Movimentação do processo R0-0000005-23.2014.5.06.0007 do dia 01/02/2017

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Vice-Presidência - Decisão Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    MUNICIPIO DO RECIFE

-    TANITA MARIA LOPES DE AZEVEDO

PODER

JUDICIÁRIO

RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): MUNICÍPI0 D0 RECIFE

Advogado(a)(s): Ana Carolina Cardoso Lobo Ribeiro (OAB/PE
1379B) e Charbel Elias Maroun (OAB/PE 1276-A)

Recorrido(a)(s): TANITA MARIA LOPES DE AZEVEDO
Advogado(a)(s): Dilma Pessoa da Silva (OAB/PE 999A)

Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão
proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Por meio do despacho de ID d52b0f2, determinei o sobrestamento
do feito, por constatar a existência de tema que, à época, era objeto
de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ 0000220-83.2015.5.06.0000
) pendente de julgamento.

Em sessão realizada em 31/05/2016, o Tribunal Pleno uniformizou a
jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo,
no julgamento do IUJ n° 0000215-61.2015.5.06.0000 (RO), fixando
tese jurídica prevalecente no seguinte sentido: I - havendo o
empregado sido admitido pela Edilidade antes da Constituição
Federal de 1988, ilegal a transmudação do regime celetista para o
estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo,
portanto, no regime jurídico celetista, sendo assim, é desta Justiça
Especializada a competência para processar e julgar o conflito,
sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no
acórdão ora recorrido.

Passo à análise dos demais temas do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão
recorrida se deu em 18/12/2015 e a apresentação das razões
recursais em 11/01/2016, conforme se pode ver dos documentos
IDs b5cb8fd e e23075a.

A representação processual está regular nos termos da Súmula n°
436 do TST.

O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do
Decreto-Lei n°. 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL

DA AFRONTA AO ART. 481 DO CPC, ART. 97 DA CF E À

SÚMULA VINCULANTE N° 10

PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA

CONFIANÇA LEGÍTIMA

Alegações:

-    violação ao artigo 114 da CF;

-    divergência jurisprudencial;

-    violação ao art. 7°, XXIX, da CF e às Súmulas 382 e 362 do TST; e

-    afronta ao art. 481 do CPC, art. 97 da CF e à Súmula Vinculante n°
10.

Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo,
previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente
insurge-se contra a condenação em relação ao tema
"incompetência da Justiça do Trabalho", não obstante a causa de
pedir seja a inconstitucionalidade do regime jurídico-administrativo e
o pedido de condenação no pagamento de FGTS. Insurge-se em
relação ao tema "prescrição bienal" e diz que o acórdão recorrido
violou o art. 7°, XXIX, da CF, ao afastar o reconhecimento da
prescrição quinquenal. Aponta afronta ao arts. 481 do CPC, 97 da
CF e à Súmula Vinculante n° 10. Pede sejam aplicados os princípios
da boa-fé, segurança jurídica e da confiança legítima, bastante
aplicados pelo STF na interpretação das normas. Clama seja
admitido e dado provimento ao presente Recurso de Revista para:
a) anular o acórdão
a quo  por infringir o art. 897-A, CLT, os arts.
460 e 128, do CPC e à Súmula Vinculante n° 10, do STF; b)
declarar a existência de violação aos dispositivos legais
especificamente indicados5 e infringência às Súmulas n° 382 e 362,
do TST, reformando-se o acórdão para negar conhecimento ao
recurso ordinário do reclamante.

Do acórdão vergastado exsurgem os seguintes fundamentos:

Assim, consoante jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, se o
obreiro não foi submetido a concurso público, revela-se inviável a
conversão automática de regime jurídico, independentemente da
existência de norma estabelecendo a mudança, motivo pelo qual
permanece regido pela CLT. Para a mudança de regime, como
pretende a demandada, é necessária a prévia aprovação em
concurso público, sob pena de afrontar o artigo 37, II, da
Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, não há, no
ordenamento jurídico vigente, como conferir validade à lei que prevê
a aludida conversão sem concurso público, como na hipótese dos
autos.

(...)

Esclareça-se que a declaração da inconstitucionalidade dessa Lei
Municipal prescinde, in casu,da observância da cláusula de reserva
de plenário e submissão da questão ao plenário desta Corte
regional (artigo 105, § 1°, do RITRT6 e parágrafo único do artigo
480 do CPC), em face do pronunciamento do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão no julgamento ocorrido na ADI n°.
1.150 e ADI n°. 980, assim ementadas:

(...)

Assim, mesmo tendo sido a autora investida na função estatutária,
não tem o condão de alterar a competência para julgamento da
demanda, porquanto manteve-se inalterado o vínculo, em razão da

ausência de prestação de concurso público.

(...)

