TRT da 3ª Região 26/01/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7592

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 a  REGIÃO PROCESSO n. 0010124-13.2016.5.03.0183 (AP) AGRAVANTE:ELYETTE MARIA RENNO CAMPOS AGRAVA DOS: RAFAEL MOREIRA SOUZA, CODERPE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. E COMERCIAL DONA CLARA LTDA. RELATOR:JOSÉ MURILO DE MORAIS EMENTA:RESPONSABILIDADEDOCÔNJUGEDO EXECUTADO. A teor do art. 1.667 do CCB, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do art. 1.668, nas quais a espécie dos autos não se enquadra. RELATÓRIO A juíza Hadma Christina Murta Campos, em exercício na 45a. Vara de Belo Horizonte, julgou improcedentes os embargos à execução aviados por Elyette Maria Renno Campos. Ela agrava de petição. Contraminuta sob id 3bd8fd5. Dispensado o parecer da Procuradoria Regional do Trabalho. V O T O Conheço do agravo porque próprio, tempestivo e não sujeito a preparo. 1.    Pedido de efeito suspensivo ao recurso Pede a agravante seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. Contudo, a regra no processo do trabalho é o efeito devolutivo (art. 899 da CLT), só devendo ser concedido o suspensivo, excepcionalmente, em ação cautelar, consoante item I da Súmula 414 do TST. Rejeito. 2.    Responsabilidade da agravante Alega não ter recebido notificação para defesa de seus direitos e oferecimento de bens a penhora; aponta cerceamento de defesa, com violação do art. 5o., LV, da Constituição; afirma que, após o falecimento de Fernando José Longo Campos, único sócio da empresa Coderpe - Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., ela foi nomeada administradora/inventariante do espólio dode cujus, de forma a atrair para si as tarefas inerentes à administração da empresa; diz que seu papel está limitado à administração dos bens que constituem o espólio do falecido, o que não pode ser confundido com assunção de dívidas e responsabilidades que um sócio empresário teria para com a sua empresa; diz que, em caso de eventuais dívidas contraídas pela sociedade empresária, estas são adimplidas com a própria herança, respeitados os seus devidos limites; decorrendo a presente obrigação de vínculo empregatício mantido com a empresa Coderpe, a desconsideração da personalidade jurídica, deferida pelo juízo de origem, deverá recair tão somente sob os bens do inventário e não sob os bens particulares da inventariante. A ausência de citação não foi abordada em sede de embargos de execução, consistindo essa questão inovação recursal, que, portanto, está preclusa. De todo modo, não merece pronunciamento desta instância revisora, sob pena de ocorrer supressão de instância. É incontroverso que a agravante é a atual administradora das empresas executadas, sendo responsável pelo adimplemento das obrigações destas. Ao não saldar as dívidas da sociedade, como é o caso do crédito do exequente, atrai para si a responsabilidade pessoal, que resulta do art. 50 do CCB: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial,pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradoresou sócios da pessoa jurídica. [sic, negrito acrescido] Além disso, era esposa dode cujus, sócio das empresas, casados em regime de comunhão universal de bens. Assim, aplicam-se, à espécie, o art. 790, IV, do NCPC, que dispõe sujeitar-se à execução os bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida, em combinação com o art. 1.667 do CCB, segundo o qual o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do art. 1.668, nas quais a espécie dos autos não se enquadra. Desprovejo. ISTO POSTO, Conheço do agravo e, no mérito, nego-lhe provimento, condenando a agravante em custas no importe de R$44,26. ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, condenando a agravante em custas no importe de R$44,26. JOSÉ MURILO DE MORAIS DESEMBARGADOR RELATOR
Vistos. O 5° Requerido, SITTRACON, por meio da petição 90-871/17, apresenta revogação de mandato, nova procuração, decisão judicial que determinou o imediato afastamento da diretoria cuja inscrição foi anulada e a posse da nova diretoria, bem como ata de posse da atual diretoria (f. 402/408). Requer que os nomes dos antigos advogados sejam excluídos dos registros cadastrais e que as próximas publicações sejam feitas em nome da Dra. Hadassa Priscila Hetti Bahia (OAB/MG 162.239) , sob pena de nulidade. Tendo em vista o termo de revogação de mandato de f. 402 verso, por meio do qual também foi constituída a atual advogada, confirmada na procuração de f. 403, alterem-se os registros cadastrais para que passe a constar como procuradora do SITTRACON a Dra. Hadassa Priscila Hetti Bahia (OAB/MG 162.239) . Cumpridas as determinações e considerando que a presente Ação Cautelar Inominada já se encontra extinta (fl. 392/393), devolvam- se os autos ao arquivo. P. I. C. Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2017 JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2017 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Vistos. O 5° Suscitado, SITTRACON, por meio da petição 90-857/17, apresenta revogação de mandato, nova procuração, decisão judicial que determinou o imediato afastamento da diretoria cuja inscrição foi anulada e a posse da nova diretoria, bem como ata de posse da atual diretoria (f. 452/458). Requer que os nomes dos antigos advogados sejam excluídos dos registros cadastrais e que as próximas publicações sejam feitas em nome da Dra. Hadassa Priscila Hetti Bahia (OAB/MG 162.239) , sob pena de nulidade. Tendo em vista o termo de revogação de mandato de f. 452 verso, por meio do qual também foi constituída a atual advogada, confirmada na procuração de f. 453 alterem-se os registros cadastrais para que passe a constar como procuradora do SITTRACON a Dra. Hadassa Priscila Hetti Bahia (OAB/MG 162.239) . Cumpridas as determinações e considerando que o presente Dissídio Coletivo de Greve já se encontra extinto (f. 430), com as custas processuais recolhidas (Id. f. 451), devolvam-se os autos ao arquivo. P. I. C. Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2017 JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2017 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Vistos. O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Contagem - SITTRACON, por meio da petição 90-885/17, apresenta revogação de mandato, procuração do novo advogado, decisão judicial que determinou o imediato afastamento da diretoria cuja inscrição foi anulada e a posse da nova diretoria, bem como ata de posse da atual diretoria (f. 82/88). Requer que os nomes dos antigos advogados sejam excluídos dos registros cadastrais e que as próximas publicações sejam feitas em nome da Dra. Hadassa Priscila Hetti Bahia (OAB/MG 162.239) , sob pena de nulidade. Considerando que o Requerente não constituiu procurador, proceda- se à anotação do nome da Dra. Hadassa Priscila Hetti Bahia (OAB/MG 162.239) nos registros cadastrais como advogado do SITTRACON. Cumpridas as determinações e considerando que o presente Mandado de Segurança já se encontra extinto (f.76/77), devolvam -se os autos ao arquivo. P. I. C. Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2017 JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2017 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Complemento: 29a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARILEIA FERREIRA LEMES em face de SETSYS SERVIÇOS GERAIS LTDA. e ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, conforme sentença de fls. 55/62, com condenação subsidiária do 2° Reclamado. O recurso ordinário do Ente Público foi desprovido, conforme acórdão de fls. 90/95v, sendo certificado o trânsito em julgado em 22/03/2016 à fl. 96v. Cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria às fls. 112/115, homologados pelo Juízo à fl. 116, com determinação de citação da 1 a  Reclamada, o que foi efetivado à fl. 117, via edital, e dispensada a intimação da PGF (fl. 116). A Exequente foi intimada para vista dos cálculos à fl. 116v, sem manifestação, conforme certificado à fl. 118. Decorrido o prazo para pagamento pela 1a reclamada (fl. 118), o Juízo determinou o bloqueio de valores via Bacen Jud, o que foi realizado, mas sem êxito (fls.119/123). Determinado o redirecionamento da execução em desfavor do Ente Público, que foi citado (fls. 128/129), e manifestou concordância com os cálculos (fl. 131), seguindo-se a certificação do trânsito em julgado da fase execução em à fl. 133. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o valor da dívida é de R$5.143,95, atualizado até 31/07/2016 (fls. 112/115), e o bruto do Credor é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25 da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Execuções para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls.112/115, e tomada de providências para que a Fazenda Pública Devedora proceda ao pagamento do débito no prazo legal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público dos valores efetivamente levantados pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região
Complemento: 22a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por THIAGO WANDERLEY DOS SANTOS em face de AD-SERVICE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS e CONSTRUÇÃO LTDA., ADSERTE ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, AD- TERCEIRIZAÇÃO LTDA. e COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, em que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em face da 2a Reclamada e procedentes, em parte, em relação à 1a e 3a Reclamadas, com responsabilidade subsidiária da 4a Reclamada, ao pagamento das parcelas deferidas na sentença de fls. 340/344. O Autor e 4 a  Reclamada recorreram, sendo desprovidos ambos os apelos (acórdão, fls. 373/378). Certificado o trânsito em julgado em 26/02/2016 (fl. 379v). Determinada a anotação da CTPS pela Secretaria