Movimentação do processo RTOrd-0000258-41.2014.5.15.0013 do dia 31/01/2017

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1 a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP

-    REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA -
EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000258-41.2014.5.15.0013
AUTOR: FELIPE ALTIERE SILVA LIMA

RÉU: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA -

EPP e outros

SEC/DWWP/rsp

D E S P A C H O

Processo migrado para o PJE, mantido o número original
Registre-se o trânsito em julgado e a fase de liquidação da
sentença.

Apresente a reclamada, em 20 (vinte) dias, os cálculos de
liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária, nos
termos do art. 879, § 1°-A, da CLT.

Nos cálculos de liquidação deverão constar as seguintes
importâncias:

-    Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto
de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do
empregado;

-    Juros de mora;

-    Valor total do crédito previdenciário, com discriminação da
contribuição a cargo do(a) reclamante e da(o)
reclamada(o)/tomador(a) de serviço;

-    Valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do
imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das
aludidas parcelas e respectivo percentual separadamente para cada
uma das rubricas seguintes: décimos terceiros salários e demais
parcelas salariais, as quais compõem o valor total do crédito;

-    Despesas processuais e eventuais honorários da fase de
conhecimento;

-    Valor bruto total da execução, consistente na soma do valor líquido
do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, do
valor total do crédito previdenciário, bem como das despesas
processuais e eventuais honorários devidos.

Existindo omissão na sentença ou no v. acórdão, atentará o(a)

reclamado (a) para os seguintes parâmetros:

-    Evolução salarial registrada nos autos;

-    Correção monetária de acordo com a Tabela Única para
Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas e Súmula 381 do
C. TST;

-    Incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida
monetariamente, devendo ser calculados no percentual de 1% ao
mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die até
a data do efetivo pagamento, sendo que na hipótese de parcelas
vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros ser
contados a partir do vencimento da obrigação. No caso de
execução em face da Fazenda Pública, deverá ser observado o
percentual fixado no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação que
lhe foi dada pela Lei n° 11.960/09 (Orientação Jurisprudencial n.° 07
do Pleno do C. TST, alterada pela Resolução n° 175, de
24/05/2011);

-    Indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo
empregado e pelo empregador, inclusive SAT, observada a
legislação previdenciária pertinente;

-    Apuração completa das responsabilidades de cada reclamada
(solidária/subsidiária), quando diferentes da responsabilidade da
devedora principal;

-    A competência da Justiça do Trabalho alcança exclusivamente a
execução das parcelas devidas em face do objeto da condenação,
como dispõe a Súmula n° 368, I, do C. Tribunal Superior do
Trabalho, sendo incabível a execução das contribuições incidentes
sobre os salários pagos na vigência do contrato de trabalho, ainda
que reconhecido o vínculo de emprego somente em Juízo, mesmo
depois do avento da Lei n° 11.457/07 que inseriu o parágrafo único
no art. 876, da CLT, haja vista que incompatível com os artigos 114,
VIII e 195, I, da Constituição Federal. Caso decisão em sentido
contrário tenha sido proferida nos autos, aplica-se ao processo o
disposto no art. 475-L, § 1°, do CPC, por se tratar de título executivo
inexigível na Justiça do Trabalho, fundado em lei ou ato normativo
tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a
Constituição Federal;

-    As contribuições devidas a terceiros (SISTEMA "S") não integram
o cálculo das contribuições previdenciárias, executáveis na Justiça
do Trabalho, por não serem abrangidas pela competência prevista
no art. 114, VIII, da CF, observados os limites definidos nos art. 195,
I, a, e II e art. 240, da Constituição Federal. Todavia, a reclamada
deverá comprovar nos autos o recolhimento das parcelas devidas a
terceiros, sob pena de ser oficiada à Delegacia da Receita Federal
do Brasil, para fins de lançamento do crédito de ofício, nos termos
do previsto no art. 101, I da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13
de novembro de 2009;

- Indicação dos valores devidos ao imposto de renda, nos termos do
art. 12-A e seus parágrafos, da Lei n.° 7.713/88, acrescido pela
Medida Provisória n.° 497, de 27/07/2010, observado o disposto na
Instrução Normativa RFB n° 1.127 de 07 de fevereiro de 2.011, não
devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (art. 404
e parágrafo único, do CC e Orientação Jurisprudencial n° 400 da
SBDI-1 do C. TST) e sobre férias indenizadas (integrais,
proporcionais ou em dobro) ou convertidas em abono pecuniário,
bem como sobre o adicional de um terço constitucional quando
agregado a pagamento de férias.

Se o cálculo não for apresentado ou, sendo, contiver erros,
desrespeitando a sentença liquidanda ou os parâmetros
estabelecidos, de modo a impedir sua imediata homologação, será
determinada a realização de perícia contábil, que correrá às
expensas da reclamada.

O valor apurado pela reclamada será tido por incontroverso, ainda
que a perícia se mostre necessária e será considerado como crédito
líquido, certo e exigível. Assim, no mesmo prazo para apresentação
dos cálculos de liquidação, a reclamada deverá comprovar o
depósito do valor bruto correspondente.

Intime-se.

São José dos Campos, 25 de janeiro de 2017.

DÉBORA WUST DE PROENÇA
Juíza do Trabalho