Movimentação do processo RTOrd-0011400-60.2014.5.01.0036 do dia 03/05/2017

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 36 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    JOSE HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

-    STC DERRICK SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1 a  REGIÃO
36 a  Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 5° Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805136 - e.mail: vt36.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0011400-60.2014.5.01.0036

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA
RECLAMADO: STC DERRICK SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP
e outros

SENTENÇA PJe-JT

Partes qualificadas nos autos.

JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA ajuizou reclamação
trabalhista em face de
STC DERRICK SERVIÇOS TÉCNICOS
LTDA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
pleiteando o discriminado
no rol da petição inicial, e fundando-se nas razões dessa mesma
petição, que ficam fazendo parte integrante deste relatório.

Foram acostados documentos com a inicial.

Rejeitada a conciliação, foram apresentadas defesas escritas pelas
Rés.

Alçada fixada pelo valor da inicial.

Nada obstante a ciência de que deveriam comparecer para depor, o
autor e a ia reclamada estiverem ausentes na audiência de
instrução.

Encerrada a instrução processual.

Impossível a conciliação.

É o relatório.

DECIDO.

F U N D A M E N T O S

Justiça gratuita.

Em razão da declaração firmada na exordial, defiro a gratuidade
judicial postulada pelo reclamante (OJ n° 304 da SDI-1 do TST).

Confissão recíproca.

Quando os litigantes não comparecem em audiência, em que
deveriam prestar depoimento, a incidência conjunta da
ficta
confessiose
 anula, de forma que a análise do caso concreto é de
recair no encargo probatório atribuído a cada qual.

In  casu,ausentes o empregado e a empregadora na audiência em
continuação, o efeito da confissão ficta é recíproco, desde que
tinham ciência inequívoca de que deveriam comparecer à sessão,
na qual deporiam, com essa cominação, o que equivale à

eliminação do aludido efeito, ou seja, não se pode firmar a
convicção com base na consideração da veracidade dos fatos
alegados por qualquer das partes em razão da confissão fictícia. O
feito deve ser julgado segundo as regras de distribuição do ônus da
prova.

Enfim, anula-se a sanção legal do CPC (art. 385, § 1° - pena de
confesso), incidente na mesma demanda, contra o reclamante e a
reclamada, não gerando presunção relativa em favor de nenhuma
das partes. Nesse caso, cabe dirimir o litígio considerando o ônus
da prova (CLT, art. 818; CPC, art. 373).

Horas extras

A reclamada colacionou aos autos os controles de ponto da jornada
do autor, os quais são idôneos, já que não há nenhuma prova em
contrário.

Não há como deixar de reconhecer, portanto, que o reclamante
laborava exatamente nos dias e horários consignados nos registros
colacionados.

No caso, a prova documental demonstra a existência de horas
extras, tendo a empresa ré colacionado os recibos de pagamento,
não impugnados, contendo o pagamento das respectivas horas
extraordinárias.

Juntados controles de ponto tidos por fidedignos e documentos
contendo o pagamento de horas extras, incumbia à parte autora
demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças
a seu favor.

In casu, o reclamante não logrou êxito em demonstrar possíveis
diferenças da confrontação dos controles de jornada e recibos de
pagamento.

Com efeito, o onus probandi pertencia ao reclamante, que, a par
dos documentos colacionados aos autos, deveria apontar supostas
diferenças.

Entretanto, o reclamante nada demonstrou; não comprovou de
forma matemática o que pleiteia.

Cabe às partes velarem pela correta demonstração do direito que
aduzem possuir, principalmente quando se trata de diferenças de
horas extraordinárias, pois não compete ao Juízo ficar "garimpando"
nos controles de jornada e comprovantes de pagamento existentes
nos autos, eventuais horas extras sem a devida quitação para as
deferir em favor do obreiro, correndo o risco de levar a cabo
julgamento condicional.

Como já foi dito, incumbia à parte autora demonstrar, ainda que por
amostragem, a existência de diferenças a seu favor. Se não o fez,
nem requereu perícia ou levantamento técnico, não pode pretender
transforme-se o Juiz em contador, perito ou garimpeiro de minutos

em controles de ponto, para localizar o pretenso direito.

O ônus da prova incumbe às partes na conformidade do artigo 818
da CLT c/c artigo 373, incisos I, do CPC. Em se tratando de horas
extraordinárias, cumpre à parte autora a prova do fato constitutivo
de seu direito, inclusive no referente às pretensas diferenças em
razão de pagamentos insuficientes, que devem ser apontadas, pelo
menos por amostragem, ao balizamento dos controles de horário e
recibos de pagamento.

Não se pretende que o autor, em fase cognitiva, lance mão do
quantum debeaturrelativo às horas em sobrelabor, antecipando-se à
liquidação de sentença, mas apenas que o reclamante demonstre
matematicamente, por amostragem, o fato constitutivo de seu
direito, consoante a sistemática da distribuição de provas regidas
pelos artigos 373 do CPC e 818 da CLT.