da Vara, intimando-se o Autor para apresentação do mencionado documento, bem como a expedição de alvará para levantamento do FGTS e ofício para fins de postulação do seguro-desemprego (fl. 380), o que se cumpriu às fls. 381/383. Cálculos elaborados pela Secretaria de Cálculos Judiciais (fls. 384/385), com vista às partes (fl. 394) e, não havendo manifestação, o Juízo homologou a conta, determinando a citação das Devedoras principais por edital (fls. 400 e 401). Despacho, à fl. 407, determinando a devolução de numerário constrito via BacenJud (guia de fl. 406), tendo em vista a exclusão da lide da 2a Ré, sendo expedido o respectivo alvará (fls. 408/408v) e juntada do comprovante à fl. 414. Utilizados sem sucesso os meios executórios em face das Devedoras principais (fls. 412/431), o Juízo, então, determinou o redirecionamento da execução em face da Devedora subsidiária (fl. 432). O Ente Público foi citado (fls. 434 e 437/438) e concordou com os cálculos elaborados pela SCJ (fl. 435/436v). Certificado, à fl. 439, que os autos foram encaminhados à PGF/INSS para vista dos valores apurados. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios para processamento Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$5.015,10, atualizado até 31/05/2016 (fl. 384), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 384/385, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n°01/2011 deste Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exeqüente. Publique-se. Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT - 3a Região
Complemento: 2a. Vara do Trabalho de Formiga Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por DENIS CARLOS ROSA em face de ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e IFET - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, em que os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, para condenar a 1a Reclamada, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas na sentença de fls. 124/132. Interposto recurso ordinário pelo 2° Reclamado, ao qual foi negado provimento, nos termos do acórdão de fls. 153/158. Certificado, à fl. 162, que não foi admitido o recurso de revista do Ente Público, havendo a interposição de agravo de instrumento, desprovido pelo acórdão de fls. 166v/170v. Certificado o trânsito em julgado em 27/10/2015 (fl. 172v). Cálculos de liquidação da sentença apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 192/205. Intimadas as partes, o Credor e 1a Reclamada não se manifestaram, o que foi certificado à fl. 207v, tendo o Ente Público concordado com a conta, nos termos da manifestação à fl. 209. Cálculos homologados à fl. 212, com dispensa de intimação da União/INSS, nos termos da Portaria MF/582/2013. Citada por expediente à fl. 216, a 1a Reclamada não se manifestou, o que foi certificado à fl. 217. Realizadas medidas executórias em seu desfavor, fls. 218/220, infrutíferas, sendo a execução direcionada ao Ente Público, nos termos do despacho de fl. 220. Citado às fls. 222/223, o Ente Público deixou transcorrer "in albis" seu prazo para oposição de embargos à execução, nos termos da certidão de fl. 224. Os autos foram remetidos a esta 2 a  Vice-Presidência para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - IFET, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$6.029,53, atualizada até 31/05/2016 (fl. 199), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 199/205, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região
Complemento: Vara do Trabalho de Ouro Preto Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA em face de HIPER LIMPE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP, em que os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, para condenar a 1a Reclamada, com condenação subsidiária da Universidade Federal (UFOP), ao pagamento das parcelas descritas na conclusão da sentença de fls. 184/189. Interposto recurso ordinário pela 2a Reclamada, ao qual foi negado provimento, conforme acórdão de fls. 231/235v. Recurso de revista aviado pelo Ente Público, não conhecido pelo acórdão de fls. 261/267, complementado pela decisão dos embargos de declaração, às fls. 280v/281v. Certificado, à fl. 285, o trânsito em julgado em 26/11/2014. Expedidos alvará para saque do FGTS e ofício para postulação do seguro-desemprego em favor do Autor (fls. 293/294). Cálculos de liquidação da sentença apresentados pela Contadoria Judicial à fl. 296. Ante os termos da certidão de fl. 297, a execução foi direcionada em face da Devedora subsidiária. Homologados os cálculos à fl. 298, oportunidade em que foi dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria MF/582/2013. Intimada, nos termos do artigo 535 do CPC (fls. 298/298v), a Universidade concordou com a conta apresentada, nos termos de sua manifestação à fl. 299 e parecer técnico juntado às fls. 300/301. O Credor manifestou concordância com os cálculos à fl. 303. Os autos foram remetidos a esta 2a Vice-Presidência para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$6.873,03, atualizada até 31/05/2016 (fl. 296), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fl. 296, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3 a  Região
