TRT da 7ª Região 03/05/2017 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1302

PORTARIA DA CORREGEDORIA PORTARIA N° 50 de 02 de maio de 2017. O DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7 a  REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Ato n° 201/2012, e, Considerando o afastamento do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho MARCELO LIMA GUERRA, titular da Vara do Trabalho de Quixadá, por motivo de licença médica para tratamento de saúde, no período de 02 a 31 de maio de 2017, conforme Aviso de Licença SM N° 940/2017, arquivado na Secretaria da Corregedoria, Considerando a comunicação da Divisão de Saúde deste Tribunal a esta Secretaria da Corregedoria de que o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho ANTÔNIO TEÓFILO FILHO, titular da 12a Vara do Trabalho de Fortaleza, deverá estar afastada por motivo de tratamento de saúde, a contar do dia 04 de maio de 2017, Considerando a designação do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto RONALDO SOLANO FEITOSA, vinculado ao referido Juízo, para presidir a 1a Vara do Trabalho da Região do Cariri, no período de 16 a 31 de maio de 2017, através da Portaria n° 49/2017, Considerando a comunicação da Divisão de Saúde deste Tribunal - Setor Odontológico a esta Secretaria da Corregedoria de que a Exma. Sra. Juíza do Trabalho ALDENORA MARIA DE SOUZA, titular da 16a Vara do Trabalho de Fortaleza, deverá estar afastada por motivo de tratamento de saúde, por aproximadamente 08(oito) dias, a contar do dia 05 de maio de 2017, Considerando que o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto NEY FRAGA FILHO, vinculado ao referido Juízo, estará afastado por motivo de férias no período de 03.05 a 01.06.2017, R E S O L V E ALTERAR, em parte, a Portaria da Corregedoria 49/2017, de 25 de abril de 2017, determinando: Dra. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA 15a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, nos períodos de 01 a 03 e de 26 a 31 de maio de 2017. Vara do Trabalho de Quixadá - Presidir, no período de 04 a 25, em virtude do afastamento do Juiz Titular por motivo de licença médica para tratamento de saúde, e atuar em pleito de caráter urgente nos dias 02 e 03 e no período de 26 a 31 de maio de 2017, sem prejuízo de suas atribuições. Dr. RONALDO SOLANO FEITOSA 12a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, no período de 01 a 03, e presidir de 04 de maio de 2017 até o término da licença médica para tratamento de saúde do Juiz Titular. Dr. JAMMYR LINS MACIEL 1a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, no período de 01 a 15 de maio de 2017. 1a Vara do Trabalho da Região do Cariri - Presidir, no período de 16 a 31 de maio de 2017, em virtude do afastamento da Juíza Titular por motivo de férias. Dr. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO 4a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, no período de 01 a 15 de maio de 2017. 2a Vara do Trabalho da Região do Cariri - Presidir, no período de 16 a 31 de maio de 2017, em virtude do afastamento da Juíza Titular por motivo de férias. Dr. JEAN FÁBIO ALMEIDA DE OLIVEIRA 6a Vara do Trabalho - Auxiliar, nos períodos de 01 a 07 e de 10 a
Intimado(s)/Citado(s): - MARIELLE COSTA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO Vistos etc. Em acórdão proferido nos autos do processo n° 0000318-87.2015.5.07.0017, a 3a Turma deste Regional acolheu suscitação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, formulada pelo Desembargador José Antonio Parente da Silva, "a fim de que Tribunal consolide seu entendimento acerca do deferimento de nomeação e posse de candidatos aprovados em curso público, fora das vagas ofertadas no certame, ainda que para cadastro de reserva, independentemente da ordem classificatória, em caso de comprovada terceirização de serviços ou abertura de vagas durante e após extinta a validade do concurso