Considerando que a concessão da aposentadoria deu-se em
27.12.2011 (fls. 35-36), o ajuizamento da reclamatória ocorreu em
07.01.2014 e o recesso forense perdurou de 20.12.2013 a
06.01.2014, não há que se falar em prescrição bienal.
Ademais, registre-se que, após o julgamento do ARE 709212/DF,
pelo Supremo Tribunal Federal, o Colendo TST alterou a Súmula n.°
362, que assim está redigida:

(...)

Em que pese minha discordância em relação à decisão do STF, a
autoridade da Corte Constitucional deve ser mantida, mormente
após a alteração do aludido verbete sumular. Lembro, apenas, que
o que a decisão subverteu foi um dos princípios basilares do Direito
do Trabalho, ou seja, o da interpretação valorativa. Historicamente
sempre foi aplicado a este ramo do direito a norma mais benéfica ao
trabalhador. Ultrapassado tal aspecto, vejamos o que disse o STF
no acórdão contido no ARE 709212/DF:

(...)

Saliento que esta Turma tem adotado a modulação dos efeitos,
conforme se observa no julgamento do processo de Relatoria do
Exmo. Sr. Des. Ivanildo da Cunha Andrade, de n°. 0000641-86.2014.5.06.0007,
cujos trechos pertinentes transcrevo abaixo :
(...)

Dessa forma, considerando que a ação foi proposta em 07.01.2014
e que a autora foi admitida em 13.05.1982 (antes da promulgação
da CF/88 que tornou o FGTS universal, contudo, optando naquela
mesma data pelo referido regime - fl. 32), restam prescritos os
depósitos fundiários exigíveis antes de 07.01.1984.

Logo, extingo com resolução de mérito o pedido relativo aos
depósitos de FGTS anteriores a 07.01.1984, a teor do art. 269, IV,
do CPC.

(...)

Esclareça-se que a declaração da inconstitucionalidade dessa Lei
Municipal prescinde, in casu, da observância da cláusula de reserva
de plenário e submissão da questão ao plenário desta Corte
regional (artigo 105, § 1°, do RITRT6 e parágrafo único do artigo
480 do CPC), em face do pronunciamento do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão no julgamento ocorrido na ADI n°.
1.150 e ADI n°. 980, assim ementadas: (...)"

No que tange à aguição de inconstitucionalidade, confrontando os
argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão
regional, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário
está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no
julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência
suscitado sobre a matéria no âmbito deste Regional. Diante disso, a

conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por
dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT,
segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o §
3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no
Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou
orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá
como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de
revista, por divergência".

No mais, não vislumbro violação literal ao dispositivo constitucional
apontado. Isto porque a decisão atacada está em consonância com
a interpretação dada pelo STF nos autos do ARE 709.212, em que
foi declarada a inconstitucionalidade do art. 23, §5°, da Lei n°
8.036/1990. Em que pese a Suprema Corte ter entendido que o
prazo prescricional aplicável é aquele disposto no art. 7°, XXIX, da
CF/88, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram
modulados de acordo com o marco temporal futuro, conforme se
infere dos fundamentos do próprio acórdão atacado. Não se pode
falar, portanto, em violação à norma constitucional, uma vez que a
interpretação fixada está em conformidade com aquela dada pelo
STF e pela Corte Superior do Trabalho, nos termos enunciados pela
Súmula n° 362, recentemente alterada. Assim, fica inviabilizada a
admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial
(Súmula n°. 296 do TST).

DOS DEPÓSITOS DE FGTS DESDE A MUDANÇA DE REGIME
DOS DEPÓSITOS DE FGTS DE TODO O PERÍODO
Alegações:

-    violação ao art. 19, capute  § 1°, da ADCT; arts. 7°, III; 37, II; e 39;
estes da CF;

-    divergência jurisprudencial; e

-    infringência ao art. 897-A da CLT e arts. 460 e 128, ambos do
CPC.

Atendendo aos requisitos formais (art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da
CLT), a parte recorrente insurge-se contra a condenação em
depósitos de FGTS. Diz que entender-se pela inconstitucionalidade
da lei por si editada e condená-lo nos depósitos desde a mudança
de regime significa vulnerar as determinações do art. 19, ADCT e
art. 39, CF, que devem ser interpretados conjuntamente, além de
violar o art. 7°, III, CF, dispositivo que traz a previsão do FGTS
como direito dos trabalhadores regidos pela CLT. No que diz
respeito aos depósitos de FGTS de todo o período, lembra que, em
embargos de declaração, buscou demonstrar que o acórdão é nulo
por vício
ultra petita,  em razão da condenação ao depósito do FGTS
de todo o período laboral. Afirma que o reclamante não teceu
qualquer consideração sobre o período anterior à edição da Lei
Municipal n° 15.335/90, ou seja, não integrou a causa de pedir da
demanda.

