TRT da 7ª Região 03/05/2017 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1302

PORTARIA DA CORREGEDORIA PORTARIA N° 50 de 02 de maio de 2017. O DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7 a  REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Ato n° 201/2012, e, Considerando o afastamento do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho MARCELO LIMA GUERRA, titular da Vara do Trabalho de Quixadá, por motivo de licença médica para tratamento de saúde, no período de 02 a 31 de maio de 2017, conforme Aviso de Licença SM N° 940/2017, arquivado na Secretaria da Corregedoria, Considerando a comunicação da Divisão de Saúde deste Tribunal a esta Secretaria da Corregedoria de que o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho ANTÔNIO TEÓFILO FILHO, titular da 12a Vara do Trabalho de Fortaleza, deverá estar afastada por motivo de tratamento de saúde, a contar do dia 04 de maio de 2017, Considerando a designação do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto RONALDO SOLANO FEITOSA, vinculado ao referido Juízo, para presidir a 1a Vara do Trabalho da Região do Cariri, no período de 16 a 31 de maio de 2017, através da Portaria n° 49/2017, Considerando a comunicação da Divisão de Saúde deste Tribunal - Setor Odontológico a esta Secretaria da Corregedoria de que a Exma. Sra. Juíza do Trabalho ALDENORA MARIA DE SOUZA, titular da 16a Vara do Trabalho de Fortaleza, deverá estar afastada por motivo de tratamento de saúde, por aproximadamente 08(oito) dias, a contar do dia 05 de maio de 2017, Considerando que o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto NEY FRAGA FILHO, vinculado ao referido Juízo, estará afastado por motivo de férias no período de 03.05 a 01.06.2017, R E S O L V E ALTERAR, em parte, a Portaria da Corregedoria 49/2017, de 25 de abril de 2017, determinando: Dra. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA 15a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, nos períodos de 01 a 03 e de 26 a 31 de maio de 2017. Vara do Trabalho de Quixadá - Presidir, no período de 04 a 25, em virtude do afastamento do Juiz Titular por motivo de licença médica para tratamento de saúde, e atuar em pleito de caráter urgente nos dias 02 e 03 e no período de 26 a 31 de maio de 2017, sem prejuízo de suas atribuições. Dr. RONALDO SOLANO FEITOSA 12a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, no período de 01 a 03, e presidir de 04 de maio de 2017 até o término da licença médica para tratamento de saúde do Juiz Titular. Dr. JAMMYR LINS MACIEL 1a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, no período de 01 a 15 de maio de 2017. 1a Vara do Trabalho da Região do Cariri - Presidir, no período de 16 a 31 de maio de 2017, em virtude do afastamento da Juíza Titular por motivo de férias. Dr. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO 4a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, no período de 01 a 15 de maio de 2017. 2a Vara do Trabalho da Região do Cariri - Presidir, no período de 16 a 31 de maio de 2017, em virtude do afastamento da Juíza Titular por motivo de férias. Dr. JEAN FÁBIO ALMEIDA DE OLIVEIRA 6a Vara do Trabalho - Auxiliar, nos períodos de 01 a 07 e de 10 a 31 de maio de 2017. 16 a  Vara do Trabalho de Fortaleza - Presidir, nos dias 08 e 09, em virtude do afastamento da Juíza Titular por motivo de licença médica para tratamento de saúde, e atuar em pleito de caráter urgente no período de 05 a 07 de maio de 2017, sem prejuízo de suas atribuições. Dr. MAURO ELVAS FALCÃO CARNEIRO 3a Vara do Trabalho - Auxiliar, nos períodos de 01 a 04, 06 a 09 e de 12 a 31 de maio de 2017. 5a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, no dia 05 de maio de 2017, em virtude da declaração de suspeição da Juíza Titular e da Juíza Vinculada. 16a Vara do Trabalho de Fortaleza - Presidir, nos dias 10 e 11, em virtude do afastamento da Juíza Titular por motivo de licença médica para tratamento de saúde, e atuar em pleito de caráter urgente no dia 12 de maio de 2017, sem prejuízo de suas atribuições. Des. Durval César de Vasconcelos Maia CORREGEDOR REGIONAL TRT 7a REGIÃO