no qual aprovado o participante" . O art. 166 do Regimento Interno deste Tribunal, que disciplina o IUJ no âmbito regional, prescreve em seu § 3° que "as Turmas suspenderão o julgamento dos processos em que haja incidente de uniformização de jurisprudência, quando idêntica matéria estiver pendente de julgamento pelo Tribunal". Em assim, sendo essa a matéria tratada nestes autos, determino a SUSPENSÃO do presente feito até a resolução final do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado. Dê-se ciência aos litigantes. Assinatura FORTALEZA, 2 de Maio de 2017 MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO LIMINAR Vistos, etc. Tem-se Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pela CSP - Companhia Siderúrgica do Pecém, desafiada decisão interlocutória da lavra do MM Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante, Dr. Konrad Saraiva Mota, que indeferiu pedido liminar no sentido de ser concedido "(...) interdito proibitório ao réu, de forma liminar, nos termos do pedido acima referido, de modo que os promovidos deixem de obstruir a via de acesso de entrada e saída da obra de propriedade da Autora na Rodovia CE 155, KM 11,5, s/n, São Gonçalo do Amarante/CE, CEP 62.670-970, da CE 085 e também da ZPE, de modo a não turbar a posse da autora, nem mesmo impedir a entrada de funcionários e veículos (carros e ônibus), bem como a abstenção de utilização pelos empregados paredistas de capuz, pedaços de pau, ferramentas e depredação do patrimônio, determinando à Polícia Militar que faça a desobstrução, se for o caso, estabelecendo-se que os demandados guardem distância de no mínimo 2 km da entrada do acesso ao canteiro de obras da CSP; II. Imponha, para o caso de descumprimento da ordem judicial, a penalização pecuniária diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". Aduz o impetrante, em síntese, que o ato guerreado malfere direito líquido e certo seu, tendo a ilegalidade e abuso de poder se consubstanciado, a seu sentir, no fato de que "(...) além das inúmeras greves infundadas e com utilização de ameaça e coação, o SINTEPAV e SINTRAMONTI descumpriram por diversas vezes as tutelas deferidas por esse MM. Juízo e o i. TRT da 7 a  Região. Teme-se ainda que além das entradas e saídas da CSP, os promovidos promovam o bloqueio da entrada e saída do portão da ZPE, o que prejudicaria sobremaneira a autora, vez que o portão da ZPE tem sido usado para a entrada de caminhões que têm descarregado matéria prima no pátio da CSP. Há, portanto, sérios riscos de que os requeridos e seus associados tentem vedar na madrugada do dia 27-04-2017 e durante todo o dia 28-04-2017, também através de piquetes e por meio de atos de construção, o acesso de todos aqueles que pretendam se dirigir à área operacional da autora, especialmente seus empregados e prestadores de serviços, os quais, repita-se, não guardam relação alguma com esse movimento grevista generalizado, que tem cunho político e não de interesse da categoria. Portanto, a atitude dos Sindicatos e Centrais Sindicais justifica o justo receio de que a Impetrante também seja molestada na posse do imóvel que ocupa, colocando em risco a segurança dos empregados e de terceiros que tenham, por razões diversas, que entrar ou sair da área do complexo. Assim sendo, busca a autora a tutela jurisdicional em defesa da utilização, de forma mansa e pacífica, de suas áreas operacionais, com garantia de livre acesso a elas, garantindo-se a integridade sua possa, bem como o livre acesso às suas dependências de todos os seus empregados, demais prestadores de serviço e o livre exercício das atividades da Csp.. (...)". Roga, dessarte, "(...) 1) seja revogada a decisão proferida pelo D. Magistrado a quo; 2) sejam expedidos os mandados para que os terceiros interessados tenham conhecimento da decisão, e se abstenham deobstruir a via de acesso de entrada e saída da obra de propriedade da Impetrante na Rodovia CE 155, KM 11.5, S/N, São Gonçalo do Amarante-CE, CEP 62.670-970, CE 085 e também da ZPE, de modo a não turbar a posse da autora, nem mesmo impedir a entrada e saída de empregados e veículos, garantir a continuidade das operações da CSP, bem como a abstenção de utilização pelas pessoas par