O acórdão dos embargos declaratórios fundamentou:

Por outro lado, diferentemente do alegado, a reclamante em sua
exordial pleiteiou "os depósitos das parcelas referentes ao FGTS de
todo o período que é funcionário, pois ainda trabalha para o
reclamado", motivo pelo qual não há se falar em julgamento ultra
petita por deferir recolhimentos fundiários relativos a período
anterior à edição da Lei n° 15.335/90 (eventuais depósitos a menor
efetuados antes da transmudação inválida).

Dessa forma, tenho que esta Corte se manifestou de forma
expressa, clara e lógica acerca do FGTS devido, ao passo que o
embargante pretende obter o reexame de matéria já decidida. E tal
remédio jurídico não serve para solucionar a insatisfação da parte
prejudicada.

Tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional
decidiu as questões veiculadas no presente apelo, em relação aos
depósitos fundiários, com base no conjunto probatório contido nos
autos e na legislação pertinente à matéria. Não bastasse isso, as
alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido
contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o
que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do
TST).

DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓR I O S

PROCRASTI NATÓRIOS

Alegação:

- violação ao parágrafo único do art. 538 do CPC.

Atendendo aos requisitos legais atinentes ao prequestionamento da
matéria, alega a Edilidade que não houve declaração de que os
embargos foram manifestamente protelatórios. Acrescenta que o
Tribunal condenou-lhe em virtude de não haver identificado vício no
acórdão, circunstância que, por si só, não é fato gerador da multa
em questão. Insiste que o acórdão é de fato omisso, tendo em vista
a recusa do Tribunal de reconhecer o vício
ultra petita  da decisão
judicial. Pugna seja reformado o acórdão, por má aplicação do
parágrafo único do art. 538, do CPC.

Fundamentou o acórdão dos embargos declaratórios:

No caso em exame, não vislumbro vício a ser sanado, uma vez que
consta no v. acórdão, às fls. 212/219, a devida fundamentação
deste juízo ad quem para o reconhecimento da invalidade da
transmudação e o deferimento das diferenças de FGTS.

Com efeito, extrai-se do acórdão embargado o seguinte excerto:
"Esclareça-se que a declaração da inconstitucionalidade dessa Lei
Municipal prescinde, in casu, da observância da cláusula de reserva
de plenário e submissão da questão ao plenário desta Corte
regional (artigo 105, § 1°, do RITRT6 e parágrafo único do artigo
480 do CPC), em face do pronunciamento do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão no julgamento ocorrido na ADI n°.

1.150 e ADI n°. 980. [...]"

Por outro lado, diferentemente do alegado, a reclamante em sua
exordial pleiteiou "os depósitos das parcelas referentes ao FGTS de
todo o período que é funcionário, pois ainda trabalha para o
reclamado", motivo pelo qual não há se falar em julgamento ultra
petita por deferir recolhimentos fundiários relativos a período
anterior à edição da Lei n° 15.335/90 (eventuais depósitos a menor
efetuados antes da transmudação inválida).

Dessa forma, tenho que esta Corte se manifestou de forma
expressa, clara e lógica acerca do FGTS devido, ao passo que o
embargante pretende obter o reexame de matéria já decidida. E tal
remédio jurídico não serve para solucionar a insatisfação da parte
prejudicada.

Destarte, os presentes embargos buscam apenas protelar o feito,
uma vez que o julgado está devidamente fundamentado. Por esta
razão, condeno o embargante a pagar ao reclamante-embargado a
multa de 1% sobre o valor da causa, com esteio no parágrafo único
do art. 538 do CPC. Porém, em sendo arbitrado valor à
condenação, sobre este irá incidir o cálculo da referida multa.
Assim, não se identificando qualquer omissão ou matéria a
prequestionar no acórdão embargado, rejeito os embargos de
declaração, condenando a embargante a pagar à embargada a
multa de 1% sobre o valor da condenação, no total de R$ 300,00
(trezentos reais), com esteio no parágrafo único do art. 538, do
CPC. Custas complementares pela embargante no importe de R$
6,00 (seis reais).

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os
fundamentos do acórdão regional, entendo que o recorrente não
demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei,
na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Ao contrário, evidencia-
se que a aplicação da multa foi devidamente fundamentada, eis que
a pretensão da embargante consistiu, unicamente, em revolver
questões já examinadas pela turma julgadora, inexistindo as
supostas omissões. Consequentemente, em lugar de infração das
normas jurídicas indicadas, concluo que a decisão desta Corte
Regional está em sintonia com o § 2° do artigo 1026 do novo CPC
(2015) e as normas pertinentes à matéria, inexistindo violação que
permita a admissibilidade do apelo, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

md/Rs.

RECIFE, 12 de Dezembro de 2016

VIRGINIA MALTA CANAVARRO
Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região