Intimado(s)/Citado(s): - MARIELLE COSTA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO Vistos etc. Em acórdão proferido nos autos do processo n° 0000318-87.2015.5.07.0017, a 3a Turma deste Regional acolheu suscitação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, formulada pelo Desembargador José Antonio Parente da Silva, "a fim de que Tribunal consolide seu entendimento acerca do deferimento de nomeação e posse de candidatos aprovados em curso público, fora das vagas ofertadas no certame, ainda que para cadastro de reserva, independentemente da ordem classificatória, em caso de comprovada terceirização de serviços ou abertura de vagas durante e após extinta a validade do concurso no qual aprovado o participante" . O art. 166 do Regimento Interno deste Tribunal, que disciplina o IUJ no âmbito regional, prescreve em seu § 3° que "as Turmas suspenderão o julgamento dos processos em que haja incidente de uniformização de jurisprudência, quando idêntica matéria estiver pendente de julgamento pelo Tribunal". Em assim, sendo essa a matéria tratada nestes autos, determino a SUSPENSÃO do presente feito até a resolução final do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado. Dê-se ciência aos litigantes. Assinatura FORTALEZA, 2 de Maio de 2017 MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO LIMINAR Vistos, etc. Tem-se Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pela CSP - Companhia Siderúrgica do Pecém, desafiada decisão interlocutória da lavra do MM Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante, Dr. Konrad Saraiva Mota, que indeferiu pedido liminar no sentido de ser concedido "(...) interdito proibitório ao réu, de forma liminar, nos termos do pedido acima referido, de modo que os promovidos deixem de obstruir a via de acesso de entrada e saída da obra de propriedade da Autora na Rodovia CE 155, KM 11,5, s/n, São Gonçalo do Amarante/CE, CEP 62.670-970, da CE 085 e também da ZPE, de modo a não turbar a posse da autora, nem mesmo impedir a entrada de funcionários e veículos (carros e ônibus), bem como a abstenção de utilização pelos empregados paredistas de capuz, pedaços de pau, ferramentas e depredação do patrimônio, determinando à Polícia Militar que faça a desobstrução, se for o caso, estabelecendo-se que os demandados guardem distância de no mínimo 2 km da entrada do acesso ao canteiro de obras da CSP; II. Imponha, para o caso de descumprimento da ordem judicial, a penalização pecuniária diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". Aduz o impetrante, em síntese, que o ato guerreado malfere direito líquido e certo seu, tendo a ilegalidade e abuso de poder se consubstanciado, a seu sentir, no fato de que "(...) além das inúmeras greves infundadas e com utilização de ameaça e coação, o SINTEPAV e SINTRAMONTI descumpriram por diversas vezes as tutelas deferidas por esse MM. Juízo e o i. TRT da 7 a  Região. Teme-se ainda que além das entradas e saídas da CSP, os promovidos promovam o bloqueio da entrada e saída do portão da ZPE, o que prejudicaria sobremaneira a autora, vez que o portão da ZPE tem sido usado para a entrada de caminhões que têm descarregado matéria prima no pátio da CSP. Há, portanto, sérios riscos de que os requeridos e seus associados tentem vedar na madrugada do dia 27-04-2017 e durante todo o dia 28-04-2017, também através de piquetes e por meio de atos de construção, o acesso de todos aqueles que pretendam se dirigir à área operacional da autora, especialmente seus empregados e prestadores de serviços, os quais, repita-se, não guardam relação alguma com esse movimento grevista generalizado, que tem cunho político e não de interesse da categoria. Portanto, a atitude dos Sindicatos e Centrais Sindicais justifica o justo receio de que a Impetrante também seja molestada na posse do imóvel que ocupa, colocando em risco a segurança dos empregados e de terceiros que tenham, por razões diversas, que entrar ou sair da área do complexo. Assim sendo, busca a autora a tutela jurisdicional em defesa da utilização, de forma mansa e pacífica, de suas áreas operacionais, com garantia de livre acesso a elas, garantindo-se a integridade sua possa, bem como o livre acesso às suas dependências de todos os seus empregados, demais prestadores de serviço e o livre exercício das atividades da Csp.. (...)". Roga, dessarte, "(...) 