Intimado(s)/Citado(s): - VANIA LUCIA DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação VISTOS, ETC. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VÂNIA LÚCIA DE CARVALHO em face da decisão proferida pelo Juízo da MMa 5a Vara do Trabalho de Fortaleza que, nos autos da reclamação n° 0146800-50.2009.5.07.0005 , determinou o bloqueio de suas contas bancárias, via BACENJUD, para saldar o crédito trabalhista de Antônio Valderlândio Pereira da Silva na ação por este promovida em desfavor de I.B.I.Q. Instituto Brasileiro de Idiomas e Qualificação Ltda. Argumenta a impetrante que a execução foi redirecionada contra a sua pessoa de forma indevida posto que o bloqueio realizado em 24/04/2017 (vide ID eb74407) ocorreu em data muito posterior à data de sua retirada da sociedade empresária executada, qual seja, em 25 de fevereiro de 2015, como faz prova a cópia da 3a alteração ao contrato social da empresa demandada de ID f187a16. Esclarece, ainda, que no dia 26/12/2014, a Sra. Hanna Priscylla Magalhães Ramos apresentou-se nos autos originários como adquirente da empresa reclamada e firmou acordo (ID 7d224a8) para quitação do valor exequendo, entretanto, só honrou com o adimplemento da primeira e segunda parcelas do referido acordo, o que motivou, de forma equivocada, o redirecionamento da execução em seu desfavor. Ademais, afirma a impetrante que tal ato de constrição afronta direito líquido e certo, pois o bloqueio recaiu sobre conta salário - como provam os documentos de ID cdf993a e eb74407 - e o art. 833, incisos IV e X, do novo Código de Processo Civil qualifica como bens impenhoráveis as importâncias que ostentam tal natureza. Por fim, pede seja concedido provimento liminar no sentido de cassar a decisão do juízo impetrado, de modo a ordenar a liberação dos valores constritos, devendo-se, ao final, ser julgado totalmente procedente o "mandamus", garantindo-se a definitivamente a segurança pleiteada. Sendo o que basta relatar, decido. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso LXIX, do art. 5.°, da Constituição Federal de 1988, garante que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus"  ou " habeas data",  quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido, o art. 1.°, da Lei N.° 12.016/2009, preceitua que: Art. 1.° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA por parte de autoridade, seja de que categoria
Intimado(s)/Citado(s): -    CAMERON CONSTRUTORA S/A -    JOSE HUGO FERREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7 a  REGIÃO Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais AVENIDA TRISTAO GONCALVES, 912, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60015-001 TEL.: (85) 3308-5880 - EMAIL: Processo Judicial eletrônico - PJe PROCESSO PJe:0000241-02.2015.5.07.0010 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: JOSE HUGO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CAMERON CONSTRUTORA S/A NOTIFICAÇÃO DE LEILÃO DESTINATÁRIOS: RECLAMANTE: JOSE HUGO FERREIRA DOS SANTOS Nome: JOSE HUGO FERREIRA DOS SANTOS Endereço: RUA 118, 615, PLANALTO CAUCAIA, Caucaia - CE - CEP: 61605-480 RECLAMADO: CAMERON CONSTRUTORA S/A Nome fantasia: CAMERON CONSTRUTORA S/A Endereço: RUA ISRAEL BEZERRA, 1100, SAO JOAO DO TAUAPE, Fortaleza - CE - CEP: 60135-472 Ficam as partes, por seus advogados, notificadas acerca da realização de Leilão Púbico Unificado designado para o dia 07/06/2017, às 09:00 horas. Leiloeiro Oficial: Fernando Montenegro. Local: Auditório da Agência Fortal da Caixa Econômica Federal, situado na Av. Santos Dumont, 2772, 2° andar, Aldeota, Fortaleza- CE. Bem(ns): o(s) constante(s) no Auto de Penhora e Avaliação dos autos supra. FORTALEZA, 3 de Maio de 2017 MARIA FRANCILDA LIMA OLIVEIRA Servidor(a) Responsável A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site http://pje.trt7.jus.br/documentos , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título    Tipo    Chave de acesso** 17030809203718100 Despacho    Despacho 000010382510 Pedido de    17022109101723100 Petição em PDF Prosseguimento da    000010237096 Execução -    17022109083506200 Petição Requerimento de 000010237060 16110308032011500
