. Em que pese a Suprema Corte ter entendido que o prazo prescricional aplicável é aquele disposto no art. 7°, XXIX, da CF/88, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados de acordo com o marco temporal futuro, conforme se infere dos fundamentos do próprio acórdão atacado. Não se pode falar, portanto, em violação à norma constitucional, uma vez que a interpretação fixada está em conformidade com aquela dada pelo STF e pela Corte Superior do Trabalho, nos termos enunciados pela Súmula n° 362, recentemente alterada. Assim, fica inviabilizada a admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n°. 296 do TST). DOS DEPÓSITOS DE FGTS DESDE A MUDANÇA DE REGIME DOS DEPÓSITOS DE FGTS DE TODO O PERÍODO Alegações: -    violação ao art. 19, capute  § 1°, da ADCT; arts. 7°, III; 37, II; e 39; estes da CF; -    divergência jurisprudencial; e -    infringência ao art. 897-A da CLT e arts. 460 e 128, ambos do CPC. Atendendo aos requisitos formais (art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT), a parte recorrente insurge-se contra a condenação em depósitos de FGTS. Diz que entender-se pela inconstitucionalidade da lei por si editada e condená-lo nos depósitos desde a mudança de regime significa vulnerar as determinações do art. 19, ADCT e art. 39, CF, que devem ser interpretados conjuntamente, além de violar o art. 7°, III, CF, dispositivo que traz a previsão do FGTS como direito dos trabalhadores regidos pela CLT. No que diz respeito aos depósitos de FGTS de todo o período, lembra que, em embargos de declaração, buscou demonstrar que o acórdão é nulo por vício ultra petita,  em razão da condenação ao depósito do FGTS de todo o período laboral. Afirma que o reclamante não teceu qualquer consideração sobre o período anterior à edição da Lei Municipal n° 15.335/90, ou seja, não integrou a causa de pedir da demanda. O acórdão dos embargos declaratórios fundamentou: Por outro lado, diferentemente do alegado, a reclamante em sua exordial pleiteiou "os depósitos das parcelas referentes ao FGTS de todo o período que é funcionário, pois ainda trabalha para o reclamado", motivo pelo qual não há se falar em julgamento ultra petita por deferir recolhimentos fundiários relativos a período anterior à edição da Lei n° 15.335/90 (eventuais depósitos a menor efetuados antes da transmudação inválida). Dessa forma, tenho que esta Corte se manifestou de forma expressa, clara e lógica acerca do FGTS devido, ao passo que o embargante pretende obter o reexame de matéria já decidida. E tal remédio jurídico não serve para solucionar a insatisfação da parte prejudicada. Tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo, em relação aos depósitos fundiários, com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Não bastasse isso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓR I O S PROCRASTI NATÓRIOS Alegação: - violação ao parágrafo único do art. 538 do CPC. Atendendo aos requisitos legais atinentes ao prequestionamento da matéria, alega a Edilidade que não houve declaração de que os embargos foram manifestamente protelatórios. Acrescenta que o Tribunal condenou-lhe em virtude de não haver identificado vício no acórdão, circunstância que, por si só, não é fato gerador da multa em questão. Insiste que o acórdão é de fato omisso, tendo em vista a recusa do Tribunal de reconhecer o vício ultra petita  da decisão judicial. Pugna seja reformado o acórdão, por má aplicação do parágrafo único do art. 538, do CPC. Fundamentou o acórdão dos embargos declaratórios: No caso em exame, não vislumbro vício a ser sanado, uma vez que consta no v. acórdão, às fls. 212/219, a devida fundamentação deste juízo ad quem para o reconhecimento da invalidade da transmudação e o deferimento das diferenças de FGTS. Com efeito, extrai-se do acórdão embargado o seguinte excerto: "Esclareça-se que a declaração da inconstitucionalidade dessa Lei Municipal prescinde, in casu, da observância da cláusula de reserva de plenário e submissão da questão ao plenário desta Corte regional (artigo 105, § 1°, do RITRT6 e parágrafo único do artigo 480 do CPC), em face do pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão no julgamento ocorrido na ADI n°. 1.150 e ADI n°. 980. [...]" Por outro lado, diferentemente do alegado, a reclamante em sua exordial pleiteiou "os depósitos das parcelas referentes ao FGTS de todo o período que é funcionário, pois ainda trabalha para o reclamado", motivo pelo qual não há se falar em julgamento ultra petita por deferir recolhimentos fundiários relativos a período anterior à edição da Lei n° 15.335/90 (eventuais depósitos a menor efetuados antes da transmudação inválida).
Intimado(s)/Citado(s): -    LUIZ CARLOS DA SILVA -    MUNICIPIO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: MUNICÍPIO DO RECIFE Advogado(a): Gilvan Rufino De Freitas (Procurador) Agravado(a): LUIZ CARLOS DA SILVA Advogado(a):José Carlos Medeiros Júnior (OAB/PB 24019-D) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em05/12/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 31/03/2016 (quinta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDsd1b522d e 883e611, respectivamente. A representação processual está regular nos termos da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 31 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    MANOEL RIBEIRO DA SILVA -    MUNICIPIO DE OURICURI -    URBE CONSTRUCOES E SERVICOS - EIRELI PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: MUNICÍPIO DE OURICURI Advogado: RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA (OAB/PE 26.433-D) Recorridos: 1. MANOEL RIBEIRO DA SILVA; 2. URBE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI Advogados: 1. JOSÉ WILLAMES JANUÁRIO (OAB/PE 1036-B); 2. MARIA AMÁLIA CORREIA PIRES (OAB/PE 25.340-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que o feito foi sobrestado, por meio do despacho ID d7d782c, porque tema impugnado no recurso era, à época, objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) pendente de julgamento. Apreciando o IUJ em questão, o Tribunal Pleno fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que: "1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas '' (IUJ n° 0000362-87.2015.5.06.0000; Data da Julgamento: 26/04/2016). Sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário no acórdão ora recorrido, passo à análise da admissibilidade do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 19/09/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 23/09/2016 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 877361c e b3f3ba2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 264375f). O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: -    violação à Súmula 331, V, do TST; -    violação aos artigos 71, §1°, da Lei 8.666/93; e 373, I, do CPC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada em face das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços. Sustenta que o inadimplemento das obrigações pela empresa contratada não transfere ao Ente Público a responsabilidade por esse pagamento. Do acórdão impugnado extrai-se que (ID 1bb397a): "Registra-se, inicialmente, que o documento anexado sob o id 60dbcb5 demonstra que foi avençado contrato de "prestação de serviços de Limpeza Urbana da Sede e nos Distritos do Município de Ouricuri"em favor do ente público, por intermédio da empresa interposta. Dito isso, passo a analisar a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público. Embora a matéria seja objeto de grandes controvérsias, sempre me perfilhei ao lado daqueles que reconheciam a impossibilidade de responsabilização subsidiária de entidade pública, em razão do óbice intransponível no artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, que, expressamente, afastou a possibilidade de se transferir à administração pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas assumidos pelas empresas que lhes prestam serviços. Todavia, encontra-se a questão superada, no âmbito deste Regional, à vista do julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial n° 0000124-68.2015.5.06.0000, ficando pacificada a possibilidade de se reconhecer "a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando" e que incumbe à "tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas". In casu, observa-se que não há alegação de fraude ou de qualquer irregularidade na contratação da prestadora de serviços, respeitando-se os preceitos legais na condução do processo licitatório, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência da culpa in eligendo. Por outro lado, sendo da administração pública o encargo de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços por ela celebrado - incidência do artigo 67, caput, da Lei 8.666/93 - incumbia ao MUNICÍPIO DE OURICURI demonstrar que adotou tal postura, no intuito de acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Vê-se que as férias de 2013/2014 e 2014/2015 não foram usufruídas, o que confirma a ausência de fiscalização dos empregados da empresa interposta, tendo em vista a condenação do pagamento em dobro. Nessa esteira, ressalvando o entendimento pessoal acima externado, confirmo a sentença que condenou o ente público, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao autor, ressaltando que referida condenação abrange a baixa na CTPS, pagamento das verbas rescisórias e do saldo de salários deferidos, bem como das multas dos artigos 477, § 8°, e 467 da CLT, não havendo de se falar em obrigações personalíssimas, pois alcançadas pelo subsidiariamente responsável ." A revista não comporta processamento, eis que a decisão proferida pelo órgão fracionário, além de não violar os dispositivos jurídicos apontados, está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do apelo, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos do §6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "após o julgamento do incidente a que se refere o §3°, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista, por divergência". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Je/cv RECIFE, 26 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COSME RIBEIRO DA SILVA -    MUNICIPIO DE OURICURI -    URBE CONSTRUCOES E SERVICOS - EIRELI PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: MUNICÍPIO DE OURICURI Advogado: RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA (OAB/PE 26.433-D) Recorridos: 1. COSME RIBEIRO DA SILVA; 2. URBE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI Advogadas: 1.THAYSA CARVALHO ARAÚJO (OAB/PE 39.042); 2. MARIA AMÁLIA CORREIA PIRES (OAB/PE 25.340-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que, por meio do despacho ID 1e30ed7, o feito foi sobrestado porque tema impugnado no recurso era, à época, objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) pendente de julgamento. Apreciando o IUJ em questão, o Tribunal Pleno fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que: "1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas''  (IUJ n° 0000362-87.2015.5.06.0000; Data da Julgamento: 26/04/2016). Sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário no acórdão ora recorrido, passo à análise da admissibilidade do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 22/09/2016 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 23/09/2016 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs c378220 e a79a6b8. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 38c3867). O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: -    violação à Súmula 331, V, do TST; -    violação aos artigos 71, §1°, da Lei 8.666/93; e 373, I, do CPC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada em face das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços. Sustenta que o inadimplemento das obrigações pela empresa contratada não transfere ao Ente Público a responsabilidade por esse pagamento. Do acórdão impugnado extrai-se que (ID 1a6cc50): " (■■■) A princípio, devo registrar que o art. 37, XXI, da Constituição Federal, prevê a obrigatoriedade dos entes da Administração direta e indireta contratarem serviços mediante processo licitatório, com ressalva das hipóteses especificadas na legislação. Este é o caso dos autos, no qual o recorrente, como ente integrante da Administração Direta, pactuou contrato de prestação de serviços com a empresa reclamada. Frise-se por oportuno, que não há que se falar em inaplicabilidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93, o qual estabelece: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." A dicção do art. 71, caput e § 1°, da Lei 8.666/93 volta-se de modo cristalino aos princípios constitucionais que regem a matéria sub judice. Posto que, a Suprema Corte, em sessão plenária de 24/11/2010, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgou-a procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, firmando, com isso, o entendimento que desautorizava a orientação do E. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no enunciado sumular 331, sob pena de infirmar a diretriz resultante da Súmula Vinculante n° 10/STF, litteris: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Assim, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n° 16/DF, ao decidir pela constitucionalidade do mencionado dispositivo, afastou a possibilidade da "transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração". Eis o teor da ementa da mencionada Ação Direta de Constitucionalidade, verbis: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente automáticados seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art, 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8 666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995. (original sem grifos)." Nesse contexto, surgiu o recente entendimento jurisprudencial, seguindo a linha da decisão do Pleno do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16/DF, que considerou constitucional o art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93. Este prevê a isenção de responsabilidade dos entes públicos pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras de serviços regulamente contratadas, mas estabelece a responsabilidade subsidiária da Administração quando houver falha na escolha da empresa prestadora de serviços, pela habilitação de empresa com insuficiência de recursos financeiros para cumprir o contrato ou, principalmente, quando houver falha na execução do contrato, deixando o ente público de constatar a não observância, pela empresa contratada, das normas trabalhistas e previdenciárias. Tal recente entendimento jurisprudencial veio com a Resolução n° 174, de 24/05/2011. A nova redação conferida pelo TST à Súmula n° 331 alterou o inciso IV e acrescentando os incisos V e VI, consagrou a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas dívidas trabalhistas devidas em razão de conduta culposa. (...) Conforme o entendimento consolidado no item V do enunciado n° 331 da súmula do TST, a responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93. Isso ocorre porque a Administração Pública tem o dever de pautar sua atuação pelos estritos termos legais. E, como a lei de licitação e contratos prevê o procedimento adequado para a celebração e acompanhamento dos contratos celebrados pela Fazenda Pública, a constatação da responsabilidade subsidiária de Ente Público depende da demonstração do descumprimento de algum procedimento legal relacionado ao processo licitatório - culpa in eligendo -, ou de alguma obrigação atinente à fiscalização dos contratos administrativos - culpa in vigilando. E, diante de quadro delineado pelo juízo de primeiro grau, tenho que não ocorreu a regular fiscalização do contrato de trabalho do reclamante pela tomadora de serviços, pois, em razão do reconhecimento de que não houve o regular depósitos de FGTS devidos pela empresa prestadora. De tal omissão, dentre outras, decorre a culpa "in vigilando" relacionada à fiscalização na execução do contrato administrativo formalizado entre tomador e prestador de serviços. Ressalto, que o Tribunal de Contas da União, inclusive, entende ser inconstitucional qualquer norma que exonere a Administração Pública de reter pagamentos as terceirizados quando esses não depositarem o FGTS. Vejamos: "Acórdão 2292/2010 Plenário Adote providências com vistas a excluir das minutas dos contratos anexos aos editais de licitação a previsão de que a "não apresentação das Certidões Negativas de Débitos com o INSS, FGTS e Fazenda Federal não acarretará a retenção do pagamento", haja que tal dispositivo contraria frontalmente as disposições estabelecidas no art.195, § 3° da CF, consoante entendimento firmado pela Decisão 705/1994 Plenário." Logo, concluo que há demonstração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, entendendo, por esse motivo, que a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Ressalto, por oportuno, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do recorrente abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do item VI do enunciado n° 331 da súmula do TST. Desta sorte, em razão das insurgências quanto à cominação da multa prevista no artigo 467 da CLT e do saldo de salário de 20 dias aponta como fundamento que deverão ser arcadas exclusivamente pela segunda recorrida (Urbe), pois já realizou o pagamento a Urbe Construções (1 a  Reclamada) única responsável pelas verbas trabalhistas, nego provimento a tais pretensões. Entendo que a obrigação de adimplir é em relação a todas as verbas da condenação." A revista não comporta processamento, eis que a decisão proferida pelo órgão fracionário, além de não violar os dispositivos jurídicos apontados, está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do apelo, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos do §6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "após o julgamento do incidente a que se refere o §3°, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista, por divergência". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Je/cv RECIFE, 26 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EBD NORDESTE COMERCIO LTDA -    VALERIA REGINA BARBOSA CAMPOS NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: EBD NORDESTE COMÉRCIO LTDA. Advogado: Maurício de Fontes Oliveira (OAB/PE 21.241) Agravado: VALÉRIA REGINA BARBOSA CAMPOS NASCIMENTO Advogado: Moritz Roberto Friedheim (OAB/PE 20.052) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 30/11/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 05/12/2016 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 44c63fd e f1c48b5. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 5ae1093). Atingido o valor da condenação (IDs cd2ef18, 16dcf50 e 22ccac3), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 25 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    BLM MACEDO LOCACOES DE VEICULOS - ME -    DANIEL TAVARES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: Daniel Tavares da Silva Advogado: Abel Luiz Martins da Hora (OAB/PE 11.366) Recorrida: BLM Macedo Locações de Veículos - ME Advogada: Isabela Maria dos Santos Souza (OAB/PE 29.452) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Consigno, de logo, em obediência ao disposto no §5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 18/11/2016 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 28/11/2016 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs e125c0b e 9112cde. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID d27f922). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL/ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DURAÇÃO DO TRABALHO/ HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO/ INTERVALO INTERJORNADA Alegações: -    contrariedade à Súmulas n° 118 do TST; -    violação aos artigos 5°, XXXIV, alínea a, XXXV, XXXVI e LV e 93, IX; -    violação ao artigo 832 da CLT; -    violação ao artigo 489 do NCPC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente argui nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o órgão fracionário não emitiu devido pronunciamento sobre a confissão constante na peça contestatória, acerca da verdadeira jornada extraordinária de labor. Insurge-se, ainda, contra a exclusão, do condeno, das horas extras antes deferidas pela sentença condenatória. Alega que não foi observado o intervalo mínimo interjornada, tendo em vista que terminava uma jornada diária às 19h00 e que recomeçava o labor, no dia seguinte, às 5h30. Pede provimento. Transcrevo abaixo os trechos da decisão recorrida que fazem parte da controvérsia (ID 0323c88): Das parcelas trabalhistas vinculadas à jornada de trabalho: A reclamada é uma microempresa, que possui menos de dez empregados, fato confirmado pela testemunha da recorrente, razão pela qual o ônus da prova pertencia ao autor, por se tratar de fato constitutivo dos direitos postulados, relativos ao não recebimento de horas extras, adicionais noturnos, domingos em dobro, com incidências no RSR, no aviso prévio, nas férias + 1/3, nas gratificações natalinas, no FGTS + 40%, nos termos dos artigos 818, 373, I, do CPC. Entretanto, o demandante não se desincumbiu do seu ônus da prova, porquanto apenas foi ouvida a testemunha da reclamada, que desconhecia os horários de labor do reclamante, mas confirmou que a recorrente não tinha mais de dez trabalhadores. A testemunha da reclamada, Dejair Filomeno da Paixão, disse: (...) Como se observa do depoimento da testemunha, acima transcrito, a reclamada possuía, no máximo, oito empregados, sendo 05 (cinco) motoristas e 03 (três) escriturários, não tendo a obrigação de apresentar os controles de frequência de seus colaboradores, de acordo com o disposto no art. 74, § 2°, da CLT e teor da Súmula n° 338, I, do Colendo TST. O fato de a testemunha ter afirmado que assinava cartão de ponto e que anotava diário de bordo, não é suficiente para se inverter o ônus da prova, primeiro, porque ela não sabia se o mesmo acontecia com o autor, segundo, porque colidiria com o disposto no art. 74, § 2°, da CLT e teor da Súmula n° 338, I, do Colendo TST, já que a demandada possui menos de dez empregados. Em que pese a testemunha ouvida exercer também a função de motorista, ele não tinha qualquer conhecimento da rotina de trabalho do reclamante, fazendo somente suposições. Desta forma, deve prevalecer a jornada de trabalho alegada na defesa da reclamada, das 5h30min às 9h30 e das 15h às 19h, de segunda-feira a sábado, com folga aos domingos, restando indevidas as parcelas de adicionais noturnos, domingos em dobro, com suas respectivas incidências. Porém, trabalhando no horário declinado na contestação da ré, o autor laborava 48 horas semanais, fazendo jus a 04 (quatro) horas extras, por semana, em virtude de extrapolar a sua jornada normal semanal de 44 horas e não constar pagamento de horas extraordinárias nos contracheques adunados aos fólios. Por serem habituais, aos sábados, são devidos os reflexos das horas suplementares no aviso prévio, nas férias + 1/3, nas gratificações natalinas e no FGTS + 40%. Indevida a repercussão das horas extras no RSR, porque a habitualidade não era diária, mas sim semanal, ocorrendo o labor alongado apenas nos dias de sábado, quando a jornada normal não poderia ser superior a 4 horas, já que o empregado havia prestado 8 horas diária de labor nos dias anteriores (segunda-feira a sexta- feira). Dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para reduzir a condenação a 04 (quatro) horas extras semanais, com incidências, no aviso prévio, nas férias + 1/3, nas gratificações natalinas e no FGTS  + 40% e nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. Da decisão de embargos declaratórios, extraio os seguintes trechos (ID 3542718): O prequestionamento previsto na Súmula n.° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho não tem cabimento, quando o Regional concluiu pela prevalência da jornada de trabalho alegada na defesa (das 5h30min às 9h30min e das 15h às 19h, de segunda- feira a sábado, com folga aos domingos), porque o reclamante não se desincumbiu do seu ônus da prova, reduzindo a condenação da reclamada ao pagamento de 04 (quatro) horas extras semanais, com incidências no aviso prévio, nas férias + 1/3, nas gratificações natalinas e no FGTS + 40%. Convém lembrar que não foi objeto da presente reclamação os pleitos de horas extras do intervalo intrajornada, em face deste ter sido concedido em quantitativo superior (5h30min) ao limite legal de 2h diárias (art.71, caput, da CLT) e de horas extras do intervalo interjornada, em virtude de não ter sido respeitado o intervalo de onze horas entre duas jornadas de trabalho diárias (art.66, da CLT), matérias somente abordadas agora, nos embargos de declaração, em evidente inovação recursal. Ora, se o embargante não se conforma com a decisão, deve manejar o remédio jurídico cabível, tendo em vista que os Embargos de Declaração possuem esfera de atuação restrita aos casos de obscuridade, omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso principal, não se prestando para o fim colimado pela embargante de reforma do acórdão hostilizado. Como se observa, foi devidamente respeitado o princípio da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, insculpido no artigo 93, IX, da atual Carta Magna, além de não se afigurar qualquer das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração retro apontadas, pois, na realidade, a embargante pretende a reforma da decisão embargada, quando já exaurida a jurisdição deste Tribunal (art. 494, do CPC). Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por esta Turma não viola quaisquer dispositivos legais u constitucionais, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa a cada dispositivo de lei, a teor da Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI-I, do Colendo TST. No que tange à arguição de negativa de prestação jurisdicional, pela transcrição feita linhas acima, observa-se que a tese apresentada pela recorrente foi devidamente enfrentada e rechaçada no acórdão que julgou o seu recurso ordinário bem como na decisão de Embargos de Declaração. Nesse contexto, patente que não subsiste a alegação da existência de omissão no julgado. Portanto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do C.TST, constato que a prestação jurisdicional se encontra completa, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Por corolário, não vislumbro a violação direta e literal das supracitadas normas, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Quanto aos títulos relacionados à jornada de trabalho, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mfav/tbxc/sodl RECIFE, 23 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A -    KLEITON CHARLES CORREIA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KLEITON CHARLES CORREIA DA SILVA Advogado(a)(s): ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA (OAB/PE 16455) Recorrido(a)(s): BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. Advogado(a)(s): ALBERTO JOSE SCHULER GOMES (OAB/PE 17169) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira/ Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 28/11/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 06/12/2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs b7c532e e c4ca9a2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 079ca55). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: -    contrariedade à Súmulas n°s 263, 338, 437, item I, 459 do Tribunal Superior do Trabalho; -    violação aos artigos 5°, inciso LIV e LV, 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; -    violação aos artigos 302, 321,330, 400, inciso II, 458, 485, inciso I, do Código de Processo Civil; 71, 74, §§2° e 3°, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente suscita nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional consubstanciada no fato de que o Egrégio Regional não fundamentou especificamente a decisão, limitando-se a repetir os termos trazidos na sentença. Aduz que não houve uma efetiva análise das razões dos seus embargos de declaração. Assevera que é de suma importância que ao fundamentar suas decisões o julgador observar os pontos principais e cruciais para o deslinde da questão. Insurge-se contra o indeferimento do intervalo intrajornada. Argumenta que se é reconhecida a possibilidade de controle de fiscalização da jornada de trabalho, ainda que externa, tem-se a mesma possibilidade para o controle do intervalo intrajornada. Aponta que incumbia à parte recorrida a demonstração dos fatos impeditivos da fiscalização, o que não ocorreu. Afirma que a prova deponencial atestou que o intervalo para refeição era de 30 minutos por recomendação da empresa. Pontua que havia fiscalização desse intervalo pelo supervisor, que acompanhava o recorrente nas rotas. Alega o demandante, ainda, que houve nulidade do processo pela ausência de concessão de prazo para emenda à inicial. Explica que não litigou de má-fé. Sustenta que o vício quanto à apresentação de acordos coletivos referentes a empresa estranha à lide era passível de ser sanado. Defende que o fato de o juiz determinar à parte que emende a inicial não implica em malferimento à sua imparcialidade no processo. Sucessivamente, requer que em caso de não se entender pela nulidade processual, que sejam declarados extintos sem resolução do mérito os títulos fundados nos acordos coletivos de trabalho que não vieram aos autos. Do acórdão recorrido extraio a seguinte fundamentação (ID 492a48e): Da nulidade processual (nulidade da sentença). (...) Sob a argüição de nulidade, o reclamante não se conforma com sentença que reconheceu seu enquadramento ao SINDBEB, bem como sua sujeição às normas firmadas pelo referido Sindicato, contudo, observou que os acordos coletivos juntados aos autos foram firmados por empresa estranha à lide (REFRESCOS GUARARAPES LTDA), razão pela qual julgou improcedentes os pleitos em comento, decisão que afronta os artigos 319 e 320 do Novo Diploma Processual Civil. Argumenta que, em sendo o defeito passível de ser sanado, o magistrado tem o dever de, antes de indeferir a petição inicial, oportunizar à parte a emenda na forma do artigo 321 do CPC e, não atendida a determinação, deverá o processo ser extinto sem resolução de mérito, pelo que não poderia o Juízo ter julgado improcedentes os pleitos formulados com fundamento nas normas coletivas firmadas com o SINDBEB. De fato, o Juízo "a quo" reconheceu o enquadramento do obreiro com o SINDBEB, no entanto, considerando que os Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos foram firmados entre o referido sindicato e a empresa diversa (Refrescos Guararapes LTDA), entendeu ser os mesmos inaplicáveis ao contrato de emprego havido entre os litigantes, julgando improcedentes os pedidos de diferenças salariais para o piso da categoria, adicional de horas extras superior a 50%, indenização dos lanches e tíquetes refeição de domingos e feriados. Tenho que agiu com acerto o julgador. Na presente hipótese, o pedido do autor versou sobre diferenças salariais e outros pedidos fundamentados em norma coletiva da categoria. Inicialmente, cediço que o processo trabalhista não se reveste do mesmo rigor formal do processo civil, posto que, a teor do § 1° do artigo 840, da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma breve exposição dos fatos e que haja pedidos, mas requisito indispensável à validade da petição inicial é a clareza na causa de pedir e no pedido, de modo que seja possível a apresentação de defesa pela parte adversa, bem como a apreciação da questão pelo Juízo, possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de modo justo e eficaz. (...) No caso em tela, a causa de pedir se encontra razoavelmente delineada, pois o querelante aduziu fazer jus a diferenças salariais, indenização pelo não fornecimento de alimentação e etc, parcelas não pagas pela reclamada, estando, ainda, em congruência com o pedido postulado. Logo, como se constata, inexiste qualquer vício que permitisse a aplicação de saneamento, tampouco a extinção do feito sem resolução do mérito, quanto a tal aspecto por inépcia. Frise-se, ainda, que a Convenção Coletiva é um documento indispensável ao reconhecimento do direito postulado, ou seja, é prova, que não guarda relação com o direito de ação, a qual, destaco, teve seus requisitos plenamente preenchidos. Logo, não há que se falar em ausência de documento indispensável à propositura da ação. (...) Logo, a juntada de acordo coletivo firmado com empresa diversa significa ausência de norma coletiva, o que acarreta a improcedência do pedido, diante da disposição contida no artigo 818 da CLT. (...) Quanto ao intervalo intrajornada, considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a inexistência de fiscalização efetiva, por parte da empresa, quanto ao tempo do intervalo destinado ao repouso e alimentação, até porque, neste aspecto, a testemunha obreira apenas afirmou que "a empresa monitorava o gozo de intervalo, através da observação do maior intervalo entre as visitas", não há como se concluir que o alegado gozo parcial do intervalo intrajornada se dava por imposição da empresa, mas sim, por livre escolha do autor. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência: (...) Assim, tenho que a reclamada não impedia que o autor usufruísse do intervalo para repouso e alimentação de 1 (uma) hora, bem como não fiscalizava dita pausa. Destarte, dou parcial provimento ao recurso para determinar que, quando da apuração das horas extras, seja considerado o gozo do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para abatimento da jornada, bem como para excluir da condenação as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, restando prejudicada a análise do pedido sucessivo. Do acórdão correspondendo aos embargos de declaração extraio o seguinte trecho (ID 475e931): Decerto que os artigos 1.022 do NCPC e 879-A da CLT permitem a correção do julgado que padecer de obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. E ainda possível imprimir-lhe efeito modificativo, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 278 do TST. Ainda registro que o Juízo não está obrigado a responder todos os tópicos ventilados pelas partes. Mas necessário que sejam abordados todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, devendo ser expostas as razões a embasarem o convencimento do Juízo. Trata-se, inclusive, de entendimento reafirmado pelo STF quando do julgamento do Agravo de Instrumento 791.292 PE, convertido em Recurso Extraordinário, em que houve o reconhecimento de repercussão geral na questão de ordem, cuja relatoria da lavra do Min. Gilmar Mendes. (...) De uma breve leitura do que acima relatado deflui-se que a verdadeira intenção da parte é discutir a correção do julgado atacado e provocar a reapreciação de matéria já decidida, não apresentando a embargante em suas razões qualquer vício passível de correção pela via