1) seja revogada a decisão proferida pelo D. Magistrado a quo; 2) sejam expedidos os mandados para que os terceiros interessados tenham conhecimento da decisão, e se abstenham deobstruir a via de acesso de entrada e saída da obra de propriedade da Impetrante na Rodovia CE 155, KM 11.5, S/N, São Gonçalo do Amarante-CE, CEP 62.670-970, CE 085 e também da ZPE, de modo a não turbar a posse da autora, nem mesmo impedir a entrada e saída de empregados e veículos, garantir a continuidade das operações da CSP, bem como a abstenção de utilização pelas pessoas paredistas de capuz e a utilização de quaisquer meios violentos, tais como: "pedaços de pau", ferramentas e depredação do patrimônio; 3) seja determinado que a Polícia Militar faça a desobstrução, para que os paredistas guardem distância de no mínimo 2km da entrada do acesso ao canteiro de obras da CSP; 4) seja aplicada penalização pecuniária diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de descumprimento da ordem judicial;(...)". É, no essencial, o relato. Decido. Consiste o Mandado de Segurança, em ressunta, em remédio jurídico, de assento constitucional, destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para o deferimento da liminar prevista no art. 7°, III, da Lei n° 12.016/2009, exige-se a demonstração sumária da relevância de seus fundamentos, desde que também possa resultar ineficaz a medida mandamental postulada, acaso concedida somente ao final. No espécime, porém, não se examina, de plano, o menor indício de ameaça - concreta, jurídica, mensurável, em contraposição a meras conjecturas - à prática de atos ou manifestações grevistas que possam implicar turbação ou esbulho possessório, implicando tal aferição, ipso facto,  a consideração, primus ictus oculi,  de ausência de indício mínimo de ilegalidade ou abuso de poder no ato de autoridade admoestado. Verazmente, conquanto a CRFB/88, art. 5°, LXIX ("Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"),  tenha albergado proteção às situações de ameaça, que é prenúncio real de uma ilegalidade ou abuso de poder iminente, não quis abranger, por certo, a mera possibilidade, teórica,abstrata, a qual tanto pode se concretizar como não se consumar. Seria, de fato, tutelar aquilo que ainda não é litígio (conflito), nem mesmo ameaça concreta. Pode-se afirmar, de conseguinte, que a ilegalidade ou abuso de poder, em caso de tutela preventiva, não é somente aquela que se contém na narrativa, senão a que diz respeito à própria ameaça, em si considerada. Em outras palavras, se a ameaça não se coloca palpável, concreta, cogitação de ilegalidade ou abuso de poder, não se tem donde colher parâmetros para aquilatar, sequer, a presença de interesse jurídico que legitime a busca da tutela jurisdicional. Não se presta o remédio, pois, ainda que preventivo, quando simplesmente se aventar a possibilidade de ilegalidade ou abuso de poder, desacompanhada de indícios dos quais se possa inferir venha a se concretizar o temor do impetrante, quando é certo que ninguém, absolutamente ninguém, estará realmente livre de uma coarctação arbitrária. No caso dos autos, embora seja possível, em tese, que atos sindicais venham porventura a desbordar dos limites da Lei de Greve, nada há, por outro lado, que possa minimamente sugerir isso. Tudo que há é a programação de um ato de paralisação, rotulado como greve geral, para o dia 28.04.2017, de âmbito nacional. Aliás, trata-se de manifestação paredista que tem por escopo se contrapor a reformas legislativas que estão sendo levadas a efeito pelo Congresso Nacional, não havendo direcionamento específico em face da empresa impetrante. Não fosse isso suficiente, v.g. , é de se ver que, através do documento de