Movimentação do processo RO-0000292-79.2015.5.06.0191 do dia 31/01/2017

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da 1 a Turma - Acórdão
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Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE AGAPITO DE QUEIROZ JUNIOR

PODER

JUDICIÁRIO

PROCESSO N° TRT 0000292-79.2015.5.06.0191 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA
RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI
RECORRENTE : JOSE AGÁPITO DE QUEIROZ JÚNIOR
RECORRIDO : CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA
ADVOGADOS : JOSÉ GERALDO DE MENEZES LIRA JÚNIOR E
CAMILLA VALERIO VELOSO

PROCEDÊNCIA : 1 a  VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE

EMENTA

ESTABILIDADE NO EMPREGO. REPRESENTANTE DOS
EMPREGADOS NA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES
NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA 339, II, DO
TST.
A garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora
necessária, não é direito ilimitado e está diretamente vinculada ao
funcionamento do estabelecimento. Portanto, a estabilidade só se
justifica enquanto o canteiro de obras estiver ativo. Terminada a
obra, cessa a garantia, conforme entendimento consolidado no
TST.Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento.
Vistos, etc.

Recurso Ordinário interposto por JOSE AGÁPITO DE QUEIROZ
JÚNIOR, de decisão proferida pela MM. ia Vara do Trabalho de
Ipojuca/PE (ID 8cd09a7), que julgou improcedente a reclamação
trabalhista em epígrafe, por ele ajuizada em desfavor de
CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA, ora recorrida.

Em suas razões recursais (ID 96a7d75), o recorrente, inicialmente,
insurge-se contra a improcedência da sua pretensão referente à
estabilidade de cipeiro, argumentando, em síntese, que a empresa
teria mantido as respectivas atividades em outras localidades,
apesar do encerramento das atividades na obra em que trabalhava,
subsistindo, assim, seu direito à estabilidade. Por último, busca
reverter a improcedência do seu pleito referente à participação nos
lucros e resultados.

Contrarrazões pela reclamada, com ID 91d97ea.

O processo não exige intervenção obrigatória do Ministério Público
do Trabalho (arts. 49 e 50 do Regimento Interno deste Sexto
Regional).

É o relatório.

VOTO:

Da estabilidade acidentária.

Defende o recorrente a subsistência do seu direito à estabilidade,
na condição de representante suplente dos trabalhadores na CIPA
(ID 77edc06 - Pág. 1), aduzindo que a empresa manteve-se ativa
em outras obras, a despeito do encerramento da obra em que
estava lotado. Além disso, também argumenta no sentido de que o
suplente da representação obreira na CIPA detém o direito à

estabilidade, evocando a Súmula 339, do TST.

Não assiste razão ao recorrente.

É incontroverso, nos autos, o término da obra para a qual o
recorrente laborou, tendo, inclusive, sido considerado, pelo julgador
de primeira instância, fato notório.

A garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora necessária,
não é direito ilimitado e está diretamente vinculada ao
funcionamento do estabelecimento. Portanto, a estabilidade só se
justifica enquanto o canteiro de obras estiver ativo. Terminada a
obra, cessa a garantia.

O encerramento da obra descaracteriza a presunção de despedida
arbitrária do membro da CIPA, nos termos do item II, da Súmula
339, do TST. Senão, veja-se:

" CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988
(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 25 e 329 da
SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I    - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art.
10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal
de 1988. (ex-Súmula n° 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-
OJ n° 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)

II    - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem
pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da
CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a
empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a
despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e
indevida a indenização do período estabilitário.
(ex-OJ n° 329 da
SBDI-1 - DJ 09.12.2003)" (grifos neste texto)

Em sentido convergente, os seguintes exemplos de jurisprudência,
inclusive originária desta Primeira Turma:

" RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO.
MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA.
COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA OBRA.
O membro da
CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito
à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT,
estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um
ano após o final do mandato. Na hipótese, a empresa comprovou o
encerramento das atividades das obras no local e a extinção do
estabelecimento. Diante disso, não se verifica a despedida
arbitrária, sendo impossível a reintegração, nos termos da Súmula n
° 339, II, do TST. Recurso não provido." (Processo: RO - 0000306-57.2016.5.06.0311,
Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de
julgamento: 09/11/2016, Primeira Turma, Data da assinatura:
21/11/2016)

"(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA -
ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
(alegação de

violação aos artigos 496, 497 e 498 da Consolidação das Leis do

Trabalho, contrariedade à Súmula/TST n° 339, II, e divergência
jurisprudencial). Ante o encerramento da prestação de serviços à
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, estabelecimento
para o qual a CIPA foi constituída, não há que se falar em
arbitrariedade da dispensa de empregado membro daquela
comissão, razão pela qual cessa a garantia de emprego e
consectários. É que a estabilidade provisória do membro da CIPA
está fulcrada na garantia da segurança e da imparcialidade para
exercer sua atividade fiscalizadora, a qual perde a razão de ser,
uma vez extinta a atividade. Neste sentido, precedentes. Recurso
de revista não conhecido. (Processo: TST-RR-1 257-23.2011.5.04.0201,
Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de
julgamento: 09/12/2015, Segunda Turma, Data da Publicação:
DEJT 18/12/2015)"

Desse modo, não há amparo jurídico para a pretensão recursal, que
resta improvida.

Da participação nos lucros e resultados.

Depois de admitir a necessidade do acordo coletivo instituidor do
Programa de Participação nos Lucros- PLR, o recorrente defende
que, na hipótese, a recorrida, ao se defender, além de citar os
termos do acordo coletivo, relatou o suposto motivo para o desconto
em 15% da PLR referente ao primeiro semestre. Assim, teria
modificado os fatos alegados na exordial, não tendo realizado
contraprova.

Mais uma vez, sem razão.

A PLR - Participação em Lucros e Resultados depende de
negociação coletiva, conforme determina o § 1°, art. 2° da Lei
10.101/2000. Destarte, na criação da referida parcela
remuneratória, as partes são livres para negociar as regras
objetivas e adjetivas, que serão resultado da autonomia privada
coletiva.

Por tal razão, impõe-se ao operador do direito a interpretação
restritiva das diretrizes previstas na norma coletiva, para extrair
exatamente o que foi ajustado entre os convenentes. Trata-se de
documento indispensável à solução da demanda, porquanto a
ausência da norma instituidora inviabiliza o exame dos mecanismos
de aferição dos lucros ou resultados, a periodicidade da distribuição,
o período de vigência e outras condições especiais que disciplinem
a matéria.

Neste contexto, incumbia ao demandante apresentar as normas
coletivas que amparam sua pretensão, já que são provas do direito
vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC/15), de sorte
que, não cumprindo seu ônus probatório, deve o autor arcar com o
resultado da sua incúria.

Assim, a falta da norma impõe o julgamento pela inexigibilidade da
parcela, em que pese a parte ré mencione a respectiva existência e

busque justificar as oscilações no respectivo pagamento. Tais
argumentos não trazem ao juízo o esclarecimento necessário sobre
os mecanismos de distribuição e pagamento da vantagem.

Com tais considerações, nego provimento ao apelo.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1 a  Turma do
Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.

Recife (PE), 26 de janeiro de 2017.

EDUARDO PUGLIESI
Desembargador Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi
publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de
19.12.2016, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora
MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do
Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo
Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu e dos Exmos. Srs.
Desembargadores Eduardo Pugliesi (Relator) eValéria Gondim
Sampaio,
resolveu a 1 a  Turma do Tribunal , por unanimidade,
negar provimento ao recurso.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2017.

Vera Neuma de Moraes Leite
Secretária da 1a Turma