Sem uma efetiva demonstração, mesmo que por amostragem, das
horas pagas a menor, são indevidas as horas extras postuladas,
assim como os reflexos delas decorrentes, porque o acessório
acompanha o principal.

Em síntese, tenho como verídicos os horários contidos nos
controles de ponto, não fazendo jus o reclamante a horas
extras, que não as anotadas nos referidos controles e
devidamente pagas.

Reflexos são indevidos à falta do principal (accessorium sui
principali naturam seguitur).

Desvio de função. Ressente-se o reclamante de que, apesar de
contratado com % oficial de encanador, sempre exerceu a função
de encanador, requerendo, com isso, o pagamento da diferença
salarial correspondente, bem como reflexos.

Alegando fato constitutivo de seu direito, cabia ao reclamante o
ônus da prova de suas alegações, na forma dos artigos 818 da CLT
e 373, I do CPC.

No entanto, desse ônus o autor não se desincumbiu a contento, não
havendo nos autos o menor indício de que o reclamante exercesse
função diversa da qual fora contratado.

Assim, julgo improcedente o pedido de desvio de função, bem como
todos os reflexos, vez que o acessório acompanha o principal.

Adicional de assiduidade

A documentação acostada com a defesa, contundente e não
desqualificada, comprova que o reclamante esteve ausente do
serviço durante o período contratual, razão pela qual não faz jus ao
adicional de assiduidade, na forma da Convenção Coletiva de
Trabalho juntada aos autos.

Multa do art. 477 da CLT.

O art. 477, § 6°, da CLT, trata dos prazos para o pagamento das
verbas da rescisão. Daí, tem-se que o fato gerador da multa de que
trata o § 8° do mesmo art. 477 da CLT é o retardamento na quitação
das verbas rescisórias.

De acordo com a legislação trabalhista, as verbas rescisórias
devem ser pagas no primeiro dia útil após o término do contrato de
trabalho ou até o décimo dia após a notificação da demissão
quando da ausência do aviso prévio. A inobservância da regra,
segundo a CLT, sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor
de um salário ao trabalhador afastado.

No caso concreto, a partir da análise da prova documental,
contundente e não desqualificada , apura-se que o obreiro foi pré
avisado em 30/06/2014, e o pagamento das verbas rescisórias
incontroversas foi efetuado no dia 09/07/2014, dentro, portanto, do
prazo de dez dias previsto na CLT.

Assim, é indevida a multa do art. 477, § 8°, da CLT.

Danos morais.

Nos termos inscritos na petição inicial, a pretensão a título de dano
moral tem como causa de pedir o descumprimento de obrigações
contratuais.

Ora, a obrigação de reparar, que tem como substrato a
responsabilização subjetiva contemplada nos art.s 186 e 927 do
CC/2002, subordina-se ao preenchimento de três requisitos básicos
a serem comprovados: o ato ilícito do empregador; o dano sofrido; e
a relação de causalidade entre um e outro.

Não reconhecida falta patronal, conforme o já decidido, fenece o
pedido indenizatório.

De mais a mais, o mero inadimplemento contratual não dá causa a
indenização por danos morais, quando o aborrecimento não traz
outras consequências, sendo certo que a reclamante não apontou
nenhum prejuízo adicional.

O inadimplemento narrado - e sequer configurado, nos limites em
que foi proposta a lide - enquadra-se no conceito de simples
aborrecimento, incapaz de causar abalo moral. Vale dizer, o
argumento da reclamante não seria mesmo suficiente para
ocasionar o alegado dano extrapatrimonial, notadamente ante a
possibilidade de reparação satisfatória dos direitos porventura
sonegados.

Sendo assim, julgo improcedente o pedido de indenização a
título de danos morais.

Honorários de advogado.

São indevidos honorários advocatícios, posto que não preenchidos
simultaneamente os requisitos do art. 14 da Lei n°. 5.584/70, com a
exegese das Súmulas 219 e 329 do Colendo TST, valendo notar
que é inaplicável ao processo trabalhista o princípio da
sucumbência, insculpido no art. 20 do CPC.

C O N C L U S Ã O

ANTE O EXPOSTO, decide este Juízo declarar que o autor é
beneficiário da gratuidade de justiça e, no mérito,julgar
IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente reclamação
trabalhista, causando prejuízo a toda e qualquer questão ou
indagação relacionada a uma eventual procedência. Tudo em fiel
observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o
presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita.

Custas dispensadas pelo reclamante no importe de R$ 580,00,
calculadas sobre o valor de R$ 29.000,00, obedecido o regime
previsto na Lei n° 1.060/50, visto estar o autor da ação ao abrigo da
gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO,27 de Abril de 2017

JOSE MONTEIRO LOPES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 2 de Maio de 2017

JOSE MONTEIRO LOPES
Juiz do Trabalho Titular