Id. 9e9e145, declarou o SINDMETAL, em audiência de mediação realizada perante o Ministério Público do Trabalho, na data de hoje, que este "(...) reconhece a essencialidade de um segmento da atividade da empresa, tanto é que nenhum ato ou manifestação por parte desta entidade sindical está previsto para o dia 28.04.2017; (...) que esclarece que este sindicato não tem programado nenhuma atividade de paralisação ou impedimento dos trabalhadores no percurso casa-trabalho e trabalho-casa (...)". Nesse passo há de se inferir, indisfarçavelmente, até o momento, a inexistência de ameaça concreta, e, consequentemente, de interesse na obtenção de provimento jurisdicional de qualquer natureza. Entrementes, não se há de tomar eventuais ações sindicais passadas, perpetradas por sindicatos diversos (SINTEPAV e SINTRAMONTI) do que ora representa a massa de trabalhadores atuante na empresa impetrante, e reputadas abusivas e coibidas pelo Judiciário, como uma prova de que tais atos se repetirão. Seria o mesmo que considerar inerente ao ente sindical a intenção e propósito permanente de descumprimento da lei. Seria, também, considerar inúteis as medidas coercitivas e pedagógicas que, no passado, porventura tenham lhe sido impostas. O que não se pode é trabalhar a partir do filigrana do preconceito, desejando antever o futuro sem que se traga um mínimo indício de probabilidade, mormente quando, perante o Ministério Público do Trabalho, como visto acima, declarara não ter programado qualquer paralisação para o dia 28.04.2017. Deveras, não seria razoável admitir que, entre o caminho lícito e o ilícito, encaminhe-se o ente sindical para a ilegalidade ou abuso de poder. E, sendo esse o contexto, por igual, não se pode identificar mínimo indício de ilegalidade ou abuso de poder no ato de autoridade impetrada que, em decisão fundamentada, indeferiu o pleito liminar de interdito proibitório. Esse o quadro, indefiro o provimento liminar ora requestado. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe. Citem-se os litisconsortes passivos necessários, para, querendo, integrar o feito, no prazo de 10 (dez) dias. Empós, decorridos os prazos supra, colha-se a manifestação do D. MPT. Dê-se ciência à impetrante. Publique-se. Assinatura FORTALEZA, 27 de Abril de 2017 MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - VANIA LUCIA DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação VISTOS, ETC. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VÂNIA LÚCIA DE CARVALHO em face da decisão proferida pelo Juízo da MMa 5a Vara do Trabalho de Fortaleza que, nos autos da reclamação n° 0146800-50.2009.5.07.0005 , determinou o bloqueio de suas contas bancárias, via BACENJUD, para saldar o crédito trabalhista de Antônio Valderlândio Pereira da Silva na ação por este promovida em desfavor de I.B.I.Q. Instituto Brasileiro de Idiomas e Qualificação Ltda. Argumenta a impetrante que a execução foi redirecionada contra a sua pessoa de forma indevida posto que o bloqueio realizado em 24/04/2017 (vide ID eb74407) ocorreu em data muito posterior à data de sua retirada da sociedade empresária executada, qual seja, em 25 de fevereiro de 2015, como faz prova a cópia da 3a alteração ao contrato social da empresa demandada de ID f187a16. Esclarece, ainda, que no dia 26/12/2014, a Sra. Hanna Priscylla Magalhães Ramos apresentou-se nos autos originários como adquirente da empresa reclamada e firmou acordo (ID 7d224a8) para quitação do valor exequendo, entretanto, só honrou com o adimplemento da primeira e segunda parcelas do referido acordo, o que motivou, de forma equivocada, o redirecionamento da execução em seu desfavor. Ademais, afirma a impetrante que tal ato de constrição afronta direito líquido e certo, pois o bloqueio recaiu sobre conta salário - como provam os documentos de ID cdf993a e eb74407 - e o art. 833, incisos IV e X, do novo Código de Processo Civil qualifica como bens impenhoráveis as importâncias que ostentam tal natureza. Por fim, pede seja concedido provimento liminar no sentido de cassar a decisão do juízo impetrado, de modo a ordenar a liberação dos valores constritos, devendo-se, ao final, ser julgado totalmente procedente o "mandamus", garantindo-se a definitivamente a segurança pleiteada. Sendo o que basta relatar, decido. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso LXIX, do art. 5.°, da Constituição Federal de 1988, garante que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus"  ou " habeas data",  quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido, o art. 1.°, da Lei N.° 12.016/2009, preceitua que: Art. 1.° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.(destaquei) Inicialmente, de se ressaltar que as questões condizentes acerca da regularidade da desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem como da alteração da composição societária, não são matérias que se possam discutir pela via extraordinária do mandado de segurança, eis que não se harmonizam com o conceito de direito líquido e certo, já que demandam amplo espectro fático- probatório, cuja seara adequada é o rito ordinário. O mesmo não se pode dizer quanto ao bloqueio da conta salário da impetrante. Segundo o art. 833, incisos IV e X, do novo Código de Processo Civil brasileiro, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do art. 769, da CLT, são impenhoráveis os créditos salários inferiores a 50 salários mínimos, bem como os valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Com efeito, tem-se que a conta do Banco do Brasil, agência n° 3471 -1, conta n° 5.298-1, na qual se encontram depositados o "Recebimento de Proventos" da impetrante, teve o valor de R$ 3.210,38 (três mil duzentos e dez reais e trinta e oito centavos) bloqueado, conforme faz prova o extrato bancário do dia 25/04/2017 juntado aos autos. Nesse contexto, não há dúvida de que o ato constritivo recaiu sobre verba de natureza impenhorável por expressa determinação legal, sendo inadmissível qualquer interpretação que venha a mitigar o alcance do texto positivado. Por outro lado, temos que a constrição judicial sobre verba salarial da impetrante compromete o adimplemento das suas obrigações quotidianas, ameaçando até mesmo a sua subsistência. Assim, considero presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida, no caso o "fumus boni iuris", em face do disposto nos mecanismos legais acima mencionados, e o "periculum in mora", pela urgência da situação vivenciada pela impetrante, carente de recursos para saldar seus mais comezinhos compromissos. DISPOSITIVO Do exposto, defiro a liminar requestada, para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados na conta da impetrante no Banco do Brasil, agência n° 3471-1 , conta n° 5.298-1 , mais precisamente o valor retido de R$ 3.210,38 (três mil duzentos e dez reais e trinta e oito centavos), colocando a salvo de qualquer constrição judicial os créditos salariais que venham a ser ali depositados até decisão posterior. Oficie-se, com urgência, a autoridade impetrada para adotar imediatamente as medidas necessárias ao desbloqueio das contas acima referidas, bem como para prestar as informações de estilo no prazo de 10 (dez) dias. Ato contínuo, notifique-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo, contestar os termos do presente mandado de segurança, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as diligências ora determinadas, colha-se o parecer do Ministério Público do Trabalho. Após, retornem-me conclusos para julgamento. Publique-se. Assinatura FORTALEZA, 2 de Maio de 2017 FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CAMERON CONSTRUTORA S/A -    JOSE HUGO FERREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7 a  REGIÃO Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais AVENIDA TRISTAO GONCALVES, 912, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60015-001 TEL.: (85) 3308-5880 - EMAIL: Processo Judicial eletrônico - PJe PROCESSO PJe:0000241-02.2015.5.07.0010 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: JOSE HUGO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CAMERON CONSTRUTORA S/A NOTIFICAÇÃO DE