estreita dos aclaratórios . Mas certo é que o pedido declaratório não se presta a inverter a visão do julgado atacado pela tão-só vontade da parte, que não se conforma com o decidido pelo Juízo. Assim, querendo a parte a reforma do julgado, deve intentá-la através da via própria. (...) No caso, a questão já foi apreciada por este Juízo "ad quem", o que de forma clara, de modo que, se a parte não concorda com o entendimento deste Juízo "ad quem" acerca do disposto no art. 320 do CPC/15 e entende que houve violação ao art. 321 do mesmo diploma legal, deve intentar a reforma do julgado pela via adequada. Sopesando as alegações da parte recorrente com o posicionamento do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Com isso, os argumentos lançados pela parte no recurso, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). Esclareço que, apesar de as normas consubstanciadas nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5° da Constituição Federal garantirem a inafastabilidade da jurisdição e a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional, o que inclui, consequentemente, as regras concernentes ao dever de lealdade processual. Ademais, patente que a prestação jurisdicional se encontra completa, sem a ocorrência de nulidade, não subsistindo a alegação da existência de violação ao art. 93, IX, da CF no julgado. Destarte, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do C. TST, cumprindo acrescentar que a Justiça não está obrigada a emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere, mas apenas analisar os fatos e as provas produzidas, fundamentando o julgamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /mvls RECIFE, 23 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    DANIELLE LIMEIRA DA SILVA -    DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA -    V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz LTDA. Advogado: Alexandre Lauria Dutra (OAB/SP 157.840) Recorridos: 1. Danielle Limeira da Silva e 2. V&S Segurança Patrimonial do Nordeste LTDA. Advogado: 1. Airon Carlos Cabral e Santos (OAB/PE 32.852) e 2. Jorge Tasso de Souza Filho (OAB/PE 20.746-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Consigno, de logo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 22/11/2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 29/11/2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 387d6cd e 91fa46b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 02705fa). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver do ID 152b221. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário, que manteve a sentença quanto a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do crédito trabalhista. Assevera que não houve terceirização de atividade-fim da empresa, razão pela qual a Súmula n° 331 do C. TST foi equivocadamente aplicada ao caso dos autos. Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 04df2a5): Da responsabilidade subsidiária (...) Induvidoso que as reclamadas, V&S SEGURANÇA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA celebraram contrato de prestação de serviços, conforme documento de Id dddc846, figurando a DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, ora recorrente, na condição de tomadora dos serviços da primeira reclamada, como também não paira dúvida de que a reclamante era empregada da primeira reclamada durante a vigência do referido contrato. O caso em tela configura típica terceirização de mão-de-obra, o que torna plenamente aplicável ao caso, portanto, o entendimento jurisprudencial, Súmula n° 331, IV, do C. TST, o qual estabelece que na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados do contratado, em caso de inadimplência da prestadora de serviços, não se cogitando se pretendeu, ou não, fraudar a legislação trabalhista, ou tornar precária a mão-de-obra, vez que, isso ocorrendo, aplicar-se-ia o item I, da Súmula 331, do C. TST, ao invés do inciso IV, ora aplicado. É que, a responsabilidade subsidiária resulta da relação mantida com a primeira reclamada e do proveito direto e continuado do trabalho da reclamante. Embora não sendo o tomador dos serviços o principal obrigado, deve ser responsabilizada subsidiariamente, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, por ter se beneficiado do trabalho da recorrida. Esse entendimento fundamenta-se, ainda, no Princípio da Proteção, informador do Direito do Trabalho, bem como na culpa in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços em verificar se os encargos trabalhistas estão sendo devidamente cumpridos pela prestadora. Nesse sentido, repito, o item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Não importa para o Direito do Trabalho, se o tomador dos serviços contratou a empresa prestadora invocando apenas o Direito Civil. É relevante, isto sim, que o tomador tenha se beneficiado com a força de trabalho da autora, porquanto não há como deixar de assegurar os direitos trabalhistas ao empregado, sob pena de locupletamento ilícito. Importante ser ressaltado, também, que a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador do serviço se impõe, não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como, também, pela vedação jurídica ao abuso de direito, harmonizando os dois princípios, com a prevalência hierárquica dos direitos laborais na ordem jurídica do país. Tendo a empresa tomadora dos serviços sido beneficiada com a energia de trabalho de empregado da prestadora, deve responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas objeto da condenação judicial, conforme entendimento jurisprudencial pacificado pelo Colendo TST, acima transcrito. Logo, impõe-se a aplicação da responsabilidade subsidiária, pois é o contratante que assume o risco de qualquer atividade, e não o empregado, conclusão que se coaduna com o que resta esposado no inciso IV, da Súmula 331, do Colendo TST já referida. Neste sentido de responsabilização subsidiária consoante o disposto na Súmula 331 do TST, há julgados recentes desta Egrégia Turma: (...) Considerando precisa e correta a análise feita pelo Juízo de primeiro grau, ao examinar o pleito em apreço, peço venia para repeti-la neste Voto e acrescentá-la como razão de decidir: (...) Ainda vale tecer algumas considerações acerca do presente apelo. Primeiramente, vale ressalvar que a segunda reclamada, ora recorrente, em sua peça de defesa (Id 03fe627), não negou expressamente a prestação de serviços da obreira em seu favor, ao contrário, apenas rebateu os argumentos obreiros afirmando que o fato de ter sido firmado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada não implicaria em responsabilização pelas verbas não pagas à autora, argumentando que "nunca houve intermediação ou locação de mão de obra da segunda Reclamada e esta e nunca dirigiu a prestação de serviços da Reclamante". Ora, apenas de tais afirmações, já se infere a existência de prestação de serviço da autora para a recorrente. Ademais, a testemunha obreira, valendo ressalvar ter sido a única testemunha ouvida no processo, na audiência constante do documento de Id 88ae0d0, afirmou "que trabalhou com a autora aproximadamente por um ano prestando serviços no posto da distribuidora de medicamentos Santa Cruz". Portanto, diferentemente do que está sendo defendido pela recorrente, a reclamante fez prova cabal da prestação de serviços para a segunda reclamada, sendo mister, portanto, a sua condenação subsidiária pelos créditos devidos à obreira. Por fim, quanto ao benefício de ordem alegado pela recorrente no caso de ser mantida a condenação subsidiária, registro que a matéria deverá ser suscitada em momento oportuno, ou seja, na execução, tendo em vista que a recorrente foi condenada apenas subsidiariamente. E, em princípio, o instituto em questão é inerente à responsabilidade subsidiária, porque o devedor subsidiário só passa a ser executado depois de esgotados os meios de se obter o pagamento do devedor principal. Assim, antes de ser executada a recorrente, a dívida será cobrada da primeira reclamada devedora principal, podendo o juízo da execução aplicar, ou não, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quando for a hora, o que, se não for observado, permitirá à recorrente utilizar-se dos meios legais para suscitar o assunto. Prematura, portanto, tal discussão, nessa fase processual de conhecimento. Diante da argumentação supra, nego provimento ao presente recurso ordinário. Da leitura dos fundamentos acima transcritos, conclui-se que a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base na Súmula 331, item IV, do TST e no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mfav/sodl RECIFE, 23 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    PAULINO MATAO DE PONTES NETO -    SUMONT MONTAGENS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: PAULINO MATÃO DE PONTES NETO Advogado: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB/PE 573- A) Recorrido: SUMONT MONTAGENS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Advogada: ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB/SP 187397) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela 2a Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 29.11.2016 e a apresentação das razões deste apelo em 07.12.2016, conforme se pode ver dos IDs fe31547 e cc75f2f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. a137c26). Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESVIO DE FUNÇÃO Alegações: O recorrente insurge-se contra o indeferimento do pleito de diferenças salariais por desvio de função. Afirma que restou efetivamente provado nos autos que prestava os serviços de mecânico industrial. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tenho que o recurso de revista é manifestamente inadmissível, haja vista a sua interposição sem observância dos pressupostos específicos previstos no inciso artigo 896, §1°, inciso II, da CLT, à medida que a parte recorrente não cuidou de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso II do § 1°- A do art. 896 da CLT. DEPÓSITOS DO FGTS Alegações: - contrariedade à Súmula 461 do TST. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente pugna pela reforma do acórdão, a fim de que seja deferido o pagamento de depósitos de FGTS, alegando que a reclamada não juntou aos autos qualquer extrato analítico que comprovasse o efetivo recolhimento da verba fundiária. Do acórdão impugnado, extraio os seguintes fragmentos (ID. 1efa963): Após análise acurada do conjunto probatório, penso que a sentença deve ser mantida, no particular. Observo que a testemunha inquirida trabalhava em outro setor, limitando-se a informar que o reclamante prestava serviços no departamento de mecânica e que ele "realizava muitas atividades nessa área, a exemplo de colocar suporte". Feitas essas considerações, entendo que as declarações acima transcritas não permitem concluir que o suplicante efetivamente exercesse a função de "mecânico industrial". Note-se que uma das atividades mencionadas foi a "fixação de suporte", que não se afasta daquelas desempenhadas pelo ajudante geral. E, se não bastasse, o demandante apresentou petição identificada sob o id 31a61ca (fls. 206/207), aduzindo que "na audiência realizada em 18 de julho de 2016, este juízo deferiu prazo para as partes trazerem ao processo laudos periciais que pudessem ser usados como prova emprestada, de forma que estes pudessem retratar realidade análoga a do autor, que laborou como AJUDANTE GERAL, demonstrando os riscos aos quais este se expunha" (destaquei). Tanto assim, que trouxe à colação laudo pericial emprestado, no qual se perquiriu a insalubridade no ambiente de trabalho de ex-empregado que prestou serviços na condição de "ajudante geral". (id dab8869 - fls. 209/215). Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e em sintonia com a legislação própria, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n°. 333 desse mesmo órgão superior). Além disso, a apreciação das alegações da recorrente constituem-se em matéria eminentemente fática, submetida ao reexame de provas, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. snl/Rs. RECIFE, 23 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE GESTÃO À SAÚDE - HOSPITAL VASCO LUCENA -    HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA -    MAGALY BEZERRA DE SOUZA MELO PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0000392-41.2014.5.06.0006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante:ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE GESTÃO À SAÚDE - HOSPITAL VASCO LUCENA Advogado: Gustavo Montenegro de Melo Faria (OAB/PE 20362) Agravados:1. HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA 2.MAGALY BEZERRA DE SOUZA MELO Advogados:1.Gustavo Montenegro de Melo Faria (OAB/PE 20362) 2.Gilberto Simões da Silva Júnior (OAB/PE 28809) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 01/12/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 09/12/2016 (sexta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs f3ef4e6 e a101d00. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 596215e e 1ab259b). Preparo regularmente efetuado (IDs f072c12, c277a7e, f38c155, b41ae85 e 956618e). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mc RECIFE, 23 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -COMPESA Advogado: Jorge Lessa de Pontes Neto - OAB/PE 9.617 Recorrido: MANOEL TEIXEIRA DE SOUZA FILHO Advogado: Jefferson Lemos Calaça - OAB/PE 12873-D Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 04/08/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000109-02.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que "é válido o Plano de Cargos e Salários da Compesa independentemente de homologação, servindo de óbice para a equiparação salarial prevista nos §§ 2° e 3° do art. 461 da CLT", não sendo essa a hipótese dos autos. Registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 05/12/2016 e a apresentação das razões recursais em 13/12/2016, conforme se pode ver dos IDs f0b5dd3 e de9e91a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 73f27e3, fe5efb8, cc48b41). Preparo regularmente efetuado (IDs 8f88e2b, 9ac345c, 51a9ff8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS / HABITUALIDADE SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alegações: A parte recorrente sustenta ser indevida a condenação em horas extras sob o argumento de que não eram habituais. Registra que, quando ocorria jornada extraordinária, era devidamente remunerada, conforme contracheques anexados aos autos. Refuta o decisório, também, quanto à obrigação em indenizar o reclamante pela supressão de horas extras laboradas. Justifica que, as horas trabalhadas além da jornada legal, isto, eventualmente, não eram horas extras iguais, mês a mês. Insiste que, não ocorrendo habitualidade inocorre a suposta supressão de horas extras. De forma alternativa, requer seja declarada a natureza indenizatória da parcela. Por fim, alega que o repouso semanal remunerado era satisfeito corretamente. Copia jurisprudência. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TSTAIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896,§ 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: 'Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ' . Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11347-06.2013.5.11.0014, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT de 8/5/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 27/10/2014, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-350-47.2014.5.03.0047, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT de 8/5/2015). Na hipótese dos autos, considerando que a recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. cp/Rs. RECIFE, 23 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA -    KLEYBSON FURTANATO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: KLEYBSON FURTUNATO DOS SANTOS Advogada: Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB/PE 0016455) Recorrido: ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Advogado: Urbino Vitalino de Melo Neto (OAB/PE 17.700) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Consigno, de logo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão recorrido se deu em 22.11.2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais ocorreu em 30.11.2016 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs "e78c2a9" e "aa3849". A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID "2220608"). Inexigível, na hipótese, o preparo do recurso de revista ao reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CERCEAMENTO DE DEFESA DIFERENÇA / ACÚMULO DE FUNÇÕES ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegações: -    violação dos artigos 5°, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88; -    violação dos artigos 769, 818, 832 e 897-A da CLT; e 156, 373 e 489 do NCPC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente argui a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e do cerceamento de defesa. Fundamenta a primeira nulidade no indeferimento do pedido da estabilidade, com base em causa de pedir diversa da exordial, e a segunda nulidade no cerceio decorrente do indeferimento do pedido de realização de perícia. Sustenta que a realização de perícia médica é necessária para verificar o nexo de causalidade entre a doença adquirida pelo autor e suas atividades laborais. Insurge-se, também, contra o indeferimento do pleito relativo à estabilidade acidentária, defendendo que cabia à empresa provar que a doença causadora do afastamento do emprego era hereditária ou degenerativa ou que não possui nexo de causa ou concausa com as atividades realizadas na empresa. Pugna pela reforma da decisão pleiteando diferenças salariais em razão do acúmulo de função. Assevera que desde o início do seu contrato acumulou funções, desempenhando atividades para as quais não foi contratado. Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 90bf5a4): "Da preliminar de nulidade do julgado, pela negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo reclamante, em suas razões recursais Pretende o autor o reconhecimento da nulidade do julgado, pela negativa de prestação jurisdicional a fim de que os autos retornem à Vara de Origem para julgamento dos embargos. Diz que nos seus embargos aduziu a existência de contradição no julgado, pois o julgador sentenciante indeferiu o pedido da estabilidade, fundamentado em causa de pedir diversa da exordial. Afirma que, na atrial, alegou a existência de tendinopatia como causa da estabilidade. Diz que a decisão afronta o art. 93, IX, da Lei Maior. Pois bem. Entendo que não basta que seja levantada em juízo uma tese para ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios ou mesmo a nulidade da sentença sob a alegação de ausência de fundamentação. É necessário que fiquem caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC/2015, porquanto tal remédio jurídico não se presta a apreciar vícios inexistentes, visando unicamente os efeitos do prequestionamento. Verifico que o autor suscitou, em seus embargos de declaração de ID 21582ec, que o julgado foi contraditório, pois teria sido analisado o seu pleito da estabilidade tratando unicamente do seu acidente de 2011, mas sem apreciar o óbice à dispensa havido em 30/10/2013. Na decisão de embargos de declaração, ID ebce977, o julgador a quo rejeitou os embargos, sob o fundamento de que não houve contradição e o reclamante pretendia a reapreciação do julgado. Entendo que adequada a referida decisão, pois na r. sentença revisanda, ID 8354700, mesmo que de forma sucinta, o julgador a quo se posicionou da seguinte forma: (...) No caso, não vislumbro a existência de ofensa à literalidade do dispositivo constitucional mencionado pela parte, nem a qualquer outro dispositivo infraconstitucional. Saliento, de todo modo, que, ainda que fossem constatados prejuízos processuais sofridos pelo recorrente, não seria o caso de nulidade propriamente dita, eis que, por força do art. 1013 do CPC, o recurso devolve ao tribunal as questões não decididas pelo Juízo de primeiro grau. E, ainda que fosse constatada tal postura do órgão a quo, a parte não estaria prejudicada, em face da oposição dos embargos declaratórios, porquanto a matéria já estaria prequestionada. No caso, a estabilidade será apreciada em item próprio. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar em apreço. Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo reclamante Almeja o reclamante o reconhecimento da nulidade do julgado, pelo cerceamento do direito de defesa, para que haja o retorno dos autos à Vara de Origem, para a realização de perícia médica no reclamante e nos assentos funcionais da empresa, para verificação dos exames admissionais, demissionais e periódicos, sob pena de violação ao art. 156 do novo CPC. Sustenta, em síntese, que era imperiosa a necessidade de realização de perícia médica, a fim de verificar o nexo de causalidade entre a doença adquirida pelo autor e as suas atividades laborais. Registra que na instrução renovou o seu pedido de realização da referida perícia, mas houve o indeferimento pelo juízo a consignação dos seus protestos. Não procede a irresignação. Entendo que a ausência da perícia não torna nula a decisão, porquanto o julgador de 1 a  instância, a quem cabe dirigir o processo de forma a velar pela rápida solução do litígio, entendeu que a prova produzida nos autos era suficiente para a conclusão da controvérsia. O magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, cuidando de zelar pela sua efetividade, celeridade e economia, " ex vi" do disposto nos arts. 765 da CLT, 371 do CPC/2015 e no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. É certo que, em muitos casos, revelar-se-ia extremamente útil e esclarecedor a realização de perícia médica e no ambiente de trabalho do empregado. Não menos certo, todavia, é a necessidade de a parte interessada demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão, sobretudo se, considerando os elementos dos autos, revelarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. Não se trata, portanto, de perquerir o ônus objetivo da prova, pois o Juízo a quo levou em consideração os elementos probatórios presentes nos autos para formar seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC/2015 . Por oportuno, colaciona-se os seguintes arestos do C. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Portanto, rejeito a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo reclamante. (...) Da regularidade da demissão, da estabilidade, da reintegração e seus consectários Pretende o reclamante que se reconheça que ele estava incapacitado para ser demitido, por culpa da empresa, a fim de que seja julgado procedente o pleito da atrial de reconhecimento da estabilidade acidentária e de sua reintegração ou da condenação empresarial ao pagamento da estabilidade acidentária. Defende que era essencial a realização da perícia. Diz que, embora se diga que a percepção de auxílio doença acidentário é condição essencial para se adquirir direito à estabilidade acidentária, quando restar comprovado que o empregador agiu com culpa ou malícia para obstar o direito, deve ser suplantado o requisito e ser reconhecida a estabilidade provisória. Defende que cabia à empresa provar que a doença causadora do afastamento de emprego era hereditária ou degenerativa ou que não possui nexo de causa ou concausa com as atividades realizadas na empresa. Diz que o fato do autor ter percebido benefício previdenciário pelo código B-31 não é óbice para o reconhecimento da estabilidade. Afirma que a ré, ao se defender, confessa que a doença do autor ocorreu após o tombamento da mercadoria que estava no pallet, quando ele puxava a patinha. Afirma que foi constatado no punho direito do autor tendinopatia inflamatória do 6° túnel dos extensores do carpo. Assevera que, embora a empresa negue, em sua defesa, que tenha ocorrido acidente de trabalho, na época foi emitida CAT com o encaminhamento do autor ao INSS, o que elimina a controvérsia quanto ao ponto (vide ID 5220ec7). Sustenta que era imperiosa a necessidade de realização de perícia médica, a fim de verificar o nexo de causalidade entre a doença adquirida pelo autor e as suas atividades laborais. Registra que na instrução renovou o seu pedido de realização da referida perícia, mas houve o indeferimento pelo juízo a consignação dos seus protestos. Acrescenta que a própria empresa o encaminhou para a readaptação de função, de modo que se concluiu que houve limitação da capacidade do autor pela própria reclamada. Defende que dos próprios laudos médicos emitidos pelas reclamadas já se extrai a existência do acidente de trabalho. Cita o art. 480 do novo CPC. Pois bem. Relatou o reclamante, na exordial, que em fevereiro de 2011 sofreu acidente de trabalho típico, em razão de deslizamento da patinha, tendo sofrido torção e distensão de punhos e ombros. Disse que ficou no gozo de benefício previdenciário, em razão deste acidente, e, quando retornou ao trabalho, a empresa, mesmo ciente de suas limitações, não o mudou de função. Relatou que por ter sofrido o acidente, não ter mudado de função e continuado a realizar atividades repetitivas desenvolveu tendinopatia. Afirmou que a doença é ocupacional e que foi demitido doente, estando com a sua capacidade laborativa reduzida. A empresa, em sua defesa, pediu a improcedência dos pedidos. Disse que o autor não foi dispensado doente; não adquiriu doença ocupacional no curso do contrato de trabalho e não gozava de estabilidade acidentária, não podendo haver a sua reintegração ou o pagamento da indenização substitutiva. Relatou a demandada que apenas haveria um tombamento de mercadorias de um pallet puxado pelo autor e ele e outros funcionários seguraram a mercadoria para ela não cair. Afirma que tal não foi um acidente e não gerou qualquer doença. Disse que no ASO demissional ele foi considerado apto e que houve a homologação sindical sem ressalvas. Na r. sentença revisanda, ID 8354700, assim restou decidido: (...) Penso que não merece reforma a sentença. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar que no momento da sua demissão estava doente e se há nexo entre a doença do autor e as suas atividades laborais. Entretanto, deste ônus ele não se desincumbiu. A empresa juntou aos autos exame demissional em que o autor foi considerado apto (ID 1b6e595) e o termo de rescisão do contrato de trabalho devidamente homologado, sem qualquer ressalva (ID b41e98e). O reclamante, a seu turno, não juntou nenhum documento de que não estaria apto no momento da sua demissão. Nenhum dos atestados médicos ou exames acostados aos autos são contemporâneos a sua demissão havida em 30 de outubro de 2013. O exame mais recente do autor é uma ultrassonografia do punho direito, realizada em 1° de março de 2013, com a conclusão de tendinopatia inflamatória do 6° túnel dos extensores do carpo (ID 08ec2dd, p. 6). Não existem evidências de que ele estivesse incapacitado para o trabalho no momento da sua demissão; de que ele permanecesse com a tendinopatia mencionada no laudo e que tal doença tivesse correlação com as suas atividades laborais, ou mesmo com o alegado acidente de trabalho sofrido anos antes. Ademais, veja-se o que mencionado pelo reclamante em seu depoimento pessoal (ID eeb3c1c) (...) Observo que a data do acidente informada na inicial não coincide com a data dita pelo autor em seu depoimento e que o benefício concedido ao autor não foi acidentário, pelo código mencionado por ele ter sido o 31. Atente-se que o pedido da estabilidade não está conectado ao acidente relatado, mas à alegação da doença ocupacional posterior e decorrente. Quanto à estabilidade acidentária, veja-se que a Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 118, assegura a manutenção do contrato de trabalho na empresa, por um período mínimo de doze meses, aos trabalhadores que sofreram acidente do trabalho. Assim diz a lei: (...) Além disso, o art. 20, da Lei no. 8.213/91, o Decreto no. 357/91 e o Decreto no. 2.172/97, consideram como sendo acidentes do trabalho em sentido amplo, para os efeitos legais, a doença profissional, assim entendida aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinadas atividades. Sobre o cabimento da estabilidade provisória supramencionada, cabe o re
Intimado(s)/Citado(s): -    HUGO LEONARDO SANTANA DA ROCHA -    NORSA REFRIGERANTES LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrentes: 1. HUGO LEONARDO SANTANA DA ROCHA; e 2. NORSA REFRIGERANTES LTDA. Advogados: 1. Michelly Emília Farias Pedrosa (OAB/PE 25874); e 2. Antônio Henrique Neuenschwander (OAB/PE 11839) Recorridos: OS MESMOS Advogados: Os mesmos Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. 1. RECURSO DE HUGO LEONARDO SANTANA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 28/11/2016 e a apresentação das razões recursais em 06/12/2015, conforme se pode ver dos documentos IDs 5bb5deb e c742afe. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID e2c4225). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO INTERVALO INTRAJORNADA DO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 338, I, do TST; -    violação aos artigos 3°, I, 5°, LIV, 7°, XXII, e 93, XI, da CF; -    violação aos artigos 74, § 2°, 456, parágrafo único, 468 e 818 da CLT; 373 do CPC/15; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional no tocante ao intervalo intrajornada. Aduz que a prova produzida nos autos comprovou que não usufruía o intervalo mínimo de uma hora. Assevera que a recorrida fiscalizava os horários de labor dos seus empregados que trabalhavam externamente. No tocante à alegação de acúmulo de função, sustenta que exercia o cargo de promotor de vendas, entretanto era obrigado a fazer instalação e montagem de geladeiras e freezers. No que diz respeito à indenização por danos morais, alega que o valor arbitrado não cumpriu a função educacional que a indenização deve ter perante a esfera patrimonial da recorrida. Por conseguinte, pede a reforma da decisão para que seja majorado o valor arbitrado a tal título. Exsurgem da decisão recorrida os seguintes fundamentos (ID baflaff): No que tange ao intervalo intrajornada, laborando o autor externamente, entendo que poderia gozá-lo da forma que lhe fosse mais conveniente, não tendo a empresa como realizar fiscalização sobre o mesmo, como bem asseverou a testemunha patronal. Ressalte-se que a testemunha do acionante, apesar de ter mencionado que o intervalo era de apenas 30 minutos, não usufruía dessa pausa juntamente com o demandante, não tendo, portanto, condições de saber o tempo de almoço e descanso dispensado pelo suplicante. (...) Por outro lado, de mesma forma, entendo que as fotos apresentadas pelo vindicante através do Id. 4143e45 não fazem prova de que este realizava instalação ou manutenção de geladeiras e freezers, podendo ter auxiliado em alguma ocasião ou estar ali somente para fazer o registro desejado. Este deveria apenas verificar, junto com o proprietário, o melhor lugar para colocá-los e abastecê-los com as mercadorias a serem vendidas. A testemunha da acionada, Sr. Jadilson Felizardo da Silva, é taxativa ao consignar "Que promotor não monta geladeira e freezer, mas apenas abastece com produtos". Não há, pois, justificativa para percebimento de plus salarial. (...) Registre-se que o autor não ficou com nenhuma deficiência ou incapacidade permanente para o trabalho, que após os 15 dias de afastamento, não teve mais nenhuma intercorrência (acompanhamento ou tratamento após a sutura), trabalhando normalmente até a data de sua dispensa, em 12.01.2015, quando se encontrava devidamente apto para o trabalho, após o que prestou serviços, como servente, entre 28.01.2016 e 06.02.2015, na Construtora Real, consoante consignado pelo expert(9a04e0e - Pág. 9/10). Este fez constar ainda: "Considerando a documentação médica apresentada e o exame físico, não foi constatada incapacidade para suas atividades laborais. Consta na ficha de atendimento do dia 21/03/2014 "corte superficial de 04 cm sem atingir tendões". Isto é, foi um corte superficial que necessitou ser suturado, sem outras repercussões clínicas. Não há dano estético, não há limitações de movimentos na mão acometida e não houve perda da capacidade laboral." (negrejei) Como se vê, não há justificativa para majoração do valor arbitrado a título de danos morais, como pretendeu o vindicante. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação em vigor, especialmente com fulcro no art. 62, I, da CLT. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). No tocante à fixação da indenização por danos morais, tenho que, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, a análise dos critérios do seu arbitramento é matéria que demanda também reanálise dos elementos probatórios dos autos, o que encontra óbice na referida súmula citada. Consoante jurisprudência pacificada do Superior Trabalhista, a apreciação deste tema em sede de Recurso de Revista somente poderá ser feita em casos em que seja grosseira a afronta à proporcionalidade: "EMENTA: (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. O Regional concluiu, com base no laudo pericial, que a incapacidade da reclamante para o trabalho é temporária. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Assim, inviável o arbitramento em parcela única, à míngua de critérios razoáveis para aferir o termo final do pensionamento. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". ( AIRR - 875-34.2013.5.04.0662 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/10/2015, 3 a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015). EMENTA: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS O Eg. Tribunal Regional assinalou que, 'ao contrário dos argumentos da ré, o autor comprovou a existência do nexo de causalidade entre o acidente tipo ocorrido em 16-01-12 e a cirurgia realizada em 11-05-2012, a qual foi realizada com a finalidade de tratar lesões originárias daquele sinistro', restando caracterizados os danos materiais, morais e estéticos. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n° 126 do TST. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO O Eg. TRT, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, com observância dos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RR - 1646-34.2012.5.12.0012 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/10/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015). Por consequência, não vislumbro violação aos artigos indicados, tendo em vista que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula 333 dessa Corte). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. RECURSO DA NORSA REFRIGERANTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 28/11/2016 e a apresentação das razões recursais em 06/12/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 5bb5deb e c528fb7. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID c4fafab). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 27b58b4, 18bb778, 9b7ca52, baf1aff e 65bfbcf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO DANO MORAL / VALOR DA INDENIZAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS DA MULTA DO 477 DA CLT DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO LANCHE / REFEIÇÃO EXTRA DA DIFERENÇA DE PRÊMIOS DO RESSARCIMENTO DE GASTOS COM ESTACIONAMENTO Alegações: -    contrariedade à do TST; -    violação aos artigos 5°, caput,  II, V, X e XXII, e 7°, XXVIII, da CF; 2°, 62, I, 477, § 8°, e 818 da CLT; 373 do CPC/15; 186, 884, 885, 926, 927, 929 a 943, 944 e 946 a 954 do CC; 2° da LINDB; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que o recorrido sequer demonstrou nos autos os pré-requisitos para que houvesse a condenação na referida indenização. Aduz que o seu patrimônio restou violado. Pede que, caso mantida a condenação, sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade com relação à quantificação. No tocante às horas extras, assevera que o reclamante labora em atividade externa e sem fiscalização de jornada, não havendo prova nos autos que pudesse comprovar as horas extras requeridas. No que diz respeito à multa do artigo 477 da CLT, afirma que, conforme prova nos autos, o pagamento das verbas rescisórias ocorreu antes da data legal prevista. No que tange à indenização referente ao lanche/refeição extra, consigna que o recorrido não laborava em sobrejornada, por isso não possuía direito a jantar ou refeição extra. Com relação à diferença de prêmios, entende que não há norma legal ou convencional que obrigue tal pagamento, pois ele foi concedido de forma espontânea e liberal. No mesmo sentido, argumenta que não era obrigado a ressarcir o reclamante com gastos de estacionamento. Exsurgem da decisão recorrida os seguintes fundamentos (ID baf1aff): Nesta toada, imprescindível se verificar se restaram configurados os requisitos necessários para deferimento da indenização por danos morais, quais sejam, omissão do agente, a culpa decorrente de negligência, imprudência ou imperícia, e o nexo de causalidade entre a omissão e o dano sofrido pelo obreiro, não havendo que se cogitar de responsabilidade objetiva. Na hipótese dos autos, vislumbro a ocorrência de todos eles, inclusive da negligência da demandada, ao deixar de fornecer o EPI adequado ao desempenho das atribuições do autor, que poderia ter evitado o sinistro. (...) Registre-se que o autor não ficou com nenhuma deficiência ou incapacidade permanente para o trabalho, que após os 15 dias de afastamento, não teve mais nenhuma intercorrência (acompanhamento ou tratamento após a sutura), trabalhando normalmente até a data de sua dispensa, em 12.01.2015, quando se encontrava devidamente apto para o trabalho, após o que prestou serviços, como servente, entre 28.01.2016 e 06.02.2015, na Construtora Real, consoante consignado pelo expert(9a04e0e - Pág. 9/10). Este fez constar ainda: "Considerando a documentação médica apresentada e o exame físico, não foi constatada incapacidade para suas atividades laborais. Consta na ficha de atendimento do dia 21/03/2014 "corte superficial de 04 cm sem atingir tendões". Isto é, foi um corte superficial que necessitou ser suturado, sem outras repercussões clínicas. Não há dano estético, não há limitações de movimentos na mão acometida e não houve perda da capacidade laboral." (negrejei) Como se vê, não há justificativa para majoração do valor arbitrado a título de danos morais, como pretendeu o vindicante. (...) Assim, como se vê, o reclamante iniciava e terminava sua jornada na sede da empresa, além de ser obrigado a anotar o horário de entrada e de saída em livros próprios dos clientes, bem como, que por duas a três vezes por semana o supervisor encontrava com o promotor em uma das lojas para qual trabalhava, sem falar que a programação de visitas era previamente estabelecida, pelo vendedor ou supervisor. Em tais circunstâncias, resta patente que a demandada tinha conhecimento e como fiscalizar a jornada de trabalho do demandante, o que afasta o seu enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Para o enquadramento do empregado neste dispositivo, não basta que o trabalho se dê de forma externa. É imprescindível que a jornada de trabalho não sofra qualquer tipo de controle e/ou fiscalização, o que, in casu, não restou comprovado, sendo devidas as horas extras pugnadas. (...) Ocorre que a referida multa, na hipótese, não fora deferida por diferenças de verbas res
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - JOSE JACINTO DE CARVALHO FILHO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: JOSÉ JACINTO DE CARVALHO FILHO Advogado: Otto Cavalcanti de Almeida (OAB/PE 17070) Recorrida: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior (OAB/PE 20366) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que "é válido o Plano de Cargos e Salários da Compesa independentemente de homologação, servindo de óbice para a equiparação salarial prevista nos §§ 2° e 3° do art. 461 da CLT" (IUJ n° 0000109-02.2015.5.06.0000; Data de Julgamento: 04/08/2015). Destaco que a relatora do acórdão impugnado entende que não deixou de aplicar a tese acima transcrita, contudo sustenta que, no caso concreto, há peculiaridades (distinguishing)  que afastam o direito perseguido pelo autor. Feitas essas considerações, passo ao exame da admissibilidade recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 30/11/2016 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 08/12/2016 (quinta feira) - IDs caa0c9b e 5fa7ce3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a690ba3). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA PRESCRIÇÃO PARCIAL Alegação: - contrariedade à OJ n° 404 da SBDI-1 do TST. O recorrente entende que deve ser aplicado ao seupedido - de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários - a prescrição parcial, por se tratar de lesão sucessiva, que se renova mês a mês. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar o seguinte precedente da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/ PROMOÇÃO HORIZONTAL/ APLICAÇÃO DOS INCREMENTOS EXTRAS Alegações: - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente pede que seja reformada a decisão recorrida, no sentido de julgar procedentes os pleitos deduzidos na petição inicial, buscando o reconhecimento ao seu direito à promoção horizontal estabelecida no PCCS da recorrida. Requer, então, que seja condenada a recorrida ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas na exordial e honorários sindicais conforme determinação da Lei 5.584/70. Do acórdão impugnado transcrevo os seguintes fragmentos: "Data venia" do Juízo "a quo", dele divirjo. Como já externei em outros julgados, entendo que a promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o aporte de recursos previsto no PCS, destinado à aplicação das promoções, necessariamente, será suficiente à implementação da promoção por antiguidade de todos os funcionários que satisfaçam o critério objetivo. Doutro lado, dos documentos colacionados aos autos, embora presente a previsão alternada de promoções por merecimento e antiguidade é disciplinada, apenas, a promoção por mérito, fixando critérios e periodicidade, sendo omisso quanto à promoção por antiguidade. Tenho que a ausência de norma nos fólios acerca da temática não nos permite concluir que a promoção por antiguidade está condicionada tão somente ao tempo de serviço. E de tais documentos pode-se extrair que a promoção por merecimento está atrelada à realização de avaliações de desempenho, frisando-se que "A aplicação das promoções por mérito será na ordem decrescente das médias aritméticas das avaliações de desempenho, até onde alcançar o valor correspondente ao percentual aprovado." Ainda depreende-se que a efetivação das promoções possui limitação de ordem financeira: "3% (três por cento) do valor da rubrica 'salários' da folha de pagamento". Portanto, forçoso se concluir que as provas trazidas aos autos não socorrem a tese do autor, haja vista que deste o encargo de demonstrar possuir os requisitos que possibilitem alcançar a promoção perseguida e deste encargo não se desincumbiu. E mais, não há notícias nos autos de que tenha havido promoção de qualquer empregado da reclamada, nesses anos, quer por mérito ou antiguidade, não sendo o caso de preterição do reclamante. No sentido, o trecho do recurso ordinário abaixo transcrito, cujo Relator foi o Desembargador Pedro Paulo pereira Nóbrega; 3 a Turma (PROC. N° TRT - 01695-2008-020-06-00-4): 'Analisando o Manual de Cargos e Salários anexado aos autos às fls. 198/224, verifico que seu item IV, referente à promoção salarial, estabelece que essa progressão deve observar os requisitos de merecimento e antiguidade, fazendo menção que, quanto ao mérito, o empregado, para ser contemplado, deve preencher alguns requisitos aferidos mediante avaliação de desempenho. Ocorre que esse documento apenas se reportou ao modo (merecimento ou antiguidade) em que essa progressão se daria, nada aludindo acerca do momento (data ou época) e sob que critérios objetivos deveria ocorrer, deixando tais aspectos no campo da discricionariedade da empresa, sendo certo ainda, ante a ausência desses parâmetros, que não se tem como enquadrar o reclamante como beneficiário de quaisquer dessas espécies de promoções, pois, não se sabe, ao certo, se ele preencheu ou não requisitos necessários para tal desiderato. Com efeito, não se pode concluir, de imediato, que somente em face do tempo de serviço do autor, ele tivesse direito subjetivo a galgar o último estágio de sua faixa salarial sem haver a observância de procedimentos próprios previstos em disposições internas da empresa, tais como, despesa de pessoal, critérios objetivos na avaliação dos seus empregados, o tempo de serviço no nível e na companhia e os critérios de desempate'. A esta altura faz-se necessário esclarecer que o requisito formal, qual seja, a existência de plano de cargos e salários homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, restou superado após o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n° 0000109-02.2015.5.06.0000, por meio do qual o Pleno deste Sexto Regional, por maioria absoluta, resolveu pela prevalência da tese jurídica de que é válido o Plano de Cargos e Salários da Compesa independentemente de homologação. De qualquer sorte, o requisito substancial, qual seja, a ausência da fixação de critérios para a promoção salarial por antiguidade, consiste em vício intransponível. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o aporte de recursos previsto no PCS, destinado à aplicação das promoções, necessariamente, será suficiente à implementação da promoção por antiguidade de todos os funcionários que satisfaçam o critério objetivo. Aliás, neste mesmo sentido as decisões deste Colegiado nos autos do RO n. 000545-73.2013.5.06.0341 e RO n. 0000437-91.2014.5.06.0411, em que figurei, respectivamente, como Relatora e Redatora. Assim, ausente nos autos elementos que conduzam à conclusão de que o reclamante faz jus à promoção horizontal e, por conseguinte ao incremento extra, na forma como postulada, dou provimento ao apelo ordinário da empresa para excluir da condenação a determinação de reenquadramento do obreiro e o pagamento das diferenças salariais postuladas e seus reflexos sobre quinquênios, 13° salário, férias mais 1/3, horas extras com adicional de 70% e 100%, horas extras incorporadas, repouso semanal remunerado, abonos, adicional noturno, gratificações e adicionais calculados com base no salário, e FGTS. Por conseguinte, torna-se também indevido o pagamento dos incrementos extras no período postulado (a partir de 16/03/1996 até 31/10/2008). Com o provimento do recurso patronal, tornam-se improcedentes in totum os pedidos formulados na inicial, razão pela qual também restam indevidos os honorários sindicais, vez que inexistindo o principal, descabe o acessório." Nesse contexto, data venia  do entendimento esposado pela Primeira Turma, entendo que o caso concreto ora em análise traz a mesma situação fática e jurídica já minuciosamente debatida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) suscitado sobre a matéria, sobre a qual houve deliberação plenária no sentido de reconhecer o direito dos empregados da Compesa à progressão horizontal por antiguidade com base no Plano de Cargos e Salários de 1986. Assim,não há que se falar em "distinguishing", estando a decisão proferida pelo órgão fracionário em desacordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno no mencionado IUJ. Diante disso, a conclusão é pela admissibilidade do recurso, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência". CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, ficando cientes as partes recorridas para, querendo, apresentarem suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. mbds/cv RECIFE, 23 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    LISERVE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA -    THALES SANTOS DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0000649-33.2014.5.06.0017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante:LISERVE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Advogado: Emmanuel Bezerra Correia (OAB/PE 12177) Agravado:THALES SANTOS DE ARAÚJO Advogado: Daniela Siqueira Valadares (OAB/PE 21290) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 25/11/2016 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 01/12/2016 (quinta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 53322a5 e eded361. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f5d4245). Preparo regularmente efetuado (IDs bacd37b, fbb6c2e, d323bb2, 2e898dc, 2029126 e 406d364). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mc RECIFE, 23 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ELISSANDRO BEZERRA DOS SANTOS -    SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: ELISSANDRO BEZERRA DOS SANTOS Advogada: Ana Paula Francisca da Silva(OAB/PE 23.232) Recorrido: SOSERVI SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA Advogado: ALEXANDRE CÉSAR FIGUEIREDO SILVA (OAB/PE 14123D-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela 3a Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 09.11.2016 e a apresentação das razões deste apelo em 17.11.2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 092e3ef e ea3fc6f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2406886). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS -    JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA -    DANO EXISTENCIAL Alegações: -    contrariedade às O.Js 307, 342 e 354 da SDI-1, do TST; -    violação dos artigos 5°, V e X, 6°, 7°, caput,  e 226, da Constituição da República; 186, 187 e 927 do CC; 71, §4°, 74, § 2o , 818 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma que a decisão Turmária é manifestamente contrária à prova produzida nos autos, no que tange ao indeferimento de horas extras, intervalo intrajornada e dano existencial. Alega que produziu prova testemunhal robusta, a fim de comprovar que os controles de jornada da empresa não refletem a realidade, que o labor em sobrejornada era habitual, bem como não havia intervalo intrajornada. Defende a ocorrência de dano existencial, diante do excessivo volume de trabalho, impossibilitando-o de desenvolver seus projetos pessoais e profissionais, em detrimento ao princípio da liberdade e da dignidade humana. Requer a condenação ao pagamento de indenização por dano imaterial/existencial no valor de R$ 20.000,00 Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: " EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em ' indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, limitando-se a transcrever, apenas, a conclusão do acórdão, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. snl/Rs. RECIFE, 23 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EDUARDO PEDRO DA SILVA -    KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: KARNE KEIJO - LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. Advogados: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17.472) e Pedro Moraes da Costa Neto (OAB/PE 40.786) Agravado: EDUARDO PEDRO DA SILVA Advogado: Davydson Araújo de Castro (OAB/PE 28.800) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 30/11/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 09/12/2016 (sexta- feira), em razão da Ordem de Serviço TRT-GP 264/2015, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs e37791f e 8a24453. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 405862e e c871fdd). Atingido o valor da condenação (IDs 75622b6, 7d19ad7, 700b397 e 4156646), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 25 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV -    HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA -    TOME GOMES DA COSTA NETO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV S.A. Advogados: Rafael Sganzerla Durand (OAB/SP 211.648) Agravados: 1. TOMÉ GOMES DA COSTA NETO 2. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. Advogados: 1. Davydson Araújo de Castro (OAB/PE 28.800) 2. Alexandre Cesar Oliveira de Lima (OAB/PE 14.090) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 07/12/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 15/12/2016 (quinta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs ab8f037 e 05e0dae. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 271df3f). O preparo foi corretamente efetuado (ID aa5aa3a). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 26 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ADILSON JOSE VIEIRA DE MELO -    MUNICIPIO DE OLINDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: MUNICÍPIO DE OLINDA Advogado: Felipe de Brito e Silva (OAB/PE n° 31.426) Recorrido: ADILSON JOSÉ VIEIRA DE MELO Advogada: Dilma Pessoa da Silva (OAB/PE n° 999-A) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela 4a Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que o Tribunal Pleno fixou tese jurídica prevalecente no sentido de "I - havendo o empregado sido admitido pela Edilidade antes da Constituição Federal de 1988, ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo, portanto, no regime jurídico celetista, sendo assim, é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar o conflito; II - havendo o surgimento de regulamentação específica para os agentes comunitários de saúde, por lei local, fixando regime jurídico diverso do estabelecido na CLT, a competência do período anterior à referida lei será da Justiça do Trabalho se o empregado houver sido contratado pelo regime celetista. No entanto, não havendo qualquer elemento que permita a compreensão de que o empregado foi contratado, originariamente, sob o regime da CLT, o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor é jurídico- administrativo, o que atrai competência da Justiça Comum para o processo e o julgamento da causa. " (IUJ n° 0000215-61.2015.5.06.0000 ; Data de Julgamento: 31.05.2016). Sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido, passo à análise de admissibilidade do apelo, consignando, de logo, em obediência ao disposto no §5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 04.11.2015 e a apresentação das razões recursais em 09.11.2015 (IDs 2f16262 e f228698). Dispensada a juntada de instrumento de mandato e a comprovação do ato de nomeação, nos termos da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ILEGALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA PRESCRIÇÃO DO FGTS Alegações: - violação dos artigos 39, 114, I, da Constituição Federal; 1° do Decreto-lei n° 20.910/32; 243, inciso I, da Lei n° 8.112/90; e - divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, o município recorrente insurge-se contra a sua condenação no pagamento de verbas trabalhistas, na forma indicada na exordial. Argumenta que, com a conversão do regime celetista para o estatutário, por meio da Lei Complementar Municipal n° 01/90, o reclamante passou a ser servidor estatutário, de maneira que o órgão competente para o processamento da demanda seria a Justiça Comum estadual e não o Judiciário Trabalhista. Sucessivamente, alega que o artigo 1° do Decreto-lei n° 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal para as dívidas de qualquer natureza da Fazenda Pública, sobrepõe-se à regra geral de prescrição trintenária do FGTS, por se tratar de norma específica. Desse modo, estaria prescrito o direito do autor, quanto às diferenças do Fundo de Garantia postuladas, porque relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Quanto ao tema, transcrevo os seguintes fragmentos do acórdão combatido (ID be186dc): "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS A CONCURSO PÚBLICO.A alteração de vínculo celetista para o regime estatutário exige que o servidor seja submetido a concurso público; somente assim poderá ser investido em cargo público (art. 37,II, C.F). Para os não concursados, mesmo que estáveis no serviço público ou estabilizados extraordinariamente, pelo art. 19 do ADCT, somente cabe a manutenção em quadros em extinção, sendo inconstitucional a legislação municipal que transforma pura e simplesmente empregos em cargos públicos, o que impede reconhecer que não houve rompimento do vínculo com o advento do regime jurídico único. Remessa necessária e recurso voluntário improvidos. (...) Ocorre que, conforme acima mencionado (e mantido nessa decisão), o M. juízo a quo reputou inválida a tentativa de conversão de regimes veiculada pela Lei Municipal n° 01/90, de modo que considerou como trabalhado pelo regime celetista o período de serviço a partir de 01.03.1988, uma vez que o contrato de trabalho permanece em vigor . E, por via de consequência, não há que se falar em prescrição bienal a que se refere a Súmula 382 do C. TST, posto que o seu prazo só começa a fluir quando a mudança para o regime estatutário é feita dentro da legalidade, acarretando a extinção do vínculo contratual -, o que não ocorre no caso em apreço. E assim sendo, não há prescrição a ser declarada, uma vez que o pedido limita-se à indenização compensatória pelo FGTS não depositado, e nessa hipótese a prescrição é trintenária, além de que até a data do ajuizamento da presente reclamatória o contrato de trabalho existente entre as partes permanecia incólume." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, não vislumbro ofensa às normas mencionadas, nem ao preceito sumular indicado. Observo que, com relação à competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, o acórdão proferido pelo órgão fracionário está de acordo com a tese prevalecente adotada pelo Tribunal Pleno no incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3°, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência ". No mais, a decisão desta Corte encontra-se em sintonia com os elementos constantes nos autos, com a legislação pertinente e com o verbete sumular n° 362 do TST, fato que inviabiliza o processamento do recurso de revista com suporte na Súmula 333 desse mesmo órgão. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. snl/cv RECIFE, 26 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região