Complemento: 18a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA COUTO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, em que os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas descritas na conclusão da sentença de fls. 997/998, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 1005/1006. As partes recorreram, a Autora de forma adesiva, sendo provido, em parte, apenas o recurso ordinário (acórdão, fls. 1092/1100). O Ente Público interpôs recurso de revista, não admitido (fls. 1116/17), agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ao qual foi dado provimento para reformar a decisão que determinou a reintegração da Autora e excluir a multa diária fixada (acórdão, fls. 1142v/1149). A Reclamante apresentou recurso extraordinário, não admitido (despacho, fl. 1168/1168v), e agravo, ao qual foi negado provimento (fls. 1190/1191). Certificado o trânsito em julgado em 07/03/2014 (fl. 1191v). Cálculos elaborados pela Secretaria de Cálculos Judiciais (fls. 1202/1203), homologados à fl. 1204, com manifestação da Reclamada (fls. 1205/1254), sendo ratificados às fls. 1258/1260 e homologados pelo Juízo. A ECT foi citada (fls. 1261/1263) e opôs embargos à execução (fls. 1264/1266), que foram julgados improcedentes (fls. 1276/1278). Cálculos atualizados (fls. 1280/1281), registrando-se a retificação da conta no tocante aos juros de mora (0,5%, cf. decisão exequenda), homologados à fl. 1282, sendo que o Ente Público foi citado (fls. 1284/1285) e concordou com os valores executados (fl. 1286), seguindo-se a intimação da Autora para ciência (fls. 1288/1288v), não havendo manifestação. Remetidos os autos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Registro a dispensa de intimação da União Federal (PGF/INSS) em face da natureza indenizatória da verba apurada no presente feito. Deverá o Núcleo de Precatórios intimar a Autora para que informe o nome e o número de CPF do Advogado que constará como Beneficiário dos honorários advocatícios assistenciais a fim de viabilizar o pagamento da respectiva verba honorária. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$400,02, atualizado até 30/06/2016 (fl. 1280), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fl. 494, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Empresa Pública do valor efetivamente levantado pela Credora e Beneficiário. Publique-se. Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT - 3a Região
Complemento: Vara do Trabalho de Ouro Preto Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por RENATO LUCIANO RODRIGUES em face de GS SERVIÇOS LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, em parte, para condenar a 1a Reclamada, com condenação subsidiária da Universidade Federal (UFOP), ao pagamento das parcelas descritas na conclusão da sentença de fls. 250/254. Interposto recurso ordinário pela 2a Reclamada, provido parcialmente, conforme acórdão de fls. 279/285. Certificado, à fl. 286v, o trânsito em julgado em 11/10/2013. Após a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS, os cálculos de liquidação da sentença foram apresentados pela Contadoria Judicial à fl. 296, homologados à fl. 297, oportunidade em que foi dispensada a intimação da Procuradoria- Geral Federal, nos termos da Portaria MF/582/2013. Citada (fls. 298/298v), a 1 a  Reclamada não se manifestou, sendo expedida, à fl. 300, certidão para habilitação do Credor no processo de recuperação judicial da Executada, na forma determinada no despacho de fl. 299. Intimado à fl. 299v, o Autor manteve-se inerte. Após a manifestação do Reclamante de fls. 305/308, a execução foi direcionada ao Ente Público (fl. 309), sendo os cálculos adequados pela Contadoria Judicial, às fls. 310/311. Intimada com remessa dos autos (fls. 312/312v), a Universidade concordou com a conta apresentada, nos termos de sua manifestação à fl. 313 e parecer técnico juntado às fls. 314/314v. Homologados os cálculos à fl. 315, o Credor foi intimado, anuindo com a conta à fl. 317. O Ente Público foi intimado, nos termos do artigo 535 do CPC (fls. 315 e 318v), concordando com os cálculos homologados, conforme petição de fl. 319. Os autos foram remetidos a esta 2a Vice-Presidência para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Deverá o Núcleo de Precatórios providenciar a intimação do Perito, Sr. Gercy Soares Couto (fl. 182), para que informe seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO . UFOP, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$12.595,55, atualizada até 31/01/2016 (fl. 310), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 310/311, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região