LEILÃO DESTINATÁRIOS: RECLAMANTE: JOSE HUGO FERREIRA DOS SANTOS Nome: JOSE HUGO FERREIRA DOS SANTOS Endereço: RUA 118, 615, PLANALTO CAUCAIA, Caucaia - CE - CEP: 61605-480 RECLAMADO: CAMERON CONSTRUTORA S/A Nome fantasia: CAMERON CONSTRUTORA S/A Endereço: RUA ISRAEL BEZERRA, 1100, SAO JOAO DO TAUAPE, Fortaleza - CE - CEP: 60135-472 Ficam as partes, por seus advogados, notificadas acerca da realização de Leilão Púbico Unificado designado para o dia 07/06/2017, às 09:00 horas. Leiloeiro Oficial: Fernando Montenegro. Local: Auditório da Agência Fortal da Caixa Econômica Federal, situado na Av. Santos Dumont, 2772, 2° andar, Aldeota, Fortaleza- CE. Bem(ns): o(s) constante(s) no Auto de Penhora e Avaliação dos autos supra. FORTALEZA, 3 de Maio de 2017 MARIA FRANCILDA LIMA OLIVEIRA Servidor(a) Responsável A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site http://pje.trt7.jus.br/documentos , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título    Tipo    Chave de acesso** 17030809203718100 Despacho    Despacho 000010382510 Pedido de    17022109101723100 Petição em PDF Prosseguimento da    000010237096 Execução -    17022109083506200 Petição Requerimento de 000010237060 16110308032011500 Despacho    Despacho 000009245396 Pedido de    16090610093172700 Petição em PDF adjudicação    000008646752 Pedido de    16090610075336600 Natureza Diversa adjudicação    000008646732 241-02-2015 auto de    16082512005060900 Documento Diverso penhora-otimizado-1    000008522857 16082511574800600 certidão    Certidão 000008522834 Devolução de    16071912255127900 Certidão mandado    000008130203 16070608014653700 Mandado    Mandado 000007993759 PROCPJE241-    16062212552881200 Documento Diverso 02.2015RENAJUD02    000007848574 PROCPJE241-    16062212551658300 Documento Diverso 02.2015RENAJUD    000007848570 16062212535652900 RENAJUD    Certidão 000007848559 0000241-    16052711425949300 Certidão 02.2015.5.07.0010    000007574853 16052711422493100 CONS BACENJUD Certidão 000007574844 16011508224805400 Decisão    Decisão 000006299045 15092808270768500 Notificação    Notificação 000005447632 Minutar despacho -    15070809205262800 Despacho Liq    000004866553 15060816252737500 Notificação    Notificação 000004628403 15060313344541900 Ata da Audiência Ata da Audiência 000004601855 15060214163425000 extrato fgts    Documento Diverso 000004594457 15060214163341300 extrato fgts    Natureza Diversa 000004594456 15052511573271100 Ata da Audiência    Ata da Audiência 000004523281 15052215461882700 carta de preposto    Documento Diverso 000004515517 juntada carta de    15052215461792600 Natureza Diversa preposto    000004515516 15052211195492300 TRCT    Natureza Diversa 000004512009 Documentos de    15052211140197800 Natureza Diversa defesa    000004511963 Documento de    15052211080035000 Documento Diverso defesa    000004511810 15052211075911200 Procuração    Procuração 000004511790 15052211075815200 CNPJ    Documento Diverso 000004511753 15052211075715600 Atos Constitutivos 2 Documento Diverso 000004511734 15052211075611700 Atos Constitutivos 1 Documento Diverso 000004511707 Habilitação em    15052211075509400 Contestação processo    000004511706 15021912274444400 Notificação    Notificação 000003877456 Acordo Coletivo de 15021320193327400 Convenção Coletiva Trabalho    000003869982 15021320193191100 CTPS    CTPS 000003869980 Registro Geral - RG - 15021320193072700 RG Carteira de    000003869967 15021320192971700 Petição Inicial    Petição Inicial 000003869948 15021320192875600 Petição em PDF    Certidão 000003869947