Intimado(s)/Citado(s): -    FELIPE CARNEIRO GIMENIS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7 a  REGIÃO Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais AVENIDA TRISTAO GONCALVES, 912, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60015-001 TEL.: (85) 3308-5880 - EMAIL: Processo Judicial eletrônico - PJe PROCESSO PJe:0000444-80.2014.5.07.0015 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: FELIPE CARNEIRO GIMENIS RECLAMADO: BIG MONSTER NOTIFICAÇÃO DE LEILÃO DESTINATÁRIOS: RECLAMANTE: FELIPE CARNEIRO GIMENIS Nome: FELIPE CARNEIRO GIMENIS Endereço: Rua José Martins, 838, BOM JARDIM, Fortaleza - CE - CEP: 60543-458 Fica a parte acima identificada, por seu advogado, notificada acerca da realização de Leilão Púbico Unificado designado para dia 01/12/2016, às 09:00 horas. Leiloeiro Oficial: WILLIAN AUGUSTO. Local: auditório da Superintendência Estadual do Banco do Brasil, situado na Av. Santos Dumont, 2889, cobertura, Aldeota, nesta Capital. Bem(ns): o(s) constante(s) no Auto de Penhora e Avaliação dos autos supra. FORTALEZA, 9 de Novembro de 2016 JOSE AURINO RODRIGUES DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site http://pje.trt7.jus.br/documentos , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título    Tipo    Chave de acesso** 16110914540410300 Notificação    Notificação 000009314667 16110914540397900 Notificação    Notificação 000009314666 16080110392651700 Despacho    Despacho 000008254181 Devolução de    16062211534374900 Certidão mandado    000007847543 16061611344988500 Certidão    Certidão 000007787569
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO BRIOSO MATEUS -    CAMERON CONSTRUTORA S/A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7 a  REGIÃO Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais AVENIDA TRISTAO GONCALVES, 912, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60015-001 TEL.: (85) 3308-5880 - EMAIL: Processo Judicial eletrônico - PJe PROCESSO PJe:0001014-47.2015.5.07.0010 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: ANTONIO BRIOSO MATEUS RECLAMADO: CAMERON CONSTRUTORA S/A NOTIFICAÇÃO DE LEILÃO DESTINATÁRIOS: RECLAMANTE: ANTONIO BRIOSO MATEUS Nome: ANTONIO BRIOSO MATEUS Endereço: RODOVIA BR-020, Rua Júlio Parente n. 8119, Parque Potira, Caucaia - CE - CEP: 61650-515 RECLAMADO: CAMERON CONSTRUTORA S/A Nome fantasia: CAMERON CONSTRUTORA S/A Endereço: RUA ISRAEL BEZERRA, 1100, DIONISIO TORRES, Fortaleza - CE - CEP: 60135-460 Ficam as partes, por seus advogados, notificadas acerca da realização de Leilão Púbico Unificado designado para o dia 07/06/2017, às 09:00 horas. Leiloeiro Oficial: Fernando Montenegro. Local: Auditório da Agência Fortal da Caixa Econômica Federal, situado na Av. Santos Dumont, 2772, 2° andar, Aldeota, Fortaleza- CE. Bem(ns): o(s) constante(s) no Auto de Penhora e Avaliação dos autos supra. FORTALEZA, 3 de Maio de 2017 MARIA FRANCILDA LIMA OLIVEIRA Servidor(a) Responsável A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site http://pje.trt7.jus.br/documentos , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título    Tipo    Chave de acesso** 17011310522514300 Despacho    Despacho 000009799048 Devolução de    16082418152844300 Certidão mandado    000008514112 Iprocesso 1014 2015    16091411333084600 Documento Diverso -otimizado-1    000008735054 16091411314142100 certidão    Certidão