Intimado(s)/Citado(s): -    FELIPE CARNEIRO GIMENIS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7 a  REGIÃO Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais AVENIDA TRISTAO GONCALVES, 912, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60015-001 TEL.: (85) 3308-5880 - EMAIL: Processo Judicial eletrônico - PJe PROCESSO PJe:0000444-80.2014.5.07.0015 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: FELIPE CARNEIRO GIMENIS RECLAMADO: BIG MONSTER NOTIFICAÇÃO DE LEILÃO DESTINATÁRIOS: RECLAMANTE: FELIPE CARNEIRO GIMENIS Nome: FELIPE CARNEIRO GIMENIS Endereço: Rua José Martins, 838, BOM JARDIM, Fortaleza - CE - CEP: 60543-458 Fica a parte acima identificada, por seu advogado, notificada acerca da realização de Leilão Púbico Unificado designado para dia 01/12/2016, às 09:00 horas. Leiloeiro Oficial: WILLIAN AUGUSTO. Local: auditório da Superintendência Estadual do Banco do Brasil, situado na Av. Santos Dumont, 2889, cobertura, Aldeota, nesta Capital. Bem(ns): o(s) constante(s) no Auto de Penhora e Avaliação dos autos supra. FORTALEZA, 9 de Novembro de 2016 JOSE AURINO RODRIGUES DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site http://pje.trt7.jus.br/documentos , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título    Tipo    Chave de acesso** 16110914540410300 Notificação    Notificação 000009314667 16110914540397900 Notificação    Notificação 000009314666 16080110392651700 Despacho    Despacho 000008254181 Devolução de    16062211534374900 Certidão mandado    000007847543 16061611344988500 Certidão    Certidão 000007787569 16051612262150300 Certidão    Certidão 000007453441 16022413443104700 Mandado    Mandado 000006646414 16021611120405700 Despacho    Despacho 000006556598 15111310153841000 Despacho    Despacho 000005868189 15112012013043300 auto de penhora    Documento    Diverso 000005938628 15112011595779300 Diligência    Certidão 000005938627 15102112160560600 Mandado    Mandado 000005667131 Minutar despacho -    15090314453870600 Despacho Exec    000004813214 Certidão de    15090314394855800 Certidão recebimento de    000005271643 PEDIDO DE    15062816160657700 Documento Diverso EXPEDIÇÃO DE    000004788895 PEDIDO DE    15062816141760100 Natureza Diversa EXPEDIÇÃO DE    000004788894 15062212422007900 ce998e2    Documento    Diverso 000004738668 15062212390926000 AR ce998e2    Certidão 000004738662 15052713551490700 Bacenjud    Extrato Bancário 000004550348 15052713551466600 Bacenjud    Certidão 000004550347 15050711454561700 Ato Ordinatório    Certidão 000004399720 15042212013912400 Notificação    Notificação 000004286702 Minutar decisão -    15040812005033100 Decisão Exec    000004186378 CERTIDÃO DE    15032312162408800 Certidão DEVOLUÇÃO DE    000004093660 15032010273508900 dados Siarco    Certidão 000004081153 15032010273488500 Juntada documento Certidão 000004081152 15021312114174600 .    Extrato Bancário 000003866303 15021312114154300 .    Certidão 000003866302 14121212485504400 Cálculos.subtotal    Planilha de Cálculos 000003550994 14121212485488900 Cálculos.Total    Planilha de Cálculos 000003550992 14121212485471900 Certidão de juntada    Certidão 000003550991 14102315150336900 Minutar despacho    Despacho 000003219457 AR ciente ID n°    14101311150291200 Documento Diverso 76adc96    000003128001 AR ciente ID n°    14101311150256100 Certidão 76adc96    000003128000 RECEBIMENTO DE    14100113495359400 Certidão CTPS    000003058415 CERTIDÃO    14092410112488100 Certidão PUBLICAÇÃO DJET    000003008027 14092410055327700 Notificação    Notificação 000003007981 14092410055320100 Notificação    Notificação 000003007980 14091715482545200 Sentença    Sentença 000002962489 14051016500446500 CARTAO CNPJ    Contrato Social 000002140802 CARTAO CNPJ    14051016500300100 Natureza Diversa BACEN JUD    000002140801 14042912075104200 Ata da Audiência    Ata da Audiência 000002076195 AR ciente ID n°    14042313320411200 Documento Diverso c111270    000002040572 AR ciente ID n°    14042313320396100 Certidão c111270    000002040571 14032816464676400 Notificação    Notificação 000001914161 FOTO DO LOCAL    14032811295522100 Documento Diverso TRABALHANDO    000001911080 14032811295375800 CTPS    CTPS 000001911069 14032811295220100 RG    Documento Diverso 000001911060 14032811295082100 PROCURACAO    Documento Diverso 000001911043 14032811294936700 Petição Inicial    Petição Inicial 000001911042
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO BRIOSO MATEUS -    CAMERON CONSTRUTORA S/A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7 a  REGIÃO Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais AVENIDA TRISTAO GONCALVES, 912, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60015-001 TEL.: (85) 3308-5880 - EMAIL: Processo Judicial eletrônico - PJe PROCESSO PJe:0001014-47.2015.5.07.0010 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: ANTONIO BRIOSO MATEUS RECLAMADO: CAMERON CONSTRUTORA S/A NOTIFICAÇÃO DE LEILÃO DESTINATÁRIOS: RECLAMANTE: ANTONIO BRIOSO MATEUS Nome: ANTONIO BRIOSO MATEUS Endereço: RODOVIA BR-020, Rua Júlio Parente n. 8119, Parque Potira, Caucaia - CE - CEP: 61650-515 RECLAMADO: CAMERON CONSTRUTORA S/A Nome fantasia: CAMERON CONSTRUTORA S/A Endereço: RUA ISRAEL BEZERRA, 1100, DIONISIO TORRES, Fortaleza - CE - CEP: 60135-460 Ficam as partes, por seus advogados, notificadas acerca da realização de Leilão Púbico Unificado designado para o dia 07/06/2017, às 09:00 horas. Leiloeiro Oficial: Fernando Montenegro. Local: Auditório da Agência Fortal da Caixa Econômica Federal, situado na Av. Santos Dumont, 2772, 2° andar, Aldeota, Fortaleza- CE. Bem(ns): o(s) constante(s) no Auto de Penhora e Avaliação dos autos supra. FORTALEZA, 3 de Maio de 2017 MARIA FRANCILDA LIMA OLIVEIRA Servidor(a) Responsável A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site http://pje.trt7.jus.br/documentos , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título    Tipo    Chave de acesso** 17011310522514300 Despacho    Despacho 000009799048 Devolução de    16082418152844300 Certidão mandado    000008514112 Iprocesso 1014 2015    16091411333084600 Documento Diverso -otimizado-1    000008735054 16091411314142100 certidão    Certidão 000008735046 16091315395447400 Certidão oficial    Certidão 000008725117 16082213152888000 Mandado    Mandado 000008471471 16081910480406700 Cálculo Atualizado Certidão 000008447132 0001014-    16080411171309700 Documento Diverso 47.2015.5.07.0010 2    000008300470 0001014-    16080411162575900 Documento Diverso 47.2015.5.07.0010 1    000008300455 16080411134276500 RENAJUD    Certidão 000008300440 16072108561708200 Extrato    Certidão 000008154035 16072108555218400 Cons Bacenjud    Certidão 000008154032 16042117241529700 Sentença    Sentença 000007208906 16041809212648800 Decisão    Decisão 000007167003 16030410431202900 Notificação    Notificação 000006746972 16030110440462200 Despacho    Despacho 000006702470 16011310234477800 petição de execução Documento Diverso 000006277986 PETIÇÃO DE    16011310215372500 Natureza Diversa EXECUÇÃO DE    000006277955 PETIÇÃO DE    16011310215110800 Natureza Diversa ACORDO NAO    000006277917 15112010015229400 Ata da Audiência    Ata da Audiência 000005936364 15110413514745700 Notificação    Notificação 000005773544 15110413462777400 Notificação    Notificação 000005773466 15110413363065000 Notificação    Notificação 000005773331 15110314311911500 Certidão    Certidão 000005763692 15091714174922100 Ata da Audiência Ata da Audiência 000005378608 15091511082017900 Ata da Audiência Ata da Audiência 000005351452 15091416154944500 Fotos    Documento Diverso 000005344787 Documentação de    15091416143805000 Documento Diverso defesa    000005344775 15091416005967000 Carta de preposição Documento Diverso 000005344627 Comprovante de    15091416004093600 Documento Diverso pagamento de    000005344619 15091416000063300 Procuração Cameron Procuração 000005344608 15091415593796300 CNPJ    Documento Diverso 000005344605 15091415590385500 Atos Constitutivos 2 Documento Diverso 000005344598 15091415583878400 Atos Constitutivos 1 Documento Diverso 000005344589 Habilitação em    15091415572724700 Contestação processo    000005344588 15062909001240800 Notificação    Notificação 000004790095 Registro Geral - RG - 15062611242697500 RG,CPF Carteira de    000004782950 15062611230759600 CTPS    CTPS 000004782925 DECLARAÇÃO DE Declaração de    15062611131381300 POBREZA    Hipossuficiência    000004782749 .    15062611123515400 PROCURAÇÃO    Procuração 000004782742 15062611113006300 PETIÇÃO INICIAL    Petição Inicial 000004782721 15062611095793100 Petição em PDF    Certidão 000004782720